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"1008440-03.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5303661-74.2024.8.13.0024

ID: 282483706

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5303661-74.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5303661-74.2024.8.13.0024 AUTOR: MARIO HELENO BATISTA CPF: 317.996.126-00 RÉU/RÉ: AGIBANK CPF: não informado Vistos, etc. MARIO HELENO BATISTA ajuizou a presente ação em face de AGIBANK, informando ser aposentado e receber seu benefício pelo INSS. Alega que foi surpreendido ao descobrir a realização de empréstimo consignado em seu nome, identificado pelo número 1514077643, que ocasionou descontos mensais em seus proventos, causando prejuízos. Aduz que o contrato prevê um empréstimo do valor de R$16.946,16, sendo liberada a quantia líquida de R$8.517,96, a ser paga em 84 parcelas de R$201,74. Portanto, requer a declaração de inexistência e anulação do contrato, restituição dos valores já descontados, totalizando R$1.244,00 e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. Devidamente citado, o requerido Banco Agibank S.A. arguiu a incompetência do juizado em razão da alegada complexidade da causa e, no mérito, defendeu a validade da contratação do crédito consignado, com cumprimento de todas as etapas previstas antes da liberação do crédito, quais sejam, o interesse manifestado pela parte autora ao se dirigir a uma loja do requerido, a confirmação dos detalhes do empréstimo, o envio de documento com foto e reconhecimento biométrico da parte autora. Refuta o pedido de indenização por danos morais e requer a improcedência dos pedidos. Por fim, apresenta pedido contraposto, requerendo a devolução pela parte autora, do valor transferido para conta por ela titularizada. Em relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustenta o promovido que a complexidade da causa dependeria da “verificação de provas complexas”. No entanto, tenho que não merece acolhida, haja vista que a matéria debatida nos autos não vislumbra a alegada complexidade. A análise dos documentos apresentados pelas partes, à luz da legislação consumerista e das normas que disciplinam a contratação do crédito consignado, é suficiente para o deslinde do feito, conforme se demonstrará adiante. O art. 5º da Lei nº 9.099/95 dispõe, inclusive, que “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.” Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. No mérito, tem-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (art. 17 da Lei 8.078/90), e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, forçosa a incidência dos princípios norteadores das relações consumeristas, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 4º, inciso I, 6º, inciso VIII, e 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva do fornecedor pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Tratando-se de relação de consumo, incumbe à parte requerida ilidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, seja sob o ponto de vista técnico, as suas alegações são absolutamente verossímeis, em especial diante das diversas ações ajuizadas em face dos Bancos, questionando, exatamente, a mesma matéria. Nesse passo, competia à parte requerida comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação dos empréstimos consignados pela parte autora. A par disso, o requerido juntou ao feito um contrato supostamente “assinado” de forma eletrônica, contendo indicação de IP, geolocalização e fotografia da parte autora – que nega a contratação. Pois bem. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 autoriza a contratação de crédito consignado por meio de plataformas eletrônicas, conforme se infere das seguintes disposições: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] A propósito, a manifestação da vontade em meio eletrônico encontra esteio na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que assim dispõe em seu art. 10, § 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Conforme se depreende da norma supracitada, a manifestação da vontade em meio eletrônico pode ocorrer por duas formas: assinatura com certificado digital ou outro meio que possa comprovar a autoria e integridade do documento, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ocorre que uma simples fotografia estampada no “contrato” não representa a manifestação de vontade do consumidor (assinatura), muito menos garante a autoria e integridade do documento, ante a facilidade com que dados pessoais, documentos e fotografias circulam na rede mundial de computadores, possibilitando a prática das mais variadas fraudes, especialmente na contratação de crédito consignado. Com efeito, não há prova de que o contrato foi efetivamente firmado pela parte autora, porque uma fotografia e a indicação de um IP, por onde se teria tido acesso a um aplicativo, de impossível identificação pelo público, pelo Juízo e pelo próprio consumidor, não são – e nem poderiam ser – consideradas como assinaturas (aquiescência da parte autora). Por consequência lógica, se o contrato, nos moldes em que apresentado, não revela a voluntariedade do consumidor, a exigência mais importante para a contratação do crédito consignado não restou atendida, qual seja: a autorização expressa do contratante para o desconto em seu benefício dos valores referentes ao pagamento do empréstimo (art. 5º, III, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). Ora, impõe-se absoluto rigor na análise dos requisitos formais para o reconhecimento da validade de um documento, principalmente porque cria uma obrigação que compromete bastante a renda dos beneficiários do INSS, que são prejudicados pela desídia dos que concedem crédito. Por sua vez, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Logo, se o consumidor se insurge contra o instrumento contratual apresentado, afirmando desconhecê-lo, não há como se considerar válida a contratação, salvo se as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a efetiva celebração do negócio ou se a parte contrária a comprovar, hipóteses não ocorrentes no presente caso. Nesse sentido, colhem-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Para além de tudo isso, a experiência deste Juízo em casos como o da espécie revela que os consumidores são ludibriados por funcionários de instituições financeiras e de correspondentes bancários, que os abordam, quase sempre, com a falsa notícia de que têm direto à restituição ou ao recebimento de algum valor. Enganados, os consumidores fornecem dados, documentos e fotografias a esses agentes e percorrem a denominada “trilha de aceites”, sem o conhecimento de que esse procedimento se refere à contratação de crédito consignado, o que resulta na confecção do “contrato digital”. E as instituições financeiras nunca esclarecem, nos processos em que se discute a contratação de crédito consignado, como foi a aproximação entre as partes, a negociação e a efetiva celebração do negócio. Tais irregularidades, aliadas ao fato de que a parte autora afirma desconhecer as contratações, impõem o reconhecimento de que elas não ocorreram. A facilidade para as contratações, em ambientes virtuais, traz diversos benefícios às instituições financeiras e aos consumidores, por óbvio. Mas há os riscos envolvidos no desenvolvimento da atividade dessa forma. E quando se desonera de qualquer obrigação mínima de cuidado na concessão dos empréstimos consignados, tais riscos aumentam significativamente e certamente lhes trarão prejuízos, porque obrigados estão a indenizar suas vítimas. Nesse sentido, esclarece Bruno Miragem: Já o dever de segurança consiste na exigência de que produtos ou serviços ofertados no mercado ofereçam a segurança esperada, ou seja, não tenham por resultado a causação de dano aos consumidores tomados individual ou coletivamente. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Note-se que o art. 8º do CDC admite que se coloquem no mercado apenas produtos e serviços que ofereçam riscos razoáveis e previsíveis, isto é, que não sejam excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. (Tendências da responsabilidade das instituições financeiras por danos ao consumidor. Revista de Direito do Consumidor. Col. 87, 2013, p. 51-91). Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do requerido pelos danos causados à parte autora, decorrentes do golpe evidenciado na espécie. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito é a punição legal para o fornecedor que cobra valores indevidos do consumidor. O citado dispositivo legal estabelece três requisitos para que ocorra a repetição do indébito: cobrança indevida, pagamento efetuado pelo consumidor e erro injustificável do fornecedor. Estão comprovados os descontos indevidos no benefício da parte autora. Ademais, resta evidente que o erro dos bancos requeridos é injustificável, uma vez que incumbe a eles manter fiscalização constante e rigorosa sobre as transações realizadas, o que não ocorreu. Sendo assim, deve a parte autora ser ressarcida, em dobro, dos valores descontados de seu benefício até o efetivo cancelamento dos descontos nos sistemas do requerido Banco Agibank S.A. Dessa forma, os bancos requeridos devem suportar o prejuízo decorrente desse golpe, nos termos da Súmula 479 do STJ. Por fim, convém registrar que o requerido detém responsabilidade objetiva em relação aos danos causados à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a conduta do requerido ultrapassa o mero aborrecimento, na medida em que a realização de descontos indevidos sobre benefício de natureza alimentar, sem autorização do beneficiário, causa abalo psicológico, angústia e prejuízos que atingem a dignidade do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como este, há configuração de dano moral, haja vista que o autor foi privado de parte de seu sustento mensal de forma indevida, o que gera sentimento de insegurança e vulnerabilidade. Conclui-se, assim, que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, o que configura prática ilegal e enseja tanto a restituição dos valores descontados quanto a compensação por danos morais sofridos pelo autor no valor de R$3.000,00. Em relação ao pedido contraposto formulado pelo requerido, no sentido de condenar a parte autora a restituir a quantia depositada em função do empréstimo ora impugnado, entendo que lhe assiste razão, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante. Conforme ID10353248172, foi disponibilizado R$8.517,96 em conta bancária de titularidade da parte autora. Embora intimada a esclarecer informações sobre a alegada devolução de valores ao requerido, a manifestação no ID10372016628 não foi suficiente para esclarecer a legitimidade da transação contestada, considerando que o documento juntado no ID10372016628 refere-se a boleto bancário emitido a favor de terceira pessoa, estranha aos autos. Por oportuno, registro que a parte autora não demonstrou que não recebeu as quantias apontadas, o que poderia ser facilmente demonstrado, mediante a apresentação de seu extrato bancário. Logo, por consectário lógico em razão da procedência dos pedidos autorais, de rigor a procedência do pedido contraposto para condenar a parte autora a devolver a quantia de R$8.517,96. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar inexistente o vínculo jurídico entre as partes e, por consequência, determinar a imediata cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário ao autor MARIO HELENO BATISTA; b) Condenar o réu BANCO AGIBANK S.A, à restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor MARIO HELENO BATISTA devidamente corrigidos pelos índices da CGJ/MG, a partir da data de cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) Condenar o réu BANCO AGIBANK S.A, ao pagamento de indenização por danos morais para o autor MARIO HELENO BATISTA, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação da sentença. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte autora MARIO HELENO BATISTA a devolver ao réu BANCO AGIBANK S.A., a quantia de R$8.517,96 (oito mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), relativo ao crédito oriundo do contrato de empréstimo de nº 1514077643, que deverá ser corrigida desde a data do depósito, pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, acrescido de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Fica, desde já, autorizada a compensação de valores. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 6 de maio de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5303661-74.2024.8.13.0024 AUTOR: MARIO HELENO BATISTA CPF: 317.996.126-00 RÉU/RÉ: AGIBANK CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 6 de maio de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5269791-38.2024.8.13.0024

ID: 307883582

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5269791-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA S.A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MALVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5269791-38.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: AUREA DE ANDRADE DA SILVA CPF: 908.200.706-10 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros c SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AUREA DE ANDRADE DA SILVA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (Banco Inbursa S.A), BANCO PAN S.A e BANCO DAYCOVAL S.A, na qual afirma ter percebido descontos em seu benefício previdenciário. Ao consultar o INSS foi surpreendida com a existência de três empréstimos em seu nome, bem como por dois contratos RMC. Afirma desconhecer todos os contratos. Pede, liminarmente, a suspensão das cobranças mensais. No mérito, pede a declaração da inexistência dos contratos, bem como a declaração da inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. Pede a condenação dos requeridos à restituição, na forma dobrada, de todos os valores descontados, o que perfaz a quantia de R$24.839,88 e das parcelas eventualmente descontadas após o ajuizamento da ação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (Banco Inbursa S.A) apresentou sua contestação (ID10390326839) suscitando, preliminarmente a decadência do direito de reclamar por vícios do contrato, ao argumento de que o contrato foi firmado em 01/06/2022. Suscita, ainda, preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a legitimidade do do empréstimo contratado, afirmando ter liberado crédito no valor de R$2.232,64 à autora. O contrato foi cedido ao BANCO CETELEM em 01/06/2022 e a operação foi liquidada em 11/11/2024. Pede a improcedência da demanda. O BANCO PAN S.A apresentou sua contestação (ID10391532716), suscitando preliminar de incompetência do juizado especial; ilegitimidade passiva, ao argumento de o contrato de nº 353791999-9 ter sido migrado ao Banco Cetelem BNP (Banco Inbursa S.A); inépcia da inicial, em razão da formulação de pedido genérico. No mérito, afirma a regularidade dos contratos de empréstimo de nº 353791999-9, migrado para o Cetelem, além do contrato de nº 357010710, afirmando ter liberado crédito em favor em conta de titularidade de autora, nos valores respectivos de R$2.232,64 e R$2.624,53. Em caso de condenação, sustenta a necessidade de devolução do crédito recebido pela autora. Pede a improcedência da demanda. O BANCO DAYCOVAL S.A apresentou sua contestação (ID10391943090), suscitando preliminar de incompetência do juizado especial, prejudicial de mérito de decadência, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a regularidade do contrato, afirmando se tratar de refinanciamento de contrato anterior (51-014150107/23), com liquidação de R$9.936,73, e liberação do crédito remanescente, no valor de R$2.120,31, em conta da autora. Pede a improcedência da demanda. O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou sua contestação (ID10392039744), defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora desbloqueou o cartão e realizou saque. Esclarece que, para pagamento de valores despendidos para saques e/ou compras, o cliente terá, em seus proventos, o desconto do pagamento mínimo da quantia, devendo o saldo remanescente ser adimplido mediante faturas enviadas mensalmente para a sua residência. Caso seja julgado procedente o pedido, sustenta a necessidade de abatimento da quantia creditada na conta corrente da Autora. Pede a improcedência da demanda e formula pedido contraposto de devolução dos valores depositados em conta da autora. Realizada a audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes. Na ocasião, a autora impugnou a contestação em termos gerais e reiterou os pedidos iniciais. Em manifestação de ID10400979924, a ré BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (Banco Inbursa S.A) pugnou pela retificação do polo passivo da lide, de modo que passe a constar Banco Inbursa S.A. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa, não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta qualquer alegação de inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte autora narrou os fatos de maneira suficiente para possibilitar a compreensão da causa de pedir, bem como formulou pedido determinado e certo, atendendo aos requisitos do art. 330 do CPC. A questão relativa à comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora diz respeito ao mérito da demanda e com ele será analisada. No tocante à preliminar de incompetência deste Juizado por ser necessária a realização de perícia para a solução da lide, ao contrário do aduzido, verifico que as alegações iniciais da parte promovente e os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia apresentada, prescindindo da realização de prova técnica. A teor do disposto no artigo 472, do CPC, o Juiz pode dispensar a perícia técnica se desnecessária ao deslinde da causa, diante das provas apresentadas pelas partes, sem que tal fato atente contra o direito de defesa e o devido processo legal. Dessa forma, rejeito a preliminar. Ademais, o BANCO PAN S.A é legítimo a figurar no polo passivo da lide, em vista dos contratos de empréstimo de nº 353791999-9, migrado para o Cetelem, além do contrato de nº 357010710. Rejeito, pois, a preliminar. Em relação ao valor atribuído à causa, verifico a ausência de inadequação do consubstanciado pela autora, atendendo aos requisitos previstos no artigo 292 do CPC. As rés BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (Banco Inbursa S.A) e BANCO DAYCOVAL S.A sustentam que houve a decadência do direito autoral, ao argumento de que a demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo de noventa dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC. Contudo, partindo da premissa de que a relação estabelecida nos autos se configura como consumerista, os fatos narrados revelam-se como falha na prestação do serviço, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Desse modo, REJEITO a prejudicial de mérito. Estando o processo em ordem e não havendo mais arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, pessoa física, e fornecedores, pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços bancários. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incube às partes rés, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. Compulsando os autos, tenho que a parte autora alega que nunca realizou os negócios jurídicos em questão, de modo que considera os descontos realizados pelas instituições financeiras rés indevidos. Nesse passo, competiam às partes requeridas comprovarem, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade das relações jurídicas travadas, demonstrando a efetiva contratação dos empréstimos consignados pela consumidora autora. A par disso, os bancos requeridos BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (Banco Inbursa S.A), BANCO PAN S.A e BANCO DAYCOVAL S.A juntaram ao feito contratos supostamente “assinados” de forma eletrônica, contendo indicação de IP, geolocalização e fotografia da parte autora – que nega a contratação. O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A não apresentou nenhuma prova, nem contrato ou até mesmo faturas dos alegados cartões de créditos consignados, saques, ou depósito em conta da consumidora. Pois bem. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022 autoriza a contratação de crédito consignado por meio de plataformas eletrônicas, conforme se infere das seguintes disposições: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] A propósito, a manifestação da vontade em meio eletrônico encontra esteio na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que assim dispõe em seu art. 10, § 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Conforme se depreende da norma supracitada, a manifestação da vontade em meio eletrônico pode ocorrer por duas formas: assinatura com certificado digital ou outro meio que possa comprovar a autoria e integridade do documento, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ocorre que uma simples fotografia estampada no “contrato” não representa a manifestação de vontade do consumidor (assinatura), muito menos garante a autoria e integridade do documento, ante a facilidade com que dados pessoais, documentos e fotografias circulam na rede mundial de computadores, possibilitando a prática das mais variadas fraudes, especialmente na contratação de crédito consignado. Com efeito, não há prova de que os contratos foram efetivamente firmados pela parte autora, porque uma fotografia e a indicação de um IP, por onde se teria tido acesso a um aplicativo, de impossível identificação pelo público, pelo Juízo e pelo próprio consumidor, não são – e nem poderiam ser – consideradas como assinaturas (aquiescência da parte autora). Por consequência lógica, se o contrato, nos moldes em que apresentado, não revela a voluntariedade do consumidor, a exigência mais importante para a contratação do crédito consignado não restou atendida, qual seja: a autorização expressa do contratante para o desconto em seu benefício dos valores referentes ao pagamento do empréstimo (art. 5º, III, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). Ora, impõe-se absoluto rigor na análise dos requisitos formais para o reconhecimento da validade de um documento, principalmente porque cria uma obrigação que compromete bastante a renda dos beneficiários do INSS, que são prejudicados pela desídia dos que concedem crédito. Por sua vez, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Logo, se o consumidor se insurge contra o instrumento contratual apresentado, afirmando desconhecê-lo, não há como se considerar válida a contratação, salvo se as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a efetiva celebração do negócio ou se a parte contrária a comprovar, hipóteses não ocorrentes no presente caso. Nesse sentido, colhem-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria facial, no entanto, não demonstrada a veracidade e expressa regularização do ato de vontade, demonstra inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor. Configurado o dano moral indenizável, devendo ser mantida a sentença. Em razão de negativa ao provimento do recurso da parte ré, majorados os honorários recursais. (TJ-MG - AC: 10000221105307001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Para além de tudo isso, a experiência deste Juízo em casos como o da espécie revela que os consumidores, especialmente os idosos (hipervulneráveis), são ludibriados por funcionários de instituições financeiras e de correspondentes bancários, que os abordam, quase sempre, com a falsa notícia de que têm direto à restituição ou ao recebimento de algum valor. Enganados, os consumidores fornecem dados, documentos e fotografias a esses agentes e percorrem a denominada “trilha de aceites”, sem o conhecimento de que esse procedimento se refere à contratação de crédito consignado, o que resulta na confecção do “contrato digital”. E as instituições financeiras nunca esclarecem, nos processos em que se discute a contratação de crédito consignado, como foi a aproximação entre as partes, a negociação e a efetiva celebração do negócio. Tais irregularidades, aliadas ao fato de que a parte autora afirma desconhecer as contratações, impõem o reconhecimento de que elas não ocorreram. Por tais razões, os contratos impugnados devem ser declarados rescindidos, pela ausência de anuência da parte autora. Desse modo, cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como de todos os valores descontados até o final da lide. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO No tocante à mencionada restituição, o parágrafo único do artigo 42 do CDC prevê três requisitos cumulativos para incidência da repetição de indébito, quais sejam: cobrança indevida, pagamento em excesso e erro injustificável. No presente caso, entendo estarem presentes os três requisitos, razão pela qual a restituição em dobro da quantia é medida que se impõe. CONTRATO Nº 353791999-9 – Contrato original firmado junto ao Banco Pan e Migrado para o Banco Cetelem BNP (Banco Inbursa S.A). No tocante ao contrato de nº 353791999-9, verifico ter sido originalmente celebrado junto ao Banco PAN em 30/03/2022 e migrado para o Banco Cetelem em 01/06/2022. O contrato tem previsão de desconto de 84 parcelas de R$60,00. Foi creditado na conta da autora o importe de R$2.232,64, conforme Recibo de Transferência carreado em ID10391527524. Cabível a restituição de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, em dobro. A fim de se evitar enriquecimento ilícito da promovente, de rigor a restituição da importância creditada, de R$2.232,64. CONTRATO Nº 357010710 – Contrato original firmado junto ao Banco Pan No tocante ao contrato de nº 357010710, verifico ter sido celebrado junto ao Banco PAN em 14/06/2022. O contrato tem previsão de desconto de 84 parcelas de R$71,32. Foi creditado na conta da autora o importe de R$2.624,53, conforme Recibo de Transferência carreado em ID10391531331. Cabível a restituição de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, em dobro. A fim de se evitar enriquecimento ilícito da promovente, de rigor a restituição da importância creditada, de R$2.624,53. CONTRATO Nº 55014150127/23 – Contrato original firmado junto ao Banco Daycoval No tocante ao contrato de nº 55014150127/23, verifico ter sido celebrado junto ao Banco Daycoval em 06/07/2023. O contrato tem previsão de desconto de 84 parcelas de R$275,10. Foi creditado na conta da autora o importe de R$2.120,31, conforme Comprovante de TED carreado em ID10391976815. Além disso, o importe de R$9.936,73 foi utilizado para amortizar o contrato de nº 51-014150107/23. Cabível a restituição de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, relativamente ao contrato de nº 55014150127/23. A fim de se evitar enriquecimento ilícito da promovente, de rigor a restituição da importância creditada, no importe de R$2.120,31, liberado em conta, acrescido do importe de R$9.936,73, utilizado para amortizar o contrato de nº 51-014150107/23. CONTRATOS Nº 0016329550003 (RMC) e 0069633380001 (RCC) – Contratos firmados junto ao Banco Mercantil No tocante aos contratos de nº 0016329550003 (RMC) e 0069633380001 (RCC), verifico terem sido celebrados junto ao Banco Mercantil, respectivamente em 31/07/2016, com previsão de desconto no benefício previdenciário da autora no valor de R$44,00, e em 14/08/2024, com previsão de desconto no benefício previdenciário da autora no valor de R$70,60. Ambos os descontos estão comprovados no Extrato coligido pela autora em ID 10332117624 - Pág. 4. A parte ré não juntou nenhum prova de saque ou compras realizadas pela parte autora, de modo que fosse possível realizar a compensação de valores eventualmente creditados. Cabível a restituição de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, em dobro. Quanto a tais contratos, a autora não deve restituir valor algum ao Banco Mercantil, por ausência de provas da concessão de crédito, seja para compras ou saques. No tocante ao contrato de nº 0016329550003, celebrado em 31/07/2016, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 23/10/2024, de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição parcial quanto à pretensão da autora de restituição das quantias descontadas de forma indevida anteriores a 23/10/2019. Reconheço, pois, de ofício, a prescrição quanto a tais descontos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos consubstanciados nos contratos de empréstimo consignado nº 353791999-9 – Contrato original firmado junto ao Banco Pan e Migrado para o Banco Cetelem BNP (Banco Inbursa S.A); nº 357010710 – Contrato firmado junto ao Banco Pan; nº 55014150127/23 – Contrato firmado junto ao Banco Daycoval, e contratos de nº 0016329550003 (RMC) e nº 0069633380001 (RCC) – ambos Contratos firmados junto ao Banco Mercantil; b) DECLARAR a inexigibilidade de todo e qualquer débito decorrente dos aludidos contratos discriminados no item a deste dispositivo, devendo as partes rés BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (Banco Inbursa S.A), BANCO PAN S.A e BANCO DAYCOVAL, por consequência, suspenderem as respectivas cobranças, no prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) CONDENAR as partes rés BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (Banco Inbursa S.A), BANCO PAN S.A e BANCO DAYCOVAL a restituírem à parte autora todos os valores descontados em razão dos contratos declarados nulos no item a deste dispositivo, em dobro, a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, corrigidos monetariamente pela tabela da CGJ/TJMG, a contar do ajuizamento da ação. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, deverá a parte autora restituir aos réus os valores efetivamente depositados em sua conta-corrente relativamente aos contratos declarados nulos, além dos valores utilizados para amortizar contratos anteriores, consoante a seguir: . CONTRATO Nº 353791999-9: deverá a autora restituir à parte ré Banco Cetelem BNP (Banco Inbursa S.A) o valor de R$2.232,64; . CONTRATO Nº 357010710: deverá a autora restituir à parte ré Banco Pan o valor de R$2.624,53, . CONTRATO Nº 55014150127/23: deverá a autora restituir à parte ré Banco Daycoval o valor de R$2.120,31, além do valor liquidado no contrato de nº 51-014150107/23, no importe de R$9.936,73; Quanto aos Contratos de nº 0016329550003 (RMC) e 0069633380001 (RCC), firmados junto ao Banco Mercantil, não há que se devolver qualquer valor. Fica autorizada a compensação de valores. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu BANCO MERCANTIL. Retifique-se o polo passivo da lide para que passe a constar Banco Inbursa S.A, em vez de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008440-03.2024.8.26.0268"

Processo nº 5303661-74.2024.8.13.0024

Processo nº 5269791-38.2024.8.13.0024