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Processo nº 1008046-13.2025.8.26.0348

ID: 324442320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008046-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Observa-se que tramita junto à 1º Vara Cível da Comarca de Mauá a ação de Revi… Processo 1008046-13.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - Vistos. Observa-se que tramita junto à 1º Vara Cível da Comarca de Mauá a ação de Revisão Contratual sob nº 1005128-36.2025.8.26.0348, figurando as mesmas partes, cujo objeto é o mesmo contrato de financiamento do veículo que busca apreender. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 286.Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; O E.TJSP já decidiu haver conexão entre as ações de revisão contratual e busca e apreensão, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que, determinando a busca e apreensão do veículo objeto da lide, reconheceu a inexistência de conexão entre esta ação e a revisional proposta pelo recorrente, rejeitando a tese de incompetência por ele apresentada - CONEXÃO - Matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e ser reconhecida até mesmo de ofício - Irrelevante que sua arguição tenha se realizado em contestação precocemente apresentada - Ação revisional de contrato previamente proposta - Necessidade de reunião dos processos - Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual - Juízo em que tramita a ação revisional é prevento, nos termos do art. 59 do CPC - VALIDADE DA LIMINAR DEFERIDA NA BUSCA E APREENSÃO - Verificada - Conservação dos efeitos da decisão até que outra seja proferida, se o caso, já que ausente devolução desta questão a este Tribunal - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021057-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Conflito de competência. Ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Conexão. Ações que possuem as mesmas partes e causa de pedir remota. Conexão verificada. Artigo 55 do CPC. Incidência da regra preconizada pelo artigo 55, § 1º, do CPC (Súmula 235 do C. STJ). Inaplicabilidade. Declínio da competência anterior ao julgamento da ação dita preventa (consignatória). Precedentes. Prevenção daquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial. Artigo 59 do CPC. Competência da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante. Conflito procedente.(TJSP; Conflito de competência cível 0007895-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Deste modo, havendo risco de decisões conflitantes, considerando o disposto no art. 55 e 58 do CPC de se reconhecer a conexão material entre as ações. Sendo certo que naquele Juízo a distribuição da ação deu-se anterior a esta, conforme disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, há prevenção daquele Juízo. Assim, determino a remessa ao Juízo prevento, observadas as formalidades legais. Publicada encaminhem-se os autos via distribuidor. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Edna Correa x Centro Sul Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 316529792

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA CORREA

Polo Passivo:

CENTRO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

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JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1008046-15.2024.8.11.0041 Autora: MARIA EDNA CORREA Rés: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA e outros DECISÃO Esta ação foi saneada conforme decisão de Id. 194545714, que rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova pericial requerida pela autora e a segunda ré Centro Sul Clínica Odontológica Ltda. Na oportunidade, constou expressamente que “A pentinência da prova oral será apreciada após a entrega do laudo, caso persista o interesse.”. A ré Centro Sul Clínica Odontológica Ltda. apresentou embargos declaratórios, aduzindo que a decisão foi omissa quanto ao seu pedido de produção de prova oral (Id. 195647892). Os embargos foram rejeitados por meio da decisão de Id. 197896394, proferida no dia 18/06/2025. Referida decisão foi publicada no DJe no dia 23/06/2025, iniciando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de eventual recurso, cujo término está previsto para ocorrer no dia 14/07/2025. Segundo consta dos autos, a advogada da Centro Sul Clínica Odontológica Ltda., Dra. Josyane Maria Correa da Costa Ferreira, peticionou no dia 30/06/2025 requerendo a reabertura do prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento, haja vista que está afastada de suas funções laborais por 15 (quinze) dias, período este que vigorará até o dia 10/07/2025. Apresentou atestado médico (CID k08.1) no Id. 199110620. Da análise dos autos, observo que não será necessária a reabertura do prazo, pois, como acima mencionado, o mesmo encerrará apenas no dia 14/07/2025, enquanto que o atestado médico da advogada é para o período de 26/06/2025 a 10/07/2025. De todo modo, importante mencionar que a simples juntada de atestado médico por advogado não é suficiente para a reabertura de prazo recursal e, neste sentido, já decidiu o STJ. Vejamos a ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATESTADO MÉDICO. DOENÇA DO ADVOGADO . JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS . 1. Não constitui justa causa apta a devolver o prazo recursal a simples juntada de atestado médico que informe eventual problema de saúde do advogado. Precedentes. 2 . A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, apta a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, hipótese não configurada nos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 2356730 MG 2023/0144239-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023. Negritei.) Posto isto, indefiro o pedido de reabertura de prazo. Dê-se prosseguimento ao feito, cumprindo as determinações constantes da decisão de saneamento. Intimem-se todos. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1008046-30.2025.8.26.0019

ID: 308721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008046-30.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NUNES EDUARDO DA ROCHA

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Processo 1008046-30.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008046-30.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.B.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Ausentes os requisitos do artigo 300 ou 311 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não há prova inequívoca das alegações da parte requerente, notadamente acerca da alteração da sua capacidade financeira. Em ação revisional de alimentos, como é da melhor jurisprudência, somente se concede redução liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com a fortuna das partes (RJTJERGS 167/275). Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente, sendo imperiosa a instalação do contraditório e a regular instrução probatória. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: CAROLINA NUNES EDUARDO DA ROCHA (OAB 530748/SP)

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S. A. V. x B. V. S.

ID: 313954822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-06.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. V.

Polo Passivo:

B. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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BRUNO JOANONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008046-06.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: S. A. V. - Apelado: B. V. S.A. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÕES ABUSIVAS. NECESSIDADE DE EXPURGO DO VALOR FINANCIADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A REVISÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES REFERENTES À TARIFA DE CADASTRO, AO SEGURO E AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DEVEM SER EXPURGADOS DO VALOR FINANCIADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) ANALISAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO ACIMA DO VALOR MÉDIO DO BANCO CENTRAL, BEM COMO DAS CONTRATAÇÕES DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, IMPÕE-SE O EXPURGO DESSES VALORES DO MONTANTE FINANCIADO, COM O CONSEQUENTE RECÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO, AFETANDO O CET E A BASE DE CÁLCULO DO IOF.4. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ATUAL DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, COM APLICAÇÃO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.5. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DE O AUTOR TER OBTIDO ÊXITO PARCIAL, SENDO ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, ALÉM DO VALOR PAGO A MAIOR PELA COBRANÇA ONEROSA DA TARIFA DE CADASTRO, OBSERVADO O RECÁLCULO DAS PARCELAS MENSAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 85; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Joanone (OAB: 431432/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008046-17.2022.8.26.0704

ID: 315668463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008046-17.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1008046-17.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Santo Antonio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de execução de título extrajud… Processo 1008046-17.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Santo Antonio - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a executada, Vitória Cristina Vieira Zacarias, apresentou petição denominada "impugnação ao cumprimento de sentença", arguindo, em essência, a nulidade de sua citação, sua ilegitimidade passiva e a irregularidade dos atos de constrição patrimonial. O exequente, Condomínio Santo Antonio, manifestou-se em oposição. Decido. Recebo a petição como exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que veicula matéria de ordem pública, qual seja, a nulidade da citação, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, e cuja análise independe de dilação probatória. A questão central a ser dirimida é a validade do ato citatório que deu início aos atos executivos. A executada alega que a citação postal, recebida na portaria do condomínio, é nula, pois à época do ato ela ainda não havia sido imitida na posse do imóvel, fato que teria ocorrido apenas em fevereiro de 2025, conforme comprovado aos autos. A presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria, nos termos do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, é de natureza relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. No caso em tela, a executada logrou êxito em elidir referida presunção ao comprovar documentalmente que, na data da citação, ainda não exercia a posse sobre a unidade condominial, residindo em endereço distinto. O propósito fundamental da citação, que é o de assegurar a ciência inequívoca da parte sobre a existência da demanda para que possa exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, foi inequivocamente frustrado. O reconhecimento da nulidade da citação, por se tratar de vício transrescisório, impõe a anulação de todos os atos processuais subsequentes, conforme dispõe o artigo 281 do Código de Processo Civil, o que abrange, por consequência, os atos de constrição patrimonial realizados. As demais questões arguidas pela executada, como a ilegitimidade para responder pelo débito condominial em período anterior à imissão na posse, constituem matéria de mérito a ser deduzida por meio de embargos à execução, após a regular angularização da relação processual. Para apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie a parte executada a juntada de sua última declaração de imposto de renda, extratos bancários até 3 meses anteriores, bem como cópia de sua CTPS, comprovando eventual vínculo de trabalho ativo. Ante o exposto ACOLHO a exceção de pré-executividade para: i) Declarar a nulidade da citação e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes; ii) Determino o levantamento da penhora realizada sobre os direitos do imóvel da executada (fls. 128/129) e determino que o exequente restitua os valores indevidamente levantados (fls. 116/122), no montante de R$ 980,98, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a partir da data de seu levantamento. Expeça-se o necessário para levantamento da averbação da penhora junto ao sistema ARISP (fl. 137/138). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a causalidade e o acolhimento da objeção. Ante o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, dou a mesma por citada, prosseguindo-se nos termos da decisão de fls. 71/72, devendo ser contado a partir desta data o prazo para pagamento ou apresentação de embargos. Intime-se. - ADV: SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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Processo nº 1005524-25.2023.4.06.9999

ID: 276644425

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005524-25.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LURDES INES ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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Apelação Cível Nº 1005524-25.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LURDES INES ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO(A) : DOU… Apelação Cível Nº 1005524-25.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LURDES INES ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO (OAB MG121769) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. A recorrente alega que manteve a qualidade de segurada em virtude de desemprego involuntário, o que prorrogaria o período de graça, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade, por meio da demonstração do desemprego involuntário apto a prorrogar o período de graça, conforme previsto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e da existência de incapacidade laboral total e permanente ou temporária. 4. A qualidade de segurado se mantém por um período determinado após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogada nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de desemprego involuntário devidamente comprovado. 5. A ausência de vínculos na CTPS, por si só, não constitui prova suficiente do desemprego involuntário, sendo necessário início de prova material para eventual complementação por meio de prova testemunhal. 6. Não comprovado o desemprego involuntário, não se configura hipótese de prorrogação do período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurada e, por consequência, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do desemprego involuntário impede a prorrogação do período de graça, ensejando a perda da qualidade de segurado e a consequente improcedência do pedido de benefício por incapacidade. ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, §§ 1º, 2º e 4º; 25, I; 42; 59; CPC/2015, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.935.779/SP, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15.08.2022; TRF1, AC 0008436-69.2016.4.01.9199, rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 05.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008046-97.2025.8.26.0223

ID: 331465315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-97.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA DO BONFIM HEITOR BARBOSA DE OLIVEIRA MARIA DENISE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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Processo 1008046-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Barbosa do Bonfim - - Heitor Barbosa de Oliveira - - Maria Denise Barbosa - Tem parcial razão a embarga… Processo 1008046-97.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Barbosa do Bonfim - - Heitor Barbosa de Oliveira - - Maria Denise Barbosa - Tem parcial razão a embargante. Vejamos! Constou do boletim de ocorrência de fls. 40/45 que os policiais militares que atenderam o acidente em questão, Mateus Araújo Casé e Janaína de Oliveira Freire, mais do que colher relatos prestados por populares que presenciaram os fatos (e que confirmaram a dinâmica dos fatos tal como narrada na inicial), ouviram o próprio requerido Fábio, o qual então lhes admitiu ter desrespeitado a sinalização, dando causa ao acidente. O documento de fls. 39, por seu turno, revela que na ocasião dos fatos a vítima fazia uso dos serviços da ré Uber, vez que, pouco antes do horário do acidente, contratara o transporte por meio de aplicativo por esta última operacionalizado. Nesse sentido, em uma análise perfunctória e provisória, conclui-se que o réu Fábio deu causa ao acidente, o que conduz, ao menos em tese, à responsabilidade solidária da corré, pois esta interveio ativamente na cadeira de prestação dos defeituosos serviços de transporte. A respeito: "LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação indenizatória - Transporte de passageiros por aplicativo (Uber) - Acidente ocorrido durante a corrida - Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte - Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Precedentes do E. TJSP..." (TJSP; Apelação Cível 1021872-71.2021.8.26.0114; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). No mais, o laudo de fls. 46, elaborado em 20 de abril de 2025, revela que a vítima sofreu fratura exposta na tíbia, além de diversas lesões, necessitando ficar afastada do trabalho por ao menos seis meses. Tal conclusão revela-se, aliás, compatível com a gravidade das sequelas experimentadas pela autora Alice, conforme assim retratam as fotografias que acompanham a inicial. Nesse sentido, os autos revelam que a vítima está sem poder auferir renda, circunstância que naturalmente traz danos de grande gravidade, ainda mais se considerados os gastos que terá ela que ter para que consiga se recuperar. Considerando não haver prova dos valores que a autora auferia com seu labor, mas tendo em vista ser inadmissível remuneração inferior a um salário mínimo, é este o patamar a ser aqui adotado. Entretanto, não há como se condenar os réus a cobrir os gastos com cuidador. De início porque não há comprovação de que este se faça necessário, ainda mais durante o tempo de internação. De mais a mais, inexiste, ainda, qualquer comprovação do valor respectivo. Do mesmo modo, não há prova da necessidade da contratação de plano de saúde, até porque a autora encontra-se sob tratamento na rede pública e, ao que tudo indica, já passou pela maior parte dos procedimento necessários. A isto acrescento que a carência mínima exigida para o caso em análise tornaria provável que a cobertura contratual somente se iniciaria após o término da convalescença. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos para deferir a tutela antecipada, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento, em favor da autora Alice, de pensão alimentícia (de natureza indenizatória) provisória no valor mensal equivalente a um salário mínimo. Intimem-se os réus. Oficie-se ao Hospital Santo Amaro, conforme requerido no item 11.5.4 (fls. 24). Sem prejuízo, aguarde-se a contestação ou o decurso do prazo respectivo. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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Processo nº 1013575-25.2023.4.06.9999

ID: 279746854

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013575-25.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO FREIRES DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

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Apelação Cível Nº 1013575-25.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RONALDO FREIRES DOURADO ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1013575-25.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RONALDO FREIRES DOURADO ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 3. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora, 50 anos, trabalhador rural, a despeito de apresentar diagnóstico de transtorno de discos intervertebrais, dorsalgia, degeneração específica de disco intervertebral e dorsalgia não especificada, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1008046-90.2025.8.11.0037

ID: 343518087

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008046-90.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS ALMEIDA CAFE DOUGLAS MARTINS ALMEIDA CAFE 03097431179

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA E SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008046-90.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por DOUGLAS MARTINS CAFÉ 0309… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008046-90.2025.8.11.0037. Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por DOUGLAS MARTINS CAFÉ 03097431179, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 36.678.432/0001-01 e DOUGLAS MARTINS ALMEIDA CAFÉ, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.974.311-79 em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. Decido. Como se sabe, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” ( CPC, art. 98, caput). A legislação não distingue, para fins de concessão do benefício, entre pessoa física ou jurídica. Ambas, portanto, têm direito a essa benesse. Todavia, a concessão dos benefícios da justiça gratuita somente deve ser admitida quando cumprida e concretamente demonstrada a impossibilidade de recolhimento das custas e demais despesas processuais. Compulsando os autos, entendo que é caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois embora a autora tenha alegado na exordial que não possui condições financeiras, pela análise dos documentos apresentados, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso . Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003923-97 .2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, exigida para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica, no caso, faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação de sua insuficiência de recursos . III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º do CPC estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais . 4. A mera alegação de hipossuficiência sem apresentação de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, não é suficiente para deferir o benefício à pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. Para a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto . 2. A mera declaração de insuficiência de recursos não é suficiente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJMT, NU 1019389-10.2019 .8.11.0000, Rel. Des . Serly Marcondes Alves, 2021; STF, AgInt no AREsp 1697521, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2020. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184591620248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 08/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Desta forma, à míngua de elementos probatórios constantes nos autos capazes de demonstrar a carência financeira da parte autora, não há como ser deferido o pedido. Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar/efetuar o pagamento das taxas e custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigos 290 e 485, III, ambos do CPC). Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004554-25.2023.4.06.9999

ID: 328706666

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004554-25.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DONIZETI CIPRIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI

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Apelação Cível Nº 1004554-25.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADILSON DONIZETI CIPRIANO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG… Apelação Cível Nº 1004554-25.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ADILSON DONIZETI CIPRIANO ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de início de prova material apta a comprovar a qualidade de segurada especial. O recorrente sustenta que há documentos nos autos que comprovam tal condição, além de laudo pericial que atesta sua incapacidade total e permanente para o trabalho. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, especialmente a comprovação da qualidade de segurado especial; e (ii) estabelecer se a ausência de prova material contemporânea autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão do benefício previdenciário por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da incapacidade laboral, nos termos da Lei nº 8.213/91. No caso do segurado especial, a lei exige início de prova material corroborado por prova testemunhal. 4.A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 6/TNU). 5.No caso concreto, a parte autora apresentou como início de prova material apenas sua CTPS contendo poucos vínculos rurais até o ano de 2009, o que não comprova sua condição de segurada especial no período exigido, já que o perito fixou a data de início de incapacidade no ano de 2015. 6.Diante da ausência de início de prova material contemporânea à alegada atividade rural, não há elementos suficientes para o deferimento do benefício, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 7.O STJ, no julgamento do REsp nº 1.352.721 (Tema 629), firmou tese no sentido de que a falta de prova documental eficaz a instruir a inicial enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, possibilitando o ajuizamento de nova ação caso o autor reúna os elementos necessários. 8.Quanto aos ônus sucumbenciais, mantém-se a condenação da parte autora, sem majoração dos honorários advocatícios, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Apelação parcialmente provida para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: " A comprovação da qualidade de segurado especial exige início de prova material, sendo inviável a demonstração exclusivamente por prova testemunhal." "A ausência de prova documental contemporânea suficiente para comprovar a atividade rural acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Tema 629/STJ." _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 39, I; 42; 55, §3º; 59. CPC/2015, arts. 85, §11; 98; 496. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/09/2022; STJ, REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/12/2014; STJ, REsp nº 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; TNU, Súmula 6; STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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