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Processo nº 0800779-94.2020.8.10.0056

ID: 300251621

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800779-94.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA SA, VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE ADVOGADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB/MA 11.139-A) E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Autor João Rodrigues Malaquias Filho, contra a sentença (ID 10840587), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que, em Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada movida em face do Banco da Amazônia S/A, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Por despacho de ID 17588336, o julgamento do apelo foi convertido em diligência, determinando-se a publicação de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial de São Luís, para que qualquer cidadão ou representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, possa promover, caso queira, o prosseguimento da presente ação popular, na forma dos art. 7º, II, e 9º da Lei nº. 4717/1965. Publicados os editais, no ID 44413815, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a conduta do banco não implicará em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, e inexistindo cidadão interessado na ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como cediço, a ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65), sendo, portanto inadequada a sua utilização para postular condenação consistente em obrigação de fazer. Ou seja, a finalidade precípua da ação popular é a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, o que no presente caso não resta evidenciado. No caso em tela, vê-se que o fato de o banco proceder ao fechamento de uma unidade no município de Santa Inês/MA não significa que ele deixará de continuar cumprindo sua missão institucional de fornecer produtos e serviços necessários ao desenvolvimento da região, sobretudo porque tal cobertura continuará sendo realizada pelas agências do Banco de municípios vizinhos próximos, além de serviços através de internet banking, telefone e aplicativo. Logo, tenho que a conduta do banco, por si só, não implica em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, afigurando-se inadequada a via da ação popular. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência pátria, como se vê nos arestos a seguir: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NÃO PROVIDA. I - Trata-se de ação popular cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando obter tutela jurisdicional apta a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública. II - Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,(...)” III - Conforme mencionado alhures, busca o requerente obter prestação jurisdicional que implica em obrigação de fazer, qual seja, a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública do Município de Godofredo Viana-MA, não tendo sido apontado qual o ato que, padecendo de vício, deve ser declarado nulo ou anulado por força de decisão judicial. IV - Neste ínterim, a manutenção da sentença se faz necessário, tendo em vista que a ação popular tem por escopo tutela jurisdicional desconstitutiva direcionada a anular ato administrativo, não sendo o meio processual adequado para obter tutela jurisdicional constitutiva, tais como aquelas próprias das ações de obrigação de fazer. Precedentes. V - Remessa conhecida e não provida. (TJMA, RemNecCiv 0800397-66.2019.8.10.0079, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. 11/05/2020, pub. DJe 22/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJMS, Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE COTIA – Pretensão de disponibilização no Portal da Transparência da remuneração total e do subsídio recebidos pelos servidores públicos municipais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, o escopo da ação popular é a anulação de atos estatais ou particulares ilegais e lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural – Natureza do provimento jurisdicional almeja na ação popular é de cunho eminentemente desconstitutivo, e subsidiariamente condenatório – Ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, uma vez que o pedido da ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas, sim, a condenação em obrigação de fazer – Objeto pretendido para o qual é adequada a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 3º) – Precedente deste E. Tribunal e desta Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário não provido (TJSP, Remessa Necessária Cível: 10070749320188260152 SP 1007074-93.2018.8.26.0152, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019) Não bastasse isso, a parte autora solicitou a desistência do processo e, após a observação das formalidades legais previstas no art. 9º da Lei nº 4.717/65, inexistindo cidadão interessado, não há outro caminho que não a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Posto isso, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88, fica o autor da ação popular isento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

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Processo nº 0800779-94.2020.8.10.0056

ID: 300251630

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800779-94.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE

Decisão

Advogados:

ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA SA, VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE ADVOGADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB/MA 11.139-A) E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Autor João Rodrigues Malaquias Filho, contra a sentença (ID 10840587), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que, em Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada movida em face do Banco da Amazônia S/A, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Por despacho de ID 17588336, o julgamento do apelo foi convertido em diligência, determinando-se a publicação de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial de São Luís, para que qualquer cidadão ou representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, possa promover, caso queira, o prosseguimento da presente ação popular, na forma dos art. 7º, II, e 9º da Lei nº. 4717/1965. Publicados os editais, no ID 44413815, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a conduta do banco não implicará em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, e inexistindo cidadão interessado na ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como cediço, a ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65), sendo, portanto inadequada a sua utilização para postular condenação consistente em obrigação de fazer. Ou seja, a finalidade precípua da ação popular é a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, o que no presente caso não resta evidenciado. No caso em tela, vê-se que o fato de o banco proceder ao fechamento de uma unidade no município de Santa Inês/MA não significa que ele deixará de continuar cumprindo sua missão institucional de fornecer produtos e serviços necessários ao desenvolvimento da região, sobretudo porque tal cobertura continuará sendo realizada pelas agências do Banco de municípios vizinhos próximos, além de serviços através de internet banking, telefone e aplicativo. Logo, tenho que a conduta do banco, por si só, não implica em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, afigurando-se inadequada a via da ação popular. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência pátria, como se vê nos arestos a seguir: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NÃO PROVIDA. I - Trata-se de ação popular cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando obter tutela jurisdicional apta a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública. II - Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,(...)” III - Conforme mencionado alhures, busca o requerente obter prestação jurisdicional que implica em obrigação de fazer, qual seja, a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública do Município de Godofredo Viana-MA, não tendo sido apontado qual o ato que, padecendo de vício, deve ser declarado nulo ou anulado por força de decisão judicial. IV - Neste ínterim, a manutenção da sentença se faz necessário, tendo em vista que a ação popular tem por escopo tutela jurisdicional desconstitutiva direcionada a anular ato administrativo, não sendo o meio processual adequado para obter tutela jurisdicional constitutiva, tais como aquelas próprias das ações de obrigação de fazer. Precedentes. V - Remessa conhecida e não provida. (TJMA, RemNecCiv 0800397-66.2019.8.10.0079, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. 11/05/2020, pub. DJe 22/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJMS, Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE COTIA – Pretensão de disponibilização no Portal da Transparência da remuneração total e do subsídio recebidos pelos servidores públicos municipais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, o escopo da ação popular é a anulação de atos estatais ou particulares ilegais e lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural – Natureza do provimento jurisdicional almeja na ação popular é de cunho eminentemente desconstitutivo, e subsidiariamente condenatório – Ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, uma vez que o pedido da ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas, sim, a condenação em obrigação de fazer – Objeto pretendido para o qual é adequada a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 3º) – Precedente deste E. Tribunal e desta Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário não provido (TJSP, Remessa Necessária Cível: 10070749320188260152 SP 1007074-93.2018.8.26.0152, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019) Não bastasse isso, a parte autora solicitou a desistência do processo e, após a observação das formalidades legais previstas no art. 9º da Lei nº 4.717/65, inexistindo cidadão interessado, não há outro caminho que não a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Posto isso, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88, fica o autor da ação popular isento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

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