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Processo nº 1000631-65.2019.8.11.0005

ID: 293078944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000631-65.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1000631-65.2019.8.11.0005. AUTOR(A): INSTITUICAO DIAMANTINENSE DE EDUCACAO E CULTURA REU: MUNICIPIO DE DIAMANTINO …

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Processo nº 1009399-56.2025.8.11.0041

ID: 292854973

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009399-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS MARCHESE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 1009399-56.2025.8.11.0041 (PJE 2) SENTENÇA. Vistos, etc. Verifica-se que a impetrante pleiteou a desistência da presente demanda (ID nº. 196011249). Desta feita, HOM…

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Processo nº 1009399-14.2025.8.11.0055

ID: 324353062

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009399-14.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE ALVINO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVRADA APARECIDA GAETE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1009399-14.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:ROSEANE ALVINO DE BARROS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LIVRADA APARECIDA GAETE POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das part…

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Processo nº 1009399-73.2025.8.11.0003

ID: 256137060

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009399-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELTON SODRE DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON SODRE DA SILVA DINIZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009399-73.2025.8.11.0003. REQUERENTE: WELTON SODRE DA SILVA DINIZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I – Re…

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Processo nº 1009399-05.2024.8.11.0037

ID: 263142315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009399-05.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAETANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIA FRANZONI LEME DI LORETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1009399-44.2023.8.11.0003

ID: 306194785

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009399-44.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009399-44.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009399-44.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: G.F DE AMORIM MANUTENCAO DE VEICULOS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1009399-44.2023.8.11.0003, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, “porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (Id 173202092). Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo” (sic, Id 263039283). Destaca que, com base nessa autonomia, o Município disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar nº 493, que alterou o Código Tributário Municipal para fixar o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Alega que o valor de referência estabelecido pelo CNJ, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não condiz com a realidade fiscal e orçamentária do Município de Rondonópolis, podendo inclusive comprometer a arrecadação. Reforça o argumento com precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e São Paulo, que reconhecem a autonomia municipal na matéria. Sublinha, ainda, que a presente execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184, e que o valor do crédito em cobrança supera o parâmetro municipal de “baixo valor”, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que consta nos autos informação trazida pelo próprio Município Recorrente dando conta de que foi ajuizada nova execução fiscal de nº 1029443-84.2023.8.11.0003, envolvendo as mesmas partes e a mesma CDA nº 241/2023. O Apelante reconheceu expressamente a litispendência e já requereu a extinção da segunda ação, providência que aguarda apreciação pelo Juízo de origem. Cumpre ressaltar que o presente feito, nº 1009399-44.2023.8.11.0003, foi o primeiro ajuizado, razão pela qual não há que se falar em extinção deste por litispendência, devendo prevalecer o princípio da prioridade processual. Superada essa questão, passo à análise do mérito do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em razão da suposta ausência de comprovação de providências prévias indispensáveis, como tentativa de conciliação ou protesto do título executivo. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Alvará de funcionamento, no valor de R$6.752,77 (seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), ajuizada em 19/04/2023. O Recorrente alega que há legislação municipal fixando o valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal, e que o valor estabelecido pelo CNJ foge da realidade do Município de Rondonópolis, enfatizando a autonomia para definição do que seria “baixo valor”. Assevera a irretroatividade do Tema 1.184 do STF, bem como a sua distinção. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 6.752,77 (seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), ajuizada em 19/04/2023, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1009399-44.2023.8.11.0003

ID: 306194795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009399-44.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.F DE AMORIM MANUTENCAO DE VEICULOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009399-44.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009399-44.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: G.F DE AMORIM MANUTENCAO DE VEICULOS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1009399-44.2023.8.11.0003, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, “porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (Id 173202092). Sustenta o Recorrente que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.184, estabeleceu que deve ser respeitada “a competência de cada ente federativo” (sic, Id 263039283). Destaca que, com base nessa autonomia, o Município disciplinou a questão de forma explícita na Lei Complementar nº 493, que alterou o Código Tributário Municipal para fixar o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal em 2 UFP-MT, atualmente equivalente a R$ 478,56 (quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Alega que o valor de referência estabelecido pelo CNJ, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não condiz com a realidade fiscal e orçamentária do Município de Rondonópolis, podendo inclusive comprometer a arrecadação. Reforça o argumento com precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e São Paulo, que reconhecem a autonomia municipal na matéria. Sublinha, ainda, que a presente execução foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1.184, e que o valor do crédito em cobrança supera o parâmetro municipal de “baixo valor”, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que consta nos autos informação trazida pelo próprio Município Recorrente dando conta de que foi ajuizada nova execução fiscal de nº 1029443-84.2023.8.11.0003, envolvendo as mesmas partes e a mesma CDA nº 241/2023. O Apelante reconheceu expressamente a litispendência e já requereu a extinção da segunda ação, providência que aguarda apreciação pelo Juízo de origem. Cumpre ressaltar que o presente feito, nº 1009399-44.2023.8.11.0003, foi o primeiro ajuizado, razão pela qual não há que se falar em extinção deste por litispendência, devendo prevalecer o princípio da prioridade processual. Superada essa questão, passo à análise do mérito do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em razão da suposta ausência de comprovação de providências prévias indispensáveis, como tentativa de conciliação ou protesto do título executivo. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de Alvará de funcionamento, no valor de R$6.752,77 (seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), ajuizada em 19/04/2023. O Recorrente alega que há legislação municipal fixando o valor mínimo para o ajuizamento da ação de execução fiscal, e que o valor estabelecido pelo CNJ foge da realidade do Município de Rondonópolis, enfatizando a autonomia para definição do que seria “baixo valor”. Assevera a irretroatividade do Tema 1.184 do STF, bem como a sua distinção. A matéria deduzida nos autos comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e otimizar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa." A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No que se refere à alegação de irretroatividade do Tema em questão, a orientação do Supremo Tribunal Federal é inequívoca ao afirmar que “As decisões proferidas por esta Corte têm aplicação imediata. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes.” (Agravo Regimental na Reclamação nº 30.003/SP, 1ª Turma, julgamento virtual entre 25/05 e 01/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça também sustenta que: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos sob a sistemática de recurso repetitivo ou repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES – grifo nosso). Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 6.752,77 (seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), ajuizada em 19/04/2023, encaixando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em regra, a propositura de tal execução, sem as tentativas de resolução extrajudicial, desrespeita os princípios da economicidade e eficiência administrativa. Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. Portanto, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa".(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10277661920238110003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Destarte, correta a aplicação da tese vinculante firmada no Tema 1184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Greice Graziela De Assuncao Vieira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327068273

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009399-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GREICE GRAZIELA DE ASSUNCAO VIEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009399-37.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por GREICE GRAZIELA DE ASSUNCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1009399-37.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por GREICE GRAZIELA DE ASSUNCAO VIEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Segundo consta, a reclamante é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica da reclamada, titular da Unidade Consumidora nº 6/4877471-5, e em 03/04/2025 o serviço foi interrompido sem que tenha havido o inadimplemento de qualquer fatura. Diante disso, a autora requer o restabelecimento do serviço e indenização por dano moral em virtude da sua interrupção irregular. Eis o resumo relevante, dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Conforme se extrai da contestação apresentada nos autos, ao realizar o desligamento e a criação de uma nova matrícula para uma usuária locatária de um apartamento no mesmo conjunto habitacional onde situada a residência da autora, procedeu erroneamente o desligamento da nova UC criada recentemente para a reclamante, de nº 6/4877471-5. A confusão da reclamada com relação às unidades habitacionais é verificada por meio do próprio teor dos contratos de locação exibidos no corpo da contestação, onde consta que a autora passou a ser titular de uma UC vinculada ao apartamento nº 1, situado à Rua das Mangueiras, nº 1135, ao passo que a interrupção de fornecimento de energia em questão se deu em virtude de pedido relacionado ao apartamento de nº 3, do mesmo residencial. Visando corrigir sua falha na identificação das unidades habitacionais, posteriormente a ré gerou para a UC vinculada à residência da reclamante nova matrícula, de nº 6/4917885-8 Logo, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o seu nexo de causalidade com a interrupção sem justa causa do fornecimento de energia à residência da autora. Tenho que em tal caso resta caracterizado o dano, porquanto o serviço de distribuição de energia elétrica caracteriza-se como essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/894), ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário. Quanto ao valor da indenização, contudo, tenho que deve ser analisado considerando o caráter dúplice que lhe é conferido pela doutrina e jurisprudência, ou seja, ser suficiente para compensar o dano sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, punir o agente; porém, não deve ser fonte de enriquecimento, pois os danos morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Considerando que, apesar da conduta irregular da reclamada, o fornecimento de energia foi reestabelecido no mesmo dia da interrupção, tenho que o valor requerido pela demandante mostrasse excessivo, devendo ser dosado pelo juízo. Diante do exposto, confirmo a decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, e, com resolução do mérito, a teor do artigo 487. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ao restabelecimento de energia para o imóvel residencial locado pela autora, qual seja, ao apartamento nº 1, situado no residencial à Rua das Mangueiras, nº 1135, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1009399-56.2025.8.11.0041

ID: 282303611

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009399-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS MARCHESE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1009399-56.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por MARILENE DOS SANTOS MARCHESE contra ato in… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1009399-56.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por MARILENE DOS SANTOS MARCHESE contra ato indigitado coator da lavra da PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. CGE-PRO-2023/01192, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº CGE-PRO-2023/01192. Aduz, em síntese, que a autoridade Impetrada instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº CGE-PRO-2023/01192 a partir de denúncias anônimas recebidas por meio de mensagens registradas no Sistema Fale Cidadão, identificadas sob os números 352346, 352255, 351279, 350939, 350880, 350886 e 350889, as quais relatam suposto assédio moral praticado. Relata que em 18.12.2024 foi citada para participar de todos os atos de instrução do processo e intimada para ser interrogada no dia 28.01.2025, o que a levou a protocolar a defesa prévia administrativa no dia 04.02.2025, arguindo diversas preliminares, contudo, em decisão analisando a Defesa Prévia, a Comissão Processante indeferiu as preliminares arguidas. Pontua que a decisão que indeferiu as preliminares arguidas na seara administrativa violou o seu direito líquido e certo, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. À vista da nova legislação que passou a disciplinar o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em Mandado de Segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o Mandado de Segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Conforme relatado, o presente remédio constitucional foi impetrado com o escopo de obter a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº CGE-PRO-2023/01192. Em análise perfunctória dos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 191195442 e seguintes, não vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isso porque, a documentação apresentada não me convenceu da existência do fumus boni juris, uma vez que a parte Impetrante não demonstrou de forma cristalina as irregularidades apontadas na exordial. Ao que se denota do Processo Administrativo Disciplinar nº CGE-PRO-2023/01192 (ID nº 185622100 e seguintes), em uma análise sumária e inicial, não se verificam as ilegalidades apontadas pela parte Impetrante nos procedimentos indicados. Tudo nos leva a crer, ao menos nessa quadra inicial, que foram devidamente respeitados todos os trâmites e garantias processuais, além de serem respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, convém salientar que o pedido formulado pela parte Autora, da forma como foi elaborado, acaba por ingerir no mérito da decisão prolatada em âmbito administrativo. Cabe ressaltar que ao Poder Judiciário compete aferir tão-somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo. Portanto, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida liminar, impõe-se o indeferimento da medida. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR a vindicada. Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe, e, na oportunidade, intime-a do teor desta decisão. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abro vistas ao mister do Ministério Público, para, querendo, manifestar-se no presente feito, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, 27 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1014688-93.2025.8.11.0000

ID: 317819872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014688-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Priva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 570.055.591-34 (AGRAVANTE), REGINALDO RUEDA - CPF: 902.913.441-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. agravo em execução penal. detração penal. prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. possibilidade. recurso provido. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, visando a detração do período de prisão domiciliar. II. Questão em discussão Detração do período de prisão domiciliar [23.8.2023 a 07.1.2025] para reconhecer “o direito à detração do período [...], em que o agravante esteve sob monitoração eletrônica”. III. Razões de decidir 1. O tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, por força da detração penal, nos termos do art. 42 do CP. Em outras palavras, o período de custódia cautelar deve integrar o cálculo para obtenção de benefícios pleiteados em sede de execução penal. 2. Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento, seja cadeia, domicílio ou hospital, nos termos da jurisprudência do c. STJ. 3. Possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravante esteve submetido a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica tendo em vista que a medida implicava em limitação da sua liberdade. 4. Reconhece-se que impedir a detração significaria sujeitar o agravante a um injustificado excesso de execução. Portanto, razoável e proporcional que tal circunstância seja efetivamente levada em consideração quando do cumprimento de sua pena. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravante, com detração do período de prisão domiciliar cumprido pelo agravante entre 23.8.2023 a 07.1.2025. Tese de julgamento: O período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser computado para fins de detração penal, por configurar restrição à liberdade e atender ao disposto no art. 42 do Código Penal. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014 Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC 442.538/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 5.3.2020; TJMT, AgExPe 83730/2018 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 13.12.2018; TJMT, AGEXPE nº 1009399-53.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 4.7.2023; TJMT, AGEXPEN nº 1009673-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 10.7.2024; TJSP, AGEXPEN nº 0002371-79.2022.8.26.0158, Rel. Des. Paulo Rossi, 18.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1014688-93.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Agravo interposto por REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042), que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 – (ID 285137393). O agravante sustenta que o período que “esteve submetido à monitoração eletrônica” [23.8.2023 a 07.1.2025] “representa cumprimento em regime análogo ao semiaberto”. Pede provimento para que seja detraído o “período como tempo de pena efetivamente cumprido” (ID 285137392). A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 285137396). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 285137399). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO DETRAÇÃO PENAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 1398051/STF E TEMA REPETITIVO Nº 1155 STJ- PELO PROVIMENTO RECURSO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra condenação de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por tráfico de droga e organização criminosa - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 - praticado em 15.8.2022 e transitada em julgado no dia 11.11.2024 (Ação Penal nº 1001057-08.2022.8.11.0091). Em 18.3.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] A questão trazida à baila visa a retificação do memorial de pena e não guarda razões para acolhimento. [...] Em outras palavras, havendo prisão preventiva no curso da Ação Penal que ensejou a Guia ora em execução, viável a sua consideração como detração penal. Não obstante, em se tratando em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais Superiores no sentido que tal lapso representa apenas uma restrição em grau reduzido do direito de locomoção, de modo que, não se equiparam à prisão. Nesse sentido:[...] Assim, em que pese o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado, não possui o condão de configurar como prisão preventiva e, por consequência, ensejar a detração penal. Com essas considerações, deixo de acolher o pleito defensivo manejado nos autos. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - ID 285137393) Pois bem. O Juízo da Execução Penal não computou o período em que o agravante estava em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas, por entender que “o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado”. Vejamos. A prisão preventiva do agravante foi substituída por outras cautelares, dentre as quais o “recolhimento domiciliar no período noturno, bem como nos fins de semana”, no julgamento do HC nº 1012423-89.2023.8.11.0000, por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 21.8.2023 (https://pje.tjmt.jus.br), ao passo que a sentença foi proferida em 11.3.2024, sem qualquer informação acerca de descumprimento das medidas cautelares (PJe nº 1001057-08.2022.8.11.0091). O c. STJ, em Recurso Repetitivo [Tema 1155], firmou entendimento de que “as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena” (REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - 28.11.2022). O c. STF, no julgamento do RE 1398051, de Relatoria da Min.ª Carmem Lúcia, em 13.2.2023, manteve decisão na qual foi diminuído o tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta. O Min. Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a Relatora, “observou que o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida cautelar diversa da prisão que impõe ao acusado uma restrição concreta à sua liberdade de locomoção”, bem como que essa circunstância “atrai o benefício da detração” (https://jurisprudencia.stf.jus.br). Como bem pontuado pela i. PGJ, “a posição trazida pelo juízo de origem na decisão agravada, portanto, é prejudicial ao reeducando e não encontra amparo legal, tampouco está de acordo com o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, que tem decidido pelo cômputo da detração para fins de cálculo da progressão de regime” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366). Nessa linha, julgados deste e. Tribunal: “Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Joel Ilan Paciornik, ocorrido em 23/11/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1155), o art. 42 do Código Penal não elenca hipóteses taxativas de detração e, em uma interpretação extensiva in bonam partem, admite que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do agente, também seja abatido da pena definitiva imposta, ainda que não cumulado com o monitoramento eletrônico, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis idem.” (HC NU 1028819-44.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 29.2.2024) “Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao do non bis in idem.” (HC NU 1029993-88.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira - Segunda Câmara Criminal - 6.3.2024) “É possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravado esteve submetido a medidas cautelares, tais como, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, tendo em vista implicarem em limitação da sua liberdade.” (NU 1018720-15.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 19.2.2024) Logo, o agravante possui direito à detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para computar o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana, convertendo-se as horas de restrição da liberdade em dias, com o desprezo do remanescente inferior a 24h, caso exista no cálculo de progressão de regime. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal sobre esta decisão, para realizar novo cálculo de pena (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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