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Processo nº 5013928-34.2025.4.03.0000

ID: 312575373

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5013928-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA LEME SAYAGO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma RECLAMAÇÃO (12375) Nº 5013928-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma RECLAMAÇÃO (12375) Nº 5013928-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA RECLAMANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 RECLAMADO: COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP - 1ª VARA CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARIA GABRIELA LEME SAYAGO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANDRE MANSUR BRANDAO - MG87242-A D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formulada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO – 6ªREGIÃO (CRPSP), com fundamento no artigo 988, I, do Código de Processo Civil, contra o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba/SP, no âmbito do Processo n. 1009320-85.2024.8.26.0529. Sustenta a parte reclamante que Maria Gabriela Leme Sayago ajuizou ação ordinária em face do Conselho Profissional pleiteando, em síntese, a exclusão de postagens feitas em suas redes socais que citaram o uso de diploma falso para obtenção do registro de psicóloga. Aduz que o r. Juízo reclamado admitiu o processamento da ação e deferiu a antecipação de tutela para que o ora reclamante “se abstenha de veicular/publicar ou noticiar em qualquer plataforma junto à internet ou meios de comunicação notícias acerca do processo administrativo que move em face da requerente, devendo ainda retirar qualquer publicação relativa a tal processo.” Alega que, diante de sua natureza jurídica de autarquia federal, houve usurpação da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República. Defende a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, eis que a controvérsia objeto dos autos não abrange matéria que justifique a atuação do Juízo de Direito. Alega que a matéria discutida nos autos da ação ordinária n. 1009320-85.2024.8.26.0529, qual seja, suposta quebra de sigilo relacionada ao procedimento administrativo de registro profissional, conforme previsto no artigo 8º da Resolução CFP n. 03/2007, não está inserido nas hipóteses de exercício da competência delegada. Requer a concessão de liminar para que “seja determinada, ainda que parcialmente, a suspensão dos autos do processo nº 1009320-85.2024.8.26.0529, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, até o julgamento definitivo da controvérsia posta nestes autos”, e ao final, “seja julgado procedente o pedido ora articulado, com a consequente cassação da decisão impugnada, determinando-se o regular processamento e a remessa dos autos do processo nº 1009320-85.2024.8.26.0529, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo.” É o relatório. Decido. Cumpre, preliminarmente, constatar a presença do interesse de agir do reclamante. A reclamação, instituto de direito processual civil, possui competência originária dos tribunais, nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil (CPC), que enumera suas hipóteses de cabimento: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)". In casu, da leitura dos autos n. 1009320-85.2024.8.26.0529 depreende-se que o reclamante pretende utilizar o instituto da reclamação como sucedâneo recursal, o que é incabível, por desvirtuar a finalidade excepcional desse meio processual. Vejamos. Constata-se que a pretensão do reclamante consiste na declaração de incompetência do r. Juízo Estadual para o processamento e julgamento da ação principal, sob o fundamento de que a matéria, objeto da demanda, estaria inserida na competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. Ressalte-se que referida alegação já foi oportunamente apresentada como preliminar de contestação nos autos originários, porém, ainda se encontra pendente de apreciação pelo r. Juízo reclamado. Após o respectivo enfrentamento, caso não seja acolhida a preliminar de competência invocada, abrirá ao reclamante a possibilidade de discussão pela via recursal própria. Portanto, a reclamação mostra-se inadequada para obter a anulação da decisão atacada, devendo o reclamante se valer dos meios recursais ordinários legalmente previstos. No sentido, trago à colação as seguintes ementas, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação ajuizada contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Recife, com pedido de liminar, alegando interferência no direito à propriedade em razão de decisão transitada em julgado em ação de usucapião. 2. A reclamação foi liminarmente indeferida, com fundamento na sua utilização como sucedâneo recursal, decisão mantida após embargos de declaração e agravo interno. 3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial sem a demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis. 4. A reclamação não é instrumento processual adequado para substituir recurso não interposto no momento processual oportuno. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. A parte reclamante não demonstrou ter esgotado os recursos cabíveis antes de ajuizar a reclamação. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 48.235/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". 3. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade. Manifesto, pois, o não cabimento do writ com a finalidade de substituir o recurso próprio, ou mesmo para debater o acerto, ou não, de eventual aplicação de repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.778/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme destacado na decisão agravada, o reclamante utiliza-se de forma inadequada do presente meio de impugnação para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, em aparente subversão ao sistema recursal previsto no ordenamento jurídico, circunstância que impede o deferimento da cautela requerida (g.n.). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg na Rcl: 13806 SP 2013/0248166-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 12/11/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/11/2014) Nessa senda, diante da evidente inadequação da via eleita, impõe-se o indeferimento da presente reclamação por ausência de interesse processual. Ante o exposto, nos termos do artigo 330, III, do CPC, indefiro a presente reclamação, por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. stm

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1009320-03.2023.8.26.0309"

Processo nº 5013928-34.2025.4.03.0000