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Processo nº 1009320-17.2024.8.11.0040

ID: 328881389

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009320-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS SOUSA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

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1009320-17.2024.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1009320-35.2025.8.11.0055

ID: 322348831

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-35.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KALLYPA LARA SCHERWINSKI SANDRO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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PROCESSO n. 1009320-35.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:SANDRO CARDOSO DA SILVA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FINALIDADE:…

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Processo nº 1009320-31.2024.8.11.0003

ID: 308894328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009320-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO JOSE ALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009320-31.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JERONIMO JOSE ALVES GUIMARAES. EXECUTADO: DINO ROBERTO DE SOUSA ARAUJO. Vis…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Luis Sousa Da Silva

ID: 296044906

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009320-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

LUIS SOUSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009320-17.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR…

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Magaly Ardaia Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277873741

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALY ARDAIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MARILIA DIOZ ORIONE

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009320-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAGALY ARDAIA NASCIMENTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU…

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Processo nº 1009320-80.2025.8.11.0040

ID: 325210480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009320-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009320-80.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: POR DO SOL URBANIZACOES LTDA EXECUTADO: ADRIANA DA SILVA Vistos etc. RECEBO a i…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Janio Ferreira De Moura

ID: 332710161

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009320-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JANIO FERREIRA DE MOURA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIANA FALCI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1009320-94.2025.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S.A. Requerido: Janio Ferreira de Moura Vistos etc. AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENT… CD. PROC. 1009320-94.2025.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S.A. Requerido: Janio Ferreira de Moura Vistos etc. AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra JANIO FERREIRA DE MOURA, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem (Placa OBG3749). A autora diz que o réu tornou-se inadimplente e foi constituído em mora ao deixar de cumprir a obrigação mensal, assumida no contrato firmado entre as partes, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o devedor deixou de quitar as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do bem, liminarmente. Ao final requer a posse definitiva do veículo. Juntou documentos. A liminar vindicada foi deferida, com a apreensão do automotor (Id. 194615416). Citado, o requerido não apresentou contestação, tampouco purgou a mora. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O feito enseja julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II do CPC. Além da revelia da demandada, a prova trazida aos autos é suficiente para o desfecho da questão. À luz dos documentos juntados na inicial verifica-se que o bem, objeto do pedido de busca e apreensão, foi dado em alienação fiduciária, a favor da requerente, em contrato firmado entre as partes (Id. 190224710). Ressalta-se, também, que o devedor é inadimplente e, devidamente citado, não ofereceu defesa. Assim, em face da revelia, aliada à prova produzida pelo autor, restou demonstrada a veracidade dos fatos que ensejam o deferimento da pretensão inicial, por estar amparada em legislação específica – Decreto-Lei 911/69. Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do veículo, objeto da lide, nas mãos do autor. Determino a baixa da restrição efetivada junto ao Sistema Renajud (placa OBG3749) constante aos autos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1009320-94.2025.8.11.0003

ID: 262122316

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009320-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CD. PROC. 1009320-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está a… CD. PROC. 1009320-94.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Determino a restrição judicial do veículo (Placa OBG3749), objeto da lide, com a utilização do Sistema RenaJud, conforme determina o §9º, art. 3º, da Decreto-Lei 911/69[1]. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[2]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. VIII – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. IX – Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO de tramitação do feito sob sigilo. X - Intime. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] §9º - Ao decretar a busca e apreensão do veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, bem como retirará tal restrição após a apreensão. [2] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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Processo nº 1009320-97.2025.8.11.0002

ID: 319690491

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009320-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009320-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON NUNES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009320-97.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANDERSON NUNES DE ARRUDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Agente de Apoio aos Serviços Externos – Gari pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2023 a 2024, pelas fichas financeiras id. 186975342 e 195404141 e ficha funcional id. 197656348, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de 2023 a 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Magaly Ardaia Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261721869

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAGALY ARDAIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MARILIA DIOZ ORIONE

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009320-03.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a ré su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009320-03.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a ré suscitada a necessidade de perícia técnica. Porém, a matéria em exame não demanda produção de prova pericial complexa, sendo possível sua apreciação com base nos documentos já colacionados aos autos. Ademais, a própria requerida, conforme consta dos autos, em resposta ao requerimento administrativo, dispensou a vistoria técnica, o que afasta a alegada complexidade. Assim, subsiste a competência deste Juízo para análise da demanda, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse processual. Os documentos trazidos aos autos evidenciam que a autora, antes de judicializar a controvérsia, buscou a solução administrativa do conflito, registrando sucessivos protocolos junto à requerida, sem lograr êxito. O mero trâmite formal de processo administrativo, desacompanhado de resolução efetiva, não obsta o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MAGALY ARDAIA NASCIMENTO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora sustenta que, em decorrência de oscilação na rede elétrica, seu eletrodoméstico, geladeira sofreu avarias, o que a obrigou a providenciar o conserto do bem com recursos próprios, no valor de R$ 1.008,30 (um mil e oito reais e trinta centavos). Alega que, não obstante ter buscado solução administrativa junto à requerida, inclusive com registro de diversos protocolos, não logrou êxito na obtenção do ressarcimento. A parte requerida, por sua vez, apresenta contestação na qual suscita, preliminares e no mérito, impugna os pedidos sob o argumento de ausência de nexo causal entre a suposta oscilação e o dano reclamado, e ausência de prova técnica adequada. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos levantados. É o breve relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por alegado dano elétrico suportado por unidade consumidora vinculada à autora. De início, cumpre reconhecer que, por se tratar de relação de consumo, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90. No tocante à responsabilidade, a jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, conforme art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da Constituição Federal, bastando, portanto, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta omissiva ou comissiva da prestadora de serviço. In casu, a parte autora apresentou nota fiscal do conserto da geladeira, além de laudo técnico e comprovantes de atendimento junto à requerida, sendo suficiente, em sede de Juizado Especial, para demonstrar a verossimilhança da alegação e o dano material efetivamente sofrido. A tese de ausência de nexo causal, levantada pela parte ré, não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes nos autos. A concessionária não logrou demonstrar a inexistência de oscilação no fornecimento de energia no período indicado, tampouco apresentou laudo técnico contrário. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, mostra-se adequada diante da hipossuficiência técnica da parte autora. Além disso, não se pode exigir da parte consumidora produção de prova impossível ou de custo excessivo, sob pena de inviabilizar a própria tutela jurisdicional. Deve-se ainda registrar que, embora a concessionária sustente que o conserto foi realizado antes de inspeção, tal argumento não prospera, uma vez que a requerida havia dispensado expressamente a realização de vistoria técnica, conforme comunicação eletrônica oficial acostada. Portanto, não se trata de conduta unilateral da consumidora, mas de procedimento que, diante da urgência de conservação do alimento e saúde da família, revelou-se legítimo e compatível com os princípios da boa-fé e razoabilidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso concreto, elementos que revelem ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora. Embora haja evidente falha na prestação do serviço, tal conduta não extrapolou o limite do mero aborrecimento cotidiano, tampouco houve demonstração de que a situação tenha causado sofrimento intenso ou abalo emocional concreto e mensurável. A jurisprudência dominante, inclusive do STJ, é no sentido de que o inadimplemento contratual ou a falha na prestação do serviço, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Assim, não restando caracterizado abalo psicológico significativo, tampouco vulneração de direitos da personalidade, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de condenar a reclamada a indenizar a parte reclamante, à título de danos materiais, o valor total de R$R$ 1.008,30 (um mil e oito reais e trinta centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá – MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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