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R. S. V. x E. G. F.

ID: 319989155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-20.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

E. G. F.

Intimação

Advogados:

ROSELI CRISTINA GÓES

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LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

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FERNANDO BIAGIONI CAMARGO

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Processo 1007467-20.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.V. - E.G.F. e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os au… Processo 1007467-20.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.S.V. - E.G.F. e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP)

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Processo nº 1007467-38.2025.4.01.3600

ID: 327165166

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007467-38.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANESSA NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311-A Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - RJ15311-A O processo nº 1007467-38.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1009795-10.2024.8.26.0604

ID: 290691740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009795-10.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES

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Processo 1009795-10.2024.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do… Processo 1009795-10.2024.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.H.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1. Decretar o divórcio de L. H. da S. e L. B. da S. 2. Indeferir o pedido formulado pelo autor no sentido de que a ré volte a utilizar o nome de solteira. 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização ao autor no valor correspondente a 50% das parcelas quitadas da alienação fiduciária do imóvel até a data da separação de fato. 4. Fixar a guarda unilateral dos menores C. B. da S., H. B. da S. e L. B. da S., em favor de L. B. da S., genitora. 5. Regulamentar o direito de convivência do genitor nos termos da fundamentação. 6. Fixar alimentos, em favor dos filhos C. B. da S., H. B. da S. e L. B. da S., no importe de 30% dos vencimentos líquidos, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, eventuais adicionais e horas extras, excetuando-se a incidência sobre verbas de caráter indenizatório e FGTS. Em caso de atividade informal ou desemprego, fixa-se o patamar de 50% do salário mínimo. Fica, ainda, autorizado o desconto dos valores em folha de pagamento, servindo, inclusive, a presente sentença, como ofício, para encaminhamento, pela parte interessada, à empregadora do demandado, informando os dados bancários para que se proceda da forma como aqui determinada, sem a necessidade de novo pedido judicial. O pagamento da referida quantia deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos menores. O valor da pensão alimentícia, na hipótese do réu se encontrar trabalhando com registro em carteira, não poderá ser menor que aquele fixado para o período de informalidade. Eventuais alimentos devidos e não pagos durante o processo deverão ser objeto de execução própria. Diante da ausência de oposição ao pedido, deixo de condenar as partes no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Expeça-se certidão de honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando o ofício encartado na fl. 6. Acompanhado da certidão de casamento (fl. 33) e trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paulínia, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula n° 117721 01 55 2009 3 00003 122 0000319 48, a necessária averbação. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES (OAB 263548/SP)

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Rogério Casagrandi x Seguradora Bem Protege

ID: 313294503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-73.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CASAGRANDI

Polo Passivo:

SEGURADORA BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR

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CAMILA PEIXOTO MARTINS

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Processo 1007467-73.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Casagrandi - Seguradora Bem Protege - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória movida por Rogér… Processo 1007467-73.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Casagrandi - Seguradora Bem Protege - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória movida por Rogério Casagrandi em face do Seguradora Bem Protege. Citado, a requerida ofereceu contestação. Deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 357, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, eis que a causa não apresenta complexidade que a recomende. Afasto a prescrição, pois a ação foi ajuizada em 2023 e não em 2024, portanto no prazo legal. Não havendo preliminares, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Delimito como questões de fato a serem provadas: as condições do sinistro e o direito à indenização securitária. Fica o ônus da prova distribuído de acordo com o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes à decisão do mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Nesse contexto, defiro a produção de prova pericial técnica. Para tanto, nomeio o Sr. FERNANDO GABRIEL EGUÍA PEREIRA SOARES, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, devendo a requerida ser responsável pelo custeio dos honorários periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos do perito e formulação de quesitos em 15 dias. Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, em cinco dias, nos termos do artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, tornem os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte para depósito no prazo de 15 dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, agendando-se data e horário, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, dê-se o levantamento dos honorários periciais em favor do expert e dê-se vista às partes para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP)

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Loadir Verginassi x Banco Pan S/A

ID: 314181446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-23.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOADIR VERGINASSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1007467-23.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loadir Verginassi - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, r… Processo 1007467-23.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Loadir Verginassi - Banco Pan S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 339814879-5, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. O valor sofrerá incidência apenas da correção monetária a partir da data do depósito. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Município De Campinas

ID: 326796655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059470-88.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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BRENO HUERTAS

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LUCAS MAYALL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059470-88.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Breno Huertas, OAB/SP nº 483.803. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) Nº 2023008986 (MULTA), DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, QUE EXIGE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. O BANCO EMBARGANTE ALEGOU NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FALTA DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADES, E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E (II) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS OBSERVADOS OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NA LEI MUNICIPAL, NOTADAMENTE AFERIDO O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, QUE COMPREENDEU A PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO EM 2014 E A IMPOSIÇÃO DA MULTA EM 2016. 4. A MULTA APLICADA É PROPORCIONAL AO TEMPO DE DESCUMPRIMENTO E DECORRE DO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, SEM EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE IMPÕE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS É CONSTITUCIONAL. 2. A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA OBSERVOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E SE MOSTRA PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 14.069/11, ART. 1º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007467-64.2020.8.26.0114, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011995-44.2020.8.26.0114, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Breno Huertas (OAB: 483803/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277990338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277501715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1007467-57.2025.8.26.0577

ID: 277926273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007467-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA REGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuid… ADV: Thiago Souza Alves (OAB 483941/SP) Processo 1007467-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Regina Ribeiro - VISTOS. Primeiramente, enfrenta-se a questão atinente à gratuidade processual da parte autora. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte autora] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo, demonstrando, ao revés, pelas narração dos fatos, ter adquirido veículo de luxo, com parcelas mensais no valor de R$ 3.412,83, totalizando R$ 204.769,80, o que afasta a alegação de hipossuficiência. Posto isso, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça para a parte autora neste processo. Proceda a parte autora, no prazo de quinze dias, ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se.

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Tatiane Silva Gege x Clínica Pro Consulta

ID: 260873277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012414-10.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA GEGE

Polo Passivo:

CLíNICA PRO CONSULTA

Intimação

Advogados:

ALICIA HARUMI DIAS TUDA

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ELI MACIEL DE LIMA

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ADV: Eli Maciel de Lima (OAB 285400/SP), Alicia Harumi Dias Tuda (OAB 515678/SP) Processo 1012414-10.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Silva Gege - Reqdo: Clínica Pro Consult… ADV: Eli Maciel de Lima (OAB 285400/SP), Alicia Harumi Dias Tuda (OAB 515678/SP) Processo 1012414-10.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Silva Gege - Reqdo: Clínica Pro Consulta - Considerando os documentos juntados às fls. 36/90 e a atual situação de desemprego da autora, defiro-lhe os benefícios da gratuidade judicial. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro, portanto, saneado o feito. As partes controvertem sobre: a) suposto tratamento desrespeitoso e anti-ético dispensado à autora por profissional integrante do corpo médico da ré; b) danos morais; c) montante destes. Conforme requerido pelas partes, defiro a produção de prova documental e oral. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução, para o dia 21 de maio de 2025, às 15h30min. As partes e as testemunhas arroladas às fls. 131/132 e 133 deverão ser intimadas, pelos advogados, para comparecer à audiência designada, com a observância de que esta ocorrerá por videoconferência. Para tanto, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Com o fito de elucidar a dinâmica da audiência virtual e como se dá o respectivo funcionamento, manuais foram disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Capacitação e competências Como fazer na prática Audiência Virtual http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso não o feito, ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. Nome completo de todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contato em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva.". Consigno, mais uma vez, que a audiência se realizará, preferencialmente, pelo meio virtual, nos termos acima, no entanto, caso, quaisquer das partes demonstrem que não possuem capacidade técnica para a realização, na forma virtual, poderão comparecer ao Fórum, para a participação da audiência, que poderá ocorrer na forma híbrida (algumas das partes e testemunhas, de forma virtual, e as que não tenham possibilidade de participação por tal meio, na forma presencial), ou mesmo, integralmente na forma presencial. A opção pelo comparecimento físico deverá ser manifestada nestes autos, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de presumir a concordância com a realização do ato na forma virtual. Sem prejuízo, determino à ré que providencie a juntada aos autos de cópia integral do prontuário médico da autora, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se.

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