Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007576-08.2024.8.26.0286"

Kelly Cristina Delgado e outros x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto e outros

ID: 260614853

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-52.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DELGADO ROGERIO DELGADO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Decisão

Advogados:

JOANA CAMILA DE PAULA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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MARIO BODNAR

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AMANDA COSTA DE FIGUEIREDO

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TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1007576-52.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por …

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Joao Batista De Castro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256259792

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-93.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXYA ISABELLY SILVA CONTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1007576-64.2025.8.11.0003

ID: 259425429

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007576-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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JULIANO CESAR CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1007576-64.2025.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Processo nº 1007576-91.2021.8.11.0007

ID: 335558041

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007576-91.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU LOURENCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1007576-91.2021.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista a existência de valores vinculados à conta judicial do presente feito referen…

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Processo nº 1007576-61.2025.8.11.0004

ID: 319679735

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. I. M. H. RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOHANA MORAES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOHANA MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004. AUTOR: B. I. M. H. REPRESENTANTE: RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO REU: KATIA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007576-61.2025.8.11.0004. AUTOR: B. I. M. H. REPRESENTANTE: RHAVAYNNY PRISCILLA SANTANA HIGINO REU: KATIA SILENE MACHADO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por B. I. M. H., menor impúbere representado por sua genitora RHAVAYNNY PRISCILA SANTANA HIGINO, em face de KATIA SILENE MACHADO, visando à condenação da requerida ao pagamento de 1/3 dos valores relativos à locação do imóvel objeto de herança, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é coproprietário do imóvel deixado por sua avó, MARIA OSSUCCI MACHADO, cujo inventário foi concluído em 2022, reconhecendo a divisão em partes iguais entre três herdeiros. Entretanto, a requerida, que foi inventariante, permaneceu no uso exclusivo do imóvel, sem qualquer pagamento ao menor pela sua cota-parte. 3. Sustenta que a requerida jamais repassou valores correspondentes à locação, apesar de tentativas extrajudiciais de acordo, gerando enriquecimento sem causa e prejuízo ao menor, que jamais usufruiu de seu quinhão hereditário. 4. Alega que o imóvel possui avaliação aproximada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e rendimento locatício estimado em um salário mínimo mensal, resultando em dívida proporcional ao autor no montante de R$ 82.500,21 (oitenta e dois mil quinhentos reais e vinte e um centavos). 5. Em sede liminar, requer a fixação de valor mensal a ser depositado em juízo pela requerida, na quantia de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), correspondente a um terço do valor estimado do aluguel. No mérito, pleiteia o arbitramento dos aluguéis devidos com início da propositura da ação de inventário, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque, em sede de cognição sumária, revela-se temerário o acolhimento do pleito antecipatório com base apenas nos documentos unilaterais apresentados pela parte autora. A probabilidade do direito invocado demanda apuração mais aprofundada, uma vez que os elementos até aqui colacionados não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o uso exclusivo e injustificado do imóvel pela parte requerida. 9. Na hipótese, embora conste nos autos que o autor é herdeiro de 1/3 (um terço) do imóvel deixado pela falecida Maria Ossucci Machado, conforme formal de partilha (Id. 199531188), não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida. 10. Ademais, a matéria exige a regular formação do contraditório, diante da complexidade das alegações envolvendo uso exclusivo do imóvel, herança e compensação locatícia. Do mesmo modo, o perigo de dano não se mostra suficientemente evidenciado neste momento processual. 11. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA – PRETENSÃO DE REPASSE DE ALUGUEL REFERENTE A COTA PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE A HERDEIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 300 DO CPC – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, previsto em seu artigo 300, e apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. (TJ-MT 10181246520228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023). 12. Desse modo, não é possível o deferimento da tutela de urgência, sendo mais adequado aguardar a formação do contraditório e a instrução processual para melhor apreciação dos fatos, não havendo prejuízo de nova análise em momento posterior. DISPOSITIVO. 13. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem óbice de nova análise após a contestação, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 14. DEFIRO a gratuidade da justiça a parte autora, com fundamento no artigo 98 do CPC. 15. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 16. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yqowo4s6 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 20. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 21. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 22. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 23. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 24. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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