Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009682-06.2024.8.26.0362"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Aparecida Da Silva

ID: 276321623

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-98.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

80

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1009682-48.2023.4.06.3816

ID: 278573110

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009682-48.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1009682-48.2023.4.06.3816/MG RELATOR : ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRIDO : VALDETE FERNANDES ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Valdete Fernandes

ID: 327397053

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009682-48.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VALDETE FERNANDES

80

Advogados:

KATHERYNNE MOREIRA ROCHA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 1009682-98.2022.4.01.9999

ID: 311882527

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009682-98.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1009682-98.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO JUNIOR ALVES (OAB MG163123) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1009682-98.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO JUNIOR ALVES (OAB MG163123) ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇAO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, e considerou prejudicada a apelação interposta. No voto embargado, consignou-se que, havendo deferimento de tutela antecipada, não seria devida a restituição dos valores recebidos pelo segurado, por se destinarem à subsistência. O INSS sustenta omissão quanto à tese firmada pelo STJ no Tema 692, que admite a restituição dos valores pagos por força de tutela revogada. A parte embargada não se manifestou. 2. Na hipótese dos autos, constou do acórdão embargado que ““se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do TEMA 692, concernente à possibilidade, ou não, de devolução pelo segurado do que esse recebeu a título de benefício previdenciário assegurado por decisão judicial provisória e posteriormente reformada ou revogada”. 3. O STJ julgou no dia 11/05/2022 o Tema Repetitivo 692, relativo à devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, firmando o entendimento no sentido da obrigatoriedade da reposição, nestes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". No mesmo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a repetição dos valores recebidos pelo segurado, por força da tutela de urgência concedida e posteriormente cassada, poderá ocorrer nos próprios autos após regular liquidação. 4. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, adequando o acórdão embargado ao Tema 692/STJ, determinar que os valores porventura recebidos pelo segurado/autor, por força da tutela de urgência concedida e posteriormente cassada deverão ser devolvidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou devolvidos nos próprios autos após regular liquidação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para determinar que os valores porventura recebidos pelo segurado/autor, por força da tutela de urgência concedida e posteriormente cassada deverão ser devolvidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Tema 692/STJ) ou devolvidos nos próprios autos após regular liquidação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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