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Processo nº 1009682-04.2024.8.11.0045

ID: 294847225

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-04.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA LOUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009682-04.2024.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Auxílio por Inc…

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Processo nº 1009682-04.2024.8.11.0045

ID: 260557624

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-04.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA LOUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009682-04.2024.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Auxílio por Inc…

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Processo nº 1009682-05.2025.8.11.0001

ID: 329026738

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009682-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Instituto De Pesquisa E Desenvolvimento Humano Eireli - Me x Renato Luiz Dos Santos

ID: 280883288

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI - ME

Polo Passivo:

RENATO LUIZ DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009682-05.2025.8.11.0001 Requerente: INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1009682-05.2025.8.11.0001 Requerente: INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI - ME Requerido: RENATO LUIZ DOS SANTOS PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI, propôs a ação de cobrança em desfavor de RENATO LUIZ DOS SANTOS, sustentando a autora ser credora do réu referente à contrato de prestação de serviços educacionais, mediante documento devidamente assinado pelo réu. A ré devidamente citada (ID. 189072115), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor., A revelia não induz a procedência automática do processo. Pois bem. A parte autora demonstrou documentalmente a existência de relação comercial com o réu e documento devidamente assinados pelo réu, sem a devida contraprestação, conforme documentos juntados (ID. 183963637). A ausência de impugnação específica corrobora a veracidade dos fatos alegados, se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia a teor do artigo 333, inciso I do CPC, juntando prova documental. Caracterizado o ilícito civil pelo inadimplemento, a consequência jurídica que se tem é a responsabilidade civil da requerida, a qual deve ser obrigado a pagar os valores pleiteados. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA, com resolução do mérito, para decretar a revelia da ré, e CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1009682-02.2025.8.11.0002

ID: 316027443

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009682-02.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: MAC SERVICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 04/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1009682-02.2025.8.11.0002

ID: 322373118

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009682-02.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: MAC SERVICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 12/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1009682-02.2025.8.11.0002

ID: 330214714

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009682-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009682-02.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP POLO PASSIVO: REQUERIDO: MAC SERVICOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 19/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1018746-42.2025.8.11.0000

ID: 336409869

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018746-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM FELIPE SPADONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRENO ALTOE LOPES - CPF: 114.500.517-90 (AGRAVADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), ANA AMELIA DO NASCIMENTO CUNHA DA ROSA - CPF: 710.981.941-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE COSTA SOARES PACCOLA - CPF: 008.778.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO GUILHERME SILVA SOARES - CPF: 504.064.343-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 90 DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo-se silente quanto à condenação do autor desistente, ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após a apresentação de contestação. 2.O juízo singular entendeu que a questão estaria abarcada por acordo homologado judicialmente em processo distinto, o qual contemplaria a quitação das obrigações processuais, inclusive custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a apresentação de contestação pela parte ré, à luz do art. 90 do CPC, mesmo havendo acordo homologado judicialmente em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação cautelar antecedente possui causa de pedir e pedidos próprios, distintos da demanda na qual foi celebrado o acordo, não havendo identidade objetiva entre os feitos. 5. O art. 90 do CPC determina que, havendo desistência após a formação do contraditório, os honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo. 6. A apresentação de contestação pela parte ré demonstra resistência à pretensão inicial, inexistindo convenção que afaste a incidência da regra legal. 7. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de arcar com os honorários nas hipóteses de desistência após contestação, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A condenação deve ser fixada nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo hipótese de equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. “É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a contestação, ainda que haja acordo homologado em processo diverso, por se tratar de relação processual autônoma e distinta.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1734911/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/09/2021, DJe 17/09/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 792.570/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Cuiabá–Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da tutela cautelar antecedente n.º 1032675-87.2023.8.11.0041, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante, mantendo-se inerte quanto à condenação da parte autora, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após o pedido de desistência apresentado por esta, posteriormente à contestação ofertada pela parte ré. O juízo da causa reconheceu que já havia sido firmado acordo judicial entre as partes em processo distinto (n.º 1010008-73.2024.8.11.0041), o qual abrangia o débito discutido, bem como as custas e os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 14.502,45. Desse modo, entendeu o juízo singular que não seria cabível nova fixação de honorários, sob pena de bis in idem. Em suas razões de agravo, a recorrente sustenta que, embora exista acordo homologado judicialmente em processo diverso, tal transação não alcança os honorários referentes à referida tutela cautelar, por se tratar de ação autônoma com objeto e causa de pedir distintos. Invoca o disposto no art. 90 do CPC, argumentando que, sendo a desistência posterior à apresentação de contestação, a condenação ao pagamento da verba honorária seria imperativa. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor do agravado. Decisão de id. 292262878 deferindo a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do presente agravo. Em contrarrazões, Breno Altoé Lopes, defende a manutenção da decisão impugnada, alegando que os honorários advocatícios já foram integralmente contemplados e quitados no acordo anteriormente homologado, o qual possui eficácia de título executivo judicial. Alega que nova condenação importaria em duplicidade de cobrança, enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. (id. 296489375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de tutela cautelar antecedente proposta pelo agravado juntamente com outros cooperados, com o objetivo de suspender a exigibilidade de débito imputado pela cooperativa Unimed Cuiabá, decorrente de resultado contábil deficitário identificado após auditoria promovida pela nova diretoria. Os autores impugnaram a legalidade do rateio negativo entre os cooperados, bem como a regularidade das assembleias e dos instrumentos de cobrança utilizados. Citada, a ora agravante, apresentou contestação, instaurando-se, pois, a fase contraditória processual. Posteriormente, um dos autores, Breno Altoé Lopes, protocolizou pedido de desistência da ação, o qual foi homologado pelo juízo de origem, que, contudo, deixou de se manifestar quanto à condenação da parte desistente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão de rejeição dos embargos de declaração opostos pela ora agravante fundamentou-se na existência de acordo judicial homologado em feito diverso (Processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041), que teria abrangido custas e honorários advocatícios. Nesse contexto, a controvérsia ora examinada cinge-se à pretensão da agravante de ver reconhecido o direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da desistência da ação pelo agravado, após a apresentação da contestação, à luz do art. 90 do Código de Processo Civil. É cediço que o art. 90, caput, do CPC, estabelece que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo havido apresentação de contestação pela parte demandada, a posterior desistência do autor enseja a imposição de condenação em honorários advocatícios. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM PAGOS PELO AUTOR DESISTENTE, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§2º. DO ART. 85, DO CPC) – POSSIBILIDADE. A orientação do STJ é no sentido de que aquele que deu causa à extinção, notadamente após citação, arcará com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste sentido: “REsp 1819876/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.” (N.U 1009682-46.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se o autor da ação que desiste após a citação e contestação deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do art. 90, do CPC. III. Razões de decidir 1. O pedido de desistência foi formulado após a citação e a apresentação de contestação, configurando a formação da relação processual, o que impõe ao autor o dever de pagar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 90, do CPC. 2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e a doutrina corroboram que, uma vez formada a relação processual, a desistência acarreta a obrigação de pagamento dos honorários pela parte que desistiu. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação Cível provido para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: “A parte autora que desiste da ação após a citação e contestação deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; art. 85, §2º e §10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006058-47.2018.8.11.0015, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27/05/2020. (N.U 1027498-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei). A alegação de que os honorários advocatícios já teriam sido quitados em processo distinto, por força de acordo homologado judicialmente, não se sustenta diante da autonomia das relações jurídicas e processuais. O pacto celebrado nos autos do processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041 teve por objeto obrigação derivada de vínculo contratual específico, relativo à prestação de serviços médicos, e não guarda identidade com a controvérsia instaurada na tutela cautelar antecedente, voltada à discussão de questões estatutárias e contábeis relacionadas à gestão interna da cooperativa. Outrossim, mesmo que as partes envolvidas sejam as mesmas, a tutela cautelar antecedente possui objeto próprio, lastreado em fundamentos fáticos e jurídicos distintos, o que afasta a incidência da coisa julgada material e, por consequência, inviabiliza a alegação de bis in idem. Nesse contexto, equívoco da decisão recorrida reside justamente em supor uma identidade substancial entre demandas que, na realidade, apenas compartilham os sujeitos processuais. A obrigação decorrente da desistência, prevista no art. 90 do CPC, tem natureza nitidamente processual e autônoma, devendo ser examinada no contexto específico desta relação processual, sem se sujeitar aos efeitos de acordos firmados em feitos alheios a este juízo. O princípio da causalidade, que orienta a alocação dos encargos processuais, impõe ao autor o dever de arcar com os custos do processo quando, após deflagrar a atividade jurisdicional da parte adversa, opta por desistir da demanda. Assim, ao compelir a cooperativa agravante a apresentar defesa, o que de fato ocorreu, o agravado deu causa à constituição e atuação técnica da parte contrária, legitimando a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Portanto, é inequívoco que a agravante faz jus à fixação de honorários advocatícios, uma vez que foi instada a se manifestar nos autos e exerceu regularmente sua defesa, razão pela qual o juízo de primeiro grau deveria ter reconhecido expressamente essa obrigação processual do agravado. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça “Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo” (STJ - REsp: 1734911 DF 2018/0083113-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2021). (destaquei). À luz do citado precedente, a fixação dos honorários deve observar o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, salvo ocorrência das hipóteses excepcionais previstas no § 8º, o que não se verifica no presente caso, dado que o valor da causa é de R$ 580.885,00. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de condenar o agravado Breno Altoé Lopes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 580.885,00, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1018746-42.2025.8.11.0000

ID: 336409870

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018746-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO ALTOE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018746-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRENO ALTOE LOPES - CPF: 114.500.517-90 (AGRAVADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), ANA AMELIA DO NASCIMENTO CUNHA DA ROSA - CPF: 710.981.941-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CAROLINE COSTA SOARES PACCOLA - CPF: 008.778.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO), MAURICIO GUILHERME SILVA SOARES - CPF: 504.064.343-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 90 DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo-se silente quanto à condenação do autor desistente, ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após a apresentação de contestação. 2.O juízo singular entendeu que a questão estaria abarcada por acordo homologado judicialmente em processo distinto, o qual contemplaria a quitação das obrigações processuais, inclusive custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a apresentação de contestação pela parte ré, à luz do art. 90 do CPC, mesmo havendo acordo homologado judicialmente em processo diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação cautelar antecedente possui causa de pedir e pedidos próprios, distintos da demanda na qual foi celebrado o acordo, não havendo identidade objetiva entre os feitos. 5. O art. 90 do CPC determina que, havendo desistência após a formação do contraditório, os honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo. 6. A apresentação de contestação pela parte ré demonstra resistência à pretensão inicial, inexistindo convenção que afaste a incidência da regra legal. 7. A jurisprudência do STJ reconhece o dever de arcar com os honorários nas hipóteses de desistência após contestação, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A condenação deve ser fixada nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, inexistindo hipótese de equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. “É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do autor que desiste da ação após a contestação, ainda que haja acordo homologado em processo diverso, por se tratar de relação processual autônoma e distinta.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1734911/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/09/2021, DJe 17/09/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 792.570/MT, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 12/05/2021. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Cuiabá–Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da tutela cautelar antecedente n.º 1032675-87.2023.8.11.0041, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante, mantendo-se inerte quanto à condenação da parte autora, ora agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após o pedido de desistência apresentado por esta, posteriormente à contestação ofertada pela parte ré. O juízo da causa reconheceu que já havia sido firmado acordo judicial entre as partes em processo distinto (n.º 1010008-73.2024.8.11.0041), o qual abrangia o débito discutido, bem como as custas e os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 14.502,45. Desse modo, entendeu o juízo singular que não seria cabível nova fixação de honorários, sob pena de bis in idem. Em suas razões de agravo, a recorrente sustenta que, embora exista acordo homologado judicialmente em processo diverso, tal transação não alcança os honorários referentes à referida tutela cautelar, por se tratar de ação autônoma com objeto e causa de pedir distintos. Invoca o disposto no art. 90 do CPC, argumentando que, sendo a desistência posterior à apresentação de contestação, a condenação ao pagamento da verba honorária seria imperativa. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em desfavor do agravado. Decisão de id. 292262878 deferindo a liminar recursal para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do presente agravo. Em contrarrazões, Breno Altoé Lopes, defende a manutenção da decisão impugnada, alegando que os honorários advocatícios já foram integralmente contemplados e quitados no acordo anteriormente homologado, o qual possui eficácia de título executivo judicial. Alega que nova condenação importaria em duplicidade de cobrança, enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. (id. 296489375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de tutela cautelar antecedente proposta pelo agravado juntamente com outros cooperados, com o objetivo de suspender a exigibilidade de débito imputado pela cooperativa Unimed Cuiabá, decorrente de resultado contábil deficitário identificado após auditoria promovida pela nova diretoria. Os autores impugnaram a legalidade do rateio negativo entre os cooperados, bem como a regularidade das assembleias e dos instrumentos de cobrança utilizados. Citada, a ora agravante, apresentou contestação, instaurando-se, pois, a fase contraditória processual. Posteriormente, um dos autores, Breno Altoé Lopes, protocolizou pedido de desistência da ação, o qual foi homologado pelo juízo de origem, que, contudo, deixou de se manifestar quanto à condenação da parte desistente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão de rejeição dos embargos de declaração opostos pela ora agravante fundamentou-se na existência de acordo judicial homologado em feito diverso (Processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041), que teria abrangido custas e honorários advocatícios. Nesse contexto, a controvérsia ora examinada cinge-se à pretensão da agravante de ver reconhecido o direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da desistência da ação pelo agravado, após a apresentação da contestação, à luz do art. 90 do Código de Processo Civil. É cediço que o art. 90, caput, do CPC, estabelece que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo havido apresentação de contestação pela parte demandada, a posterior desistência do autor enseja a imposição de condenação em honorários advocatícios. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM PAGOS PELO AUTOR DESISTENTE, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (§2º. DO ART. 85, DO CPC) – POSSIBILIDADE. A orientação do STJ é no sentido de que aquele que deu causa à extinção, notadamente após citação, arcará com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Neste sentido: “REsp 1819876/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.” (N.U 1009682-46.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se o autor da ação que desiste após a citação e contestação deve arcar com os honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade e do art. 90, do CPC. III. Razões de decidir 1. O pedido de desistência foi formulado após a citação e a apresentação de contestação, configurando a formação da relação processual, o que impõe ao autor o dever de pagar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 90, do CPC. 2. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e a doutrina corroboram que, uma vez formada a relação processual, a desistência acarreta a obrigação de pagamento dos honorários pela parte que desistiu. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação Cível provido para reformar a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: “A parte autora que desiste da ação após a citação e contestação deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90; art. 85, §2º e §10. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1006058-47.2018.8.11.0015, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27/05/2020. (N.U 1027498-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) (destaquei). A alegação de que os honorários advocatícios já teriam sido quitados em processo distinto, por força de acordo homologado judicialmente, não se sustenta diante da autonomia das relações jurídicas e processuais. O pacto celebrado nos autos do processo nº 1010008-73.2024.8.11.0041 teve por objeto obrigação derivada de vínculo contratual específico, relativo à prestação de serviços médicos, e não guarda identidade com a controvérsia instaurada na tutela cautelar antecedente, voltada à discussão de questões estatutárias e contábeis relacionadas à gestão interna da cooperativa. Outrossim, mesmo que as partes envolvidas sejam as mesmas, a tutela cautelar antecedente possui objeto próprio, lastreado em fundamentos fáticos e jurídicos distintos, o que afasta a incidência da coisa julgada material e, por consequência, inviabiliza a alegação de bis in idem. Nesse contexto, equívoco da decisão recorrida reside justamente em supor uma identidade substancial entre demandas que, na realidade, apenas compartilham os sujeitos processuais. A obrigação decorrente da desistência, prevista no art. 90 do CPC, tem natureza nitidamente processual e autônoma, devendo ser examinada no contexto específico desta relação processual, sem se sujeitar aos efeitos de acordos firmados em feitos alheios a este juízo. O princípio da causalidade, que orienta a alocação dos encargos processuais, impõe ao autor o dever de arcar com os custos do processo quando, após deflagrar a atividade jurisdicional da parte adversa, opta por desistir da demanda. Assim, ao compelir a cooperativa agravante a apresentar defesa, o que de fato ocorreu, o agravado deu causa à constituição e atuação técnica da parte contrária, legitimando a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Portanto, é inequívoco que a agravante faz jus à fixação de honorários advocatícios, uma vez que foi instada a se manifestar nos autos e exerceu regularmente sua defesa, razão pela qual o juízo de primeiro grau deveria ter reconhecido expressamente essa obrigação processual do agravado. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça “Os honorários advocatícios em caso desistência da ação ocorrida após a citação devem observar a regra geral prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015, somente sendo possível utilizar o critério de equidade quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo” (STJ - REsp: 1734911 DF 2018/0083113-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2021). (destaquei). À luz do citado precedente, a fixação dos honorários deve observar o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, salvo ocorrência das hipóteses excepcionais previstas no § 8º, o que não se verifica no presente caso, dado que o valor da causa é de R$ 580.885,00. Face ao exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de condenar o agravado Breno Altoé Lopes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 580.885,00, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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