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Processo nº 0002318-41.2024.8.26.0510

ID: 328300019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002318-41.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. A. M. M. DE S. Y. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA RUIZ ALVES SILVA

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002318-41.2024.8.26.0510 (processo principal 1008440-58.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.M.S. - - M.M.S. - - M.C.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença…

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Processo nº 1008440-81.2025.4.01.3312

ID: 332495707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008440-81.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLANE ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY RAVENNA NUNES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008440-81.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1008440-02.2025.4.01.9999

ID: 321976424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008440-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

TASMANIA ARMINDA VAZ COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008440-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348900-45.2024.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008440-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348900-45.2024.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MARCELO SOUZA RANULFO - GO32676-A e TASMANIA ARMINDA VAZ COSTA - GO51551-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008440-02.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA ARAUJO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade permanente desde a data do requerimento. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, por tratar-se de incapacidade preexistente. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal, e quanto às custas e taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008440-02.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA ARAUJO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pelo INSS. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo, sob o fundamento de que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho em decorrência de agravamento de doenças preexistentes. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 26/31) vínculos nos períodos de 01/01/2003 a 01/2009 e de 01/03/2009 a 06/2016 (como empregada), além de recolhimentos como segurada facultativa entre 01/01/2023 e 31/07/2023, e de 01/09/2023 a 31/03/2024. O laudo pericial (fls. 69/80 e 108) atestou que a parte autora é portadora de múltiplas patologias crônicas — doença pulmonar obstrutiva crônica, transtorno depressivo, fibromialgia, artrite psoriática e hipertensão arterial —, que culminaram em incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, com início fixado em 18/10/2023. Ressaltou o perito que houve agravamento do quadro clínico, o que é suficiente para afastar a alegação de preexistência incapacitante impeditiva do benefício. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de doença preexistente não impede a concessão do benefício por incapacidade, quando comprovado que a incapacidade decorre da progressão ou agravamento da moléstia (REsp 1.471.461/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/04/2018). Quanto à qualidade de segurado, observo que, embora tenha havido descontinuidade entre 2016 e 2023, a parte autora voltou a contribuir regularmente como segurada facultativa a partir de janeiro de 2023, sem ultrapassar o período de graça de até 36 meses previsto no art. 15, II e §§1º e 2º da Lei 8.213/91. Assim, a qualidade de segurada foi mantida na data fixada como início da incapacidade (18/10/2023). Em relação à carência, de acordo com o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a parte autora recuperou as contribuições anteriores, ao verter mais de seis contribuições mensais em 2023. Com isso, preencheu novamente o requisito da carência de 12 meses. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais — qualidade de segurada, carência e incapacidade total e permanente —, mostra-se correta a sentença que concedeu o benefício por incapacidade permanente desde a DER. A correção monetária e os juros de mora devem observar os critérios fixados no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 do STF) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Os honorários advocatícios, entretanto, devem ser fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, razão pela qual dou parcial provimento à apelação do INSS neste ponto. Não há condenação do INSS em custas ou despesas processuais, sendo incabível a sua insurgência quanto a esse tópico. Quanto à tutela de urgência, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, entendo cabível seu deferimento, uma vez que a verossimilhança das alegações foi reconhecida judicialmente e o perigo de dano é evidente, considerando a natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para ajustar os honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008440-02.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA ARAUJO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 26/31) vínculo nos períodos entre 01/01/2003 até 01/2009, 01/03/2009 até 06/2016 (empregado), 01/01/2023 até 31/07/2023, 01/09/2023 até 31/03/2024 (facultativo). 3. O laudo pericial (fls. 69/80 e 108) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: doença pulmonar obstrutiva crônica e transtorno depressivo, fibromialgia, artrite psoriática e hipertensão arterial. O perito atestou ainda que há incapacidade total e permanente e que houve agravamento da doença. Fixou a DII em 18/10/2023. 4. A preexistência de doença ou lesão não impede a concessão do benefício por incapacidade quando demonstrado que a incapacidade laboral decorre do agravamento ou progressão da moléstia, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. 5. Comprovada a manutenção da qualidade de segurado na data da incapacidade e o cumprimento da carência legal, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, são preenchidos os requisitos para concessão do benefício. 6. Correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Aplicação da prescrição quinquenal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 8. Deferida a tutela de urgência, por preenchidos os requisitos legais, sendo os recursos eventualmente interpostos dotados de efeito devolutivo. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para ajustar os honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Natália Correia Gênova x Maria Das Dores Menezes Loredo

ID: 301082429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014710-37.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CORREIA GêNOVA

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES MENEZES LOREDO

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY ROCHA OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKLISLENE TORRES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014710-37.2020.8.26.0224 (processo principal 1008440-19.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Natália Correia Gênova - Maria das Dores Menezes Loredo e outro - Vistos. 1. Ef…

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Processo nº 1008440-62.2025.8.26.0625

ID: 296144813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008440-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008440-62.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Palmeira - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, est…

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Carla Graziela Carvalho Matos Do Carmo e outros x 123Viagens E Turismo Ltda

ID: 296429600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008440-27.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GRAZIELA CARVALHO MATOS DO CARMO RAFAEL MATOS DO CARMO

Polo Passivo:

123VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS LEME SAUD DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008440-27.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Matos do Carmo - - Carla Graziela Carvalho Matos do Carmo - 123viagens e Turismo Ltda - V…

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Processo nº 1008440-45.2025.8.26.0566

ID: 329828030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008440-45.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008440-45.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Mineira de Cultura - Vistos, Deverá a parte autora recolher a taxa para citação postal da parte reque…

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Processo nº 1008440-96.2021.4.01.3902

ID: 337229531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008440-96.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATALIA SILVA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008440-96.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1008440-61.2025.8.26.0011

ID: 291663395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008440-61.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHENNIFER BONETTE COELHO IMLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008440-61.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosiane Custodio - Vistos. Indefiro a tutela de evidência pois ausente qualquer hipótese…

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Andreia Caroline Ferreira Da Silva x Imobiliária Manchester Ltda

ID: 278796568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008440-04.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAROLINE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA MANCHESTER LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELE LORENÇATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldirene de Oliveira Pires (OAB 263548/SP), Gabriele Lorençatto (OAB 277465/SP) Processo 1008440-04.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Caroline Ferreira da Silva - Reqdo…

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