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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 304486959

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FARIAS CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRILLO MARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº: 0800015-91.2025.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR, REQUERENTES: GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA (CPF 083.804.407-73, end.: Rua Luz da Manhã, nº 10, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS, CPF 042.507.717-92, end.: Rua Canto dos Pássaros, nº lt. 17, Qd. I, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ); AGROPECUÁRIA JUNQUEIRA LTDA (CNPJ 15.275.746/0001-85, end.: Travessa Pedro Gomes, 666, 105, Centro Altamira–PA, CEP 68371432) ADVOGADOS: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ 97.573, EDUARDO CHATEAUBRIAND OAB/RJ 138.031, RODRIGO MARTINS OLIVEIRA, OAB/RJ 100.391, CIRILLO MARANHA, OAB/PA SOB O N. 11.075 REQUERIDO(S): “UM GRUPO DE INVASORES DESCONHECIDOS” liderados inicialmente por BILENIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, VALDENILDA FERREIRA DA COSTA, TAPAJOS, E JUVENILDO RIBEIRO MARQUES, e outros ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMÓVEIL: LOTE RURAL – CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, área 3.000 ha(id 134421366, 134421368 - Pág. 1), contendo os imóveis: A) “FAZENDA MARACAJÁ”/autor Gustavo (id 134421366 - Pág. 6) - Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará – (área: 577,0964 ha), Rodovia BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zonal Rural, do Município de Uruará; B) “FAZENDA DA PEDRA” / autora Daniela (id 134421368 - Pág. 6 ), área: 1.416,3711 ha, no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará/BR-230, Km 140-Sul, à 12 km da Faixa, Zona Rural, do Município de Uruará; C) “FAZENDA JUNQUEIRA”/autora Agropecuária Junqueira, área: 945,8205 ha (id 134421369 - Pág. 1), localizada no Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, BR-240, Km 140, Vicinal do Km 140-Sul, à 6 km da Faixa, Zona Rural, Uruará/PA DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento das determinações de id 145683909 e retornou concluso com certidão lançada no id 146524175. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada, originariamente, perante a Vara Única da Comarca de Uruará, por Gustavo Padilha Junqueira de Souza, Daniela Padilha Junqueira Martins e Agropecuária Junqueira Ltda, em desfavor de “Um Grupo de Invasores Desconhecidos” liderados inicialmente por Bilenia Conceição dos Santos, Valdenilda Ferreira da Costa, Tapajos, Juvenildo Ribeiro Marques e outros, sob argumento de que os autores são proprietários e possuidores dos imóveis objeto da ação, a saber: i) Gustavo Padilha Junqueira de Souza, imóvel denominado “Fazenda Maracajá” (id 134421366 - Pág. 6), com área de 577,0964 ha, localizado no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); ii) Daniela Padilha Junqueira Martins, imóvel denominado “Fazenda da Pedra” (id 134421368 - Pág. 6), com área de área de 1.416, 3711 ha, localizada no Lote 01 da linha 01-Sul da Gleba Uruará-Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1); iii) Agropecuária Junqueira Ltda, imóvel denominado “Fazenda Junqueira” (id 134421369 - Pág. 1), Lote 01 da Linha um-Sul da Gleba Uruará, com área de 945,8205 ha, localizada no Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, -Uruará/PA, originado do CATP – CLE-04.72/32/0071- Lote 01 da Linha 01-Sul da Gleba Uruará, com área 3.000 ha (id 134421366, 134421368 - Pág. 1). Recebidos os autos nesta especializada em razão da decisão de declínio de competência (id 134703044), foi determinada a emenda à inicial e, ao mesmo tempo, em razão da situação de graves atos de violência noticiados no feito, fora designada inspeção judicial (id 136130882). Os Embargos de Declaração opostos em face da determinação de emenda a inicial (id 137201288), foram acolhidos parcialmente em decisão lançada no id 137482868, sem efeitos infringentes, para acrescentar explicações a determinação de emenda. Petição de emenda à inicial (id’s 138124587, 138124551 e 138119985). Conclusos os autos em 24/03/2025, foi proferido despacho de impulso processual (id 139532529/ 24.03.2025) que adiou a apreciação da petição de emenda à inicial para após a realização da inspeção judicial designada, em razão da pluralidade do polo ativo e diferentes imóveis objeto da demanda. A UNIÃO peticionou conforme id 139707870/26.03.2025, tendo requerido dilação de prazo para manifestação sobre eventual interesse no feito. Realizada a primeira parte da inspeção judicial em 25/03/2025 (id 139854009). Certidão (id 139928355) do oficial de justiça referente a primeira parte da inspeção judicial. Certidão de juntada de malote digital com comunicação de deferimento de Liminar em 02/04/2025 nos autos do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000” (id 140311103). Em cumprimento das deliberações de id 139854009 - Pág. 8 / 27/03/2025), retornou o feito concluso em 07/04/2025 com certidão de id 140582669). Com id 141373445, juntado o auto referente à segunda parte da Inspeção Judicial realizada em 02/04/2025 e, proferido despacho de impulso processual (id 141373445 - Pág. 10/11). Certidão do oficial de justiça relativa ao acompanhamento da inspeção judicial (id 141753224). Novos Embargos de Declaração (id 142366661), desta vez opostos em face do despacho de id 141373445 - Pág. 10/11, tiveram negado o provimento em decisão lançada no id 142680741. O feito foi remetido à Comissão de Solução Fundiárias do TJPA (id 142925894), recebido em despacho de id 142925037, para atuação da Comissão nas questões de sua competência, sem prejuízo da atuação do Juízo Natural. Petição da UNIÃO FEDERAL (id 143087351) para requerer a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Informações do INCRA (id 143272160). Designadas, pela comissão de Soluções Fundiárias, reuniões de interlocução para 01, 02 e 03/07/2025 (id 145593013). Despacho de impulso processual proferido por este juízo natural (id 145683909). Atos de secretaria (id 145736989, 145736992, 145736993). Expediente recebido do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849/146044853). Atos da secretaria da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA (id 146186944). Certidão do oficial de justiça (id 14648095). Petição (id 146504645/146504646 - Pág. 32) do Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para requerer, em razão de sua intervenção, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal e na Súmula n.º 150/STJ e Súmula n.º 637/STJ, a imediata remessa do presente feito à Justiça Federal. É o necessário a relatar. Decido. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em seu petitório de id (id 146504645/146504646 - Pág. 32), requer o deslocamento do presente feito à Justiça Federal, tendo apresentado justificativas que colaciono em parte: “(...) Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, conforme documento SEI n.º 24144058. (...) (...) Conforme Despacho (SEI nº 23749220), imóvel encontra-se na Gleba Federal Colonização Setor Três, a qual foi analisada pela Câmara Técnica. Trata-se de uma área de natureza pública, registrada em nome da União, destinada à regularização fundiária. (...) Da análise do processo administrativo n° 54101.001341/1974-94, verifica-se que foi indeferida a liberação das cláusulas resolutivas do CATP nº CLE-04.72/32/0071, emitido em 03/12/1974 em nome de Paulo Dias De Castro Pereira, referente ao imóvel rural denominado "lote 01 da linha 1 sul da Gleba Uruará", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, Estado do Pará: (...) Processo nº 54101.001341/1974-94 Interessado: PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA AO DIRETOR DE GOVERNANÇA DA TERRA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 148, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e suas alterações, considerando o disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020 e suas alterações, na Instrução Normativa nº 124 de 26 de julho de 2022, considerando o disposto no processo administrativo nº 54101.001341/1974-94, DECLARA O INDEFERIMENTO da análise de liberação das cláusulas e condições resolutivas do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE-04.72/32/0071 emitido em 03/12/1974 em nome de PAULO DIAS DE CASTRO PEREIRA, referente ao imóvel rural denominado "LOTE 01 DA LINHA 1 SUL DA GLEBA URUARÁ", com área de 3.000,0000 ha (três mil hectares), localizado no município de Prainha, atualmente município de Uruará, estado do Pará. (...)” Depreende-se que o interesse do INCRA (id 146504645), ao menos em tese, decorre do fato de constituir o imóvel objeto da lide posta em análise, bem de propriedade da União. Nesta hipótese, a remessa dos autos à Justiça Federal é simplesmente para resguardo de sua competência na avaliação do interesse da União, sem antecipar com isso a real existência do alegado interesse na causa, mas para que a Justiça Federal profira decisão a dirimir acerca da competência. Deste modo, tendo em vista que a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule a Autarquia Federal de Terra, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 637/STJ [1] e 150/STJ. Colaciono julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO INCIDENTAL. ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADO. SÚMULA 637/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à aferição de adequação e, por conseguinte, de interesse processual concernentes à intervenção, incidental, promovida pela União em ação possessória em que particulares disputam a posse de imóvel de titularidade do ente público. 2. Dispõe o enunciado de Súmula n. 637/STJ que: "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". 3. Adequada à intervenção promovida pela União, na forma do enunciado de Súmula n. 637/STJ (AC 0001146-18.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/03/2024). 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF-1, AG 1007576-66.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG). Assim, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da Súmula 150/STJ[2] do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que o interesse do INCRA no feito não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para para que o ingresso do INCRA no feito seja apreciado na esfera judicial competente. Comunique-se à Comissão de Conflitos Fundiários do TJPA e ao Desembargador Relator do AI n.º 0805055-58.2025.8.14.0000. Intimem-se as partes. Intime-se o Instituto Nacional se Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública Agrária. Ciência à Comissão de Soluções Fundiárias do TJPA. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (id 146044849). Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira [1] “O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.” [2] “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

ID: 305629285

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800015-91.2025.8.14.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA JUNQUEIRA LTDA - EPP DANIELA PADILHA JUNQUEIRA MARTINS GUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA NILDE, PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO TAMIRES, VICE PRESIDENTE DA ASSOCIAçãO NOVO PARAíSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO FARIAS CAMPISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRILLO MARANHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0800015-91.2025.8.14.0066

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