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"1008708-04.2021.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 22 de 27

Processo nº 1008708-53.2025.4.01.3307

ID: 318723116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-53.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESULINO NOVAIS SOUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1008708-53.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESULINO NOVAIS SOUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as part… PROCESSO Nº 1008708-53.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESULINO NOVAIS SOUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Companhia Jaguari De Energia x Simony De Matos Vasconcelos

ID: 323507846

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008708-25.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

SIMONY DE MATOS VASCONCELOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-25.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrido: Simony de Matos Vasconcelos - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-25.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Companhia Jaguari de Energia - Recorrido: Simony de Matos Vasconcelos - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR IMPUTADO DÉBITO E IRREGULARIDADE DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM UMA SEXTA-FEIRA, COM RELIGAMENTO EFETUADO MAIS DE 24 HORAS APÓS O CORTE - SERVIÇO CONTÍNUO NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DO CDC - SOMENTE DÉBITOS CONTEMPORÂNEOS À COBRANÇA ENSEJAM A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO (TEMA 699 DO STJ) - PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.381.222/RS) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS EXISTENTES EM SETEMBRO DE 2024 - AUSÊNCIA DE TOI OU OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, DE QUE O RECORRIDO FEZ UM "AUTO RELIGAMENTO" DE SUA RESIDÊNCIA À REDE ELÉTRICA - EMISSÃO DE CONTAS NOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2024 QUE ILIDEM TAL TESE, VEZ QUE A RECORRENTE COBROU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NÃO HAVENDO IMPUTADO "FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA" - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO SUSPENSO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Vinicius Marcelo Oliveira da Cruz (OAB: 203132/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S/A x Márcia Moya De Oliveira Rosa

ID: 276379490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000943-14.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MáRCIA MOYA DE OLIVEIRA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-14.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-14.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Márcia Moya de Oliveira Rosa e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso do requerido e dar provimento ao recurso dos autores - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO E PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. APELOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO SOBRE IMÓVEL, COM ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O BANCO ALEGA PREVALÊNCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA, ENQUANTO OS AUTORES BUSCAM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, CONFORME SÚMULA 308 DO STJ.4. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO DO IMÓVEL, REPRESENTANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A HIPOTECA NÃO É OPONÍVEL AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O VALOR DO CONTRATO DO IMÓVEL.”LEGISLAÇÃO CITADA:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 292, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, SÚMULA 308; - TJSP, APELAÇÃO 1008708-44.2021.8.26.0565, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 26/07/2023; - TJSP, APELAÇÃO 1129020-86.2021.8.26.0100, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 25/04/2023; - TJSP, APELAÇÃO 1007041-72.2019.8.26.0248, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 31/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000935-80.2025.8.26.0120

ID: 329792009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-80.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000935-80.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.C.B. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, principalmente considerando tratar-se de documento datado há quase 1 ano da propositura da presente ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que indica tratar-se de atuação massiva, pois verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação; Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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R. C. C. x P. De S. Da S. C. De B. P.

ID: 331797752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. C.

Polo Passivo:

P. DE S. DA S. C. DE B. P.

Intimação

Advogados:

FABIANO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

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ANA PAULA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.C.C. - P.S.S.C.B.P. - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAQUEL CARDOSO CAMPOS em f… Processo 1008708-79.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - R.C.C. - P.S.S.C.B.P. - Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por RAQUEL CARDOSO CAMPOS em face de PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE BRAGANÇA PAULISTA, por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) à autorização e o custeio integral do tratamento com a administração do medicamento Ravulizumabe 300mg (100mg/ml), nome comercial Ultomiris, pelo tempo e frequência necessários, conforme prescrição médica; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais. Para dirimir a controvérsia instalada na demanda, determino a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio o médico clínico geral JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS (e-mail: maisvidasmh@gmail.com / telefone: (38) 98403-8685 / (38) 99756-6442), cadastrado no site do TJSP. Dados do currículo do perito constam no site do TJSP e podem ser acessados diretamente pelas partes. Prazo para as partes formularem quesitos e eventualmente indicarem assistente técnico: 15 dias. O perito deverá elaborar laudo claro e objetivo, respondendo de modo completo e satisfatório aos quesitos a serem elaborados pelas partes. Como a perícia foi postulada pela requerida PLANO DE SAÚDE SANTA CASA DE BRAGANÇA PAULISTA, é ela responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime-se o perito, por e-mail para que estime seus honorários periciais definitivos. Com a apresentação da estimativa, intime-se a requerida para que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Com a comprovação do depósito judicial dos honorários, intime-se o perito, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos. Caberá ao perito: 1) requisitar diretamente das partes informações e documentos necessários para a realização da perícia, dispensando autorização judicial. No presente caso, pontua-se ser desnecessário o levantamento imediato de percentual dos honorários pelo perito, pois não se vislumbra a existência de despesas relevantes para a elaboração do laudo. Cartório: 1) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 2) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA LOURENÇO DA SILVA (OAB 437541/SP), FABIANO LOURENÇO DA SILVA (OAB 264713/SP), FABIANE FURUKAWA (OAB 153795/SP), ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO (OAB 104639/SP)

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Processo nº 1000999-90.2025.8.26.0120

ID: 329668895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-90.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000999-90.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000999-90.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, já que principalmente considerando tratar-se de documento datado há mais de 06 meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além da falta dos documentos qualificativos da parte autora e do próprio contrato que se pretende rever, a indicar atuação massiva, verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000998-08.2025.8.26.0120

ID: 329792018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000998-08.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000998-08.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a in… Processo 1000998-08.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá ainda a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço da parte autora. Isto porque há indícios de preenchimento abusivo da procuração quanto aos poderes específicos para demandar em face do réu, já que principalmente considerando tratar-se de documento datado há mais de 06 meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora. No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além da falta dos documentos qualificativos da parte autora e do próprio contrato que se pretende rever, a indicar atuação massiva, verifico ainda que o mesmo causídico, além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 92 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com assinatura física e reconhecimento de firma ou assinatura digital qualificada autenticada pelo sistema de chaves ICP-Brasil, contendo poderes específicos para a propositura da presente ação com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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I. B. Dos S. x I. U. S. A.

ID: 304055603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001122-66.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo 1001122-66.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - I.B.S. - I.U.S. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está desat… Processo 1001122-66.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - I.B.S. - I.U.S. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está desatualizado e a procuração de fls. 17 é antiga (julho/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)

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Neusa De Souza Paiva Silva x Banco Pan S.A.

ID: 304055753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA PAIVA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço… Processo 1000867-11.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neusa de Souza Paiva Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que não há comprovante de endereço da parte autora e a procuração de fls. 19 é antiga (novembro/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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V. S. De O. A. x B. B. S. A.

ID: 304055865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000854-12.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O. A.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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Processo 1000854-12.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S.O.A. - B. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está de… Processo 1000854-12.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S.O.A. - B. - Vistos. Melhor revendo os autos, observo que o comprovante de endereço da autora está desatualizado e a procuração de fls. 16 é antiga (outubro/2024) e genérica. Assim, deverá a parte autora juntar aos autos instrumento de procuração atualizado com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário. Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade. Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). "Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Intimem-se. - ADV: BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB 150062/MG), PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB 150070/MG), SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA (OAB 350901/SP), FLAVIA APARECIDA PINHO TURBUK SOUZA (OAB 145483/SP)

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