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"1007074-94.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5001878-79.2025.4.03.6109

ID: 277306649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001878-79.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO STURION ZABOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001878-79.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO STURION ZABOT - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001878-79.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAURICIO STURION ZABOT - SP229147 LITISCONSORTE: CPFL ENERGIA S.A. IMPETRADO: DIRETOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar que ora se examina, impetrado por CENTRO DE TREINAMENTO JOGA BONITO LTDA em face de ato do Sr. DIRETOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL, distribuído originalmente perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Piracicaba sob nº 1007074-25.2025.8.26.0451, visando a suspensão do corte do fornecimento de energia elétrica. Narra ser titular da unidade consumidora nº 0042106460 e que em 24/03/2025 foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica de seu estabelecimento, mesmo estando com as contas atuais pagas. Aduz que ao procurar informações sobre o motivo do corte, lhe foi informado que haveria um parcelamento por conta de débitos referentes ao ano de 2020, consistente em 18 (dezoito) parcelas de R$ 3.985,26 com início em 18/12/2024. Sustenta que tal parcelamento foi gerado sem sua concordância e que inexistem débitos vencidos no período de 90 dias que poderiam justificar o corte no fornecimento conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Sobreveio pedido de emenda da inicial para alteração do pedido liminar, requerendo seja mantido o fornecimento de energia elétrica, uma vem que em razão da necessidade de continuidade de suas atividades efetuou o pagamento de 4 parcelas do acordo, após o que o fornecimento foi restabelecido. O Juízo Estadual proferiu decisão declarando sua incompetência para processar e julgar o presente feito. Decido. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar, nesta análise superficial, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, consistentes na plausibilidade do direito e no perigo da demora. Sobre a pretensão, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (STJ – REsp 1412433/RS - Primeira Seção - DJe 28/09/2018). No caso em apreço, verifica-se que o débito decorre da constatação de irregularidades na instalação em inspeção realizada no dia 17/01/2024 e que o comunicado de cobrança foi emitido somente em 18/10/2024, de modo que incabível o corte no fornecimento considerando o decurso de mais de 90 dias após a constatação da irregularidade (id 361621771 – fls. 35/37). Destarte, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 0042106460 em razão do débito objeto do parcelamento noticiado. Dê-se ciência desta decisão à autoridade impetrada para cumprimento, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Concedo à impetrante o prazo de 48 horas para que efetue o recolhimento das custas processuais. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007074-94.2022.8.26.0268"

Processo nº 5001878-79.2025.4.03.6109