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Nilda Carlos Martins x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 324131577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILDA CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIÃO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 0002913-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1008299-08.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nilda Carlos Martins - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco …

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Ribamar Rodrigues Dos Santos x Deise De Souza Dantas

ID: 323676596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008299-07.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEISE DE SOUZA DANTAS

Intimação

Advogados:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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MARCIA DE OLIVEIRA

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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GABRIELA APARECIDA MENDES

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Processo 1008299-07.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ribamar Rodrigues dos Santos - Deise de Souza Dantas - o acórdão ou a decisão monocrática de instânci…

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Jose Napoleão De Lima x Ac & F Serviços Técnicos Ltda e outros

ID: 335260244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008299-62.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAPOLEãO DE LIMA

Polo Passivo:

AC & F SERVIçOS TéCNICOS LTDA AMANDA CRISTINA DA SILVA EDUARDO FRANCA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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RAFAEL POSSOBON

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NANCI REGINA DE SOUZA LIMA

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LUCAS DE CARVALHO FERNANDES BARATA

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Processo 1008299-62.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Napoleão de Lima - Eduardo Franca dos Santos - - Amanda Cristina da Silva - - Ac & F Serviços Técnic…

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Processo nº 1007329-72.2022.8.26.0229

ID: 290722528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007329-72.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DI MONACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 1007329-72.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Di Monaco - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o val… Processo 1007329-72.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Di Monaco - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando, assim, o trabalho desempenhado pelo expert. Dessa forma a remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação econômica. Isso significa dizer que não serão levados em consideração somente os elementos objetivos indicados pelo perito tais como quantidade de horas a serem despendidas e o valor delas , mas também o juízo subjetivo do Magistrado, no que diz respeito às peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Telefonia. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fase de liquidação de sentença por arbitramento. Perícia. Honorários periciais provisórios fixados em quantia exorbitante. Redução. Admissibilidade, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Trabalho a ser desenvolvido que não é de grande complexidade e não exige muito tempo para sua realização. Aferição do quantum devido mediante simples cálculos aritméticos. Recurso provido. Cabe redução dos honorários periciais provisórios fixados em R$ 5.000,00 por se revelar esse valor excessivo, tendo em vista que o trabalho a ser desempenhado pelo perito não é de grande complexidade e nem exige muito tempo para realização, limitando-se à elaboração de cálculos aritméticos daí porque devem ser arbitrados em R$ 2.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários provisórios." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2124923-11.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Kioitsi Chicuta Julgamento: 04/08/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de contratação de mútuo bancário. Perícia grafotécnica. Redução dos honorários do perito. Pertinência da pretensão. Auxiliar do juízo que exerce múnus público. Parcimônia que é um dos traços desse instituto. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2235723-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) Assim, tomando como paradigma decisões proferidas em feitos semelhantes ao caso concreto, bem como considerando o valor dado à causa, fixo os honorários do perito em R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Em caso de resposta negativa, tornem para substituição. Int. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP)

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Processo nº 1008299-37.2024.8.26.0606

ID: 303150359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008299-37.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. F. R. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1008299-37.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.F. - - J.F. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proce…

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Processo nº 1008299-37.2024.8.26.0606

ID: 303150360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008299-37.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. F. R. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1008299-37.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.F. - - J.F. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Proce…

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Processo nº 0002061-53.2023.8.26.0606

ID: 310578382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002061-53.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0002061-53.2023.8.26.0606 (processo principal 1008299-08.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagam… Processo 0002061-53.2023.8.26.0606 (processo principal 1008299-08.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1008299-15.2025.8.26.0020

ID: 291520679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008299-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1008299-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº … Processo 1008299-15.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98785. Escritório: MACBARBOSA, Telefone: (19) 3112-8200. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: CHEVROLET MODELO: SPIN LTZ PLACA: FQX4H52 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1008299-61.2024.8.26.0016

ID: 314349399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008299-61.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RICO RIBEIRO DE ANDRADE NOGUEIRA HEITOR RIBEIRO DE ANDRADE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RICO RIBEIRO DE ANDRADE NOGUEIRA

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Processo 1008299-61.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Rico Ribeiro de Andrade Nogueira - - Heitor Ribeiro de Andrade Nogueira - Pelo …

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Processo nº 1008299-28.2017.8.11.0015

ID: 292991803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008299-28.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008299-28.2017.8.11.0015. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008299-28.2017.8.11.0015. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter atualizado o seu endereço, para fins de intimações. Presumem-se válidas e consumadas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço registrado/informado no processo, mesmo na etapa de cumprimento de sentença [art. 274, parágrafo único e art. 513, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação da executada, para fins de cumprimento de sentença, na forma do art. 513, inciso II do Código de Processo Civil, constatou-se que a devedora modificou o endereço e atualmente se encontra em lugar incerto e não-sabido. Portanto, reputo válida e aperfeiçoada a intimação da executada, visto que concretizada no endereço em que se efetivou a citação válida na etapa de conhecimento. Item II - Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Devido a não-localização de bens, passíveis de penhora, proceda-se à intimação do credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 6 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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