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Processo nº 1007074-93.2025.8.26.0590

ID: 294754725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007074-93.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-93.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, …

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Processo nº 1007074-93.2025.8.26.0590

ID: 294755390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007074-93.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-93.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, …

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Processo nº 1007074-46.2024.8.26.0132

ID: 292915148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007074-46.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOURADO DA CONCEIçãO MAURO SERGIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON JOSE DE LAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-46.2024.8.26.0132 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jessica Dourado da Conceição - Mauro Sergio da Conceicao e outro - Vistos. Para melhor análise dos autos, providencie…

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Spazio Ouro Verde Emp. E Participações S.A. x Natalia Carla Ramos

ID: 323146080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007074-69.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPAZIO OURO VERDE EMP. E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

NATALIA CARLA RAMOS

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-69.2019.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Spazio Ouro Verde Emp. e Participações S.a. - Natalia Carla Ramos - Vistos. 1. Diante do…

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José Balbino Da Silva e outros x Cintia Aparecida Ferreira e outros

ID: 328169896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003611-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BALBINO DA SILVA LAURA PASSERI DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA APARECIDA FERREIRA LEANDRO DIEGO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003611-93.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - José Balbino da Silva - - Laura Passeri da Silva - Cintia Aparecida Ferreira -…

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Processo nº 1007074-25.2025.4.01.9999

ID: 310042584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007074-25.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5009028-41.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HUMBERTO DE C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-25.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5009028-41.2024.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS HUMBERTO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007074-25.2025.4.01.9999 APELANTE: CARLOS HUMBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS HUMBERTO DE CARVALHO em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007074-25.2025.4.01.9999 APELANTE: CARLOS HUMBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral ao segurado especial, decorrente de doença profissional ou do trabalho. A parte autora, lavrador, é portadora de “CID M75.0: lesões do ombro”. A doença profissional ou do trabalho foi reconhecida no laudo médico pericial judicial em resposta aos quesitos “c” e “d”: “c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Trabalho exercido. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Sim, periciado refere ter trabalhado desde jovem em serviços braçais no meio rural, onde realizava esforços físicos e movimentos repetitivos diariamente, vindo a desenvolver a lesão no ombro direito." (fls. 48/52 – ID 434661146) O art. 20 da Lei nº 8.213/91 equipara as doenças ocupacionais ao acidente do trabalho. Assim, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007074-25.2025.4.01.9999 APELANTE: CARLOS HUMBERTO DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 20, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Apelação interposta por Carlos Humberto de Carvalho contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Não foram apresentadas contrarrazões. Constatou-se, no curso do julgamento, que a incapacidade laboral decorre de doença profissional reconhecida judicialmente, o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual. 2. Discute-se se a Justiça Federal tem competência para processar e julgar demanda que versa sobre benefício previdenciário decorrente de doença do trabalho, equiparada legalmente ao acidente de trabalho, conforme art. 20 da Lei nº 8.213/1991. 3. O laudo pericial atesta que a patologia apresentada pela parte autora (CID M75.0 – lesões do ombro) é decorrente de esforço repetitivo no exercício de atividades laborais rurais, configurando típica doença ocupacional. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 501) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15) estabelece que compete à Justiça Estadual julgar causas relativas a acidente de trabalho, inclusive quando promovidas contra o INSS. 5. O art. 109, I, da Constituição Federal expressamente exclui da competência da Justiça Federal as ações decorrentes de acidente de trabalho. A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que, mesmo quando a incapacidade decorre de doença ocupacional, aplica-se a mesma regra, por equiparação legal. 6. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Federal, impõe-se seu reconhecimento de ofício, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, foro competente para apreciação da matéria. 7. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações que envolvem a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 2. Doença do trabalho reconhecida judicialmente como causa da incapacidade laborativa atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 3. A incompetência da Justiça Federal, em tais hipóteses, é absoluta e pode ser declarada de ofício pelo Tribunal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, PJe 21/07/2023; TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007074-03.2022.8.26.0266

ID: 293586505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007074-03.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. P. M. M. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-03.2022.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.M. - - M.E.P.M. - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos remanescentes formul…

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Processo nº 1007074-43.2025.4.01.3300

ID: 296150696

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-43.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TAVARES MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1007074-43.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS ALBERTO TAVARES MORAIS REU: INSTIT… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1007074-43.2025.4.01.3300 AUTOR: CARLOS ALBERTO TAVARES MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho. Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU). Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência. Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Maria Neli Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735669

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007074-86.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1007074-68.2025.4.01.4100

ID: 311832614

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN DAIANE LIMA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007074-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

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