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Processo nº 1014688-93.2025.8.11.0000

ID: 317819872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014688-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Priva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 570.055.591-34 (AGRAVANTE), REGINALDO RUEDA - CPF: 902.913.441-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. agravo em execução penal. detração penal. prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. possibilidade. recurso provido. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, visando a detração do período de prisão domiciliar. II. Questão em discussão Detração do período de prisão domiciliar [23.8.2023 a 07.1.2025] para reconhecer “o direito à detração do período [...], em que o agravante esteve sob monitoração eletrônica”. III. Razões de decidir 1. O tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, por força da detração penal, nos termos do art. 42 do CP. Em outras palavras, o período de custódia cautelar deve integrar o cálculo para obtenção de benefícios pleiteados em sede de execução penal. 2. Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento, seja cadeia, domicílio ou hospital, nos termos da jurisprudência do c. STJ. 3. Possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravante esteve submetido a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica tendo em vista que a medida implicava em limitação da sua liberdade. 4. Reconhece-se que impedir a detração significaria sujeitar o agravante a um injustificado excesso de execução. Portanto, razoável e proporcional que tal circunstância seja efetivamente levada em consideração quando do cumprimento de sua pena. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravante, com detração do período de prisão domiciliar cumprido pelo agravante entre 23.8.2023 a 07.1.2025. Tese de julgamento: O período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser computado para fins de detração penal, por configurar restrição à liberdade e atender ao disposto no art. 42 do Código Penal. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014 Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC 442.538/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 5.3.2020; TJMT, AgExPe 83730/2018 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 13.12.2018; TJMT, AGEXPE nº 1009399-53.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 4.7.2023; TJMT, AGEXPEN nº 1009673-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 10.7.2024; TJSP, AGEXPEN nº 0002371-79.2022.8.26.0158, Rel. Des. Paulo Rossi, 18.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1014688-93.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Agravo interposto por REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042), que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 – (ID 285137393). O agravante sustenta que o período que “esteve submetido à monitoração eletrônica” [23.8.2023 a 07.1.2025] “representa cumprimento em regime análogo ao semiaberto”. Pede provimento para que seja detraído o “período como tempo de pena efetivamente cumprido” (ID 285137392). A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 285137396). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 285137399). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO DETRAÇÃO PENAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 1398051/STF E TEMA REPETITIVO Nº 1155 STJ- PELO PROVIMENTO RECURSO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra condenação de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por tráfico de droga e organização criminosa - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 - praticado em 15.8.2022 e transitada em julgado no dia 11.11.2024 (Ação Penal nº 1001057-08.2022.8.11.0091). Em 18.3.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] A questão trazida à baila visa a retificação do memorial de pena e não guarda razões para acolhimento. [...] Em outras palavras, havendo prisão preventiva no curso da Ação Penal que ensejou a Guia ora em execução, viável a sua consideração como detração penal. Não obstante, em se tratando em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais Superiores no sentido que tal lapso representa apenas uma restrição em grau reduzido do direito de locomoção, de modo que, não se equiparam à prisão. Nesse sentido:[...] Assim, em que pese o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado, não possui o condão de configurar como prisão preventiva e, por consequência, ensejar a detração penal. Com essas considerações, deixo de acolher o pleito defensivo manejado nos autos. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - ID 285137393) Pois bem. O Juízo da Execução Penal não computou o período em que o agravante estava em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas, por entender que “o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado”. Vejamos. A prisão preventiva do agravante foi substituída por outras cautelares, dentre as quais o “recolhimento domiciliar no período noturno, bem como nos fins de semana”, no julgamento do HC nº 1012423-89.2023.8.11.0000, por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 21.8.2023 (https://pje.tjmt.jus.br), ao passo que a sentença foi proferida em 11.3.2024, sem qualquer informação acerca de descumprimento das medidas cautelares (PJe nº 1001057-08.2022.8.11.0091). O c. STJ, em Recurso Repetitivo [Tema 1155], firmou entendimento de que “as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena” (REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - 28.11.2022). O c. STF, no julgamento do RE 1398051, de Relatoria da Min.ª Carmem Lúcia, em 13.2.2023, manteve decisão na qual foi diminuído o tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta. O Min. Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a Relatora, “observou que o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida cautelar diversa da prisão que impõe ao acusado uma restrição concreta à sua liberdade de locomoção”, bem como que essa circunstância “atrai o benefício da detração” (https://jurisprudencia.stf.jus.br). Como bem pontuado pela i. PGJ, “a posição trazida pelo juízo de origem na decisão agravada, portanto, é prejudicial ao reeducando e não encontra amparo legal, tampouco está de acordo com o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, que tem decidido pelo cômputo da detração para fins de cálculo da progressão de regime” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366). Nessa linha, julgados deste e. Tribunal: “Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Joel Ilan Paciornik, ocorrido em 23/11/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1155), o art. 42 do Código Penal não elenca hipóteses taxativas de detração e, em uma interpretação extensiva in bonam partem, admite que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do agente, também seja abatido da pena definitiva imposta, ainda que não cumulado com o monitoramento eletrônico, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis idem.” (HC NU 1028819-44.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 29.2.2024) “Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao do non bis in idem.” (HC NU 1029993-88.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira - Segunda Câmara Criminal - 6.3.2024) “É possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravado esteve submetido a medidas cautelares, tais como, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, tendo em vista implicarem em limitação da sua liberdade.” (NU 1018720-15.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 19.2.2024) Logo, o agravante possui direito à detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para computar o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana, convertendo-se as horas de restrição da liberdade em dias, com o desprezo do remanescente inferior a 24h, caso exista no cálculo de progressão de regime. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal sobre esta decisão, para realizar novo cálculo de pena (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Seeds Beach Tennis Treinamento Esportivo Ltda x Justa Solucoes Financeiras S.A. e outros

ID: 305602633

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000527-22.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEEDS BEACH TENNIS TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBER CASIMIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000527-22.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000527-22.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SEEDS BEACH TENNIS TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA Promovido(a)(s): REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por SEEDS BEACH TENNIS TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA em face de USTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. e REDECARD S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade arguida pela requerida RDECARD, entendo que a mesma não merece prosperar, uma vez que esta integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . NULIDADE DE SENTENÇA (EXTRA PETITA). REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO CDC EM PROL DE PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDECARD. REJEIÇÃO . INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGALIDADE DA "TRAVA BANCÁRIA" . ARTIGOS 66-B, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.728/65 E ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 9.514/97. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DOS RECEBÍVEIS . FLEXIBILIZAÇÃO DA PACTA SUN SERVANDA. CLÁUSULA DEMASIADAMENTE ONEROSA QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA . DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE AFETA, SUBSTANCIALMENTE, AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, EMBARAÇANDO A BOA FAMA EMPRESARIAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (TJ-RN - AC: 08577534720218205001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a demandada é parte legítima na presente demanda. DO MÉRITO Na exordial, a parte autora sustenta que teria recebido uma maquineta da requerida justa pagamentos, mas que sequer teria desbloqueado a mesma, pois tomou conhecimento dos serviços prestados pela requerida Redecard, sendo suas taxas menores e serviços mais vantajosos para o empreendimento, desta forma, firmou contrato com a segunda requerida. Quanto à maquineta da justa pagamentos, o autor solicitou por diversas vezes o recolhimento da mesma, conforme E-mails no ID 59185015. Outrossim, a promovente alega que os valores de transações realizadas coma maquininha de outra operadora, a corré (REDECARD) estavam retidos pela requerida, que perfaz a quantia de R$ 22.572,11 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), ao ser questionada a referida empresa informou que os valores estavam sendo retidos devido a uma trava bancária solicitada pela JUSTA PAGAMENTOS ao BACEN. Diante disso, a parte autora argumenta que os valores retidos são indevidos, alegando que inexiste qualquer pendência. Desse modo, a parte autora requer a procedência da ação para receber a totalidade da quantia retida, em dobro, devidamente atualizado, e indenização por danos morais. A parte promovida Justa Pagamentos, em contestação, afirma que a retenção do valor pela trava bancária, se deu em virtude de débito referente ao aluguel da maquineta no mês de maio de 2022, no valor de R$ 69,90 e a não devolução da mesma q gerou o valor de R$ 1.299,00, somando a quantia de R$ 1.368,90. Alega ainda que eventual bloqueio em valor superior é de responsabilidade do BACEN ou da instituição credenciadora. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Inicialmente, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Analisando os documentos juntados, a parte autora comprova que, de fato, havia uso dos serviços da ré REDECARD, por sua vez, é uma empresa que atua no mercado de soluções financeiras, trabalhando com maquinetas e serviços tecnológicos, e que deve possuir um rigoroso sistema de segurança. Pois bem. Após receber a maquininha da requerida, sem nunca tê-la utilizado, o requerente entrou em contato com a requerida através do E-mail, solicitando retirada do equipamento. Ocorre que tomou conhecimento de que os valores das transações realizadas com a maquininha de outra empresa (RDECARD) estavam bloqueados pela JUSTA, em conta vinculada ao Banco Itaú. Ocorre que o valor retido na conta perfazia o montante de R$ 22.572,11 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), causando-lhe nítido dano material. Sobre tema, colaciona-se as seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. VENDA POR MÁQUINA DE CARTÃO . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TRAVA BANCÁRIA INDEVIDA. DEPÓSITO DOS RECEBÍVEIS EM CONTA INATIVA ANTERIORMENTE MANTIDA COM O REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ). ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA . PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012644-96.2020.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.08 .2021) (TJ-PR - RI: 00126449620208160019 Ponta Grossa 0012644-96.2020.8.16 .0019 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - MÚTUO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - BLOQUEIO TOTAL DE VALORES VIA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - TRAVA BANCÁRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CLÁUSULA ABUSIVA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO/DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o Tribunal fica impedido de analisar questão que não foi apreciada pelo magistrado singular, sob pena de julgamento com supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em caso de inadimplemento contratual, considera-se abusivo o bloqueio integral do faturamento diário da empresa devedora (modalidade "trava bancária"), a título de amortização de empréstimo via máquina de crédito/débito. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1417010-33 .2021.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Contrato descredenciamento ao sistema CIELO. Alegação de cobrança indevida de encargos em razão da antecipação de recebível não solicitada e não autorizada pela Apelada, autora da ação. Apelada que demonstrou descontos em sua conta a título de "Antecipação Cartão". Apelante Cielo, por sua vez, que não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Apelada, pautando sua defesa em meras suposições. Não obstante, a Apelante Cielo requereu o julgamento antecipado da lide, não juntado aos autos documentos idôneos a atribuir verossimilhança às suas alegações, nem as gravações dos protocolos de atendimento informados pela Apelada. Condenação à devolução dos valores indevidamente cobrados, a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes. Valores cobrados indevidamente a título de aluguel de equipamento ("maquininha"). Apelante Cielo que, a despeito de reconhecer a cobrança indevida e devolver extrajudicialmente R$1.900,00, não esclareceu qual o período da cobrança indevida, não sendo possível precisar a correção do valor devolvido. Condenação à devolução dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido (TJSP; APL nº 1009399-23.2019.8.26.0664, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 25/06/2021). Quanto à responsabilidade civil, saliento que os artigos 186 e 927 do Código Civil/2002 afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar a autora. Concluo, a partir da documentação acostada, que a ré não envidou todos os esforços necessários para tomada de providências no sentido de impedir a retenção dos valores da demandante. Ora, a empresa requerida não se desincumbiu do ônus probatório, à medida em que não demonstrou nos autos alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, motivo pelo qual considero cabível o dano material alegado. Por outro lado, a indenização por danos morais é devida quando a ofensa à honra e à dignidade da pessoa atingir a vítima e abalar seu equilíbrio, sendo necessário que da conduta danosa advenham transtornos e constrangimentos muito além do simples aborrecimento e que o ofendido não tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do evento danoso. E há necessidade de juntada de mínimo arcabouço probatório para a análise factual do caso concreto. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte interessada devem trazer ao julgador elementos concretos que evidenciem os pressupostos para a concessão de seu pedido. O deferimento dos danos morais exige prova de todos os requisitos do art. 186 do CC, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos, pois a ausência de qualquer deles elide o dever de reparação. In casu, há nítido fundamento para responsabilizar a empresa ré por dano. Assim, acolho o pedido ante as evidências comprovadas. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pelo evento danoso, a conduta do agente e o nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelos lesados, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína da Requerida. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, a parte autora tem direito ao dano material em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, caput e parágrafo único, CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A referida indenização patrimonial, deve ser paga pela Justa Soluções Financeiras S.A, uma vez que fora ela a única beneficiária das retenções via trava bancária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar à ré, Justa Soluções Financeiras S.A., ao pagamento, a título de danos materiais, do valor retido de sua conta R$ 22.572,11 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), em dobro, devidamente atualizado, nos termos do artigo 42 do CDC; b) condenar, solidariamente, as requeridas ao pagamento de indenização a títulos de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 240, CPC). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 20 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 20 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

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Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros x Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros

ID: 324644111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES E OS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – ADVERTÊNCIA QUANTO À REITERAÇÃO DE TESES AFASTADAS – EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, E DA RÉ REJEITADOS. Os embargos de declaração da autora são parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à análise da impugnação ao perito judicial, sem alteração do resultado da decisão, uma vez que a questão sobre o perito foi considerada inovação recursal e supressão de instância, e a escolha do perito é ato discricionário do Magistrado. Os embargos de declaração da UNIMED CUIABÁ são rejeitados, por não se verificar contradição ou omissão no acórdão embargado, que foi claro quanto ao caráter não estético dos procedimentos cirúrgicos e à aplicação do Tema 1.069/STJ, tratando-se de mera intenção de rediscussão do mérito. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013283-64.2023.8.11.0041 EMBARGANTES: JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ambas as partes contra v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1009837-11.2025.8.11.0000, o qual, por unanimidade, conheceu em parte o recurso de Juliana Patrícia Ribeiro de Amorim e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, para determinar a cobertura integral, pela operadora de plano de saúde Unimed Cuiabá, das cirurgias reparadoras necessárias ao tratamento de obesidade mórbida, em conformidade com o Tema 1.069 do STJ, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Os embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM aponta omissão quanto ao pedido de nomeação de outro perito, sustentando que o Dr. Flávio Ribeiro de Mello (perito nomeado nos autos de origem), não é tecnicamente qualificado para o trabalho e é parcial, visto que é médico cooperado da UNIMED. Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega omissão e contradição no acórdão embargado, no que tange à análise da natureza estética dos procedimentos reclamados, à interpretação conferida ao Tema 1.069/STJ, ao exame das cláusulas contratuais e à ausência de manifestação expressa acerca de dispositivos legais invocados na defesa. Contrarrazões ofertadas pela Unimed Cuiabá no Id. 296703852, em que defende inexistir quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, pelo qual postula pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa. Decorrido o prazo das contrarrazões de Juliana, conforma certificado no próprio sistema PJe em 03/07/2025. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão, apontada no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CARÁTER NÃO ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069 DO STJ – URGÊNCIA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS – POSSIBILIDADE DE CUSTEIO COM PROFISSIONAL PARTICULAR INDICADO PELA AGRAVANTE – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE – QUESTÕES SOBRE PERITO JUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando tais procedimentos são necessários para o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, e não meramente estéticos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069. Ainda que não expressamente listados no rol da ANS, os procedimentos indicados clinicamente como parte do tratamento da obesidade mórbida, em virtude de suas consequências, devem ser cobertos. A presença de relatório médico detalhado, indicando a urgência e o risco de agravamento do quadro clínico (físico e psicológico) da paciente em decorrência da não realização das cirurgias reparadoras, corrobora a necessidade de cobertura integral pelo plano de saúde. A determinação de que o plano de saúde custeie todas as etapas cirúrgicas faltantes e os tratamentos pós-cirúrgicos necessários, ou alternativamente com profissional particular indicado pela agravante, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento, está em consonância com a jurisprudência e a legislação consumerista. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de questões não suscitadas e decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação sobre fundamentos que, embora ventilados pelas partes, não se mostram imprescindíveis à solução da causa, à luz do livre convencimento motivado do julgador. No tocante aos embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, observo que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios lá elencados, para esclarecimentos de obscuridade, afastamento de contradição, suprimento de omissão ou, ainda, retificação de erro material. Na hipótese, analisando o acórdão embargado, observa-se que merece ser acolhido tão somente para aclaramento das questões debatidas, pois verificada a omissão no tocante à impugnação ao perito judicial. Verifico que constou na decisão objurgada: “[...] No que concerne à impugnação ao perito judicial, em sendo inconsistentes as alegações da autora, bem como faltando-lhe provas, indefiro-a.” Pois bem. Primeiramente, quanto ao Laudo Pericial Documentoscópico nº. 106101/2025, juntado apenas em sede recursal (Id. 286592351), configura-se evidente supressão de instância, na medida em que ao Juízo a quo não foi oportunizado manifestar-se a respeito do documento. Ressalte-se que não se está aqui a fazer qualquer juízo de valor sobre a documentação trazida somente em sede recursal, até porque a referida prova sequer foi analisada pelo Juízo a quo, nem submetida ao crivo do contraditório no feito de origem. Ademais, a juntada de provas após a decisão somente é admitida quando tratar de fato novo, ou de documento que a parte não possuía conhecimento ou condições de produzir, a teor do art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. ART. 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU IMPOSSIBILIDADE ANTERIOR DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a juntada de documentos em ação de conhecimento em momento processual posterior à contestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia do documento se enquadra nas exceções do art. 435 do CPC, que admite a juntada posterior apenas em casos de fatos novos ou de impossibilidade de obtenção anterior. III. Razões de decidir 4. O CPC estabelece que a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a contestação, salvo as exceções do art. 435. 5. No caso concreto, a procuração apresentada não configura documento novo nem houve demonstração de impossibilidade de obtenção anterior, caracterizando preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A juntada tardia de documentos em ação de conhecimento somente é admissível nas hipóteses do art. 435 do CPC, quando demonstrada a superveniência do fato ou a impossibilidade de obtenção anterior, sob pena de preclusão consumativa." (N.U 1036198-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Com tais considerações, evidente que a juntada do documento pela agravante somente em sede recursal configura supressão de instância. Ademais, antes do indeferimento acima citado, a única menção da agravante, em primeiro grau, acerca da não nomeação do perito, ocorreu em 18/09/2023, na petição de Id. 129308332, a qual constou: “[...] Não devendo nunca esse médico ser o Dr. Flávio Ribeiro de Mello, indicado por Vossa Excelência, pelos motivos expostos na petição Id. 129303260 do processo 1007468-23.2022.8.11.0041.” Dessa forma, os documentos que supostamente demonstram a parcialidade do perito, devem primeiramente passar pelo crivo da Magistrada de piso, antes de serem trazidos em grau recursal. Ainda, importa mencionar que a escolha do perito constitui ato discricionário do Magistrado, devendo recair sobre profissional de sua confiança, a quem cabe avaliar quanto à idoneidade e à inexistência de causas que possam ensejar impedimento ou suspeição. Além disso, a elaboração de laudos com teor semelhante por parte do perito não configura, isoladamente, indício de parcialidade ou suspeição, sendo tal prática comum na atuação técnica, especialmente na área médica. Quanto ao tema, colaciono precedente deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA - IMPUGNAÇÃO DA PERITA NOMEADA JUDICIALMENTE - SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A nomeação de perito é ato discricionário do juiz, que deve recair sobre profissional de sua confiança, cabendo ao magistrado avaliar a idoneidade do expert e eventuais causas de impedimento ou suspeição. 2. O fato de o perito elaborar laudos com conteúdo semelhante não configura, por si só, causa de suspeição ou parcialidade, tratando-se de prática corriqueira na seara médica. 3. O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. 4. Inexistindo evidências de parcialidade ou comprometimento da imparcialidade da perita nomeada, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação da parte requerida de substituição da perita. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1009399-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (Destaquei) Assim, consoante os fatos acima delineados, andou bem a Magistrada na origem ao indeferir a impugnação ao perito. Por sua vez, os embargos opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não comportam acolhimento. Não se observa qualquer contradição interna no acórdão embargado, sendo certo que as conclusões nele traçadas se coadunam com os fundamentos expostos. O acórdão foi claro ao afirmar que os procedimentos cirúrgicos reclamados não possuem caráter meramente estético, mas são indispensáveis ao restabelecimento da saúde da paciente, integrando o tratamento da obesidade mórbida, conforme entendimento pacificado no Tema 1.069 do STJ. A suposta omissão quanto à análise das cláusulas contratuais e das disposições do contrato firmado entre as partes não se sustenta, pois o acórdão embargado examinou o ponto ao concluir pela abusividade da negativa de cobertura em face da necessária continuidade do tratamento da doença que motivou a intervenção bariátrica inicial. Da mesma forma, não há que se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 1.069/STJ, que foi corretamente aplicado ao caso, na medida em que se reconheceu a obrigatoriedade do custeio das cirurgias reparadoras que não tenham finalidade exclusivamente estética. Por fim, no que toca ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela Unimed Cuiabá, aplica-se o mesmo entendimento já lançado neste voto: não há necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão, o que se observa no presente caso. Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, para fins de suprir a omissão constatada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes; e REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros x Juliana Patricia Ribeiro De Amorim e outros

ID: 324644114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009837-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009837-11.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JULIANA PATRICIA RIBEIRO DE AMORIM - CPF: 015.505.551-89 (EMBARGADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES E OS DA PARTE REQUERIDA REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARA SANAR OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS – ADVERTÊNCIA QUANTO À REITERAÇÃO DE TESES AFASTADAS – EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, E DA RÉ REJEITADOS. Os embargos de declaração da autora são parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à análise da impugnação ao perito judicial, sem alteração do resultado da decisão, uma vez que a questão sobre o perito foi considerada inovação recursal e supressão de instância, e a escolha do perito é ato discricionário do Magistrado. Os embargos de declaração da UNIMED CUIABÁ são rejeitados, por não se verificar contradição ou omissão no acórdão embargado, que foi claro quanto ao caráter não estético dos procedimentos cirúrgicos e à aplicação do Tema 1.069/STJ, tratando-se de mera intenção de rediscussão do mérito. É desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013283-64.2023.8.11.0041 EMBARGANTES: JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ambas as partes contra v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1009837-11.2025.8.11.0000, o qual, por unanimidade, conheceu em parte o recurso de Juliana Patrícia Ribeiro de Amorim e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, para determinar a cobertura integral, pela operadora de plano de saúde Unimed Cuiabá, das cirurgias reparadoras necessárias ao tratamento de obesidade mórbida, em conformidade com o Tema 1.069 do STJ, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. Os embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM aponta omissão quanto ao pedido de nomeação de outro perito, sustentando que o Dr. Flávio Ribeiro de Mello (perito nomeado nos autos de origem), não é tecnicamente qualificado para o trabalho e é parcial, visto que é médico cooperado da UNIMED. Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alega omissão e contradição no acórdão embargado, no que tange à análise da natureza estética dos procedimentos reclamados, à interpretação conferida ao Tema 1.069/STJ, ao exame das cláusulas contratuais e à ausência de manifestação expressa acerca de dispositivos legais invocados na defesa. Contrarrazões ofertadas pela Unimed Cuiabá no Id. 296703852, em que defende inexistir quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, pelo qual postula pela rejeição dos aclaratórios da parte adversa. Decorrido o prazo das contrarrazões de Juliana, conforma certificado no próprio sistema PJe em 03/07/2025. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar a suposta omissão, apontada no acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARADORAS – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – CARÁTER NÃO ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.069 DO STJ – URGÊNCIA E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS – COBERTURA INTEGRAL DE TODAS AS ETAPAS CIRÚRGICAS E TRATAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS – POSSIBILIDADE DE CUSTEIO COM PROFISSIONAL PARTICULAR INDICADO PELA AGRAVANTE – MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – RAZOABILIDADE – QUESTÕES SOBRE PERITO JUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando tais procedimentos são necessários para o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário, e não meramente estéticos, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.069. Ainda que não expressamente listados no rol da ANS, os procedimentos indicados clinicamente como parte do tratamento da obesidade mórbida, em virtude de suas consequências, devem ser cobertos. A presença de relatório médico detalhado, indicando a urgência e o risco de agravamento do quadro clínico (físico e psicológico) da paciente em decorrência da não realização das cirurgias reparadoras, corrobora a necessidade de cobertura integral pelo plano de saúde. A determinação de que o plano de saúde custeie todas as etapas cirúrgicas faltantes e os tratamentos pós-cirúrgicos necessários, ou alternativamente com profissional particular indicado pela agravante, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento, está em consonância com a jurisprudência e a legislação consumerista. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de questões não suscitadas e decididas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação sobre fundamentos que, embora ventilados pelas partes, não se mostram imprescindíveis à solução da causa, à luz do livre convencimento motivado do julgador. No tocante aos embargos opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, observo que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios lá elencados, para esclarecimentos de obscuridade, afastamento de contradição, suprimento de omissão ou, ainda, retificação de erro material. Na hipótese, analisando o acórdão embargado, observa-se que merece ser acolhido tão somente para aclaramento das questões debatidas, pois verificada a omissão no tocante à impugnação ao perito judicial. Verifico que constou na decisão objurgada: “[...] No que concerne à impugnação ao perito judicial, em sendo inconsistentes as alegações da autora, bem como faltando-lhe provas, indefiro-a.” Pois bem. Primeiramente, quanto ao Laudo Pericial Documentoscópico nº. 106101/2025, juntado apenas em sede recursal (Id. 286592351), configura-se evidente supressão de instância, na medida em que ao Juízo a quo não foi oportunizado manifestar-se a respeito do documento. Ressalte-se que não se está aqui a fazer qualquer juízo de valor sobre a documentação trazida somente em sede recursal, até porque a referida prova sequer foi analisada pelo Juízo a quo, nem submetida ao crivo do contraditório no feito de origem. Ademais, a juntada de provas após a decisão somente é admitida quando tratar de fato novo, ou de documento que a parte não possuía conhecimento ou condições de produzir, a teor do art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. ART. 435 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU IMPOSSIBILIDADE ANTERIOR DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a juntada de documentos em ação de conhecimento em momento processual posterior à contestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia do documento se enquadra nas exceções do art. 435 do CPC, que admite a juntada posterior apenas em casos de fatos novos ou de impossibilidade de obtenção anterior. III. Razões de decidir 4. O CPC estabelece que a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a contestação, salvo as exceções do art. 435. 5. No caso concreto, a procuração apresentada não configura documento novo nem houve demonstração de impossibilidade de obtenção anterior, caracterizando preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A juntada tardia de documentos em ação de conhecimento somente é admissível nas hipóteses do art. 435 do CPC, quando demonstrada a superveniência do fato ou a impossibilidade de obtenção anterior, sob pena de preclusão consumativa." (N.U 1036198-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Destaquei) Com tais considerações, evidente que a juntada do documento pela agravante somente em sede recursal configura supressão de instância. Ademais, antes do indeferimento acima citado, a única menção da agravante, em primeiro grau, acerca da não nomeação do perito, ocorreu em 18/09/2023, na petição de Id. 129308332, a qual constou: “[...] Não devendo nunca esse médico ser o Dr. Flávio Ribeiro de Mello, indicado por Vossa Excelência, pelos motivos expostos na petição Id. 129303260 do processo 1007468-23.2022.8.11.0041.” Dessa forma, os documentos que supostamente demonstram a parcialidade do perito, devem primeiramente passar pelo crivo da Magistrada de piso, antes de serem trazidos em grau recursal. Ainda, importa mencionar que a escolha do perito constitui ato discricionário do Magistrado, devendo recair sobre profissional de sua confiança, a quem cabe avaliar quanto à idoneidade e à inexistência de causas que possam ensejar impedimento ou suspeição. Além disso, a elaboração de laudos com teor semelhante por parte do perito não configura, isoladamente, indício de parcialidade ou suspeição, sendo tal prática comum na atuação técnica, especialmente na área médica. Quanto ao tema, colaciono precedente deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA MÉDICA - IMPUGNAÇÃO DA PERITA NOMEADA JUDICIALMENTE - SUSPEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A nomeação de perito é ato discricionário do juiz, que deve recair sobre profissional de sua confiança, cabendo ao magistrado avaliar a idoneidade do expert e eventuais causas de impedimento ou suspeição. 2. O fato de o perito elaborar laudos com conteúdo semelhante não configura, por si só, causa de suspeição ou parcialidade, tratando-se de prática corriqueira na seara médica. 3. O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. 4. Inexistindo evidências de parcialidade ou comprometimento da imparcialidade da perita nomeada, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação da parte requerida de substituição da perita. 6. Recurso desprovido.” (N.U 1009399-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) (Destaquei) Assim, consoante os fatos acima delineados, andou bem a Magistrada na origem ao indeferir a impugnação ao perito. Por sua vez, os embargos opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não comportam acolhimento. Não se observa qualquer contradição interna no acórdão embargado, sendo certo que as conclusões nele traçadas se coadunam com os fundamentos expostos. O acórdão foi claro ao afirmar que os procedimentos cirúrgicos reclamados não possuem caráter meramente estético, mas são indispensáveis ao restabelecimento da saúde da paciente, integrando o tratamento da obesidade mórbida, conforme entendimento pacificado no Tema 1.069 do STJ. A suposta omissão quanto à análise das cláusulas contratuais e das disposições do contrato firmado entre as partes não se sustenta, pois o acórdão embargado examinou o ponto ao concluir pela abusividade da negativa de cobertura em face da necessária continuidade do tratamento da doença que motivou a intervenção bariátrica inicial. Da mesma forma, não há que se falar em omissão quanto à aplicação do Tema 1.069/STJ, que foi corretamente aplicado ao caso, na medida em que se reconheceu a obrigatoriedade do custeio das cirurgias reparadoras que não tenham finalidade exclusivamente estética. Por fim, no que toca ao pleito de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados pela Unimed Cuiabá, aplica-se o mesmo entendimento já lançado neste voto: não há necessidade de manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado, desde que a matéria de fundo tenha sido devidamente enfrentada na decisão, o que se observa no presente caso. Nessa senda, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por JULIANA PATRÍCIA RIBEIRO DE AMORIM, para fins de suprir a omissão constatada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes; e REJEITO os embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Por fim, advirto os embargantes que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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