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Processo nº 1009370-90.2024.4.01.3100

ID: 317194852

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009370-90.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDU VIEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009370-90.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KETLELLEN MILENA DA SILVA VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDU VIEIRA DA SILVA - AP5268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009370-25.2025.8.26.0223

ID: 336849451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-25.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.F. - Vistos, 1. Considerando o valor do MR do benefício recebido pelo autor da autarquia federal (fls. 19) e te… Processo 1009370-25.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.F. - Vistos, 1. Considerando o valor do MR do benefício recebido pelo autor da autarquia federal (fls. 19) e tendo em vista que não encaminhou declaração de imposto de renda à Receita Federal e permanece com o seu CPF em situação regular, concedo os benefícios da Gratuidade de Justiça, assim como autorizo a tramitação prioritária, nos termos do do art. 71, Lei n. 10.741/03. Anotem-se. 2. Retire-se a tarja de segredo de justiça, por ausência de previsão legal expressa, pois a publicidade dos atos processuais é a regra (arts. 5º, LX e 93, IX, da CF, c.c. art. 189, CPC). Ademais, as peças e documentos só podem ser visualizados pelas próprias partes, mediante senha, e por advogados. Pontue-se, ainda, que eventuais documentos carreados aos autos, caso necessário e desde que requerido pelo interessado, poderão ser, oportunamente, cadastrados como sigilosos, preservando-se direitos. 3. Indefiro a tutela antecipada pretendida, diante da falta de urgência. 4. Por outro lado, tendo em vista a comprovação da frustração pela via administrativa (fls. 37/44), que não deve ser confundida com o seu prévio esgotamento, e tendo a existência de documento ou coisa que se encontra na posse de outrem e considerando, ainda, a presença de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão que não está abarcado pelas hipóteses do art. 381, CPC, afigura-se mais adequada o manejo de Ação Autônoma de exibição de documento ou coisa, a tramitar pelo procedimento comum. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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André Philipe De Barros e outros x André Philipe De Barros e outros

ID: 281163148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Polo Passivo:

ANDRé PHILIPE DE BARROS THIAGO LIRA ALEIXO DE MORAES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GONÇALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMERSON PAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Demerson Paes de Oliveira (OAB 386848/SP), Rogério Gonçalves Carvalho (OAB 386744/SP), Andre Ferreira de Barros (OAB 311058/SP) Processo 1009370-27.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Philipe de Barros, Thiago Lira Aleixo de Moraes - Reqdo: Thiago Lira Aleixo de Moraes, André Philipe de Barros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva própria da gratuidade. Por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.161,96 (fls. 126/132) e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sobre a indenização por danos morais incidirá correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar do acidente, eis que trata-se do evento danoso. Sobre a condenação ao pagamento de danos materiais incidirá correção monetária desde o respectivo desembolso (fls. 126/132) e juros de mora a contar da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária rege-se pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os juros de mora são de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, nos termos do art. 406 § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Reciprocamente sucumbentes no âmbito da reconvenção, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas e honorários da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a condição suspensiva em decorrência da gratuidade deferida em favor das partes (art. 98, §3º, do CPC), valendo mencionar que não vieram elementos aptos a infirmar aqueles que fundamentaram a concessão do benefício. Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já cientes das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1009370-35.2023.8.26.0016

ID: 307147034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009370-35.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-35.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RES… Processo 1009370-35.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Abhner de Souza Gomes Lins dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 UFESP; (ii) nas despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); e (iii) nos honorários do conciliador, mediante depósito judicial, no valor de R$ 78,82, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual, sendo devida a remuneração ao conciliador, nos termos do art. 11 da referida resolução deste Tribunal, porquanto realizada a sessão. O autor fica desde já intimado a efetuar o pagamento das despesas processuais acima listadas e comprová-lo no autos, no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. No silêncio e ultrapassado tal prazo, providencie-se o necessário para inscrição em dívida ativa. Frise-se que, "ante a ausência de justificativa, a cobrança de custas deverá ocorrer, mesmo que seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. De fato, o CPC/15 deixa claro que a gratuidade de justiça não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, § 4º, do CPC). Com efeito, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, § 2º, da Lei 9099/95 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa (Rocha, Felippe Borring. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. - 12 ed. - Barueri; Atlas, 2022). Sentença de extinção do feito mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJ/SP. Recurso Inominado Cível 1029030-15.2023.8.26.0016; Colégio Recursal; 6ª Turma Recursal Cível; Relator Paulo Sérgio Mangerona; j. 24/05/2024). - ADV: ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS (OAB 1018/RR)

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Processo nº 1009370-06.2024.4.01.4001

ID: 311080397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009370-06.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009370-06.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009370-06.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 314925723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Karine Murillo Garcez - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E TEVE PRESCRITO O MEDICAMENTO BELIMUMABE. A RÉ NEGOU A COBERTURA, LEVANDO A AUTORA A INGRESSAR COM AÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DUT, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO, E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP NºS 1886929/SP E 1889704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Fabio Garcez (OAB: 504270/SP) - 4º andar

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Karine Murillo Garcez

ID: 314936444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-19.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

KARINE MURILLO GARCEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE FABIO GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009370-19.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Karine Murillo Garcez - Magistrado(a) Coelho Mendes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E TEVE PRESCRITO O MEDICAMENTO BELIMUMABE. A RÉ NEGOU A COBERTURA, LEVANDO A AUTORA A INGRESSAR COM AÇÃO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DA DUT, É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO ESTÁ AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO, E NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE OUTRO MÉTODO IGUALMENTE EFETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ SUBSTITUTO TERAPÊUTICO ADEQUADO. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A FUNÇÃO SOCIAL E A BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI Nº 9.656/98; LEI Nº 14.454/22; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV E §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP NºS 1886929/SP E 1889704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016811-92.2019.8.26.034, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Fabio Garcez (OAB: 504270/SP) - 4º andar

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Dalvane Marcio De Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 263097613

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009370-60.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DALVANE MARCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009370-60.2024.8.11.0002 Exequente: DALVANE MARCIO DE SOUZA Executado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009370-60.2024.8.11.0002 Exequente: DALVANE MARCIO DE SOUZA Executado: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 189503143. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 189503143, no valor de R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), conforme Id 174713899, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 3.371,40 (três mil trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos), depositado (Id 174713899) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Daniela Fabro x Banco Xp S/A

ID: 330471923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000854-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABRO

Polo Passivo:

BANCO XP S/A

Intimação

Advogados:

KLESSIO MARCELO BETTINI

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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Processo 0000854-85.2025.8.26.0529 (processo principal 1009370-48.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Daniela Fabro - Banco Xp S/A - Vistos. Diante da concordância da parte cred… Processo 0000854-85.2025.8.26.0529 (processo principal 1009370-48.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Daniela Fabro - Banco Xp S/A - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 369835/SP), KLESSIO MARCELO BETTINI (OAB 344791/SP)

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Processo nº 1009370-30.2024.4.01.3314

ID: 335874121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009370-30.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR HUGO MORAIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009370-30.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009370-30.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILENE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR HUGO MORAIS DE ALMEIDA - BA52649 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSILENE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão do benefício de pensão por morte rural, sendo instituidor(a) o(a) Sr. Jorge Alberto Silva de Barros, em 01/12/2019 (ID 2147950241). Para a concessão de pensão por morte, não é necessário o cumprimento do período de carência exigido para obtenção da aposentadoria, sendo bastante a observância de dois requisitos: a dependência de quem a pleiteia e a qualidade de segurado do falecido instituidor (art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91). No caso dos autos, verifico que não resta comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. Ao revés, os elementos existentes nos autos sugerem o afastamento do extinto das atividades campesinas, em regime de economia familiar, à época do óbito. Vale ressaltar que a autora manteve vínculo de natureza urbana (05/2014 a 10/2023 – ID 2153053829 – Pág. 1-4). Por sua vez, a prova oral não favorece à requerente. Apesar de sustentar que o falecido trabalhava como lavrador prestando o serviço rural por meio de “diárias” aos vizinhos, não soube mencionar o nome de nenhum proprietário que tivesse contratado seu companheiro para prestar tais serviços. Por seu turno, considerando a inexistência de prova material, no cotejo com os outros elementos dos autos, as alegações isoladas da testemunha ouvida em audiência não possuem peso suficiente para comprovar o exercício de atividades rurais pelo falecido. Assim, constato que não há um arcabouço probatório seguro que demonstre que o falecido exercia atividade rural no momento imediatamente anterior ao óbito. Por fim, ressalto que as partes concordaram, conjuntamente, com base no art. 190, caput, CPC, que não havia necessidade de audiência de instrução e julgamento, requerendo que o processo fosse concluso para sentença. Do exposto, rejeito o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto

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