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Processo nº 1001172-03.2023.8.26.0309

ID: 324497077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001172-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHENQUER

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PAULO RICARDO CHENQUER

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MÁRIO LUÍS PAES

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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Processo 1001172-03.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristiane Rick - Márcia Aparecida da Silva - - Fátima Roseli Artoni de Campos - - Cassia Regina Artoni - Recebo …

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Processo nº 1011745-03.2023.8.26.0309

ID: 330348535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011745-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILSON COSTA ELIANA IGNES DA COSTA FERNANDO ANTONIO COSTA JUNIOR MAURICIO DANIEL COSTA RENATO WILSON COSTA SANDRA MARGARET COSTA SILVANA REGIANE COSTA LOURENçO SOLANGE LUCIMAR COSTAS GORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA

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EDUARDO BIASIN MAFRA

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Processo 1011745-03.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Solange Lucimar Costas Gorges - - Douglas Wilson Costa - - Sandra Margaret Costa - - Silvana Regiane Costa Lourenço…

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Processo nº 0004462-72.2025.8.26.0309

ID: 331176878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004462-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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Processo 0004462-72.2025.8.26.0309 (processo principal 1015819-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Aparecido de Camarg…

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Condominio Residencial Cachoeirinha 01 x Magali Honorato

ID: 307965006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009320-82.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA 01

Polo Passivo:

MAGALI HONORATO

Intimação

Advogados:

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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JULIO CIRNE CARVALHO

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1009320-82.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha 01 - Magali Honorato - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - …

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Processo nº 1009320-53.2025.8.26.0011

ID: 295400140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-53.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIRO DANEIL DA SILVA BACELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1009320-53.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Nairo Daneil da Silva Bacelar - Vistos. Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, uma vez que não estão pr…

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Processo nº 1009320-96.2025.8.26.0320

ID: 331580529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009320-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DE AZEVEDO MARIA DAS DORES BRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE REGINA MARCURA

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Processo 1009320-96.2025.8.26.0320 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gilberto Aparecido de Azevedo - - Maria das Dores Braz Ribeiro - Vistos. Não se justifica o direcionamento atribuído a este Ju…

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Luciene Santos Da Silva x Sindinapi – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 315252356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-96.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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ALCINDO JOSE DE SOUZA

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Processo 1009320-96.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Santos da Silva - SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - Vistos. Fls. 2…

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Processo nº 1009320-07.2024.8.26.0361

ID: 278991458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL MELLO DANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MITHIO ERA

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ADV: Eduardo Mithio Era (OAB 300064/SP) Processo 1009320-07.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Educacional Mello Dante - Vistos. Fls. 110: Indefiro o pedido de citação do ex…

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Processo nº 1009320-97.2025.4.01.3304

ID: 336704575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-97.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA CORREIA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1009320-97.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 5013928-34.2025.4.03.0000

ID: 312575373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5013928-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA LEME SAYAGO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma RECLAMAÇÃO (12375) Nº 5013928-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma RECLAMAÇÃO (12375) Nº 5013928-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 RECLAMADO: COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP - 1ª VARA CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARIA GABRIELA LEME SAYAGO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANDRE MANSUR BRANDAO - MG87242-A D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formulada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO – 6ªREGIÃO (CRPSP), com fundamento no artigo 988, I, do Código de Processo Civil, contra o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba/SP, no âmbito do Processo n. 1009320-85.2024.8.26.0529. Sustenta a parte reclamante que Maria Gabriela Leme Sayago ajuizou ação ordinária em face do Conselho Profissional pleiteando, em síntese, a exclusão de postagens feitas em suas redes socais que citaram o uso de diploma falso para obtenção do registro de psicóloga. Aduz que o r. Juízo reclamado admitiu o processamento da ação e deferiu a antecipação de tutela para que o ora reclamante “se abstenha de veicular/publicar ou noticiar em qualquer plataforma junto à internet ou meios de comunicação notícias acerca do processo administrativo que move em face da requerente, devendo ainda retirar qualquer publicação relativa a tal processo.” Alega que, diante de sua natureza jurídica de autarquia federal, houve usurpação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República. Defende a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, eis que a controvérsia objeto dos autos não abrange matéria que justifique a atuação do Juízo de Direito. Alega que a matéria discutida nos autos da ação ordinária n. 1009320-85.2024.8.26.0529, qual seja, suposta quebra de sigilo relacionada ao procedimento administrativo de registro profissional, conforme previsto no artigo 8º da Resolução CFP n. 03/2007, não está inserido nas hipóteses de exercício da competência delegada. Requer a concessão de liminar para que “seja determinada, ainda que parcialmente, a suspensão dos autos do processo nº 1009320-85.2024.8.26.0529, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, até o julgamento definitivo da controvérsia posta nestes autos”, e ao final, “seja julgado procedente o pedido ora articulado, com a consequente cassação da decisão impugnada, determinando-se o regular processamento e a remessa dos autos do processo nº 1009320-85.2024.8.26.0529, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo.” É o relatório. Decido. Cumpre, preliminarmente, constatar a presença do interesse de agir do reclamante. A reclamação, instituto de direito processual civil, possui competência originária dos tribunais, nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil (CPC), que enumera suas hipóteses de cabimento: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)". In casu, da leitura dos autos n. 1009320-85.2024.8.26.0529 depreende-se que o reclamante pretende utilizar o instituto da reclamação como sucedâneo recursal, o que é incabível, por desvirtuar a finalidade excepcional desse meio processual. Vejamos. Constata-se que a pretensão do reclamante consiste na declaração de incompetência do r. Juízo Estadual para o processamento e julgamento da ação principal, sob o fundamento de que a matéria, objeto da demanda, estaria inserida na competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Ressalte-se que referida alegação já foi oportunamente apresentada como preliminar de contestação nos autos originários, porém, ainda se encontra pendente de apreciação pelo r. Juízo reclamado. Após o respectivo enfrentamento, caso não seja acolhida a preliminar de competência invocada, abrirá ao reclamante a possibilidade de discussão pela via recursal própria. Portanto, a reclamação mostra-se inadequada para obter a anulação da decisão atacada, devendo o reclamante se valer dos meios recursais ordinários legalmente previstos. No sentido, trago à colação as seguintes ementas, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação ajuizada contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Recife, com pedido de liminar, alegando interferência no direito à propriedade em razão de decisão transitada em julgado em ação de usucapião. 2. A reclamação foi liminarmente indeferida, com fundamento na sua utilização como sucedâneo recursal, decisão mantida após embargos de declaração e agravo interno. 3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial sem a demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis. 4. A reclamação não é instrumento processual adequado para substituir recurso não interposto no momento processual oportuno. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. A parte reclamante não demonstrou ter esgotado os recursos cabíveis antes de ajuizar a reclamação. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 48.235/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". 3. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade. Manifesto, pois, o não cabimento do writ com a finalidade de substituir o recurso próprio, ou mesmo para debater o acerto, ou não, de eventual aplicação de repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.778/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão agravada, o reclamante utiliza-se de forma inadequada do presente meio de impugnação para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, em aparente subversão ao sistema recursal previsto no ordenamento jurídico, circunstância que impede o deferimento da cautela requerida (g.n.). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na Rcl: 13806 SP 2013/0248166-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/11/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2014) Nessa senda, diante da evidente inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da presente reclamação por ausência de interesse processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 330, III, do CPC, indefiro a presente reclamação, por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. stm

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