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Maria Do Carmo Araujo Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 321099758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007617-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

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ANA LAURA NERES ALTOMAR

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Processo 1007617-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Araujo dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação pr… Processo 1007617-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo Araujo dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por MARIA DO CARMO ARAÚJO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A para: a) declarar inexigíveis os descontos relativos a tarifa grupo ZS seguros devendo o requerido providenciar o cancelamento do desconto respectivo na conta corrente da autora, sob pena de arbitramento de multa; b) condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados referente ao contrato acima referido, em dobro relativamente aos valores descontados após 30/03/2021, a título de danos materiais, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC; e c) condenar o requerido ao pagamento à autora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24 ambos desde a data desta sentença. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do (a) autor (a) no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Tendo em vista que a autora decaiu em parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ANA LAURA NERES ALTOMAR (OAB 494682/SP), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP)

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Processo nº 1007617-94.2023.8.11.0037

ID: 260591359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007617-94.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007617-94.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON PAULO QUATRIN Vistos. Trata-se de pedido do e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007617-94.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDSON PAULO QUATRIN Vistos. Trata-se de pedido do exequente para realização de nova pesquisa de endereço em nome da parte executada. Contudo, observo que este Juízo já realizou pesquisas nos órgãos conveniados ao Poder Judiciário, sem êxito na localização do executado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS JUNTO AOS SISTEMAS. INFOJUD, RENAJUD E SIBAJUD . PRAZO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO INFORMADO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA . DECISÃO MANTIDA. 1. Os sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, constituem mecanismos simplificadores na promoção da busca de endereços do executado/requerido, sendo que sua utilização imprime maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito do credor, sendo lícito pleitear a busca de informações nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. 2 . Quando infrutífera a citação, o pedido de reiteração das consultas deve obedecer ao princípio da razoabilidade, especialmente com a demonstração da alteração da situação econômica do executado ou decurso de tempo suficiente. 3. Ausente justificativa para a renovação das pesquisas, mormente em razão de prazo exíguo entre as diligências, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reiteração de consulta a endereços. 4 . Antes de qualquer providência, deve, primeiramente, ser promovida a diligência no novo endereço fornecido pelos sistemas disponibilizados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 57730001720228090160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei e destaquei). Diante disso, indefiro o pedido formulado. Assim, apresente o exequente novo endereço atualizado da parte executada ou, em caso de impossibilidade, cite-se a parte executada, via edital, nos termos dos artigos 256 e 257, III, ambos do Código de Processo Civil, diante do esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INOBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 256 DO CPC – DIVERSAS TENTATIVAS REALIZADAS – NÍTIDO ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se a citação por edital apenas após esgotados todos os meios de localização do réu, na forma do artigo 256, § 3º, do CPC. Observado as deveras tentativas da parte e do Judiciário em encontrar a parte, está caracterizado o esgotamento dos meios necessários à sua localização.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000805-46.2020.8.11 .0003, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024). Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, nomeio, desde já, o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, o qual deverá ser intimado desta decisão. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Patricia Cartaxo Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 312597753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CARTAXO SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1007617-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cartaxo Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - VISTOS. Nos termos do artigo51… Processo 1007617-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Cartaxo Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, sendo que o valor mínimo de recolhimento é de 5 UFESPs (em guia GARE - código da receita 230-6). Sem honorários nos termos do artigo 55 da Lei n 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Processo nº 1007617-60.2025.8.26.0020

ID: 275842561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007617-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIA CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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ADV: Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Vistos. Defir… ADV: Tiago Baptista Valim (OAB 485964/SP) Processo 1007617-60.2025.8.26.0020 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Aparecida Antonia Carneiro da Rocha - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja autorizada a depositar em juízo o montante equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, bem como para que o Requerido se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 35% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1007617-42.2023.4.01.3906

ID: 314365076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-42.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLENICE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1007617-42.2023.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA 1007617-42.2023.4.01.3906 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANTONIA CLENICE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição. Acerca da prescrição, o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios prevê que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Quanto ao requerimento administrativo, possui o efeito de suspender o prazo prescricional até a decisão, inteligência do art. 4º, caput e parágrafo único do Dec. 20.910/1932. Neste sentido tem decidido os tribunais federeis. Abaixo, colaciono decisão do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE LUSTRO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC. 2. Em se tratando do benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. 3. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela. Em se tratando de salário-maternidade, a última prestação venceria noventa e um dias após o parto. 4. O lustro prescricional é suspenso quando pendente análise de requerimento administrativo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº. 20.910/32. 5. No caso concreto: Data de nascimento da criança: 30/10/2006. Termo inicial da prescrição: 02/10/2006. Ultima parcela: 30/01/2007. Termo final da prescrição: 30/01/2012 Data do ajuizamento da ação: 04/06/2012. Não houve requerimento administrativo. 6. Considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação, tem-se por materializada a prescrição de todas as parcelas pedidas pela autora, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional operado no curso da análise de eventual requerimento administrativo. 7. Honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da condenação, suspensa sua execução enquanto perdurar a situação de pobreza (art. 12, Lei nº 1.060/50). 8. Apelação prejudicada. Prescrição pronunciada, de ofício, e extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (AC 0026547-09.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/11/2015 PAG.) (grifei) No mesmo sentido a Súmula 74 da TNU preconiza que: "o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final." Compulsando os autos verifico que a criança nasceu em 15/06/2017. A última parcela do salário-maternidade seria paga em Setembro de 2017. A data do requerimento administrativo é datada em 21/09/2019 e a autora obteve resposta do INSS em 21/10/2019. Considerando o ajuizamento da ação em dezembro de 2023, e considerando a suspensão do prazo prescricional no período compreendido entre 21/09/2019 à 21/10/2019, tenho que houve a ocorrência da prescrição aludida pelo INSS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, declaro a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1007617-94.2023.8.11.0037

ID: 276470048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007617-94.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON PAULO QUATRIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE DELICATO PAMPADO PROCESSO n. 1007617-94.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 523.911,83 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA LIONS INTERNACIONAL, 1105, - LADO ÍMPAR, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-126 POLO PASSIVO: Nome: EDSON PAULO QUATRIN, CPF: 595.712.410-91 Endereço: Rua Blumenau, 1255, JARDIM RIVA, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 523.911,83, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de execução cedular crédito rural movida pelo banco exequente em face do executado CPF/MF sob o nº. 595.712.410-91. O objeto da lide se resume na inadimplência do executado referente à CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA e PIGNORATÍCIA, sob o nº 40/03291-4. Como garantia do fiel cumprimento do contrato o Executado forneceu ao Exequente a Garantia Hipotecária e Pignoratícia de propriedade de ELISIO QUATRIN, conforme consta na Cláusula – Garantias. Ocorre que, dado o vencimento da avença, não se dignou o Executado a saldar sua dívida, dessa forma aos 01/05/2023, ocorreu o vencimento extraordinário e o Executado tornou-se inadimplente perante ao Banco/Exequente, sendo se débito atualizado no valor de R$ 523.911,83 (quinhentos e vinte e três mil novecentos e onze reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrativo de débito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIUSCIA SANDRA RAMOS SILVA, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alexandre Keiji Taniguchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 259697649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007617-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KEIJI TANIGUCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Joana Araujo Pinto da Cunha Fernandes (OAB 163916/RJ) Processo 1007617-69.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexa… ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Joana Araujo Pinto da Cunha Fernandes (OAB 163916/RJ) Processo 1007617-69.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Keiji Taniguchi - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE KEIJI TANIGUCHI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do montante de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1007617-29.2016.8.11.0041

ID: 329873258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007617-29.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RHAZZES MORAIS DELGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007617-29.2016.8.11.0041 RECORRENTE: NOVA ERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1007617-29.2016.8.11.0041 impetrado por NOVA ERA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT e OUTROS, concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora de número 6/1331754-0, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. (Id. 297773881) Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença. (Id. 299801887 - Pág. 1/9) É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste na aplicação ou não da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, que fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." No caso dos autos, a Impetrante ingressou com Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, em razão da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST em suas faturas de energia elétrica. Em sede de liminar requereu o afastamento da cobrança do imposto que incide sobre referida tarifa, na Unidade Consumidora de número 6/1331754-0. A liminar foi concedida, em 29/06/2016 (Id. 297773857), no sentido de determinar à autoridade coatora que "se abstenha de exigir o pagamento do ICMS lançado sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) correspondente às unidades consumidoras nº 6/1331754-0.” Sobreveio a sentença, que concedeu parcialmente a segurança. Eis os trechos da sentença oportunos a serem citados: [...] Nessa perspectiva, considerando que, no presente caso, foi concedida liminar em 29/06/2016, ou seja, em momento anterior à data de publicação do acórdão proferido pela Corte Superior, em 27/03/2017, devem ser observados os parâmetros fixados no julgamento do supracitado tema repetitivo. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir a TUSD e/ou TUST na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora de número 6/1331754-0, desde o deferimento da liminar até a data de publicação do acórdão proferido pelo STJ no Tema Repetitivo 986, em 29.5.2024, em conformidade com os parâmetros fixados no referido julgado. Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, determino que após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário de sentença. Sem custas, como previsto no art. 10, XXII da Constituição Estadual. Sem honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ. Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. [...] Da análise dos autos, observa-se que a sentença revisada enfrentou todos os pontos arguidos no processo, não merecendo qualquer tipo de reparo. Vejamos. O colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu à sistemática dos julgamentos repetitivos o Tema 986, sendo a questão submetida a julgamento a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, conforme acórdão publicado no DJe de 15/12/2017. Posteriormente, foi decidido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, acórdão publicado em 27 de março de 2017, que deveriam ser incluídos na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que "são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)". Confira: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o" preço cheio "constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.163.020/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017) Contudo, o Órgão Colegiado determinou importante modulação dos efeitos da decisão proferida pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.163.020, conforme voto do Ministro Herman Benjamin, estabelecendo como marco a data do seu julgamento (27 de março de 2017), tendo em vista que, até esse período, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Vejamos: [...] 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-,hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. [...] Assim, diante da modulação dos efeitos, e considerando que no presente caso, de fato, houve a concessão de liminar, em 29/06/2016, para determinar a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, ou seja, antes do marco definido no tema repetitivo (27/03/2017), deve ser observada a inexigibilidade do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no período entre a concessão da liminar e a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, em conformidade com a sentença proferida pelo Juízo a quo. Importa ressaltar, que restaram evidenciados os seguintes fatos cronológicos: 1. A liminar foi concedida em 29/06/2016, portanto, antes do marco temporal de 27/03/2017; 2. A decisão liminar foi posteriormente confirmada por sentença de mérito proferida em 08/09/2024, que concedeu definitivamente a segurança pleiteada; 3. A decisão liminar permaneceu vigente até a prolação da sentença. Nesse sentido, colaciono julgado deste Sodalício: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) 4. A modulação dos efeitos decidida pelo STJ prevê que os consumidores beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017 mantêm a exclusão das tarifas até essa data, sendo obrigados a incluí-las na base de cálculo a partir da publicação do acórdão do Tema 986. 5. No caso concreto, a ação mandamental foi impetrada em 2014 e a liminar foi concedida em 2015, enquadrando-se na exceção prevista na modulação dos efeitos, o que justifica a manutenção da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, excetuando-se os casos beneficiados por decisões liminares anteriores a 27 de março de 2017, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STJ no Tema 986." Dispositivos relevantes citados: LC 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024 (Tema 986)." (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00592758020148110041, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) (Destaquei) Assim, tendo em vista que a Impetrante logrou êxito em decisão judicial (liminar), em 29/06/2016, data anterior à data de publicação do acordão proferido pela Corte Superior (27/03/2017), a qual perdurou vigente até a prolação da sentença, em 08/09/2024, esta faz jus à manutenção da exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS, conforme expressamente estabelecido na modulação de efeitos do Tema 986 do STJ. Salienta-se que a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ objetiva resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a égide do entendimento anterior, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, como é o caso dos autos. Ante o exposto, em sede de remessa necessária e em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 297773881, pelos fundamentos acima esposados. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1007617-66.2025.8.26.0309

ID: 290740727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007617-66.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA VIDOTTI GRIGOLETTO

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Processo 1007617-66.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A. - Vistos. Recebo fls. 46/47 como emenda à inicial para incluir os filhos no polo passivo, em conjunto com … Processo 1007617-66.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.A. - Vistos. Recebo fls. 46/47 como emenda à inicial para incluir os filhos no polo passivo, em conjunto com a genitora. Anotem-se no cadastro os dados informados. Presentes estão os requisitos para concessão da tutela de urgência. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, perdura se o alimentando estiver frequentando o ensino superior, até o término dos estudos ou até que complete 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer primeiro, desde que permaneça a necessidade e o alimentando não seja incapaz para a prática dos atos da vida civil. No caso em apreço, nota-se que os requeridos possuem idade superior ao limite estabelecido para a continuidade e manutenção dos alimentos outrora fixados, como demonstram as certidões de nascimento juntadas (fls. 24/25), bem como conta com a anuência do filho K. (fls. 48/49). Portanto, existe a probabilidade do direito do autor em obter a exoneração dos alimentos prestados aos filhos maiores e capazes. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 caput do NCPC, concedo a tutela antecipada para o fim de suspender a obrigação do autor de pagar alimentos ao requerido. Oficie-se ao INSS para que seja adequado o desconto dos alimentos da folha de pagamento do autor, reduzindo o desconto de pensão para 20% dos seus rendimentos, conforme fls. 19, COM URGÊNCIA. Ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR_MP. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CECÍLIA VIDOTTI GRIGOLETTO (OAB 511432/SP)

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Processo nº 1007617-88.2025.8.26.0625

ID: 304235027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1007617-88.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES MARCELO LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA

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Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1007617-88.2025.8.26.0625 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Marcelo Linhares da Silva - - Grazielle Ferreira Rodrigues Linhares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de requerimento deduzido por MARCELO LINHARES DA SILVA e GRAZIÉLLE FERREIRA RODRIGUES LINHARES contra BANCO BRADESCO S/A, postulando os autores, em cautelar antecedente, a suspensão do leilão extrajudicial da unidade n. 117 da quadra C do Condomínio Residencial Jardim das Amendoeiras, localizado na Av. Virgílio Cardoso Pina n. 1351, Piracangaguá, nesta cidade, objeto da matrícula n. 166.103 do CRI local, leilão este iniciado em 05.06.2025. Expõem que contraíram financiamento de R$318.028,01 em 13.02.2023 com a ré para pagamento em 360 parcelas mensais, das quais inadimpliram dez, quando tomaram conhecimento de que o imóvel estaria sendo oferecido em hasta pública. Dizem que não receberam notificação alguma o que macula o procedimento que leva à consolidação da propriedade do bem à instituição financeira. Daí o pedido para suspensão dos leilões. DELIBERO. I O pedido de tutela provisória NÃO COMPORTA acolhimento. Na essência, o fundamento da pretensão de urgência é a alegada falta de notificação prévia dos autores como condição para que o procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel tivesse seguimento, agora com os leilões para venda a terceiro. Pois bem. O contrato de financiamento com cláusula/garantia de alienação fiduciária foi celebrado pelas partes em 13.02.2023 e, conforme decidido no C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1942898/SP: "Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Ainda não foi fixada a tese no julgamento ainda em curso do tema repetitivo n. 1288 naquele Eg. Tribunal Superior (questão submetida: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência"). O inadimplemento de dez parcelas é admitido pelos autores e a consolidação da propriedade já está averbada na matrícula do imóvel (Av-10 fls.47). Em regra, a consideração a ser feita é de que, Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (art. 26, caput, da Lei n. 9514/97, com redação pela Lei n. 14711/2023). Ou seja: é presumível que os requerentes/devedores foram constituídos em mora, pois disso resultou a consolidação da propriedade à instituição financeira, que, de qualquer forma, não pode ser obrigada a receber de forma diversa ou prestação diversa se assim não ficou pactuado (arts. 313 e 314 do Código Civil), pelo que são irrelevantes embora louváveis as intenções do devedor de quitar e continuar pagando as parcelas vincendas. Quanto à notificação sobre os leilões, propriamente, dispõe o §2º-A do art. 27 da Lei n. 9514/97, incluído pela Lei n. 13465/2017 e com redação alterada pela Lei n. 14711/2023: Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. No caso, a alegada falta desse ato prévia de comunicação podia ter sido comprovada pelos autores/devedores com a juntada do procedimento extrajudicial que tramita no Cartório de Registro de Imóveis, o que fragiliza a tese de que esse ato realmente não se efetivou (AI n. 2165868-25.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 16/06/2025). A normalidade, a rigor, é a regularidade do trâmite extrajudicial com regras claras impostas por Lei (n. 9514/97), não se podendo presumir que a credora fiduciária teria suprimido ato relevante no curso do procedimento. Para além disso, é certo agora que os autores/devedores já têm conhecimento dos leilões designados e isso impõe uma análise peculiar voltada à inflexível boa-fé objetiva aguardada dos contratantes desde o início até o exaurimento de todos os efeitos e obrigações da relação jurídica. Se a comunicação prévia tem a finalidade precípua de garantia ao devedor o acompanhamento dos leilões para o exercício do direito de preferência na aquisição, não é razoável que se suspenda a hasta com base na alegada falta dessa notificação (Apelação n. 1000563-55.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/04/2023; AI n. 2358902-96.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 16/12/2024). Não parece se afinar com a melhor postura de boa-fé objetiva a determinação para que as hastas sejam suspensas porque os requerentes/devedores não foram notificados; mas tomaram conhecimento das datas designadas. Por tudo isso, dadas as circunstâncias envolvidas nesta hipótese, não há um cenário com estatura tal a justificar a paralisação do procedimento extrajudicial, pena de se impor uma insegurança jurídica ainda sem causa. E, no enfrentamento do contexto com a devida e inabalável paridade devida aos litigantes, há de se ter em mente que: se, por um lado, os autores alegam que não foram notificados, a ré, por outro, pode trazer as comprovações com a contestação que digam respeito até mesmo a uma notificação por edital ou a tentativas infrutíferas de notificação pessoal. Embora não se despreze que os autores se fundam em fato negativo (que, no entanto, tinha a prova ao alcance deles), a inobservância aos rigores do procedimento extrajudicial pela credora fiduciária (ré) não pode ser presumida desde logo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. II Fica concedido aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para emendarem a petição inicial com a formulação do pedido principal e a juntada das peças do procedimento extrajudicial de expropriação do imóvel, com indicação precisa da passagem que indica a falta da notificação prévia acerca dos períodos designados para os leilões. III Int. - ADV: JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP), JOYCE LENI TRINDADE DE SOUSA (OAB 358165/SP)

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