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Fernando Antonio Da Silva x Vanessa Vieira Naboas

ID: 303950745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010170-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

VANESSA VIEIRA NABOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fernando Antonio da Silva - Apda/Apte: Vanessa Vieira Naboas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO COMO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS PARTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE O PLEITO FOI DEFERIDO. MÉRITO. O ADVOGADO É CIVILMENTE RESPONSÁVEL QUANDO, POR AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, INFRINGIR DEVERES CONTRATUAIS DE DILIGÊNCIA E DE LEALDADE. ART. 186 DO CC E ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB. AS CHANCES DE ÊXITO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ERAM REMOTAS, DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA DEVEDORA, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ADVOGADO E O INSUCESSO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE SÓ É APLICÁVEL QUANDO A OMISSÃO DO PROFISSIONAL SUPRIME UMA OPORTUNIDADE REAL E MENSURÁVEL DE ÊXITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME, JÁ QUE HÁ PROVA DE INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. A FALHA CONTRATUAL, SEM PROVA DE DANO EFETIVO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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Lucia Cleusa Campos x Banco Agibank S/A

ID: 310642895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010170-05.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CLEUSA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-05.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-05.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Lucia Cleusa Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REPRESENTA UMA DÍVIDA SEM FIM; (II) DIREITO À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA; (III) INSUFICIÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO É INVEROSSÍMIL, POIS A AUTORA POSSUI O CARTÃO DESDE 30/09/2021 E REALIZOU DESPESAS COM ELE. 4. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA. O CONTRATO FOI ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM INFORMAÇÕES PRESTADAS. 5. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Patricia Fernandes Antunes x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 313498887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES ANTUNES

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KAUANNY CHRISTINE MATIAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010170-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Fernandes Antunes - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ … Processo 1010170-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patricia Fernandes Antunes - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Alega a autora que deixou de adimplir tempestivamente a fatura de consumo de energia elétrica vencida em 9/5/2023, no valor de R$ 975,88, quitando-a em 29/5/2024. Ocorre que a ré protestou seu nome em relação a dois débitos de R$ 134,60, totalizando R$ 269,20, os quais permanecem ativos. Afirma que o total de protestos levados a efeito pela ré é de R$ 1.951,76, além da taxa administrativa para sua retirada (R$ 134,60). Pleiteia a baixa dos protestos e a restituição em dobro de R$ 975,88. Em sua resposta, a ré sustenta que, em vista da inadimplência da autora, o débito foi negativado, e posteriormente retirado em razão do pagamento da fatura. Esclarece que, ante a falta de pagamento, a fatura foi enviada para protesto em 2/1/2024, e em razão do não pagamento, a informação se tornou pública em 12/1/2024. Com o pagamento levado a efeito em 29/5/2024, que não foi pago junto ao cartório, a ré exarou sua anuência com a baixa do protesto, cabendo à autora quitar as custas do tabelião. Assim, entende haver agido em exercício regular de direito. Em réplica, a autora insiste que na verdade ocorreram dois protestos, não havendo justificativa para tanto. É a síntese do necessário. Em vista da alegação da autora, converto o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofício ao cartório de protestos, a fim de que forneça o histórico de protestos em nome da autora nos últimos cinco anos. Sem prejuízo, solicitem-se os históricos de inscrições em nome da autora nos últimos cinco anos junto ao SPC e à Serasa. Com a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: KAUANNY CHRISTINE MATIAS (OAB 384856/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1010170-11.2025.8.26.0625

ID: 325726381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010170-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JACARANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES

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FELIPE BORTONE MARTINS

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Processo 1010170-11.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Jacaranda - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado… Processo 1010170-11.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Jacaranda - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda tratando de gratuidade, diz o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa natural, pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, condomínio (como no presente caso), massa falida, espólio etc. deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. É isso, inclusive, que diz a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Tal entendimento se aplica perfeitamente aos entes não personalizados que têm, entretanto, capacidade de estarem em juízo, tal como se dá na presente hipótese. Neste processo, o condomínio que pleiteia o benefício está regularmente constituído, e não há nenhuma demonstração nos autos de que ele padeça de completa insuficiência ou ausência de receitas e patrimônio, de modo a inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus que deve ser suportado pelo condomínio autor, o que não se mostra admissível. Indefiro a gratuidade. Venha comprovante de pagamento da taxa judiciária referente à distribuição da ação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOSÉ JACYNTO DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 306829/SP), FELIPE BORTONE MARTINS (OAB 275139/SP)

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Processo nº 0002363-78.2025.8.26.0229

ID: 309705096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. para reconhecer o excesso de execução referente ao período posterior a 15/06/2023, nos moldes do fundamentado. Para fins de prosseguimento, determino à embargada-exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Banco Bmg S/A x Luiz Gonzaga De Freitas

ID: 310705722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-06.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Gonzaga de Freitas - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM INSURREIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES LEVANTADAS EM GRAU DE RECURSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO AJUIZAMENTO DE LIDES TEMERÁRIAS PELA ADVOGADA DA AUTORA, SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE QUALQUER MÁCULA NO CASO CONCRETO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, TENDO EM CONTA QUE O ENDEREÇO INFORMADO CORRESPONDE ÀS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS, INCLUSIVE COM O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR APRESENTADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO - PROVA PERICIAL, DE OUTRO LADO, QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONTESTADA NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE O AUTOR AFIRMA QUE PROCUROU O BANCO PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL RAZOABILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CARTÃO RMC SEJA ALTERADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE JUROS DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES QUE FORAM PAGOS QUE DEVE SE DAR EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO EA-RESP 676608/RS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, QUE POSSA TER EXCEDIDO A CONTRAÇÃO QUE ENTENDIA TER FIRMADO, HOUVE DEPÓSITOS NA SUA CONTA CORRENTE, GARANTINDO NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA OU DA FAMÍLIA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010170-39.2025.4.01.3600

ID: 281216032

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-39.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010170-39.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010170-39.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar termo de renúncia da parte ao valor da causa excedente ao teto do JEF, firmado de próprio punho pela parte autora, apenas para fins de fixação de competência no JEF; - Esclarecer os períodos cujo reconhecimento pleiteia e aqueles que considera exercido sob condições especiais, informando, ainda, quais (comuns e especiais) não foram considerados na via administrativa, a fim de que este Juízo entenda, pelo teor da petição inicial, em quais incide a resistência do réu à sua pretensão. O formulário a ser utilizado pode ser obtido neste link: https://bit.ly/9aFormulario; - Apresentar cópia integral do processo administrativo; Cumprida a emenda, cite-se, com as advertências legais, para contestar, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, oportunidade na qual deverá a parte ré apresentar toda matéria de defesa, manifestando-se sobre as provas já produzidas e fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ficando postergada a apreciação de eventual pedido de concessão de tutela de urgência (Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025). No mesmo prazo da contestação, manifeste-se a parte ré quanto ao interesse em CONCILIAR. Havendo interesse, remetam-se os autos ao CEJUC - Centro Judiciário de Conciliação - SJMT. Intime-se a parte autora para informar se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente que o silêncio importará aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022) OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. CUIABÁ, 26 de maio de 2025. CLAUDIO APARECIDO DA SILVA Servidor

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Processo nº 1003009-55.2025.8.26.0008

ID: 317696413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003009-55.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PRADO JUNG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIAS DE SOUZA MENDES

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Processo 1003009-55.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosangela Prado Jung - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano mo… Processo 1003009-55.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rosangela Prado Jung - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano moral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Melhor analisando os autos, verifico que este Juizado Especial Cível é incompetente para o processamento da ação. Versa o presente feito sobre matéria de competência da 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé. Relata a autora que teve valores bloqueados via Sisbajud no processo 1010170-87.2023.8.26.0008, por ordem do juízo supramencionado, porém pleiteia perante este Juizado Especial Cível o desbloqueio e liberação dos valores. Tendo a ordem de bloqueio partido de outra Vara, estando ou não o processo arquivado, não é cabe a outro juízo decidir sobre o levantamento de valores. Logo, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a lide, de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da(s): a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia e documentos arquivados em cartório serão inutilizados, caso não sejam retirados pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: OZIAS DE SOUZA MENDES (OAB 320050/SP)

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Fernando Antonio Da Silva x Vanessa Vieira Naboas

ID: 303956669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010170-55.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

VANESSA VIEIRA NABOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA SANTIAGO PORTO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010170-55.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Fernando Antonio da Silva - Apda/Apte: Vanessa Vieira Naboas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO QUE VISA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO COMO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS PARTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. A OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE QUE O PLEITO FOI DEFERIDO. MÉRITO. O ADVOGADO É CIVILMENTE RESPONSÁVEL QUANDO, POR AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, INFRINGIR DEVERES CONTRATUAIS DE DILIGÊNCIA E DE LEALDADE. ART. 186 DO CC E ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB. AS CHANCES DE ÊXITO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ERAM REMOTAS, DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA DEVEDORA, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO ADVOGADO E O INSUCESSO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE SÓ É APLICÁVEL QUANDO A OMISSÃO DO PROFISSIONAL SUPRIME UMA OPORTUNIDADE REAL E MENSURÁVEL DE ÊXITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME, JÁ QUE HÁ PROVA DE INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. A FALHA CONTRATUAL, SEM PROVA DE DANO EFETIVO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Antonio da Silva (OAB: 269371/SP) (Causa própria) - Raquel Cristina Santiago Porto (OAB: 296545/SP) - 5º andar

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Fábio Marsola Munhoz e outros x Lucila Hermeto Pedrosa

ID: 295504911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032278-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MARSOLA MUNHOZ GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES LEONARDO CAMPOS NUNES THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Polo Passivo:

LUCILA HERMETO PEDROSA

Intimação

Advogados:

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

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TAUANE MUNIZ MUSSI

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MAGDA CRISTINA MUNIZ

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LEONARDO CAMPOS NUNES

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IZAIAS CHAVES DA SILVA

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GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

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FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

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BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI

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Processo 0032278-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1010170-59.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Leonardo Campos Nunes - - Gesibel dos Santos Rodrigues - -… Processo 0032278-45.2023.8.26.0100 (processo principal 1010170-59.2015.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Leonardo Campos Nunes - - Gesibel dos Santos Rodrigues - - Thais Ernestina Vahamonde da Silva - - Fábio Marsola Munhoz - Lucila Hermeto Pedrosa - Trata-se de embargos de declaração opostos em face à decisão de fls. 61/63. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Com efeito, verifica-se a existência de erro material no trecho que, equivocadamente, faz referência ao nome da Sra. Thais Ernestina Vahamonde da Silva. Retifico a decisão para que conste corretamente: informem em qual momento se deu a atuação da Sra. Gesibel dos Santos Rodrigues. No que tange às demais alegações, mantenho integralmente os fundamentos da decisão embargada. Cumpre, desde logo, consignar que, tendo a executada realizado o depósito integral do valor executado, restam afastadas as penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam, a multa de 10% e os honorários advocatícios de igual percentual, uma vez que o adimplemento tempestivo da obrigação, configura seu cumprimento espontâneo e, portanto, afasta a incidência das penalidades legais. No mais, diante da informação constante nos autos de que há vinte e quatro patronos que atuaram na demanda originária, impõe-se a apuração precisa de quem são os titulares do crédito de honorários, bem como da fração que a cada um cabe, a fim de se preservar a higidez do devido processo legal e do contraditório. Por tais razões, permanece a determinação para que os exequentes apresentem, no prazo de 15 dias, cópia de todas as procurações que instruíram o processo principal. Deverão, ainda, indicar, de maneira objetiva, o valor que entende ser devido a cada profissional e informar se há consenso entre todos os patronos acerca dos respectivos quinhões. Na ausência de consenso, deverão os exequentes comunicar tal circunstância nos autos, ocasião em que será determinada a intimação de todos os demais patronos, que atuaram no feito principal, para que integrem o contraditório. Somente após a devida composição ou definição judicial da titularidade dos créditos será autorizado o levantamento dos valores depositados. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB 217507/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), TAUANE MUNIZ MUSSI (OAB 358833/SP), GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 252856/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB 337059/SP), IZAIAS CHAVES DA SILVA (OAB 344244/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP), THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB 346231/SP)

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