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Processo nº 1007576-32.2025.8.26.0008

ID: 277982967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007576-32.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1007576-32.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Indefiro …

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Processo nº 1007576-93.2025.8.26.0020

ID: 321093380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007576-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VIRGíNIO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SEMERARO

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Processo 1007576-93.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Josefa Virgínio Pimentel - Vistos. Em análise ao teor dos documentos apresentados pela parte autora, verifico que …

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Orlei De Oliveira Barbosa x Banco Agibank S.A.

ID: 260182853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007577-17.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007577-17.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlei de Oliveira Barbosa - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Considerando o teor do extrato/certidão retro, afigurando-se hipótese de fragmentação artificial de demandas em desfavor da mesma instituição financeira, determino, à vista do que dispõem os Enunciados nº 6 e 17 do Comunicado CG nº 424/2024, sejam oficiados aos juízos dos feitos distribuídos posteriormente, a fim de que remetam os respectivos autos para distribuição por dependência a este, reconhecendo-se desde logo, aqui, a prevenção (nesse sentido, entre outros, TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025). Apensem-se a estes os processos que aqui tramitam, quais, seja, 1007573-77.2024.8.26.0084, 1007575-47.2024.8.26.0084, 1007579-84.2024.8.26.0084, 1007580-69.2024.8.26.0084, 1007581-54.2024.8.26.0084, 1007582-39.2024.8.26.0084, 1007583-24.2024.8.26.0084 e 1007584-09.2024.8.26.0084 e 1007588-46.2024.8.26.0084. Avoque(m)-se à(s) vara(s) vizinha(s) os processos: 1007568-55.2024.8.26.0084 - 5ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa); 1007576-32.2024.8.26.0084, 1007585-91.2024.8.26.0084 e 1007589-31.2024.8.26.0084 - todos da 1ª Vara Judicial do Foro de Vila Mimosa). O processo da 2ª de Vila Mimosa (1007571-10.2024.8.26.0084) já foi julgado e está arquivado; assim, desnecessário a solicitação de remessa a esta vara. Após remetidos, apensem-se a estes e tornem conclusos os apensos para extinção.. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício junto à 1ª e 5ª Varas de Vila Mimosa. Deverá a autora nestes autos, no prazo legal, emendar a inicial para que passe a constar os contratos de todos os processos acima indicados, excetuando-se o da 2ª vara de vila mimosa. Após, tornem conclusos. Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se.

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Banco Bradesco S/A x Juliano Cesar Ferraz

ID: 331128482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001385-64.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JULIANO CESAR FERRAZ

Intimação

Advogados:

JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0001385-64.2025.8.26.0597 (processo principal 1007576-16.2022.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Juliano Cesar Ferraz - Certifico e do…

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Processo nº 1007576-07.2025.8.26.0566

ID: 310994587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007576-07.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por TERESA CRISTINA M… Processo 1007576-07.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada por TERESA CRISTINA MARTINS RIBEIRO, sob o título de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual busca compelir a instituição financeira demandada a apresentar os documentos/ contratos/ faturas, mantida junto ao BRB BANCO DE BRASILIA S.A. A pretensão, no entanto, não pode ser acolhida tal como deduzida. Conforme se extrai da leitura da inicial, a parte autora não deduz qualquer outro pedido de natureza condenatória, declaratória ou constitutiva. Seu objetivo é exclusivamente obter acesso a informações e documentos necessários à análise contábil e à possível propositura de futura ação revisional, não havendo, portanto, litígio definido nem lide posta em juízo. Nessa hipótese, não se mostra cabível o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, tal como estruturada pela parte autora. Com efeito, tratando-se de situação em que o conhecimento dos documentos pretendidos visa, de forma exclusiva, a subsidiar eventual e futura ação judicial, o instrumento processual adequado é a Produção Antecipada de Prova, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC. Nos termos do art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de prova é cabível quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação", o que se amolda exatamente ao caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora promova a emenda à petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para adequar o pedido ao procedimento de Produção Antecipada de Prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1007576-02.2025.8.26.0309

ID: 276718267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007576-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX BENTO DA SILVA STEPHANIE BASSI CICATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE VISNARDI

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ADV: Caroline Visnardi (OAB 405815/SP) Processo 1007576-02.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Bento da Silva, Stephanie Bassi Cicatti - Deverá a parte autora juntar… ADV: Caroline Visnardi (OAB 405815/SP) Processo 1007576-02.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Bento da Silva, Stephanie Bassi Cicatti - Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção do feito, documento de identidade civil (RG ou CNH) e comprovante de endereço atualizado (até três meses da presente data) que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás, de ambos os requerentes, tendo em vista que o documento de fl. 19 está desatualizado. I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa - a parte deve juntar o comprovante de água, energia ou gás em nome do marido/esposa + certidão de casamento; II - Se residir de aluguel deverá juntar contrato de locação; III - Se residir com amigo(a) deverá juntar comprovante de água, energia ou gás em nome do amigo(a) + declaração do amigo(a) - com firma reconhecida - na qual declare que a parte mora naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se residir com pai/mãe/filho(a), a parte deve comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, luz ou energia em nome do pai/mãe/filho(a)/sogro(a)/irmã(o) + qualquer comprovante de endereço em nome da parte (sendo aceitas, nesse caso, contas de fatura de cartão de crédito, telefone celular, internet e lojas de departamento). Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Sem prejuízo e no mesmo prazo supra, considerando que o "link" indicado na exordial (fl. 03) não permite o acesso ao conteúdo, deverá a parte autora proceder à regularização. Anoto que os áudios e vídeos devem ser armazenados em "nuvem", através de ferramentas tipo Microsoft OneDrive e após, deverá ser peticionado nos autos o "link" para acesso("salvar" com a opção de visualização: qualquer pessoa com o "link").

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Processo nº 1012329-08.2024.8.26.0286

ID: 324468018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012329-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEIDA RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC,… Processo 1012329-08.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Aleida Rodrigues Barreto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças devidas à autora decorrentes da incorporação integral (100%) do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base padrão, com reflexos no RETP e demais verbas, limitadas ao período de vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, bem como DETERMINAR que o cálculo das diferenças considere a forma correta de incorporação (100% no salário base padrão). Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09. Insta salientar que, a partir da vigência em 09/12/2021, os valores em atraso e os precatórios deverão ter a atualização monetária e a mora compensada pelo índice da taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) em razão da alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 113/21, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a soma das prestações, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do STJ. Em consequência, julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o artigo 496 do Código de Processo Civil, dispenso o reexame necessário, pois evidente que a condenação não supera o valor legalmente previsto. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Processo nº 1007576-24.2025.8.26.0625

ID: 309239583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-24.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO PAVANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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Processo 1007576-24.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maurilio Pavanetti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.138/139: I.1 De início,… Processo 1007576-24.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maurilio Pavanetti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.138/139: I.1 De início, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve o autor comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. I.2 A ação ainda não reúne condições para ser admitida. Pelos documentos de fls.125/127, é pouco ou nada plausível a afirmação na inicial (fls.3) de que "Sem o necessário grau de instrução técnica e sem acesso pleno às informações relevantes, o autor foi convencido a assinar documentos que, segundo a abordagem inicial, se tratavam de um simples empréstimo consignado". O documento contém clara e destacada referência à natureza da contratação e um anexo com expressa autorização para descontos em folha de pagamento. Nas ações análogas que já tramitaram e algumas ainda tramitam neste juízo, o que se tem evidenciado, invariavelmente, é que a parte contratante da operação realizou um saque de valor que é creditado na sua conta e que fica vinculado ao cartão consignado. Neste caso, portanto, considerando a data da contratação (05.06.2015), deve o autor juntar aos autos o extrato com todas as movimentações do mês (inteiro) de junho/2015 da sua conta n. 01011779-6 da agência n. 0103 do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para atendimento às determinações. II Int. - ADV: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP)

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Processo nº 1007576-53.2024.4.01.3902

ID: 276438332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007576-53.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CUNHA DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELIA RODRIGUES MOURA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DA CUN… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DA CUNHA DANTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELIA RODRIGUES MOURA - PA13571 1007576-53.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Estado De São Paulo x Valeria Correia Domingues

ID: 296470119

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007576-43.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA CORREIA DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007576-43.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valeria Correia Domingues - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007576-43.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valeria Correia Domingues - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Livi Reis (OAB: 459887/SP)

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