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Seeds Beach Tennis Treinamento Esportivo Ltda x Justa Solucoes Financeiras S.A. e outros

ID: 305602633

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000527-22.2023.8.06.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEEDS BEACH TENNIS TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBER CASIMIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000527-22.2023.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000527-22.2023.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SEEDS BEACH TENNIS TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA Promovido(a)(s): REU: JUSTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação, ajuizada por SEEDS BEACH TENNIS TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA em face de USTA SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. e REDECARD S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade arguida pela requerida RDECARD, entendo que a mesma não merece prosperar, uma vez que esta integra a cadeia de consumo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . NULIDADE DE SENTENÇA (EXTRA PETITA). REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO DE RECEBÍVEIS QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO CDC EM PROL DE PESSOA JURÍDICA . HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDECARD. REJEIÇÃO . INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LEGALIDADE DA "TRAVA BANCÁRIA" . ARTIGOS 66-B, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.728/65 E ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 9.514/97. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE 100% DOS RECEBÍVEIS . FLEXIBILIZAÇÃO DA PACTA SUN SERVANDA. CLÁUSULA DEMASIADAMENTE ONEROSA QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA . DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE AFETA, SUBSTANCIALMENTE, AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, EMBARAÇANDO A BOA FAMA EMPRESARIAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. (TJ-RN - AC: 08577534720218205001, Relator.: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que a demandada é parte legítima na presente demanda. DO MÉRITO Na exordial, a parte autora sustenta que teria recebido uma maquineta da requerida justa pagamentos, mas que sequer teria desbloqueado a mesma, pois tomou conhecimento dos serviços prestados pela requerida Redecard, sendo suas taxas menores e serviços mais vantajosos para o empreendimento, desta forma, firmou contrato com a segunda requerida. Quanto à maquineta da justa pagamentos, o autor solicitou por diversas vezes o recolhimento da mesma, conforme E-mails no ID 59185015. Outrossim, a promovente alega que os valores de transações realizadas coma maquininha de outra operadora, a corré (REDECARD) estavam retidos pela requerida, que perfaz a quantia de R$ 22.572,11 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), ao ser questionada a referida empresa informou que os valores estavam sendo retidos devido a uma trava bancária solicitada pela JUSTA PAGAMENTOS ao BACEN. Diante disso, a parte autora argumenta que os valores retidos são indevidos, alegando que inexiste qualquer pendência. Desse modo, a parte autora requer a procedência da ação para receber a totalidade da quantia retida, em dobro, devidamente atualizado, e indenização por danos morais. A parte promovida Justa Pagamentos, em contestação, afirma que a retenção do valor pela trava bancária, se deu em virtude de débito referente ao aluguel da maquineta no mês de maio de 2022, no valor de R$ 69,90 e a não devolução da mesma q gerou o valor de R$ 1.299,00, somando a quantia de R$ 1.368,90. Alega ainda que eventual bloqueio em valor superior é de responsabilidade do BACEN ou da instituição credenciadora. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Inicialmente, destaca-se que o caso consiste em relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual será analisado à luz dos preceitos contidos no referido diploma legal, sobretudo aqueles relativos à responsabilidade das empresas e da proteção conferida ao consumidor. Analisando os documentos juntados, a parte autora comprova que, de fato, havia uso dos serviços da ré REDECARD, por sua vez, é uma empresa que atua no mercado de soluções financeiras, trabalhando com maquinetas e serviços tecnológicos, e que deve possuir um rigoroso sistema de segurança. Pois bem. Após receber a maquininha da requerida, sem nunca tê-la utilizado, o requerente entrou em contato com a requerida através do E-mail, solicitando retirada do equipamento. Ocorre que tomou conhecimento de que os valores das transações realizadas com a maquininha de outra empresa (RDECARD) estavam bloqueados pela JUSTA, em conta vinculada ao Banco Itaú. Ocorre que o valor retido na conta perfazia o montante de R$ 22.572,11 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), causando-lhe nítido dano material. Sobre tema, colaciona-se as seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. VENDA POR MÁQUINA DE CARTÃO . EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TRAVA BANCÁRIA INDEVIDA. DEPÓSITO DOS RECEBÍVEIS EM CONTA INATIVA ANTERIORMENTE MANTIDA COM O REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ). ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA . PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL QUE NÃO SE OPERA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO À HONRA OBJETIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012644-96.2020.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 24.08 .2021) (TJ-PR - RI: 00126449620208160019 Ponta Grossa 0012644-96.2020.8.16 .0019 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 24/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - MÚTUO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - BLOQUEIO TOTAL DE VALORES VIA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - TRAVA BANCÁRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CLÁUSULA ABUSIVA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO/DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o Tribunal fica impedido de analisar questão que não foi apreciada pelo magistrado singular, sob pena de julgamento com supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em caso de inadimplemento contratual, considera-se abusivo o bloqueio integral do faturamento diário da empresa devedora (modalidade "trava bancária"), a título de amortização de empréstimo via máquina de crédito/débito. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1417010-33 .2021.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Contrato descredenciamento ao sistema CIELO. Alegação de cobrança indevida de encargos em razão da antecipação de recebível não solicitada e não autorizada pela Apelada, autora da ação. Apelada que demonstrou descontos em sua conta a título de "Antecipação Cartão". Apelante Cielo, por sua vez, que não provou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Apelada, pautando sua defesa em meras suposições. Não obstante, a Apelante Cielo requereu o julgamento antecipado da lide, não juntado aos autos documentos idôneos a atribuir verossimilhança às suas alegações, nem as gravações dos protocolos de atendimento informados pela Apelada. Condenação à devolução dos valores indevidamente cobrados, a ser apurado em liquidação de sentença. Precedentes. Valores cobrados indevidamente a título de aluguel de equipamento ("maquininha"). Apelante Cielo que, a despeito de reconhecer a cobrança indevida e devolver extrajudicialmente R$1.900,00, não esclareceu qual o período da cobrança indevida, não sendo possível precisar a correção do valor devolvido. Condenação à devolução dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido (TJSP; APL nº 1009399-23.2019.8.26.0664, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 25/06/2021). Quanto à responsabilidade civil, saliento que os artigos 186 e 927 do Código Civil/2002 afirmam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", bem como "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade. Através da análise destes artigos é possível identificar os elementos básicos da responsabilidade civil, aplicada ao presente caso, que são: a conduta do agente, o nexo causal e o dano. Estes artigos são a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem. No mesmo sentido, o art. 6, inciso VI, do CDC, expõe que são direitos do consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". Dessa forma, frente aos ditames legais e aos fatos narrados, é claro o dever da requerida em indenizar a autora. Concluo, a partir da documentação acostada, que a ré não envidou todos os esforços necessários para tomada de providências no sentido de impedir a retenção dos valores da demandante. Ora, a empresa requerida não se desincumbiu do ônus probatório, à medida em que não demonstrou nos autos alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, motivo pelo qual considero cabível o dano material alegado. Por outro lado, a indenização por danos morais é devida quando a ofensa à honra e à dignidade da pessoa atingir a vítima e abalar seu equilíbrio, sendo necessário que da conduta danosa advenham transtornos e constrangimentos muito além do simples aborrecimento e que o ofendido não tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do evento danoso. E há necessidade de juntada de mínimo arcabouço probatório para a análise factual do caso concreto. Assim, entendo que as provas apresentadas pela parte interessada devem trazer ao julgador elementos concretos que evidenciem os pressupostos para a concessão de seu pedido. O deferimento dos danos morais exige prova de todos os requisitos do art. 186 do CC, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos, pois a ausência de qualquer deles elide o dever de reparação. In casu, há nítido fundamento para responsabilizar a empresa ré por dano. Assim, acolho o pedido ante as evidências comprovadas. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pelo evento danoso, a conduta do agente e o nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. No arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De igual modo, deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelos lesados, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína da Requerida. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Neste diapasão, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, a parte autora tem direito ao dano material em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, caput e parágrafo único, CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A referida indenização patrimonial, deve ser paga pela Justa Soluções Financeiras S.A, uma vez que fora ela a única beneficiária das retenções via trava bancária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar à ré, Justa Soluções Financeiras S.A., ao pagamento, a título de danos materiais, do valor retido de sua conta R$ 22.572,11 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e onze centavos), em dobro, devidamente atualizado, nos termos do artigo 42 do CDC; b) condenar, solidariamente, as requeridas ao pagamento de indenização a títulos de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (art. 240, CPC). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 20 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 20 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

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