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"1008982-08.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 22 de 28

Processo nº 1002289-08.2023.8.26.0704

ID: 296410816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002289-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002289-08.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Corrijo o polo passivo para constar Minimercado Fan LTDA, confor… Processo 1002289-08.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. Corrijo o polo passivo para constar Minimercado Fan LTDA, conforme certidão da Jucesp de fls. 169/170. Fls. 163/170: trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à inclusão direta do sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda, bem como à realização de medidas constritivas em face do patrimônio pessoal deste. O pedido não comporta acolhimento. Da análise da ficha cadastral da empresa executada (fls. 169/170), verifica-se que esta se constitui sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal. Tal modalidade empresarial é dotada de personalidade jurídica própria, distinta da pessoa de seu sócio único, conforme preceitua o artigo 49-A do Código Civil. Em decorrência direta da personalização e da autonomia patrimonial, a responsabilidade do sócio único é, em regra, limitada ao valor de suas quotas, não se confundindo o patrimônio da sociedade com o patrimônio particular do sócio, nos termos do artigo 1.052, caput e §1º, do Código Civil. A responsabilização pessoal do sócio por obrigações da sociedade limitada unipessoal é medida excepcional e somente pode ocorrer mediante a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme procedimento delineado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Assim, o pleito de inclusão do sócio no polo passivo e a consequente pesquisa de bens em seu nome, sem a prévia e regular instauração do competente incidente de desconsideração, com a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, revela-se processualmente inadequado em face da natureza jurídica da empresa executada, motivo pelo qual deve ser rejeitado. Manifeste o credor em prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo até provocação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 279994393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP) Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Diante do atendimento ao requisito…

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 279955243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP) Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Diante do atendimento ao requisito…

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 280050622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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ADV: Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP) Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Diante do atendimento ao requisito…

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 280034576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 280023819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 280062413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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ADV: Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP) Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Diante do atendimento ao requisito…

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 279660249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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ADV: Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP) Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Diante do atendimento ao requisito…

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 279799598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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ADV: Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP) Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Diante do atendimento ao requisito…

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Processo nº 1008982-16.2025.8.26.0032

ID: 279748627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ARROY PANERARI VITóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA BEATRIZ COLLICCHIO SILVA

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ADV: Lígia Beatriz Collicchio Silva (OAB 205903/SP) Processo 1008982-16.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Arroy Panerari Vitório - Vistos. 1. Diante do atendimento ao requisito…

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