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Processo nº 1007910-02.2025.8.26.0482

ID: 281277509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO TOKUNAGA (HERDEIRO DE JUITIRO TOKUNAGA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MEIRELES RACHID

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ADV: Felipe Meireles Rachid (OAB 450211/SP) Processo 1007910-02.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliano Tokunaga (Herdeiro de Juitiro Tokunaga) - Vistos. I. Cite-se, …

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Processo nº 1007910-36.2025.8.26.0309

ID: 322778730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTIN…

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Madalena Pereira De Souza Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 329951729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-79.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MARQUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILLY PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-79.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007910-77.2025.8.26.0554

ID: 306991586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AISLAN PAES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMILLY GABRIELLY DE JESUS HORA BIELMEIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-77.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aislan Paes Peres - Vistos. 1- Fl. retro: Dispensado o relatório, passo à fundamentação e decisão. 2- O auto…

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Processo nº 1007910-57.2025.8.26.0011

ID: 279665306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-57.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ruben Bento de Carvalho (OAB 385514/SP) Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynthia Lima de Souza - Vistos. 1) Providencie a parte autora a regularização de su… ADV: Ruben Bento de Carvalho (OAB 385514/SP) Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynthia Lima de Souza - Vistos. 1) Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual uma vez que a procuração assinada digitalmente, por plataforma digital cuja autoridade certificadora não consta no rol do site do Governo Federal, é considerada inválida, na forma do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001, art. 1º, §2º, III, da Lei 11.419/2006 e art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1002943- 96.2024.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2294391-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)). 2) Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 3) Apresente memória de cálculo do débito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e indeferimento da inicial. Int.

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Maria Aparecida Lopes Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300130951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012566-90.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012566-90.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012566-90.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apda: Maria Aparecida Lopes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso da autora, desprovido o do réu. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NA CAUSA PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA. DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007910-41.2025.8.26.0566

ID: 317689918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENER FRANGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-41.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para… Processo 1007910-41.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dener Frangos Distribuidora de Alimentos Ltda. - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP)

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E. F. Dos S. x C. F. Dos S.

ID: 277244507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-50.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-50.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: E. F. dos S. - Apelada: C. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Acolheram a preliminar da Procuradoria Geral de Justiça para anular a sentença atacada, retornando os autos ao Juízo de origem para que seja realizado estudo psicossocial com as partes envolvidas. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E GUARDA - PROPOSITURA PELO PAI CONTRA FILHA MENOR E EX-COMPANHEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR, ARGUINDO PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ALEGANDO QUANTO AO MÉRITO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS E QUE NÃO HÁ RAZÕES PARA QUE AS VISITAS OCORRAM DE MODO GRADATIVO, POIS O CONVÍVIO COM A FILHA JÁ VEM SENDO REALIZADO DE MODO NATURAL, INCLUINDO PERNOITES, SEM QUALQUER ÓBICE - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIMENTO - DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, EQUIVOCADA, SOBRETUDO EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE GUARDA OU VISITAS, ONDE TEM INEGÁVEL IMPORTÂNCIA SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elson Ribeiro da Silva (OAB: 304505/SP) - Eluzinalda Azevedo Santos (OAB: 150330/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007910-59.2024.8.26.0248

ID: 300466018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-59.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MOURãO CELESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo … Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, oficiar para exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes e feito as anotações, arquivar os autos. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Processo nº 1007910-59.2025.4.01.3900

ID: 315602701

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-59.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007910-59.2025.4.01.3900 AUTOR: LUCINETE SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1007910-59.2025.4.01.3900 AUTOR: LUCINETE SOUZA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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