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Processo nº 1007670-05.2025.8.26.0032

ID: 298433944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA

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FRANCIELLE CRISTINA FIDELIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Cristina dos Santos da Silva - Vistos. Fl. 18: anote-se. Não obstante, observo que este Juizado não … Processo 1007670-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabela Cristina dos Santos da Silva - Vistos. Fl. 18: anote-se. Não obstante, observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da exordial. A natureza da lide, MONITÓRIA, tem características próprias, incompatível com o estabelecido pela Lei 9.099/95. Neste sentido o ENUNCIADO nº 8 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que diz: as ações sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados. Ainda, os Enunciados Uniformes do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, em seu ENUNCIADO CÍVEL 1, anota: As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. Assim, sem análise do mérito, JULGO EXTINTO o presente feito, a teor do artigo 51, inciso II, da supracitada lei. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intime-se. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 472181/SP), FRANCIELLE CRISTINA FIDELIS DA SILVA (OAB 524300/SP)

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Micaelle Vieira Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331578784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-19.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICAELLE VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1007670-19.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1007670-19.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 27/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBiOWFiNmMtNmE1OC00NGM5LWFhNGQtNzFmMjU0YmJiNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 0823603-81.2021.8.10.0001

ID: 277588644

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823603-81.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES

Ementa

Advogados:

MORGANA LIMA SERENO

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ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/05/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0823603-81.2021.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: CORREA E PAIVA LTDA - ME Advogados: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A, ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES - MA10183-A APELADO: FABIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES Advogado: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente Ação de Embargos de Terceiro, reconhecendo a ilegitimidade da constrição judicial sobre bem de titularidade do Embargante. O recurso questiona: (i) a adequação do valor da causa, fixado com base no valor do bem penhorado; e (ii) a fixação da verba sucumbencial por equidade, postulando a sua majoração com base nos percentuais legais previstos no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa, nos Embargos de Terceiro, pode ultrapassar o valor da dívida executada na ação originária; e (ii) estabelecer se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa não é irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os Embargos de Terceiro têm natureza patrimonial e possessória, visando desconstituir medida constritiva indevidamente imposta sobre bem de terceiro, razão pela qual o valor da causa deve, em regra, refletir o valor do bem objeto da constrição. 4. A fixação do valor da causa deve observar o limite do valor da dívida executada, a fim de preservar a proporcionalidade com a ação principal e evitar distorções processuais. 5. É incabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. 6. O arbitramento da verba honorária deve respeitar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, salvo nas hipóteses excepcionais em que o valor da causa seja irrisório ou o proveito econômico, inestimável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa nos Embargos de Terceiro deve refletir o valor do bem penhorado, não podendo ultrapassar o montante da dívida exequenda. 2. É vedada a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda for elevado, devendo ser aplicados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 292, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004663-87.2023.8.26.0286, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 18.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1004643-54.2023.8.26.0009, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 04.06.2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 1007670-95.2025.8.26.0196

ID: 310401363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROQUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Roque Dias - Vistos. I- Concedo à parte requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se. II- Com… Processo 1007670-95.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Roque Dias - Vistos. I- Concedo à parte requerente os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindoelementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente,ao menos para esta fase de superficial cognição,DENEGOo pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: ... As tutelas antecipadas são emitidas em situações excepcionais e são justificáveis não apenas em virtude da verossimilhança do direito deduzido (art. 273, do CPC). O requisito da urgência é indispensável, notadamente quando se reclama decisão inaudita altera parte, pois antecipar tutela significa adiantar a execução de uma possível sentença e não convém que se opere isso sem citação da parte interessada (ofensa ao due processo law previsto no art. 5º, LV, da CF). Assim, faz-se necessário observar o contraditório [art. 5º, LV, da CF], ocasião em que o Juízo poderá analisar o quadro com a inteireza dos fatos peculiares... (TJSP 1ª Câm. Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2011441-56.2014.8.26.0000, rel. Des. Ênio Zuliani, negaram provimento, v.u., j. 20.03.2014). Atente-se também que, a própria parte requerente reconhece a existência de contrato de cartão de crédito consignado (vide folhas 02/03). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do(s) documento(s) descrito(s) na petição inicial, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Intimem-se. Franca, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Luiz Felipe Assadurian

ID: 259734313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-31.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE ASSADURIAN

Intimação

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP) Processo 1007670-31.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Henri Matarasso Filho (OAB 316181/SP) Processo 1007670-31.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Exectdo: Luiz Felipe Assadurian - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Fl(s). 664/665: Anote-se a concessão de efeito suspensivo, quanto à exibição da avaliação dos imóveis penhorados. Não se mostra necessária a suspensão do andamento deste execução, havendo necessidade de suspender, apenas, a questão das avaliações, que serão definidas com o julgamento do recurso Fls. 646/647: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado Luiz Felipe Assadurian, contra a decisão de fls. 635/638, sob o argumento de que padece de omissão, na medida em que não deve prevalecer a penhora sobre os imóveis com cláusula de alienação fiduciária, considerando que a alienação seria improvável. Fls. 648: Pede o exequente a expedição do MLE, juntado formulário às fls. 649. Fls. 653/655 e fls. 660/663: Em resposta aos Embargos de Declaração, o exequente sustenta que o executado pretende a reforma da decisão, sem que haja qualquer dos vícios que autoriza a revisão por meio de embargos de declaração. Sustenta que a execução deve ser realizada no interesse do credor, para a máxima efetividade do processo Fls. 656/657: A empresa Promenade demonstra depósito realizado em conta mantida por este Juízo, de valor de participação societária da executada Alia da Conceição. Recebo os presentes embargos opostos pelo executado Luiz Felipe e a eles nego provimento. Respeitada a convicção do(a) peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre a prova produzida nos autos. Ausente qualquer razão que impeça penhora de imóvel sobre o qual pende um contrato de alienação fiduciária. A contrição recaiu exclusivamente sobre os direitos contratuais de crédito e essa condição deverá ser claramente exposta no edital de hasta pública, de forma a evitar nulidades e dar ciência ao arrematante. Conforme determinado às fls. 638, expeça-se MLE em favor do exequente. Ciência ao exequente a respeito do depósito realizado às fls. 656/657. Intime-se.

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Processo nº 0002544-43.2025.8.26.0047

ID: 329780343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002544-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ

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MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0002544-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1007670-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Lucia Moraes - Vistos. Diante … Processo 0002544-43.2025.8.26.0047 (processo principal 1007670-28.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Lucia Moraes - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 04/07, no valor total de R$ 815,66, atualizado até maio de 2025. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Francisca Rosa De Oliveira e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 304061867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012097-77.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA GENNY COLEPICOLO DE MORAIS GERALDINA DE JESUS GESSYCA CRISTINA FELIX COSTA SILVA GUERINO MARCHETTI GUIOMAR SERAFIM FONTES HELENA GRIGORIO DA SILVA HERCILIA MENDES FERREIRA ILZA AUGUSTA VICENTE IRACI GARCIA ISAURA EGEA RABAQUIM IVONE BURIOLLA DOS SANTOS IZILDINHA APARECIDA DE MOURA JANDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA JESSICA APARECIDA DE MOURA MARIA APARECIDA ORTEGA MARIA DE SENA NELSON VIANA DINIZ NEUSA DA SILVA RAMOS NILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

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ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

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CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 0012097-77.2017.8.26.0053 (processo principal 0027782-71.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Iraci Garcia - - Nilia Oliveira dos Santos - - Neu… Processo 0012097-77.2017.8.26.0053 (processo principal 0027782-71.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Iraci Garcia - - Nilia Oliveira dos Santos - - Neusa da Silva Ramos - - Nelson Viana Diniz - - Maria Aparecida Ortega - - Izildinha Aparecida de Moura - - Jessica Aparecida de Moura - - Jandira dos Santos Oliveira - - Ivone Buriolla dos Santos - - Isaura Egea Rabaquim - - Maria de Sena - - Ilza Augusta Vicente - - Hercilia Mendes Ferreira - - Helena Grigorio da Silva - - Guiomar Serafim Fontes - - Guerino Marchetti - - Gessyca Cristina Felix Costa Silva - - Geraldina de Jesus - - Genny Colepicolo de Morais - - Francisca Rosa de Oliveira - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Conforme consta no comprovante de depósito de fls. 205/215, o quinhão pertencente ao Espólio de Guerino Marchetti corresponde a R$21.027,31 e foi depositado à fl. 211/212. Descontando-se 30% do quinhão a título de honorários contratuais, conforme determinado pela decisão de fls. 287/288, à serventia para transferir, com urgência, o valor de R$14.719,11, da conta às fls. 211/212, para o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões dão Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo (autos nº 1007670-34.2021.8.26.0003), oficiando-se aquele Juízo, conforme já determinado anteriormente. Serve o presente como ofício e mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Processo nº 1007670-50.2025.8.26.0405

ID: 294883225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007670-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos.… Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1007670-97.2025.4.01.3600

ID: 324238602

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1007670-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1007670-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSEFA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA JOSEFA DA SILVA, representada por sua genitora Josefa Severina de Souza, objetivando o fornecimento de canadibiol 79,14mg/ml – 1 frasco a cada 2 meses, de forma e pelo tempo que perdurar a recomendação médica. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, Vara Única da Comarca de Taquario, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em face do Estado do Mato Grosso e do Município de Alto Taquari. Todavia, considerando que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, deverão necessariamente ser propostas em face da União, foi declarada a incompetência pelo juízo estadual e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (id. 2177393383). Após sucessivos declínios de atribuição, da 2ª Vara Federal Cível da SJMT para a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (ID 2177894743), desta para a 1ª Vara Federal desta SSJ/ROO (ID 2178415612) e, por fim, para este Juizado Especial Federal (2ª Vara Federal da SSJ/ROO – ID 2179043173), foi indeferida a tutela de urgência conforme decisão em ID 2181786532. Ocorre que, houve prosseguimento do feito sem que tivesse sido oportunizada à parte autora, antes acompanhada pela DPMT, a possibilidade de regularização da legitimidade ad processum e de emenda à inicial para adequada inclusão da União ao polo passivo da ação, havendo notório prejuízo à sua regular intimação nos autos quanto aos atos já praticados. Com a finalidade de sanar esse vício, converto o julgamento em diligência e determino a intimação pessoal da demandante para ciência dos atos praticados e para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.Manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o que poderá ser feito mediante atendimento pelo serviço de atermação desta Subseção Judiciária ou pela Defensoria Pública da União, ou ainda, por mandatário particular, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração. 1.1A falta do instrumento de mandado regularmente outorgado pela parte autora implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de capacidade postulatória), o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.Emende a inicial, sob pena de indeferimento (arts. 321, 330, IV, e art. 485, I, do CPC), promovendo-se a correção do polo passivo da ação. Advirta-se que, em caso de inércia, o processo será arquivado (art. 313, § 3º, do CPC). 3.Com o cumprimento das providências pela parte autora, junte-se parecer técnico emitido pelo sistema E-Natjus e citem-se os réus. 4.Após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para réplica. 5.Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1007670-38.2025.8.26.0506

ID: 307910122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENé GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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Processo 1007670-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - René Gomes da Costa - Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 4… Processo 1007670-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - René Gomes da Costa - Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. A referida taxa judiciária foi regulamentada em 07 de Maio de 2024, data de publicação do Provimento CSM nº 2.739/2024 - ato normativo que alterou o Provimento CSM nº 2.684/2023 - no sentido de estabelecer em 5 UFESPs o valor correspondente à despesa de cancelamento do feito. Nesse sentido tem sido o entendimento jurisprudencial: "Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. Insurgência quanto à condenação e pedido de gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento da gratuidade de justiça justificado pela inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.608/2003 E FOI REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM Nº 2.684/23 E Nº 2.739/24. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026099-40.2024.8.26.0554; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2025). "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo da requerente. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1099378-63.2024.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Nestes termos, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento das custas devidas. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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