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Processo nº 1008486-68.2024.4.01.3906

ID: 337822378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008486-68.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEDIANE PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

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VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008486-68.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LEDIANE PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 e PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Maria Aparecida Faria x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 293432510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-19.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FARIA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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TAYNARA SCATOLIN GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1008486-19.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.727,98 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA FARIA Endereço: AC CÁCERES, Estrada Rural, Chácara São Jorge, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: Pelo presente, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeiram o que entenderem pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em caso de inércia processual. CÁCERES, 7 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Wanderson Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 278080533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-77.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS) Processo 1008486-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderson Nunes - Reqdo: Banco Bradesco S… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS) Processo 1008486-77.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderson Nunes - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos etc. Nos autos da ação n. 1019314-69.2024.8.26.0002, distribuída em 13/03/2024, que tramita perante a 14ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro São Paulo o autor requereu, em caráter antecedente, a concessão de tutela cautelar, contra o réu Banco Bradesco S.A. Conforme sentença proferida naqueles autos: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido inicial. Faço-o para determinar que a ré exiba os documentos pretendidos, no prazo de cinco dias. Acaso não o faça, será presumido como inexistente o contrato pretendido, bem como irregular o saque realizado. E, com isso, poderá a autora, nestes autos, ajuizar a demanda principal (artigo 308 do CPC), dando por inexistente o documento pretendido e, com isso, formulando o pedido principal (grifo meu) No entanto, o pedido principal foi formulado em ação autônoma protocolizada neste juízo. A distribuição do pedido de tutela cautelar antecedente induz litispendência e torna prevento o juízo para o julgamento do pedido principal, formulado pelo autor conforme a regra de procedimento prevista no art. 308 do CPC. Nesse sentido: Litispendência - Ajuizamento de ação de tutela cautelar antecedente na qual, após a efetivação da tutela antecipada, os autores fazem o aditamento do pedido e simultaneamente distribuem, por dependência, ação intitulada principal - Litispendência caracterizada - Inobservância do rito estabelecido nos arts. 303 a 310 do CPC - Indeferimento da petição inicial da ação principal - Sentença de extinção da ação mantida - Recurso de apelação desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1000976- 15.2021.8.26.0564, Relator Mário Daccache, 29a Câmara de Direito Privado, DJe de 28/07/2022). INVENTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. Tutela cautelar antecedente visando de forma imediata o bloqueio de ativos financeiros da extinta e, mediatamente, o inventário e partilha de seus bens. Ação autônoma de inventário ajuizada por herdeiro no interstício entre a dedução da tutela cautelar e o aditamento e formulação do pedido principal. A circunstância de ter havido a dedução do pedido principal aditado após o ajuizamento da ação autônoma de inventário não afasta a prevenção daquele juízo, atraindo para a demanda autônoma a litispendência. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1010889-74.2020.8.26.0008, Relator Fernando Marcondes, 2a Câmara de Direito Privado, DJe de 27/10/2022). Entendimento diverso implicaria burla ao princípio do juiz natural, expresso no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF. Ante o exposto, remetam-se os autos ao juízo prevento, a saber, 14ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro São Paulo. Int.

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B. O. B. O. x J. J. De O. S.

ID: 276635524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008486-73.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. O. B. O.

Polo Passivo:

J. J. DE O. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE RAMIREZ MAIA

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GISELE SPERA MÁXIMO

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ADV: Gisele Spera Máximo (OAB 164177/SP), Tatiane Ramirez Maia (OAB 280643/SP) Processo 1008486-73.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. O. B. O. - Reqdo: J. J. de O. S. - Vistos. Nos termo… ADV: Gisele Spera Máximo (OAB 164177/SP), Tatiane Ramirez Maia (OAB 280643/SP) Processo 1008486-73.2024.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Reqte: B. O. B. O. - Reqdo: J. J. de O. S. - Vistos. Nos termos do que foi decidido pelo E. Tribunal em sede de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento de fls. 246/253, prossiga-se nesta ação quanto ao divórcio, partilha de bens e alimentos às filhas comuns das partes. ANOTE-SE. Entretanto, considerando que ainda pende de julgamento definitivo do agravo o pleito de justiça gratuita da autora e, considerando ser o recolhimento das custas iniciais condição para o prosseguimento da ação, impõe-se que se aguarde o v. Acórdão a ser proferido. De outra banda, considerando que, em relação ao pedido de alimentos em favor das duas filhas menores do requerido, a hipossuficiência de ambas é presumida, desobrigando-as do recolhimento das custas inicias, que, no caso em tela recaem quanto à ação de partilha, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos pelo requerido às infantes em meio (1/2) salário mínimo nacional, que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - em face da ausência de elementos concretos de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Fica o requerido intimado, na pessoa de sua procuradora constituída, via DJE, dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls. 07, até que os descontos sejam implantados em sua folha de pagamento. OFICIE-SE à empregadora do requerido (fls. 07), determinando o desconto dos alimentos provisórios em sua folha de pagamento, bem como a remessa de seus seis últimos holerites. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Int.

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Processo nº 0002154-83.2024.8.26.0152

ID: 316174332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002154-83.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. P. A. L. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FUSTINONI

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Processo 0002154-83.2024.8.26.0152 (processo principal 1008486-83.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P.A. - - K.P.A. - - K.P.A. - Vistos. F… Processo 0002154-83.2024.8.26.0152 (processo principal 1008486-83.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P.A. - - K.P.A. - - K.P.A. - Vistos. Fls. 112/115: Inicialmente, ressalto que a citação deve se cercar de todas as cautelas e formalidades, vez que é ato indispensável para viabilizar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A recente alteração do art. 246 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, passou a permitir a citação por meio eletrônico, no entanto, depende de prévio cadastramento do citando em sistema, o qual está sendo gradativamente implantado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ocorre que inexistindo prévio cadastro do endereço eletrônico do réu, como no presente caso, não há que se falar na realização da citação através do formato pleiteado. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Cotas condominiais Decisão que indeferiu pedido de citação do executado (pessoa física) por e-mail Hipótese que, apesar de não incluída no rol do art. 1.015 do CPC, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade Ato de citação que deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades Modalidade de citação eletrônica ainda não regulamentada Falta de prova de prévio cadastramento do citando em banco de dados do Poder Judiciário Precedentes deste Tribunal Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247990-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, informando novo endereço para a intimação da executada ou indicando diligências para a sua obtenção, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: AILTON FUSTINONI (OAB 482196/SP), AILTON FUSTINONI (OAB 482196/SP), AILTON FUSTINONI (OAB 482196/SP)

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Processo nº 1008486-59.2025.8.26.0590

ID: 326946053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008486-59.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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Processo 1008486-59.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.… Processo 1008486-59.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.G.G.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. O autor pretende a majoração dos alimentos fixados em 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 35% do salário mínimo (em caso de desemprego ou trabalho informal), alegando aumento das suas necessidades (atualmente com 12 anos) e melhora significativa da condição financeira do genitor. Pede a majoração alimentos para 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 60% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O pedido de majoração de alimentos em sede de tutela de urgência exige a prova do aumento da capacidade financeira do alimentante, bem como o incremento das necessidades da alimentada, fatos não demonstrados com os documentos que instruem a inicial. Dito isso, respeitado o parecer do Ministério Publico, o pedido de majoração liminar dos alimentos será apreciado DEPOIS da contestação do réu (ou do decurso do prazo para tanto), por não haver ainda qualquer indício de prova de sua efetiva capacidade financeira (renda, condição de moradia, quantidade de dependentes, etc.). 4. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP)

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Rubens Moreira Santos Filho x Condomínio Now Studios Ipiranga

ID: 333818848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NOW STUDIOS IPIRANGA

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.202… Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.2023.8.26.0010 Autor(a):Rubens Moreira Santos Filho, RG 30.307.570-3, CPF 296.799.298-41,acompanhado de advogado Dr. Antonio Luiz Santana de Sousa, OAB/SP 255061, procuração/substabelecimento fl. 11. Réu(Ré):Condomínio Now Studios Ipiranga, representado pela síndica, Sra. Luciana Esposito Kremer, CPF 304.182.878-21, Ata eleição da síndica às fls.300/306, acompanhada de advogado, Dr. Dr. Valentim Roda Júnior, OAB/SP 356575, procuração/substabelecimento às fls. 296. Data da audiência:23/07/2025 às 16:15h Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), os conciliadores observadores aprendizes, Manoela Tamyris Nunes de Oliveira e Pedro Durães dos Santos, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.253/295, cientificada a ex adversa. Depoimento do Autor colhido e gravado nesse ato. Dispensado depoimento do Réu. Foram ouvidas duas testemunhas do Réu, Lucas Amaral Scotti, C.P.F./M.F. n.º: 350.327.838-97; R.G. nº.: 435257560; End: Rua Dois de Julho, n.º 740, apto. 03, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000 e Newton Costa Madeira (Zelador), C.P.F./M.F. n.º 405.396.693-53, R.G. n.º: 279321107 , End: Rua Dois de Julho, n.º 740, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000). Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a impugnação ao valor da causa, atribuído conforme expressão econômica do pedido formulado pelo Autor. Afastada a revelia pelo E. Colégio Recursal, exercida a defesa pela contestação e colhida a prova trazida pelas partes, a ação é improcedente. Ao contrário do que alega o Autor, infrações graves ao regulamento interno do Réu permitem aplicação de multa sem advertência prévia, conforme arts. 161 e 162, transcritos em defesa (fls. 267/268). E a prova oral hoje trazida dá conta de que todas as infrações indicadas às fls. 268/269 ocorreram na festa sob responsabilidade do Autor. Lícita, portanto, a multa imposta, em sua extensão a festa da sobrinha do Autor, ocorrida no 18º andar do prédio, foi ouvida pelo morador de andar baixo, na madrugada. Este morador e o zelador também confirmaram que houve presença de mais de 50 pessoas (capacidade máxima permitida), que urinaram nas escadas do prédio, que lançaram copos e bebidas e panelas do 18º andar (colocando em risco a segurança de pessoas), que mexeram no sistema de segurança do salão de festas, que danificaram cooktop e utensílos do condomínio, que circularam convidados por locais não permitidos (espaço pet e salão de jogos). Enfim, graves as infrações praticadas na festa, de rigor a manutenção da multa, até porque não há prova de que o Autor tenha acompanhado vistoria de devolução do salão ou que tenha cumprido o regulamento interno para recorrer da imposição da multa. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito (multa condominial), de repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Graves infrações praticadas pelo condômino que foram devidamente comprovadas pelas provas documentais e orais produzidas nos autos - Desnecessidade do envio de notificação prévia para validar a aplicação das multas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida." (Grifei, TJSP; Apelação Cível 1002189-13.2023.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Mas não vislumbro ato de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça o Autor exerceu seu direito de ação e improcedência de sua pretensão, por afastamento de suas teses jurídicas não se inserem nos tipos legais invocados pelo patrono do Réu. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VALENTIM RODA JUNIOR (OAB 356575/SP), LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 356446/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)

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Processo nº 1008486-20.2025.8.26.0506

ID: 302485547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Diante da ausência de manifestaçã… Processo 1008486-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antônia dos Santos Alves - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 63329RS)

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Processo nº 1008486-27.2025.4.01.3100

ID: 305723553

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-27.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JURACY DO CARMO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETHICYA NAYRA DE SOUSA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008486-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURACY DO CARMO LI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008486-27.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURACY DO CARMO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado. Para a concessão do benefício vindicado, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: ostentar a parte requerente a qualidade de segurada ao RGPS; cumprir o período de carência fixado em lei (12 contribuições), salvo as exceções legais; estar incapacitada temporária ou permanentemente para seu labor habitual; e, que a incapacidade não seja preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, ressalvada a hipótese de agravamento ou progressão da moléstia. Muito embora a parte autora tenha trazido atestados e laudos médicos, estes foram produzidos unilateralmente, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. A seu turno, a perícia administrativa observou os princípios do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, estando a decisão administrativa fundamentada, nos termos do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, não padecendo de teratologia, à primeira vista. Recai sobre os atos administrativos (perícia médica e decisão administrativa de indeferimento ou de concessão de benefício até determinada data), a presunção relativa de veracidade, a qual, no presente momento processual, não restou derruída pela parte autora. Há, pois, a necessidade de realização de perícia médica, mediante instauração do contraditório, com o fito de verificar a existência dos requisitos para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada; b) Encaminhem-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica; c) Não comparecendo a parte autora para a data agendada, fica deferida a redesignação do ato, com o mesmo perito, desde que apresentada justificativa acompanhada de prova documental apta a comprová-la, a critério do Juízo. c.1) Diante da ausência de demonstração de impossibilidade de comparecimento ao ato ou não apresentada nenhuma justificativa para o não comparecimento, registrem-se conclusos para sentença de extinção. d) Realizada a perícia e juntado o laudo pericial, caso este confirme as conclusões e o resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias; em seguida, façam-se conclusos para sentença (art. 129-A § 2º, da Lei n. 8.213/1991). d.1) Havendo conclusão pericial diversa da administrativa ou recaindo a controvérsia sobre outros pontos além do exame médico pericial, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. e) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. g) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença. h) Por fim, conclusos para julgamento. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007141-92.2025.8.26.0320

ID: 310140153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007141-92.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR OROSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007141-92.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ODAIR ORSCO, registrado civilmente como Odair Orosco - A ação deve ser extinta. Com todo o respeito e o de… Processo 1007141-92.2025.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ODAIR ORSCO, registrado civilmente como Odair Orosco - A ação deve ser extinta. Com todo o respeito e o devido acatamento ànobree respeitávelmagistrada trabalhista, não há que se falar em expedição de alvará judicial para indicação dos requerentes como sucessores para fins de regularização da representação processual do polo ativo na Ação Trabalhista nº 0012160-82.2024.5.15.0128, uma vez que o pedido de habilitação dos sucessores deve ser apreciado nos próprios autos da referida ação, cabendo ao juízo trabalhista a sua apreciação, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, também foi informado à fl. 03 que a sentença sequer foi prolatada. Assim, por ora, não há crédito constituído em nome da falecida, mas mera expectativa de direito. De igual modo, não há como se exigir um alvará judicial baseado na Lei nº 6.858/88 sem que se saiba o valor do crédito, considerando que a referida norma permite o levantamento de valores, independentemente de inventário ou arrolamento, deaté 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Outrossim, a própria análise documental basta para verificação dos sucessores legais, não havendo necessidade de expedição de alvará judicial para essa finalidade. É este também o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, COM O OBJETIVO DE HABILITAÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO GENITOR DAS PARTES - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS QUE DEVE SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - ART. 687 A 692 DO CPC - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1009694-42.2023.8.26.0269; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2024; Data de Registro: 02/03/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de alvará judicial ajuizado pelos filhos do de cujus, para autorização de tramitação e habilitação em reclamação trabalhista, na condição de seus representantes. Recurso interposto pelos autores em face de sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. Não acolhimento. Falta de interesse processual que é patente. Inobstante as disposições da Lei nº 6.858/1980, no caso dos autos não há qualquer verba a ser recebida em nome do de cujus, mas mera expectativa de direitos. Habilitação dos sucessores na reclamação trabalhista que consubstancia medida suficiente, sem necessidade de expedição de alvará judicial pela Justiça Comum Estadual. Ademais, consta na certidão de óbito que o falecido vivia em união estável com a genitora dos autores, de forma que não é possível admitir, nesta oportunidade, seus filhos como os únicos herdeiros. Manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.41241). (TJSP; Apelação Cível 1008486-61.2022.8.26.0009; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Isto posto, diante da falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

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