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Processo nº 1035741-67.2024.8.11.0000

ID: 257852702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035741-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SA AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SA AZEVEDO - CPF: 902.222.611-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), C B ZANANDREA - CNPJ: 25.215.741/0001-10 (AGRAVADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 437.700.371-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.900.351-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos e da empresa prestadora de serviços, determinando a exclusão deles do polo passivo da ação de indenização por erro médico cirúrgico, permanecendo o Município como único responsável. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os médicos e a empresa prestadora de serviços podem ser responsabilizados diretamente pela suposta falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de decidir: 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções recai sobre o ente estatal, cabendo a este eventual direito de regresso contra o agente responsável. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a responsabilização direta dos agentes prestadores do serviço público não é admissível, cabendo ao Estado eventual ação regressiva para o ressarcimento dos danos suportados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O profissional de saúde que atua no atendimento pelo SUS não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo a responsabilidade à entidade estatal responsável pelo serviço.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP (Tema 940), Plenário; TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJe em 19.12.2024; TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024, DJe em 01.3.2024; TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.11.2023, DJe em 14.11.2023; TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.2.2025, DJe em 07.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024, DJe em 25.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. Como causa de pedir recursal, a parte agravante sustenta, em síntese, que há responsabilidade solidária entre os agravados, visto que restou “comprovado o vínculo entre as partes, causadores do evento danoso”. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos agravados, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 258793190. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 262893294, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse na intervenção do feito (Id. 274927850). É o relatório. VOTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, verifico que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão prolatada na ação de conhecimento (Id. 22106520). Os apelados C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA sustentam a necessidade de revogação da justiça gratuita, alegando a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica pela parte agravante. Todavia, na origem, foram acostados documentos aptos a demonstrar a condição financeira da beneficiária, a saber: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) carta de concessão de pensão, evidenciando renda limitada; e (iii) diversos comprovantes de despesas médicas. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade de justiça, presume-se mantida a condição de hipossuficiência, salvo prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar a existência de elementos concretos que evidenciem alteração substancial dessa realidade. Portanto, à míngua de documentos comprobatórios da alteração da situação econômica, incabível falar em revogação do benefício outrora concedido, não servindo para tanto a mera impugnação genérica. Diante disso, INDEFIRO a impugnação apresentada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. O mérito do recurso reside na defesa de que há responsabilidade solidária entre os agravados. Infere-se dos autos que a autora/agravante MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, em razão de erro médico cirúrgico. Verifica-se que JÚLIO CÉSAR SILVA, contratado por meio de C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) – responsável pela emissão de notas fiscais para pagamento e recebimento dos procedimentos realizados e serviços prestados –, atuava como médico cirurgião junto ao MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT). Na origem, a autora, acometida de "mioma uterino", foi submetida a procedimento cirúrgico conduzido pelo médico requerido. No entanto, por falha no dever de diligência, segundo alega, houve a retenção indevida de corpo estranho em sua cavidade abdominal, posteriormente suturada, o que resultou em diversas complicações à sua saúde. Após o regular trâmite do feito, em 14.11.2024, o d. Juízo a quo, quando do saneamento do feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Em relação a preliminar ilegitimidade passiva dos requeridos (Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME). Informo, de plano, que esta merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pelo ressarcimento de terceiro a vítima é do ente público, não de seus agentes, isto está claro. Mesmo porque o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal assenta que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, para tanto transcrevo o comando constitucional: [...] Em que pese os esforços da parte autora, alegando que a responsabilidade entre os requeridos é solidária descabida esta alegação. O STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, de maneira que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser obtido na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e Município. Não há cabimento a parte postular contra os requeridos Júlio Cesar da Silva e C B ZANANDREA – ME, alegando solidariedade, pois o legitimado para exigir a reparação de eventual dano, é o ente publico, pelo rito regressivo. Por fim, ressalto que o dispositivo constitucional invocado pela parte autora para subsidiar sua alegação de solidariedade externaliza, em verdade, a responsabilidade civil solidária dos entes públicos. Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME e, determino sua exclusão da presente demanda. [...] Passo a fixar os pontos controversos da presente ação, os quais cingem-se ao fato de que: 1. Capacidade Processual da Autora; Alega-se que Maria Aparecida é incapaz de estar em juízo sem representação devido a deficiência mental, conforme artigos 70 e 71 do CPC. 2. Erro Médico e Responsabilidade; Alega-se que houve negligência e erro médico durante procedimentos cirúrgicos, resultando em complicações graves, incluindo a necessidade de múltiplas cirurgias e internações em UTI. [...]”. [sem destaque no original]. Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. Vejamos o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, evocado pelo Juízo singular para o reconhecimento da ilegitimidade passiva: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A respeito da matéria, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, pela sistemática de repercussão geral (Tema n. 940), pacificou o entendimento a respeito da responsabilidade civil de agente público, ao fixar a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se vê, o plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, no caso, profissional médico, não é parte legítima para compor a lide, devendo a ação ser direcionada em face do ente público, o qual poderá, eventualmente, exercer o direito de regresso em face do agente causador do dano por intermédio de ação autônoma. Esse entendimento decorre da própria estrutura organizacional da prestação de serviços públicos de saúde, na qual o profissional médico atua na condição de agente vinculado ao ente estatal responsável pela prestação do serviço, e não como prestador autônomo diretamente responsável perante terceiros. No âmbito de e. Tribunal de Justiça de Mato Groso, reiteradas decisões têm reconhecido que a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública recai sobre o ente estatal. Senão, vejamos: “[...] 2. O profissional médico que atua em regime de prestação de serviços públicos não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo ao ente público ou ao prestador de serviço privado assumir a responsabilidade pela reparação. [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18.12.2024, Publicado no DJe em 19.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. Em se tradando de supostos danos provocados por médico no exercício do serviço público, aplica-se a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado em indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.2.2024, Publicado no DJe em 01.3.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. [...]”. (TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.11.2023, Publicado no DJe em 14.11.2023). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade por atos praticados por médicos servidores públicos é do ente público, sendo o médico parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.2.2025, Publicado no DJe em 07.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “1. O médico que atua em hospital conveniado ao SUS, no exercício de suas funções, considerado agente público para fins de responsabilização civil. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23.10.2024, Publicado no DJe em 25.10.2024). [sem destaque no original]. Nesse contexto, os profissionais que atuam na prestação de serviço de saúde pelo SUS equiparam-se à condição de agentes públicos, razão pela qual não podem ser diretamente demandados pela parte lesada, cabendo a eventual responsabilização à entidade estatal responsável pelo serviço. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035741-67.2024.8.11.0000

ID: 257852703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035741-67.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C B ZANANDREA JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE TAPURAH

Acórdão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

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BRENNO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035741-67.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA SA AZEVEDO - CPF: 902.222.611-53 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), C B ZANANDREA - CNPJ: 25.215.741/0001-10 (AGRAVADO), JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 437.700.371-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRENNO FERREIRA DA SILVA - CPF: 023.232.641-09 (ADVOGADO), WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES - CPF: 969.877.581-15 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 007.900.351-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva dos médicos e da empresa prestadora de serviços, determinando a exclusão deles do polo passivo da ação de indenização por erro médico cirúrgico, permanecendo o Município como único responsável. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os médicos e a empresa prestadora de serviços podem ser responsabilizados diretamente pela suposta falha no atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). III. Razões de decidir: 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções recai sobre o ente estatal, cabendo a este eventual direito de regresso contra o agente responsável. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado. 5. Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a responsabilização direta dos agentes prestadores do serviço público não é admissível, cabendo ao Estado eventual ação regressiva para o ressarcimento dos danos suportados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O profissional de saúde que atua no atendimento pelo SUS não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo a responsabilidade à entidade estatal responsável pelo serviço.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.027.633/SP (Tema 940), Plenário; TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJe em 19.12.2024; TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024, DJe em 01.3.2024; TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.11.2023, DJe em 14.11.2023; TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.2.2025, DJe em 07.2.2025; TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2024, DJe em 25.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. Como causa de pedir recursal, a parte agravante sustenta, em síntese, que há responsabilidade solidária entre os agravados, visto que restou “comprovado o vínculo entre as partes, causadores do evento danoso”. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da legitimidade passiva dos agravados, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no Id. 258793190. A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 262893294, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse na intervenção do feito (Id. 274927850). É o relatório. VOTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, verifico que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão prolatada na ação de conhecimento (Id. 22106520). Os apelados C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA sustentam a necessidade de revogação da justiça gratuita, alegando a inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica pela parte agravante. Todavia, na origem, foram acostados documentos aptos a demonstrar a condição financeira da beneficiária, a saber: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) carta de concessão de pensão, evidenciando renda limitada; e (iii) diversos comprovantes de despesas médicas. Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, uma vez concedida a gratuidade de justiça, presume-se mantida a condição de hipossuficiência, salvo prova inequívoca da modificação da situação econômica da parte, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar a existência de elementos concretos que evidenciem alteração substancial dessa realidade. Portanto, à míngua de documentos comprobatórios da alteração da situação econômica, incabível falar em revogação do benefício outrora concedido, não servindo para tanto a mera impugnação genérica. Diante disso, INDEFIRO a impugnação apresentada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos dois últimos requeridos, extinguindo o feito com relação a eles. O mérito do recurso reside na defesa de que há responsabilidade solidária entre os agravados. Infere-se dos autos que a autora/agravante MARIA APARECIDA SÁ AZEVEDO ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT), C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) e JÚLIO CÉSAR SILVA, em razão de erro médico cirúrgico. Verifica-se que JÚLIO CÉSAR SILVA, contratado por meio de C B ZANANDREA (RADIOMED – ME) – responsável pela emissão de notas fiscais para pagamento e recebimento dos procedimentos realizados e serviços prestados –, atuava como médico cirurgião junto ao MUNICÍPIO DE TAPURAH (MT). Na origem, a autora, acometida de "mioma uterino", foi submetida a procedimento cirúrgico conduzido pelo médico requerido. No entanto, por falha no dever de diligência, segundo alega, houve a retenção indevida de corpo estranho em sua cavidade abdominal, posteriormente suturada, o que resultou em diversas complicações à sua saúde. Após o regular trâmite do feito, em 14.11.2024, o d. Juízo a quo, quando do saneamento do feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] Em relação a preliminar ilegitimidade passiva dos requeridos (Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME). Informo, de plano, que esta merece prosperar, uma vez que a responsabilidade pelo ressarcimento de terceiro a vítima é do ente público, não de seus agentes, isto está claro. Mesmo porque o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal assenta que a responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, para tanto transcrevo o comando constitucional: [...] Em que pese os esforços da parte autora, alegando que a responsabilidade entre os requeridos é solidária descabida esta alegação. O STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes públicos, de maneira que eventual ressarcimento entre os obrigados poderá ser obtido na esfera administrativa, ou por meio de ação própria, ainda que a demanda tenha sido ajuizada isoladamente, ou em conjunto, contra o Estado e Município. Não há cabimento a parte postular contra os requeridos Júlio Cesar da Silva e C B ZANANDREA – ME, alegando solidariedade, pois o legitimado para exigir a reparação de eventual dano, é o ente publico, pelo rito regressivo. Por fim, ressalto que o dispositivo constitucional invocado pela parte autora para subsidiar sua alegação de solidariedade externaliza, em verdade, a responsabilidade civil solidária dos entes públicos. Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Júlio Cesar Da Silva e C B ZANANDREA – ME e, determino sua exclusão da presente demanda. [...] Passo a fixar os pontos controversos da presente ação, os quais cingem-se ao fato de que: 1. Capacidade Processual da Autora; Alega-se que Maria Aparecida é incapaz de estar em juízo sem representação devido a deficiência mental, conforme artigos 70 e 71 do CPC. 2. Erro Médico e Responsabilidade; Alega-se que houve negligência e erro médico durante procedimentos cirúrgicos, resultando em complicações graves, incluindo a necessidade de múltiplas cirurgias e internações em UTI. [...]”. [sem destaque no original]. Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. Vejamos o teor do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, evocado pelo Juízo singular para o reconhecimento da ilegitimidade passiva: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A respeito da matéria, o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, pela sistemática de repercussão geral (Tema n. 940), pacificou o entendimento a respeito da responsabilidade civil de agente público, ao fixar a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Como se vê, o plenário do c. Supremo Tribunal Federal decidiu que o agente público, no caso, profissional médico, não é parte legítima para compor a lide, devendo a ação ser direcionada em face do ente público, o qual poderá, eventualmente, exercer o direito de regresso em face do agente causador do dano por intermédio de ação autônoma. Esse entendimento decorre da própria estrutura organizacional da prestação de serviços públicos de saúde, na qual o profissional médico atua na condição de agente vinculado ao ente estatal responsável pela prestação do serviço, e não como prestador autônomo diretamente responsável perante terceiros. No âmbito de e. Tribunal de Justiça de Mato Groso, reiteradas decisões têm reconhecido que a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública recai sobre o ente estatal. Senão, vejamos: “[...] 2. O profissional médico que atua em regime de prestação de serviços públicos não possui legitimidade passiva em ações de indenização promovidas por terceiros lesados, cabendo ao ente público ou ao prestador de serviço privado assumir a responsabilidade pela reparação. [...]”. (TJMT, agravo interno n. 1004366-48.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18.12.2024, Publicado no DJe em 19.12.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. Em se tradando de supostos danos provocados por médico no exercício do serviço público, aplica-se a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado em indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de culpa ou dolo. [...]”. (TJMT, agravo de instrumento n. 1019403-52.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.2.2024, Publicado no DJe em 01.3.2024). [sem destaque no original]. “[...] 1. A teor do disposto no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a seus consumidores e a terceiros. [...]”. (TJMT, apelação cível e adesiva n. 0000367-93.2014.8.11.0020, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07.11.2023, Publicado no DJe em 14.11.2023). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “A responsabilidade por atos praticados por médicos servidores públicos é do ente público, sendo o médico parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda de indenização.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1009752-59.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04.2.2025, Publicado no DJe em 07.2.2025). [sem destaque no original]. “[...] Tese de julgamento: “1. O médico que atua em hospital conveniado ao SUS, no exercício de suas funções, considerado agente público para fins de responsabilização civil. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.” [...]” (TJMT, agravo de instrumento n. 1019273-28.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23.10.2024, Publicado no DJe em 25.10.2024). [sem destaque no original]. Nesse contexto, os profissionais que atuam na prestação de serviço de saúde pelo SUS equiparam-se à condição de agentes públicos, razão pela qual não podem ser diretamente demandados pela parte lesada, cabendo a eventual responsabilização à entidade estatal responsável pelo serviço. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009752-04.2025.4.01.3600

ID: 320592782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-04.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA SENHORINHA CAMPOS BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009752-04.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009752-04.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANTINA SENHORINHA CAMPOS BARROS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 212.950.846-9, DIB de 01/09/2023), mediante inclusão do valor recebido a título de "vale-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). Decido. A prescrição quinquenal se aplica às ações de revisão de benefício previdenciário, incidindo sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 – STJ e art. 103, Lei n. 8.213/91). Desse modo, encontram-se prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. No mérito, o cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de “vale-alimentação” nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria deferido. Sobre a referida temática, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, sob o regime de representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 244): “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT”. A Lei 13.467/2017 (que entrou em vigor em 11.11.2017) alterou a redação do §2º do art. 457 da CLT, o qual passou a ter a seguinte redação: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Portanto, entendeu a TNU que o pagamento do auxílio-alimentação antes de 11.11.2017, quer seja em dinheiro, quer seja por vale-alimentação ou ticket, integra a remuneração do empregado e deve ser incluído no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. No caso dos autos, a parte autora era empregada da empresa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e juntou aos autos os contracheques que comprovam o recebimento do vale-alimentação, bem como apresentou a planilha de cálculo com as diferencias da RMI a partir do computo dos valores a serem efetivados. Assim, sem maiores delongas, resta acolher o pedido inicial, em consonância com a legislação e jurisprudência adrede mencionadas, para determina que seja computado os valores pagos a título de vale-alimentação, até outubro/2017, a partir de quando o valor passou a não ser computado por força da Lei 13.467/2017. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) proceder à revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 212.950.846-9, DIB de 01/09/2023, da parte autora, mediante acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo dos valores recebidos pelo(a) autor(a) a título de “vale-alimentação”, até 10/2017; desde o início do benefício e com início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; e b) efetuar o pagamento das parcelas relativas às diferenças apuradas entre a DIB e DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021, compensado os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal e a renúncia ao teto. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS revise o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça/revise o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá à parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1009752-19.2025.8.11.0002

ID: 319720829

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009752-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANHIA GUIMARAES SARUBBY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009752-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIOVANHIA GUIMARAES SARUBBY REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009752-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIOVANHIA GUIMARAES SARUBBY REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2021 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes, as quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. As fichas financeiras de id 187532783 a 187532787 e id. 195492094 permitem constatar a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, cito as matriculas 144281 (2021), 150054 (2022/2023) e 161075 (2024), reforçando a natureza distinta das contratações. Assim, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2021 a 2024, pelas fichas financeiras já citadas, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar a parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas pagas e respeitando prazo prescricional quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Mariana Monteiro Das Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 297817290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015315-46.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MONTEIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOMES AGUIAR SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - In… Processo 1015315-46.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mariana Monteiro das Neves - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - BANCO PAN S.A. - Vistos. FLS. 181: Desentranhem-se os documentos de fls. 151/160, por meio da funcionalidade "sem efeito", uma vez que alheios aos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável aos requeridos, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais onde a autora alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se fizeram passar por funcionários da requerida, resultando em transferência indevida via PIX. A autora sustenta que o suposto funcionário do requerido banco Pan lhe forneceu dados pessoais e informações sobre sua dívida, induzindo-a a acreditar na legitimidade da negociação. Com base nessa confiança, efetuou pagamento via PIX, posteriormente descobrindo tratar-se de fraude. Pleiteia ressarcimento dos valores transferidos e indenização por danos morais. Em suma, as rés negam qualquer responsabilidade pelos fatos, argumentando que houve culpa exclusiva da autora, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade do contato. Sustentam que a autora foi vítima de terceiros fraudadores, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva não implica responsabilização automática da instituição financeira por qualquer dano experimentado pelo consumidor. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que terceiros se fazem passar por representantes de instituições financeiras para obter vantagens econômicas ilícitas. É inegável que a atuação de fraudadores que utilizam indevidamente o nome de instituições financeiras, explorando a boa-fé dos consumidores, constitui problema crescente na sociedade contemporânea. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por falhas em seus sistemas, conforme Súmula 479 do STJ, essa responsabilidade é mitigada ou excluída quando o consumidor, por conduta desatenta ou negligente, concorre ou dá causa exclusiva ao evento danoso. I - Da Culpa Exclusiva do Consumidor Restou evidenciada nos autos a culpa exclusiva da autora pelo evento danoso, configurando excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A autora deveria ter adotado cautelas elementares para confirmar a legitimidade da transação, especialmente verificando os dados do destinatário do PIX antes de efetuar a transferência. A desatenção a esses detalhes básicos constitui o principal indicativo de fraude em transações via PIX, configura negligência grave por parte do consumidor. Embora o conhecimento de dados pessoais pelos fraudadores gere aparência de legitimidade, tal circunstância não exime o autor do dever de verificar a autenticidade dos dados bancários do beneficiário do pagamento. Qualquer pessoa minimamente cautelosa deveria desconfiar de propostas de renegociação principalmente com valores muito abaixo do devido no contrato. II - Da Ausência de Nexo Causal O golpe foi orquestrado por terceiro que se valeu da situação da dívida da autora para induzi-la ao erro. O fato de o pagamento ter sido direcionado a pessoa física diversa da ré reforça a tese de culpa exclusiva de terceiro, eximindo as requeridas de responsabilidade pelos valores transferidos diretamente aos fraudadores. Não há nos autos prova de que as rés contribuiram diretamente para a fraude, seja por vazamento de dados que facilitasse a ação dos criminosos ou por falha em seus sistemas de segurança. As informações utilizadas pelos fraudadores poderiam ter sido obtidas através de diversas fontes, não necessariamente relacionadas à instituição financeira. III - Da Validade do Débito Original Os valores pagos pelo autor a terceiros, por meio de transferência PIX fraudulenta, não podem ser imputados à ré. O débito original permanece válido, pois não houve quitação por meio de pagamento legítimo direcionado à credora. A transferência realizada para terceiro estranho à relação contratual não produz efeitos liberatórios em relação à obrigação original, mantendo-se íntegro o direito da ré ao recebimento dos valores devidos. IV - Da Jurisprudência Aplicável O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não há responsabilidade da instituição financeira quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor que, por negligência, realiza transações com terceiros fraudadores. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei DECIDO Diante do exposto, verifico que a autora foi vítima de golpe praticado exclusivamente por terceiros, sem qualquer participação ou contribuição das rés para o evento danoso. A negligência do consumidor ao não verificar a legitimidade dos dados bancários do destinatário antes de efetuar a transferência PIX configura culpa exclusiva, afastando a responsabilidade da instituição financeira. A ausência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, somada à culpa exclusiva de terceiro, exclui qualquer dever de indenizar por parte da requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), GABRIELA GOMES AGUIAR SALES (OAB 118315/PR), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000824-17.2025.8.26.0152

ID: 310805985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000824-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95… Processo 0000824-17.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com danos morais movida pelo autor contra o Banco Pan S/A. O autor alega ter sido vítima de golpe aplicado por pessoa que se fazia passar por funcionário do setor jurídico da instituição financeira, tendo realizado transferências via PIX no valor total de R$ 6.230,27 para quitação de suposto acordo de renegociação de dívida de financiamento veicular. O autor sustenta que foi contatado por telefone em 06/12/2024 por pessoa que se identificou como representante do setor jurídico do Banco Pan, oferecendo proposta de quitação de seu financiamento em atraso por R$ 5.299,99, mais taxas de R$ 357,44 (CET) e R$ 572,84 (IOF). Afirma que, após confirmar a veracidade da negociação pelos canais oficiais do banco, efetuou os pagamentos via PIX entre os dias 20 e 21/12/2024. Posteriormente, descobriu ter sido vítima de estelionato, lavrando boletim de ocorrência. Em contestação, o Banco Pan sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da fraude e que os valores foram transferidos para terceiros estranhos à instituição. Alega culpa exclusiva da vítima e ausência de interesse processual por falta de tentativa de resolução administrativa prévia. ANÁLISE DO MÉRITO É incontroverso que o autor realizou três transferências via PIX nos valores de R$ 5.299,99, R$ 572,84 e R$ 357,44, totalizando R$ 6.230,27, conforme comprovantes de fls. 7/9. Também é incontroverso que o autor foi vítima de estelionato, conforme boletim de ocorrência de fls. 50/52. A controvérsia reside em determinar se há responsabilidade civil do Banco Pan pelos prejuízos sofridos pelo autor, especificamente se houve falha na prestação de serviços ou vazamento de dados que teria viabilizado a fraude. A análise detida dos elementos probatórios revela que o autor foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", modalidade criminosa em que estelionatários se fazem passar por funcionários de instituições financeiras para obter informações e induzir vítimas a realizar transações fraudulentas. Os comprovantes de transferência PIX de fls. 7/9 demonstram de forma inequívoca que todos os valores foram direcionados a pessoas jurídicas estranhas ao Banco Pan: "Brapay" (CNPJ 49.138.107/0001-90), "DF Participações LTDA" (CNPJ 57.841.833/0001-00) e "IJB Comércio e Serviços LTDA" (CNPJ 49.977.740/0001-71). Em nenhum momento houve transferência para conta do banco réu. Este fato, por si só, já evidencia a natureza fraudulenta da operação, pois é notório que acordos de renegociação de dívidas bancárias devem ter como beneficiário exclusivamente a própria instituição financeira credora. A análise do boletim de ocorrência de fls. 50/52 e do termo de declarações de fls. 52 corrobora que o autor foi contactado pelo telefone (11) 98609-6905, sendo orientado por pessoa que se identificou como "Patricia Alves, da assessoria jurídica do Banco Pan" a realizar as transferências mediante códigos PIX enviados via WhatsApp. Para configuração da responsabilidade civil, é indispensável a presença dos elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal. No caso, embora comprovado o dano (prejuízo de R$ 6.230,27), não há nexo causal entre eventual conduta do banco réu e os prejuízos experimentados. O autor não comprovou qualquer falha na prestação de serviços bancários, vazamento de dados ou participação da instituição financeira na fraude. As transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, mediante utilização de seus próprios dados bancários e senhas, para destinatários que claramente não se confundem com o banco réu. O simples fato de terceiros possuírem informações contratuais não implica necessariamente falha da instituição financeira, podendo decorrer de diversas outras causas, como vazamentos em outros sistemas, engenharia social ou mesmo descuido do próprio consumidor. A hipótese configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. O autor, mesmo tendo experiência prévia com empréstimos consignados, não adotou as cautelas mínimas esperadas, como verificar se os dados dos beneficiários das transferências correspondiam efetivamente ao banco credor e confirmar a operação pelos canais oficiais do banco antes de efetuar os pagamentos, e não após. A conduta do autor caracteriza imprudência que rompe o nexo causal, constituindo fator exclusivo do evento danoso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de afastar a responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpe da falsa central de atendimento quando caracterizada a culpa exclusiva da vítima: Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). grifei Não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do STJ, pois não se trata de fortuito interno relacionado a falhas do sistema bancário, mas sim de fortuito externo decorrente de ação fraudulenta de terceiros facilitada pela conduta imprudente da própria vítima. O evento danoso extrapolou os limites da atividade bancária, caracterizando fato de terceiro que exclui a responsabilidade da instituição financeira. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Angela Cristina Figueiredo Santos x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda

ID: 294782240

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINE FELIX DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS REQUERIDO: PLURAL GESTAO EM PLAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS REQUERIDO: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Impõe consignar que a finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Dito isso, nenhuma razão assiste à embargante, haja vista que pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado. No caso vertente, evidencia-se que os embargos de declaração estão fundados na irresignação da embargante, ao afirmar que a sentença padece de omissão, requerendo ao final que este juízo “se manifeste sobre a omissão apontando, julgando improcedente os pedidos autorais, uma vez que o art. 13, p. ú., II da lei 9656/98 não se aplica aos planos coletivos”. A sentença embargada fundamentou devidamente seu convencimento, inclusive com jurisprudência específica que afastou a tese de inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos. Veja-se: [...] 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Aliás, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação prévia, inclusive nos contratos de plano de saúde coletivos, configura prática abusiva, especialmente quando demonstrado o vínculo com beneficiário em tratamento contínuo. No caso em apreço, restou evidenciado que a genitora da requerente, na condição de dependente no plano, teve o tratamento oncológico abruptamente interrompido em razão do cancelamento unilateral promovido pela embargante, sem a devida notificação. Para que não subsistam dúvidas acerca do entendimento deste juízo, cito escólio de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO INADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em suas razões recursais, a reclamada, ora recorrente, sustenta que o cancelamento do plano de saúde da autora foi legítimo e em conformidade com as normas aplicáveis. Argumenta que a autora acumulou 70 dias de inadimplência consecutiva, referente as mensalidades de fevereiro e março de 2024 e que a notificação ocorreu por meios eletrônicos (e-mail e sms), em conformidades com as normas da ANS. 2. A alegação da recorrente de que a inadimplência da autora teria sido de 70 dias consecutivos não se sustenta. Conforme a declaração de pagamentos, a parcela vencida em 10/01/2024 foi quitada em 22/02/2024, configurando inadimplência de 43 dias, inferior ao prazo de 60 dias exigido pela legislação para o cancelamento de contratos individuais, conforme o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Consoante orientação da Corte Superior, “é imprescindível a notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão”. (AgInt no REsp n. 1.910.108/RO , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). 5. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 6. Quantum indenizatório que não merecer redução, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DETERMINAR que a Reclamada reative o plano de saúde da reclamante nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa em caso de descumprimento no prazo que fixo em 10 (dez dias); b) CONDENAR a Requerida a pagar a Requerente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Valmir Alaércio dos Santos, Juiz de Direito – Relator (N.U 1052942-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). E ainda: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais com tutela antecipada de urgência, determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde e limitando a coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Fixou-se indenização de R$ 7.000,00 por danos morais, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da notificação prévia do consumidor e diante disso, analisar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência; (ii) avaliar a abusividade da cobrança de coparticipação e sua limitação a duas vezes o valor da mensalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do plano de saúde somente é legal se a operadora comprovar o cumprimento do requisito de notificação prévia conforme o art. 13 da Lei 9.656/98, o que não foi efetivamente demonstrado pela apelante, visto que a notificação enviada não alcançou o consumidor. 4. A ausência de notificação prévia efetiva configura prática abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, que asseguram a legítima expectativa de assistência contratual em situações de agravamento de saúde. 5. A cobrança de coparticipação contratualmente prevista é válida, desde que não imponha desvantagem excessiva ao consumidor. A limitação a duas vezes o valor da mensalidade assegura proporcionalidade e razoabilidade, evitando o comprometimento do tratamento médico. 6. A interrupção indevida do plano, aliada à hipervulnerabilidade da beneficiária, menor de idade com necessidades especiais, configura dano moral, cujo quantum arbitrado em R$ 7.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação decorre do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia válida, com prazo de regularização, para não incorrer em abusividade. 2. A cobrança de coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, visando equilíbrio contratual e continuidade do tratamento médico. 3. A suspensão indevida de plano de saúde contratual justifica reparação por danos morais, especialmente em casos de hipervulnerabilidade do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; Lei 9.656/98, art. 13; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1771584/SE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/04/2021; TJMT, Ap nº 1033144-07.2021.8.11.0041, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14/12/2022; TJMT, Ap nº 1032469-64.2021.8.11.0002, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25/09/2024.(N.U 1017737-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa omissão quanto à tese da defesa, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). DISPOSITIVO Dessa forma, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009752-86.2020.4.01.9999

ID: 283528549

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009752-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ANDRADA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MANOEL DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELISA ANDRADA E SILVA - MG168660-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009752-86.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): O autor, nascido em 16/01/1957 atingiu 60 anos em 16/01/2017, apresentou seu requerimento administrativo em 30/08/2017, tendo seu pedido indeferido pelo INSS. Propôs ação de rito ordinário em face ao INSS, pleiteando que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs apelação em face da sentença, na qual sustenta estarem satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. É o relatório. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009752-86.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pel a parte autora. Trata-se de Apelação Cível interposta pel a parte autora contra a sentença que julgou im procedente o pedido visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, nos termos do art. 48, §1º, do mesmo diploma legislativo. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, define a figura do segurado especial, conforme se depreende a seguir: A rt. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O Autor alega, nas razões de recurso, que: a) o início de prova material é satisfatório; b) a prova testemunhal foi favorável; c) afirma haver preenchido os requisitos para obtenção do benefício pleiteado. O Autor, nascido em 16/01/1957, atingiu 60 anos em 16/01/2017, suprindo o requisito etário para o benefício pleiteado, à época do requerimento administrativo, em 30/08/2017 (DER). Em que pese a parte autora haver colacionado aos autos documentos que alega demonstrar exercício de atividade rural, quais sejam: comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical para as competências de agosto e setembro/2017; contrato de parceria agrícola entre o autor e Paulo Dias Bragança, firmado em 24/07/2017, no qual declara que o contrato foi realizado verbalmente em 01/10/2005, declarando ainda que o término do contrato se dará em 31/12/2030; carteira do STR de Virginópolis/MG, com data de admissão em 03/07/2017; documentos em nome de terceiros, tais como: certidão de registro da terra na qual o autor alega trabalhar, bem como certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro. Contudo, tais documentos não podem servir como início de prova material, tendo em vista que foram confeccionados próximo à data de entrada do requerimento administrativo. O contrato de parceria, apesar de indicar retroatividade do trabalho (2005), foi firmado pouco mais de um mês da data da entrada do requerimento administrativo, não servindo para comprovar labor rural ocorrido aproximadamente 17 anos antes. Os documentos em nome de terceiro não são suficientes para comprovar que o autor exercia a atividade em regime de economia familiar para sua subsistência. Pesando ainda o fato de que ainda que se levasse em conta algum dos documentos, não restaria comprovada a carência mínima exigida por lei para concessão do benefício pleiteado. Assim, tendo em vista que o início de prova material apresentado nos autos é insuficiente para comprovar que o autor tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para concessão do benefício, não faz jus ao benefício pleiteado. Desse modo, não pode o autor arrimar-se na prova documental apresentada, sendo defeso valer-se unicamente da prova testemunhal para comprovação da alegada atividade rurícola. Ante o exposto, conheço da Apelação da parte Autora e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança em virtude da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC. É como voto. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator RG DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : JOSE MANOEL DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO : ELISA ANDRADA E SILVA - MG168660-A POLO PASSIVO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O autor, nascida em 01/01/1957, atingiu 60 anos em 01/01/2017. Alegou o cumprimento do requisito etário e pleiteou o benefício em 30/08/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela Lei n. 8.213/91. III. Razões de decidir A concessão de aposentadoria por idade rural exige prova material do exercício de atividade rural, corroborada por prova testemunhal. Os documentos apresentados (comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical, contrato de parceria agrícola firmado próximo à data da entrada do requerimento administrativo e documentos em nome de terceiros) foram considerados insuficientes para comprovar a atividade rural no regime de economia familiar, principalmente por serem confeccionados próximos à data da entrada do requerimento administrativo. A prova testemunhal isolada não é suficiente para suprir a ausência de prova material válida. A jurisprudência exige a combinação de prova documental e testemunhal para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Improcedência do pedido. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material idôneo corroborado por prova testemunhal. 2. Documentos produzidos em proximidade ao requerimento administrativo ou em nome de terceiros não constituem início de prova material suficiente para comprovação do labor rural." ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004346-23.2023.8.26.0152

ID: 279734145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-23.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 0004346-23.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo contratado empréstimo consignado junto ao banco réu por intermédio de suposta funcionária do Banco Daycoval. Afirma que, após receber o valor em sua conta, foi orientada a transferir a importância para conta indicada pela suposta funcionária, que teria como destinatária a empresa requerida Aliance Intermediações, para supostamente regularizar a situação do contrato. Em contestação, o banco réu sustenta que o empréstimo foi regularmente contratado pela autora, com a captura de sua biometria facial, transferência do valor para sua conta bancária e que o valor transferido para terceiro não guarda relação com a instituição financeira. Preliminarmente, quanto à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, houve homologação da desistência manifestada pela autora no curso da ação, conforme decisão anexada ao processo, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação a esta ré, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No que se refere à preliminar de inépcia da inicial por falta de apresentação de comprovante de devolução do valor, suscitada pelo banco réu, esta não merece acolhimento. O fato de a autora não ter comprovado a transferência bancária alegada não enseja, por si só, a inépcia da inicial, mas sim matéria a ser examinada no mérito. As alegações e documentos apresentados são suficientes para o exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão controvertida reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, a ensejar a anulação do contrato de empréstimo e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão da Súmula 297 do STJ. Da análise dos autos, verifica-se que a autora contratou efetivamente um empréstimo consignado junto ao banco réu, conforme se observa pela Cédula de Crédito Bancário nº 010125130957 (fls. 144), assinada digitalmente, bem como pela captura da biometria facial e prova de vida (fls. 146), e pela transferência bancária do valor contratado (R$ 7.377,41) para a conta da autora (fls. 190). O réu comprovou que durante o processo de contratação, a autora teve acesso a telas com informações claras sobre o produto que estava adquirindo, tratando-se expressamente de empréstimo consignado, inclusive com aviso expresso de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos" (fls. 151 e 159). Neste contexto, não há dúvidas de que a autora contratou de livre vontade o empréstimo consignado, tendo recebido o respectivo valor em sua conta corrente. No entanto, após o recebimento do valor, a autora foi induzida por terceiros, mediante fraude, a realizar transferência para a empresa Aliance Intermediações, acreditando tratar-se de procedimento necessário para o recebimento de um suposto valor a que teria direito em relação ao seu benefício previdenciário. A autora foi vítima do conhecido "golpe da falsa central de atendimento", no qual pessoas mal-intencionadas se fazem passar por funcionários de instituições financeiras e, utilizando-se de engenharia social, induzem consumidores a erro. No caso, a autora foi levada a acreditar que estava tratando com uma funcionária do Banco Daycoval que lhe informou sobre supostos valores a receber, quando, na verdade, estava sendo induzida a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros. O boletim de ocorrência de fls. 30 confirma a dinâmica do golpe, apontando que a vítima recebeu ligação de indivíduos desconhecidos que teriam realizado empréstimo bancário em seu nome junto à instituição financeira réu, gerando desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, o fato de a autora ter sido vítima de golpe praticado por terceiros não implica necessariamente a responsabilidade do banco réu. Para que se possa reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, é necessário comprovar falha na prestação dos serviços que guarde nexo causal com o dano experimentado pela autora. No caso em análise, verifica-se que o banco réu adotou todas as medidas de segurança cabíveis na contratação do empréstimo, incluindo identificação digital da autora com biometria facial, prestação de informações claras sobre o serviço contratado, alertas sobre possíveis golpes, além de ter efetivamente disponibilizado o valor do empréstimo na conta bancária da autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, em que há contratação regular de empréstimo com posterior transferência voluntária do valor pelo consumidor para terceiros, caracteriza-se o chamado fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido: Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1002671-11.2023.8.26.0248; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei Apelação Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 101, §2º, do CPC Recurso dos autores não conhecido. Indenização Danos materiais e morais Transações não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade da questão Prática de ato voluntário próprio pelo titular da conta que explicita assunção de risco Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido da execução de procedimentos eletrônicos e digitação da senha de acesso à conta Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Excludente de responsabilidade Aplicação do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Ausência de falha na prestação dos serviços Prévia análise do perfil do usuário Ausência de vinculação ou obrigação contratual Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e não conhecido o recurso da parte autora.(TJSP; Apelação Cível 1021747-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) grifei O contrato de empréstimo consignado foi formalizado regularmente, com a captura de biometria facial e prova de vida da autora e com a transferência do valor contratado para sua conta corrente. A falha se deu posteriormente, quando a autora, acreditando na ligação recebida de terceiros, transferiu o valor para uma conta desconhecida. Não é demais ressaltar que o banco réu disponibiliza diversos alertas e informações sobre possíveis golpes, conforme se verifica nos autos. No curso da contratação, a autora foi alertada expressamente de que "O C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos", bem como que, em caso de dúvidas ou desconfiança de algo, deveria entrar em contato com os canais oficiais da instituição (fls. 159). Tais alertas são justamente para prevenir situações como a narrada nos autos. Assim, tem-se que o dano sofrido pela autora decorreu exclusivamente de ato de terceiro, que mediante fraude e simulação induziu-a a realizar a transferência do valor do empréstimo para conta diversa. Esse fato caracteriza fortuito externo, não guardando nexo causal com a prestação de serviços pelo banco réu, sendo certo que a instituição financeira não tem o poder de impedir que seus clientes transfiram valores para terceiros, nem de fiscalizar as motivações de tais transferências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista na Súmula 479, aplica-se apenas aos casos de fortuito interno, relacionado à atividade bancária, e não aos casos de fortuito externo, como o verificado nos autos, decorrente de ato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à requerida ALIANCE INTERMEDIAÇÕES E RECUPERÇÃO DE CREDITO LTDA, RECONSIDERO, de ofício, a decisão que homologou a desistência (fls. 316). A peculiaridade do caso reside no fato de que os valores objeto da fraude foram efetivamente localizados e permanecem bloqueados por ordem judicial. Manter a homologação da desistência sem resolver a destinação destes valores significaria, em última análise, permitir que recursos obtidos mediante fraude permaneçam indefinidamente sob bloqueio judicial, sem possibilidade de restituição à vítima ou mesmo de discussão sobre seu destino. A homologação de desistência foi baseada exclusivamente na impossibilidade de citação no âmbito do Juizado Especial, mantendo-se, contudo, o interesse processual da parte autora na resolução do mérito da questão, especialmente considerando a existência de valores bloqueados. Assim, MANTENHO o bloqueio dos valores já efetivado por decisão liminar anterior, conforme documento de fls. 123 que comprova o êxito da medida. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em relação à ré ALIANCE e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum da Comarca de Cotia, para regular prosseguimento. ADVIRTO a parte autora que, no Juízo Comum, é obrigatória a representação por advogado, diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais, devendo providenciar a constituição de patrono no prazo de 15 (quinze) dias, após a redistribuição do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que, após a redistribuição e constituição de advogado pela parte autora, seja imediatamente providenciada a citação por edital da ré ALIANCE, nos termos do art. 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Luiz Carlos Aureliano Dos Santos x Premiere Clube De Benefícios

ID: 276402163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007250-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - R… ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - Reqdo: Premiere Clube de Benefícios - Vistos. LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS ingressou com Ação Ordinária de Cobrança com pedidos de danos morais e materiais contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos qualificados, alegando, em suma, que firmou com a ré contrato de proteção contra furto e roubo, referente ao veículo de sua propriedade, qual seja, Fiat Palio Atract 1.0, ano 215/2016, placas FUU9D40. Em 04/8/2021, na vigência do contrato, enquanto realizava o transporte de pessoas por aplicativo, o veículo foi roubado, sendo posteriormente localizado pela Polícia Militar sem condições de uso. Narrou que o veículo foi entregue à empresa ré, juntamente com o recibo de compra e venda devidamente assinado, mas que, decorridos vários meses, nada recebeu da ré. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 100% do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE, de indenização por danos morais e de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos às pp. 9/96. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos ao autor (p. 97). Contestou a ré (pp. 116/131), alegando a preliminar de inépcia da inicial e impugnando a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao réu. No mérito, discorreu sobre a relação associativa das partes, pugnando pela não aplicação do CDC ao caso, e sobre a necessidade de produção de prova pericial "no veículo e nos documentos juntados pelo Requerente, a fim de se constatar a sua real condição e a necessidade de recebimento da indenização" (p. 119). Afirmou que o requerente "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125) e que não houve qualquer ilícito da sua parte. Impugnou a ocorrência de dano moral no caso e apontou que não houve comprovação da ocorrência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Recordou que em caso de condenação deve ser descontado do montante a cota participação do requerente, conforme contrato entre as partes, e impugnou os prints de mensagens eletrônicas às pp. 37/90. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 132/139. A ré requereu a produção de prova oral (p. 143), o mesmo requerendo o autor em sede de réplica (pp. 144/153). Manifestou-se a ré sobre os documentos juntados com a réplica (p. 162). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com relação à produção de prova pericial, ventilada pela ré em sua contestação, destaco que não alegando falsidade nos documentos apresentados pelo autor, não há razão para submetê-los a exame pericial. A perícia em veículo sinistrado em 2021 e incontroversamente, frise-se, entregue à ré desde então, é dispensável, não só diante das fotografias juntadas na inicial, também não impugnadas e que demonstram danos de grande monta no veículo (pp. 22/23), mas também levando-se em consideração o tempo em que a ré retém o bem sem nada propor ao autor em termos de conserto. Com efeito, a postura da ré é compatível com o recebimento de salvado, tudo conforme cláusulas 7 e 16 do contrato entre as partes e dos documentos às pp. 25 e segs., conforme se explanará a seguir. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Não acolho a impugnação à concessão de gratuidade ao autor, eis que o benefício foi deferido com base na documentação que acompanhou a inicial e também a réplica. Anoto, por oportuno, que foi dado oportunidade para que a ré se manifestasse sobre os documentos juntados por último, não havendo que se falar em qualquer prejuízo. Ademais, a impugnação foi tecida em termos genéricos. No mérito, os pedidos são procedentes em parte. Por primeiro, consigo se tratar a relação entre as partes de relação de consumo, incidindo no caso todos os ditames da Lei 8.078/90. De fato, ainda que a ré defenda o contrário, comercializa produto equivalente a seguro e se enquadram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2o e 3o do CDC. Trata-se, portanto, de contrato de seguro, ainda que possa ser considerado atípico, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.616.359/RJ, Rel. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/6/2018), observado, ademais, pela mais recente jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Pretensão deduzida por associado visando pagamento da indenização devida em decorrência de acidente envolvendo veículo, objeto do contrato, bem como reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. (...) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à avença securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009752-44.2024.8.26.0161; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. (...)(TJSP; Apelação Cível 1037574-19.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Interpretação à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. (...)(TJSP; Apelação Cível 1009619-07.2023.8.26.0009; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Benefício de proteção veicular oferecido por associação autogerida que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1158168-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) São incontroversos a relação jurídica entre as partes, a ocorrência do roubo, o encontro do veículo sinistrado sem condições de uso, a entrega do bem à ré com o CRLV preenchido e ausência de qualquer pagamento pela ré ao autor, tudo conforme o art. 341, caput, do CPC. A ré, confusamente e sem qualquer prova documental, alegou que o autor nada recebeu porque não "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125), o que não pode ser acolhido. Assim, de rigor a procedência do pedido de indenização por perda total do veículo, nos temos do contrato, observando-se especialmente as cláusulas 9 e 12 (p. 26). Com efeito, a cláusula 12 dispõe sobre participação do associado no caso de acionamento das coberturas contratadas e não há que se falar em acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes, porque a cláusula 9 dispõe que não se fará ressarcimento por dias parados para os associados que utilizam o veículo protegido para fins comerciais, citando-se expressamente os motoristas de aplicativo. Mas ainda que não existisse vedação contratual ao ressarcimento de dias parados para quem usa o veículo como meio de trabalho, o autor não comprovou de forma robusta o quanto deixou de auferir, não sendo crível que tenha deixado de ganhar R$300,00 ao dia em decorrência dos fatos ocorridos, quando realizava 8 corridas em uma semana (pp. 154/155). Destaque-se que sendo os lucros cessantes uma modalidade de danos materiais, para que tais sejam indenizados, devem ser demonstrados de maneira clara e inequívoca. Não são indenizáveis danos hipotéticos. Por fim, é procedente o pedido indenizatório por dano moral. Isso porque foram superados os corriqueiros aborrecimentos que são passíveis de ocorrer em todas as relações de consumo, ingressando-se no campo do dano indenizável. O autor espera por mais de 3 anos o recebimento de indenização de cunho securitário, tendo entregue o automóvel sinistrado à ré, o que não se mostra minimamente razoável. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de proteção veicular - Contrato atípico de seguro de veículo - Acidente de trânsito - Agravamento do risco não comprovado - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016720-30.2021.8.26.0506; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) APELAÇÃO - Seguro Atípico - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Roubo de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que não houve a transferência do veículo (CRV), para o nome do segurado - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo e a inversão do ônus da prova - Inteligência dos artigos 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Dever do requerido em pagar a indenização pretendida em caso de sinistro conforme previsão específica, falta de transferência do veículo, que não influencia na obrigação de realizar o pagamento - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014834-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO. I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 30 do CDC e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do artigo 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. (...) Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002084-45.2022.8.26.0176; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, para condenar a ré no pagamento ao autor de: a) Indenização por perda total do veículo descrito na inicial, nos termos do contrato, com correção monetária desde 04/11/2021 (p. 28 e cláusula 16 do contrato) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior proporção a ré, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados, nos termos dos arts. 85, §2o em 20% do valor da condenação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 19 de maio de 2025.

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