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Processo nº 1009682-67.2025.8.26.0007

ID: 277114136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009682-67.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLOVIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a peti… ADV: Jose Clovis da Silva (OAB 162618/SP), Ricardo Hessel (OAB 347912/SP) Processo 1009682-67.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Josefa Silva de Matos - Vistos. Recebo a petição de pag. 20/21 em emenda à petição inicial. CITAÇÃO PELO CORREIO: expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

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Processo nº 1009682-98.2022.4.01.9999

ID: 311882527

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-98.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009682-98.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO JUNIOR ALVES (OAB MG163123) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1009682-98.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO JUNIOR ALVES (OAB MG163123) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇAO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, e considerou prejudicada a apelação interposta. No voto embargado, consignou-se que, havendo deferimento de tutela antecipada, não seria devida a restituição dos valores recebidos pelo segurado, por se destinarem à subsistência. O INSS sustenta omissão quanto à tese firmada pelo STJ no Tema 692, que admite a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada. A parte embargada não se manifestou. 2. Na hipótese dos autos, constou do acórdão embargado que ““se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do TEMA 692, concernente à possibilidade, ou não, de devolução pelo segurado do que esse recebeu a título de benefício previdenciário assegurado por decisão judicial provisória e posteriormente reformada ou revogada”. 3. O STJ julgou no dia 11/05/2022 o Tema Repetitivo 692, relativo à devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, firmando o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição, nestes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a repetição dos valores recebidos pelo segurado, por força da tutela de urgência concedida e posteriormente cassada, poderá ocorrer nos próprios autos após regular liquidação. 4. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, adequando o acórdão embargado ao Tema 692/STJ, determinar que os valores porventura recebidos pelo segurado/autor, por força da tutela de urgência concedida e posteriormente cassada deverão ser devolvidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou devolvidos nos próprios autos após regular liquidação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para determinar que os valores porventura recebidos pelo segurado/autor, por força da tutela de urgência concedida e posteriormente cassada deverão ser devolvidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Tema 692/STJ) ou devolvidos nos próprios autos após regular liquidação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1009682-50.2017.8.26.0071

ID: 323060891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009682-50.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERINA VERGINIA TITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1009682-50.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Verina Verginia Tito da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por VERINA VERGINIA TITO DA SILVA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Processo nº 1009682-52.2024.4.01.4301

ID: 309572799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-52.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009682-52.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009682-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: THAYLLA BEATRIZ ALMEIDA MENESES - TO7928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos artigos 11, VII, 48, §§1º e 2º e 142, todos da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições, quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material válida complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91c/c Súmulas 149 e 577 do STJ c/c Súmulas 5,6, 14, 30, 34 e 41 da TNU). Ainda de acordo com a legislação de regência, acima invocada (notadamente art. 48, §2º, da Lei 8213/91), e com base na jurisprudência mais abalizada, para fins de aposentadoria por idade de natureza exclusivamente rural, não pode haver vasta descontinuidade do labor rural, assim como a atividade rural deve ser contemporânea ao momento em que cumprido o requisito etário e/ou ao momento do requerimento administrativo, na esteira também da Súmula 54 da TNU). Cabe também pontuar que a jurisprudência chancela a prorrogação da vigência do art. 143 da Lei 8.213/91 para trabalhadores rurais de categorias diversas a do segurado especial, em razão da ainda existente informalidade nas contratações rurais (sobretudo de diaristas). De outro lado, segundo a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]:documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar, e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; [...]certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; [...] declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara à prova testemunhal;[...]. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.). Acrescento que, a partir da vigência e dos prazos/períodos estipulados pela Lei 13.846/2019, a comprovação da atividade de segurado(a) especial passa a ser pautada em uma sistemática de análise de dados governamentais, não sendo mais elencada a declaração emitida por entidade sindical. Ademais, documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária. Frisa-se que, no contexto da Súmula 41 da TNU e Tese firmada no Tema 532 do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Contudo, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp n. 1.304.479/SP, também submetido ao rito dos repetitivos, "a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana". Nesse contexto, o acolhimento dos pedidos feitos na inicial depende da comprovação do tempo de atividade rural, que só se dará na forma dos §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei 8.213/91, ou, pelo menos, diante de início de prova material, conforme art. 106 da Lei 8.213/91, posto não ser admitida a prova exclusivamente testemunhal, como dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através do verbete 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário”. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não mera declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores; No caso em apreço, o cumprimento do requisito etário é incontroverso, considerando que o autor nasceu em 29/04/1960. Para a comprovação do exercício da atividade rural, o requerente apresentou, entre outros, cópias dos seguintes documentos/elementos de prova material: 1) autodeclaração de segurado especial sem homologação pelo órgão competente (Id.2157041842 – Pág.50 e seguintes); 2) fichas médicas (Id.2157041734 – Pág.5/6); 3) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Id.2157041734 – Pág.12); 4); Certidão de quitação eleitoral (Id.2157041734 – Pág.7); 5) nota fiscal (Id.2157041734 – Pág.8); 6) CadÚnico indicando endereço urbano (Id.2157041734 – Pág.9); e 7) contrato de comodato (Id.2157041734 – Pág.14/15). Todavia, o dossiê previdenciário do autor (Id.2158192031), bem como sua CTPS (Id.2157041842 – Pág.18), revelam a existência de vínculos urbanos durante vários períodos, com extrapolação do limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no civil, conforme art. 11, § 9º, III, da nº 8.213/91, que já é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Em razão disso, reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 327609955

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIRLENE LIMA JANSEN BERARDINELLI ROGERIO JANSEN BERARDINELLI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MOURA VASCONCELOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009682-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO JANSEN BERARDINELLI e outros REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rogério Jansen Berardinelli e Deuzirlene Lima Jansen Berardinelli em face da Caixa Econômica Federal – CEF, perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima. Alegam os autores que firmaram com a ré, em 06/08/2021, contrato de financiamento habitacional no valor de R$ 478.588,71, com sistema de amortização SAC e taxa de juros efetiva de 6,7250% ao ano, para pagamento em 284 parcelas, das quais 29 já haviam sido quitadas. A operação foi realizada no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. Sustentam que, em 17/09/2024, receberam notificação bancária de parcela em aberto, embora estivessem adimplentes. Após comparecerem à agência da CEF, foram informados da existência de uma falha sistêmica que teria levado ao pagamento de parcelas em valor inferior ao pactuado, sem o acréscimo da taxa de juros variável. Como resultado da correção do sistema, a CEF emitiu nova planilha contratual, elevando o saldo devedor para R$ 521.509,68, com um acréscimo de R$ 73.898,11, valor que os autores alegam ser indevido. Afirmam que houve alteração unilateral do contrato, o que teria comprometido a estabilidade financeira da família, em razão do aumento significativo das parcelas. Argumentam ainda que a prática configura descumprimento contratual, abuso de direito e quebra da boa-fé objetiva. Invocam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o direito à revisão contratual com base na teoria da cláusula rebus sic stantibus. Postularam a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores atualizados, autorizar o depósito judicial das parcelas nos valores originais, impedir a inscrição em cadastros de inadimplência e, ao final, a revisão do contrato com eventual substituição por novo pacto com taxa prefixada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A decisão proferida em 09/10/2024 indeferiu o pedido de tutela antecipada. Determinou-se, na oportunidade, o envio dos autos ao setor de conciliação, conforme requerido na petição inicial. Realizada audiência de conciliação, o banco público não demonstrou qualquer interesse em negociar com seus clientes. Em seguida, a CEF apresentou contestação, na qual reconhece a ocorrência de falha sistêmica, mas sustenta que o contrato foi pactuado com correção mensal e aplicação de juros variáveis, o que estaria previsto nas cláusulas contratuais. Alega que a atualização do saldo devedor e das parcelas foi necessária para corrigir o erro anterior, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade. Defende que os autores se beneficiaram por quase dois anos de valores inferiores aos devidos e que a planilha atualizada reflete a estrita legalidade contratual. Impugna a aplicação do CDC, argumentando tratar-se de contrato vinculado a programa habitacional com características próprias, e requer a improcedência integral dos pedidos autorais, inclusive o de danos morais. Em réplica, os autores reiteram os argumentos iniciais, reforçando que o acréscimo de R$ 73.898,11 ao saldo devedor configura alteração contratual unilateral, sem previsão no pacto original. Alegam inconsistências entre os valores debitados nas contas e aqueles lançados nos históricos de pagamento apresentados pela CEF. Transcrevem jurisprudência do STJ que reconhece a aplicabilidade do CDC aos contratos de financiamento habitacional e insistem na necessidade de revisão das cláusulas contratuais com base na hipossuficiência dos consumidores, boa-fé objetiva e princípios de equidade contratual. Requerem a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC, e o acolhimento integral da pretensão revisional, inclusive com indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Conforme acima exposta, cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento habitacional na qual os autores alegam a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com a instituição ré, notadamente quanto à evolução do saldo devedor e à composição das parcelas, requerendo, entre outros pedidos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova. De início, cumpre observar que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297/STJ, que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, revela-se adequada a incidência das normas consumeristas ao presente caso, uma vez que os autores, na condição de mutuários, figuram como destinatários finais do produto financeiro contratado. No tocante à inversão do ônus da prova, estabelece o art. 6º, inciso VIII, do CDC que, sendo verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências, poderá o juiz inverter o ônus da prova em seu favor. No presente caso, os documentos juntados aos autos, aliados à complexidade técnica da matéria contratual e à natureza da relação de consumo, evidenciam a hipossuficiência dos autores, notadamente em relação à assimetria informacional típica das relações bancárias. Ademais, as alegações autorais se mostram plausíveis, mormente diante da oscilação expressiva das prestações e da ausência de elementos claros, por parte da ré, quanto à regularidade dos encargos praticados. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova, a qual deverá ser observada ao longo da instrução do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes; Defiro a inversão do ônus da prova em favor dos autores; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Se houver requerimento de produção de provas, façam os autos conclusos para decisão. Nada requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Livia De Jesus Campelo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330585656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE JESUS CAMPELO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigaçã… Processo 1009682-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Livia de Jesus Campelo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Livia de Jesus Campelo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora alega, em síntese, que é usuária do aplicativo WhatsApp Business, utilizando a conta vinculada ao número (11) 91145-8396 para fins profissionais como corretora de imóveis. Relata que sua conta foi banida de forma abrupta e injustificada, sob a alegação genérica de violação dos Termos de Serviço por envio de spam. Afirma que tentou solucionar a questão administrativamente, sem êxito , o que lhe causou prejuízos financeiros e reputacionais. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da conta e, no mérito, a confirmação da medida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Em sua contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o serviço WhatsApp é operado por outra pessoa jurídica. Sustentou também a perda superveniente do objeto, pois a conta da autora já estaria ativa. No mérito, defendeu a legalidade do banimento como exercício regular de direito, em razão de suposta violação aos Termos de Serviço pela parte autora. Impugnou a ocorrência de dano moral e o valor pleiteado, além de contestar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Em réplica, a parte autora confirmou o restabelecimento da conta, mas reiterou o pedido de indenização pelos danos sofridos durante o período de indisponibilidade do serviço. Refutou a tese de violação dos termos de uso, salientando que a ré não apresentou qualquer prova de conduta irregular, e defendeu a ocorrência de dano moral indenizável. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., integra o mesmo grupo econômico da empresa que opera o aplicativo WhatsApp, apresentando-se ao público consumidor como uma única entidade. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência, sendo solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acolho parcialmente a preliminar de perda do objeto. Conforme informado pela própria autora em réplica, a conta do aplicativo foi restabelecida no curso da demanda, tornando prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Contudo, subsiste o interesse processual quanto ao pleito indenizatório. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade técnica da parte autora frente à fornecedora do serviço, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A controvérsia cinge-se à legalidade da suspensão da conta da autora e à existência de dano moral indenizável. A ré alega que suspendeu o perfil da parte autora por suposta violação às políticas da empresa, especificamente o envio de spam ou comunicações não permitidas. Contudo, a argumentação que fundamenta a defesa é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório. A inversão do ônus da prova impunha à ré o dever de demonstrar o fato impeditivo do direito da autora, ou seja, comprovar a conduta específica que teria violado os termos de uso. A ré limitou-se a afirmar a existência da violação, sem apresentar qualquer documento ou registro que demonstrasse a prática de conduta contrária à política da empresa por parte da usuária. A mera alegação de infração, desacompanhada de provas, caracteriza a conduta da ré como arbitrária e abusiva. A possibilidade de suspensão de contas, prevista nos termos de uso, não confere à plataforma um poder ilimitado, devendo ser exercida de forma fundamentada e garantindo ao usuário o direito ao contraditório, o que não ocorreu. Verifica-se, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, que, de forma unilateral e imotivada, privou a autora do acesso a uma ferramenta essencial para sua atividade profissional e comunicação pessoal. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este também comporta acolhimento. A falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social por um período relevante. Tal situação supera os meros aborrecimentos do cotidiano, especialmente considerando a importância que o aplicativo possui para a atividade profissional de corretora de imóveis, impactando sua reputação e seu fluxo de trabalho. O desvio produtivo da consumidora, que precisou despender seu tempo para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa, também contribui para a caracterização do dano. Assim, configurado o dano moral, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, levando em conta os danos vivenciados pela parte requerente, a reiteração da conduta pela parte requerida em casos análogos e seu potencial econômico, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto, e JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar a ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., a pagar à autora, LIVIA DE JESUS CAMPELO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ii) a partir de setembro de 2024: taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Pedrina Pereira Cruz Gomes

ID: 325517611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043069-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES

Acórdão

Advogados:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

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ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão o monocrática terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa da ação originária para a Justiça Estadual, ao fundamento de que apenas o Banco do Brasil S.A., e não a União, figura como parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e que a controvérsia está relacionada à correção monetária dos saldos das contas do PASEP, razão pela qual a União deveria ser incluída no processo. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; todavia, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à alegada ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Como bem assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União para responder por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 5. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 6. A ilegitimidade passiva da União é evidente, uma vez que não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 7. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. 8. Aplicação do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União, extinguiu o feito em relação a ela e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 3. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC, art. 927, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Tema 1.150, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, Súmula 42; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Pedrina Pereira Cruz Gomes

ID: 325517624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043069-60.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES

Acórdão

Advogados:

LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão o monocrática terminativa que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa da ação originária para a Justiça Estadual, ao fundamento de que apenas o Banco do Brasil S.A., e não a União, figura como parte legítima para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e que a controvérsia está relacionada à correção monetária dos saldos das contas do PASEP, razão pela qual a União deveria ser incluída no processo. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1043069-60.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurarem no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Diante desse cenário, sabe-se que a sistemática processual vem privilegiando, cada vez mais, a segurança jurídica, buscando uniformizar o entendimento judicial em torno de matérias controvertidas, com a observância dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais. Nesse particular, dá-se cumprimento ao disposto no comando do art. 927, III, do CPC, segundo o qual “os tribunais observarão os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”; todavia, diante do agravo interno interposto, passa-se à apreciação colegiada. O pleito é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à alegada ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Como bem assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Desse modo, tendo em vista a tese firmada no Tema 1150 pelo STJ e, ainda, a existência de questão de ordem pública, cognoscível, de ofício, atinente à incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, o exame de mérito do recurso no âmbito deste Tribunal fica prejudicado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA Nº. 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº. 42 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão de reparação por dano material decorrente da alegada má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos REsp nº. 1.895.936/TO, REsp nº. 1.895.941/TO e REsp nº. 1.951.931/DF, Tema nº. 1.150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." 3. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte apelante funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo "desaparecimento" de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema nº.1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula nº. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 4. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Apelação prejudicada. (AC 1002993-62.2019.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.) // PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG) Logo, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o feito em relação à União e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043069-60.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009682-17.2021.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:PEDRINA PEREIRA CRUZ GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES - MA5137-A e LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União para responder por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP e a legitimidade do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ação indenizatória decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União deve permanecer no polo passivo da demanda ou ser excluída por ausência de responsabilidade na hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150), reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que envolvem alegações de falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. 5. A pretensão deduzida pela parte autora diz respeito à ausência de aplicação de rendimentos e eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP, imputando-se conduta omissiva ao Banco do Brasil, gestor do programa, o que atrai a sua responsabilidade. 6. A ilegitimidade passiva da União é evidente, uma vez que não se discute a legalidade dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a gestão individual da conta. 7. Constatada a ilegitimidade da União e ausente ente federal no polo passivo, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, sendo necessária a remessa do feito à Justiça Estadual. 8. Aplicação do Tema 1.150 do STJ e da Súmula 42 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União, extinguiu o feito em relação a ela e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como julgou prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive em casos de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União somente integra o polo passivo de demandas relativas à recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, quando houver impugnação aos critérios definidos pelo Conselho Diretor do programa. 3. Ausente ente federal no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, Tema 1.150 e Súmula 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º; CPC, art. 927, III; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF, Tema 1.150, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, Súmula 42; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 0001762-61.2025.8.26.0362

ID: 301154243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-61.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e rece… Processo 0001762-61.2025.8.26.0362 (processo principal 1007063-06.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Instituto Educacional Imaculada Conceição - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA (OAB 130665/MG)

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Francisco De Maria Alves x Construtora Petrus Ltda

ID: 319020483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009682-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE MARIA ALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO

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MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS

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Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Franci… Processo 1009682-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Francisco de Maria Alves - Construtora Petrus Ltda - Vistos. FRANCISCO DE MARIA ALVES ajuizou embargos à execução em face de CONSTRUTORA PETRUS LTDA alegando excesso de execução no valor cobrado pela embargada na ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ela em face do embargante, com relação a aluguéis inadimplidos do imóvel locado, descrito na inicial. Impugnou o valor dado a causa pela embargada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, arguindo que não foi informado, muito menos deduzido do valor cobrado naqueles autos, o pagamento total de R$ 36.595,21, efetuado pelo embargante, arguindo assim, que o montante devido ao embargado seria de R$ 67.654,80. Arguiu a nulidade da ação de execução de título extrajudicial, haja vista que o embargado não demonstrou os critérios que serviram de base aos cálculos por ele apresentados na ação de execução, inclusive sem abater os valores que já haviam sido pagos pelo embargante. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 08/61. A inicial foi emendada a fls. 66, com a juntada de documentos a fls. 67/82. Deferido ao embargante os benefícios da justiça gratuita, fls. 98. Citada, a embargada apresentou impugnação a fls. 108/115. Inicialmente, arguiu o descumprimento do § 3, do art. 917, do CPC, pelo embargante, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados liminarmente, a teor do § 4º, do mesmo artigo e diploma legal citados. Aduziu que não assiste razão quanto ao alegado excesso de execução, pois os valores pagos por ele, no total de R$ 36.595,21, se referem aos aluguéis do imóvel no período de 04/2013 a 08/2021, enquanto os valores cobrados na ação de execução são relativos aos aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021. Teceu considerações de como as partes chegaram ao débito exequendo cobrado, arguindo, assim, que os valores pagos pelo embargante, cujos comprovantes foram anexados com a inicial, não tem nenhuma relação com os valores cobrados na ação de execução, de modo que não deveria ocorrer qualquer abatimento e/ou dedução, como sustentado pelo embargante. Impugnou a alegada nulidade de execução e postulou a improcedência dos embargos. Juntou documentos a fls. 116/171. Réplica a fls. 175. Intimadas as partes não se manifestaram sobre a decisão de especificação de provas, fls. 181. Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera, fls. 202. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. A ação principal de execução de título extrajudicial tem fundamento na cobrança de aluguéis inadimplidos, além de parcelas não pagas de um instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, referente ao imóvel locado ao embargante. situado na Estrada João Ducin nº 340, no período de 01/03/2007 a 31/08/2009, passando a vigorar, posteriormente, por prazo indeterminado. Nos termos do art. 784, VIII, do CPC, são título executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. No caso em tela, na ação de execução de título extrajudicial, o embargado comprovou documentalmente a locação do imóvel mencionado, bem como o instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre as partes, assinado por duas testemunhas, a teor do art. 784, III, do CPC, fls. 139/141 e 143/148. Trata-se, portanto, de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783, do CPC. Ao contrário do alegado pelo embargante, não há qualquer incorreção no valor dado a causa dos autos da ação de execução de título extrajudicial (R$ 103.092,15), fls. 74, pois correspondeu ao exato proveito econômico a ser obtido pelo embargado, nos termos do art. 292, do CPC, correspondente a soma dos valores dos aluguéis inadimplidos pelo embargante, indicado nos cálculos de fls. 75/78. Observo que o valor mencionado pelo embargante, na inicial, de R$ 104.250,01, refere-se apenas a atualização do valor devido e cobrado na ação de execução de R$ 103.092,15, atualizado até 02/2024, como se infere a fls. 78. De outro giro, a alegação de que o valor do débito correto seria de R$ 67.654,80, o qual deveria corresponder ao valor da causa, não subsiste, até porque a alegada inexistência de dedução da quantia paga pelo embargante de R$ 36.595,21 sobre o valor total do débito cobrado na ação de execução, trata-se matéria afeta ao próprio mérito da lide. A questão acerca da nulidade da ação de execução, arguida pelo executado, também se confunde com o próprio mérito da lide. No mais, ao contrário do alegado pelo embargado, não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do § 3º e 4º, do art. 917, do CPC. Isso porque, o embargante, na inicial, em que pese não tenha apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicou, na petição inicial, qual seria o montante efetivamente devido ao embargado, referente aos débitos dos aluguéis inadimplidos, que perfaz R$ 67.654,80, haja vista que não houve dedução, pelo embargado, dos valores já pagos anteriormente pelo embargante, no total de R$ 36.6595,21, discriminados na tabela estampada a fls. 03/04 da inicial. Pois bem. A principal controvérsia dos autos diz respeito ao excesso de execução do valor cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, no total de R$ 104.250,01, haja vista que teriam sido m efetuados pagamentos, pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, discriminados a fls. 03/04 da inicial, conforme comprovantes juntados a fls. 12/61, de modo que o montante correto do débito devido seria de R$ 67.654,80. Sem razão, contudo, o embargante. Ao que se constata da inicial da ação de execução de título extrajudicial, bem como dos cálculos apresentados naquela ação, fls. 69/74 e 75/79, o embargado está cobrando os seguintes valores inadimplidos pelo embargante, com relação ao imóvel locado, anteriormente mencionado: R$ 83.826,77, referente às parcelas inadimplidas do instrumento particular de confissão de dívida, fls. 139/141, celebrado entre as partes, conforme cálculo de fls. 77, quais sejam, parcela de nº 22 vencida em 20/09/2021 e parcelas de nº 23 a 115 (vencimento antecipado previsto no instrumento particular). R$ 14.741,76, referente aos aluguéis normais do imóvel, vencidos no período de 20/09/2021 a outubro de 2022, conforme cálculo de fls. 75/76. R$ 4.523,62, referente aos aluguéis normais, referente ao período de novembro de 2022 até 24/03/2023, haja vista que o imóvel permaneceu locado ao embargante até referida data, quando a posse foi retomada pelo embargado. A soma total de todos os valores cobrados, acima mencionados, perfaz R$ 103.092,15, que atualizado em 02/2024 atingiu o montante de R$ 104.250,01, indicado a fls. 78 e cobrado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. De outro giro, conforme se infere dos valores pagos pelo embargante, indicado na inicial a fls. 03/04, cujos comprovantes foram juntados a fls. 12/61, no total de R$ 36.595,21, trata-se de pagamentos efetuados, relativos aos aluguéis do imóvel, no período de 08/03/2013 a 20/08/2021, que não se referem às quantias cobradas na ação de execução de título extrajudicial, as quais são relativas aos valores inadimplidos de aluguéis a partir de 09/2021. Em suma, a quantia mencionada pelo embargante, no total de R$ 36.595,21, que teria sido paga em relação aos aluguéis do imóvel, objeto da lide, comprovada nos documentos de fls. 12/61 e discriminadas a fls. 03/04 da inicial, não tem qualquer relação com o débito cobrado na ação de execução de título extrajudicial, a partir de 09/2021, de modo que, evidentemente, a quantia de R$ 36.595,21 não deveria ter sido deduzida e/ou abatida do débito cobrado pelo embargado na referida ação. De outro giro, incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que efetuou os pagamentos dos aluguéis cobrados na ação de execução de título extrajudicial, pelo embargado, a partir d4e 09/2021, inclusive as parcelas do instrumento de confissão de dívida, ônus do qual não se desincumbiu, ressaltando-se, repita-se, que os valores pagos e discriminados a fls. 03/04 e 12/61, se referem a período anterior ao cobrado na ação de execução. Nesse contexto, não vislumbro nenhum excesso de execução no valor cobrado pelo embargado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Quanto aos cálculos apresentados na ação de execução, em especial a correção monetária, juros de mora e multa, fls. 75/78, não houve nenhuma impugnação específica do embargante a respeito, de modo que devem ser acolhidos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos ofertados pelo embargante e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita, fls. 98. Prossiga-se nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 10323104-50.2023) pelo valor apontado pelo credor embargado, atualizado em 02/2024, no total de R$ 104.250,01, fls. 78, apondo-se cópia desta sentença. P.I.C. - ADV: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARIA EFIGÊNIA MASCARENHAS DOS SANTOS (OAB 453351/SP), MATEUS LAO MENESES DA COSTA RIBEIRO (OAB 509347/SP)

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