Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010170-06.2023.8.26.0229"

Andre Luiz Cardoso Franca Da Conceicao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260016073

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO FRANCA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010170-57.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRE LUIZ CARDOSO FRANCA DA CONCEICAO REQUERIDO: AZUL LIN…

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Processo nº 1010170-83.2023.8.11.0015

ID: 322732945

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010170-83.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA VALDIRENE DE JESUS

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ANDRESSA CORREA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010170-83.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: GILBERTO LEMES DO NASCIMENTO EXECUTADO: DM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME, VOA…

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Processo nº 1010170-56.2024.8.11.0045

ID: 322801114

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA NEGRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1010170-56.2024.8.11.0045 AUTOR(A): ELZA NEGRAO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Nos termo…

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Jk Registrado(A) Civilmente Como Jonata Chagas Gois x Bressan, Lamonatto & Cia.Ltda

ID: 257202045

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010170-71.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATA CHAGAS GOIS

Polo Passivo:

BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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VITOR DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010170-71.2024.8.11.0040. AUTOR: JONATA CHAGAS GOIS INTERESSADO: BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA Vistos etc. Tra…

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Processo nº 1010170-15.2017.8.11.0041

ID: 275742358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-15.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER BURTON PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010170-15.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WAGNER BURTON PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010170-15.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WAGNER BURTON PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e Decido Inicialmente, justifico o julgamento liminar, vez que se trata de questão de direito, decidida na forma do artigo 332, II, do CPC pelo STJ. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, aonde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. Porém, a matéria foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, sob Tema 986, julgado em 13/03/2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Em relação à modulação de efeitos da Tese fixada, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Portanto, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada liminarmente improcedente. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Claudemiro Aparecido Da Silva Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 321996053

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000650-34.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO APARECIDO DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000650-34.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: CLAUDEMIRO APARECIDO DA SILVA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000650-34.2024.8.11.0090. EMBARGANTE: CLAUDEMIRO APARECIDO DA SILVA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT VISTOS. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes opostos por CLAUDEMIRO APARECIDO DA SILVA LTDA contra a sentença proferida nos autos, alegando a existência de contradição (ID 187951740). Em suas razões, o embargante sustenta que há contradição na sentença quando esta reconhece que a parte embargada não apresentou impugnação específica e, mesmo assim, condena o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Argumenta que, inexistindo atuação técnica por parte do advogado da embargada, pois este sequer teria se manifestado no processo, não haveria que se falar em remuneração profissional, sendo indevida a fixação de verba honorária em favor de profissional que não praticou qualquer ato processual substancial nos embargos à execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, por tempestivos, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial impugnada, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se vislumbra contradição na sentença embargada. É importante esclarecer que em nenhum momento a decisão afirmou a inexistência de atuação profissional do advogado da parte embargada, mas tão somente consignou que "a ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo." Tal observação não equivale à afirmação de que o patrono da parte embargada não atuou no processo. De fato, a constituição de advogado pela parte embargada foi devidamente formalizada nos autos da execução, processo principal ao qual os presentes embargos estão vinculados. A sucumbência decorre do resultado da lide, sendo devidos honorários advocatícios à parte vencedora independentemente do grau de complexidade da atuação do patrono no processo específico dos embargos. A verba honorária é consequência automática da sucumbência, nos termos do artigo 85 do CPC, e não está condicionada à prática de determinados atos processuais. Além disso, mesmo na ausência de impugnação específica aos embargos, o advogado da parte embargada atuou no processo executivo principal, o que por si só justifica a fixação dos honorários, uma vez que os embargos são incidente do processo de execução. Outrossim, não se aplica ao caso o precedente invocado pelo embargante (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 1010170-78.2018.8.11.0041), pois este trata de situação distinta, na qual o réu, apesar de revel, saiu vencedor na demanda. No presente caso, a parte embargada (Cooperativa Sicredi) saiu vencedora, e não estava em situação de revelia. Posto isso, por não vislumbrar a contradição apontada pelo embargante, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. (Assinatura Eletrônica) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1010170-56.2024.8.11.0045

ID: 323997692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010170-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA NEGRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010170-56.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELZA NEGRAO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010170-56.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELZA NEGRAO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de medicamento que não possui registro na ANVISA e que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Súmula Vinculante n. 60 publicada recentemente, “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Seguindo esta linha de raciocínio, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (TEMA 1234), item II, 2.1, in verbis: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. Desse modo, a União será o órgão competente para a análise dos pedido de concessão de medicamentos sem registro na Anvisa. Em análise ao Tema 500 do Supremo Tribunal Federal, constata-se que restou decidido que em regra o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial, vejamos: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (STF - RE: 657718 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2020). Grifo nosso. Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que no caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.º 13.411/2016). Além disso, se configurada a mora irrazoável da Agência de Vigilancia Sanitária, o paciente ainda deverá comprovar o preenchimento cumulativo destes 3 requisitos: 1 a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); 2 a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); 3 a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Portanto, é possível concluir em obediência ao precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, deverão necessariamente ser propostas em face da União, bem como, preencher aos requisitos fixados no julgado supracitado. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de medicamento com o seguinte componente: Ø CANABIDIOL Após consulta ao sítio eletrônico https://consultas.anvisa.gov.br/#/, verifico que o medicamento a base de cannabis não possui registro na Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, sendo apenas autorizado para comercialização. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para processar e julgar os presentes autos e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 1010170-39.2022.8.11.0041

ID: 299986985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010170-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA. SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010170-39.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010170-39.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA. e outros (2) EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ V – SPE LTDA., SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ VI – SPE LTDA. e RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA. em face da Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816, no valor de R$ 200.634,80 (duzentos mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), advindas de multas aplicadas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, multas estas aplicadas no valor originário de R$ 109.709,36 (cento e nove mil setecentos e nove reais e trinta e seis centavos), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. O débito está regularmente garantido através de Seguro Garantia apresentado pelo executado/embargante, como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, preliminarmente, a existência de litispendência com as ações anulatórias n. 1014724-27.2016.8.11.0041 em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e o processo n. 1007505-55.2019.8.11.0041 em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Assevera ainda da impossibilidade das empresas para figurar no polo passivo da execução fiscal, alegando que a relação contratual ocorreu apenas com as SPEs (Sociedades de Propósito Específico) e não com a Rodobens. Além disso, alegou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência dos requisitos legais. No mérito, alegou a incompetência do PROCON/MT para aplicação da multa e nulidade dos processos administrativos por ausência de motivação e fundamentação adequada. Alternativamente, postulou a redução do valor da multa. Diante disso, requereu o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos embargos para reconhecer a nulidade dos procedimentos administrativos, extinguindo a execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da multa aplicada. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 147861095). O Embargado apresentou impugnação (ID 149298171), alegando, preliminarmente, que há litispendência com as Ações Anulatórias nº 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041. No mérito, sustentou que o PROCON/MT tem competência para aplicação de sanções no âmbito das relações de consumo; e que o processo administrativo observou todas as formalidades legais, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Por fim, atesta que a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, manifestou-se pela total improcedência dos embargos e condenação do embargante nos ônus da sucumbência. Ato ordinatório determinando que as partes se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (ID 162652086), sendo que o embargante (ID 163882797) informou não haver provas a serem produzidas e o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1 .885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022)” “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Do Mérito Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041 oposta com o intento de obter a anulação das multas que deram origem ao débito inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816. Em linhas gerais, o Embargante alegou a nulidade dos procedimentos administrativos que culminaram na aplicação das multas, a incompetência do PROCON-MT para aplicação das multas e a desproporcionalidade e falta de razoabilidade no valor das multas aplicadas, requerendo, subsidiariamente, sua redução. Desse modo, pretende o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo n. nº 0113-016.897-7 e 0113-012.983-0. PRELIMINAR ARGUIDA – Da ocorrência de litispendência com as Ações Anulatórias nº 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041 A análise dos autos demonstra que a embargante já promoveu anteriormente o ajuizamento de duas Ações Anulatórias (Proc. n.º 1014724-27.2016.8.11.0041), demonstrando as inúmeras inconsistências do Processo Administrativo nº 0113-016.897-7 e Anulatórias (Proc. n.º 1007505-55.2019.8.11.0041), demonstrando as inúmeras inconsistências do Processo Administrativo nº 0113-012.983-0, nas quais figuraram as mesmas partes ora envolvidas, tendo sido debatida a legalidade dos atos administrativos que deram origem às Certidões de Dívida Ativa nº 2018833055 e 20192766816 – objeto da execução fiscal. Conforme se depreende da sentença e dos acórdãos proferidos naqueles autos, a pretensão anulatória foi integralmente rejeitada, tendo havido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a validade do processo administrativo sancionador. Para ilustrar melhor, transcrevo abaixo os votos proferidos nos processos n. 1014724-27.2016.8.11.0041 e 1007505-55.2019.8.11.0041: PROCESSO N.: 1014724-27.2016.8.11.0041 Trata-se de recurso de apelação interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ V - SPE LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As apelantes alegam: a) ilegitimidade passiva da RNI Negócios Imobiliários S/A; b) nulidade do processo administrativo; c) ausência de fundamentação da multa aplicada; d) desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da multa. Com base nesses argumentos, pugnam pelo provimento do recurso para anular o processo administrativo e a multa imposta. Alternativamente, postulam a redução da penalidade cominada. [...] O PROCON, enquanto órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui a competência para lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90. No caso, o procedimento administrativo seguiu os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo à apelante a oportunidade de se manifestar sobre todas as alegações e provas. A fundamentação da multa administrativa foi clara e adequada, baseada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme estabelecido no art. 57 do CDC. A ausência da apelante nas audiências de conciliação, sem justificativa plausível, configurou infração às normas de defesa do consumidor. Embora a apelante tenha sido previamente intimada para apresentar proposta de acordo e, posteriormente, notificada para comparecer na audiência de conciliação, deixou de tomar as providências necessárias. Com efeito, o que originou a aplicação da multa pelo Procon foi o não comparecimento da recorrente, sem a devida justificativa, à audiência designada pelo órgão de defesa do consumidor. Desta forma, o Procon, atuando dentro de suas atribuições e competências, no estrito cumprimento da legislação consumerista, entendeu por bem aplicar multa à apelante em razão do seu não comparecimento à audiência designada, a qual entendo devida. A multa aplicada foi proporcional à infração cometida, considerando a condição econômica da apelante e a gravidade da infração. A sanção tem caráter pedagógico e visa desestimular condutas lesivas ao consumidor. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.502.881 – SC), os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, possuem competência para aplicar sanções administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor, mesmo em casos de reclamações individuais. Destituídos do poder sancionatório, os Procons se transformariam em meras entidades registradoras de reclamações, sobrecarregando o Poder Judiciário. As sanções previstas no art. 56 do CDC podem ser aplicadas por qualquer órgão de defesa do consumidor, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com base no poder de polícia que lhes é conferido. A decisão do STJ enfatiza que não se deve confundir a atuação sancionatória da Administração Pública com a legitimação para agir em Ação Civil Pública. O poder de polícia justifica-se diante de violações individuais e massificadas, sendo o número de vítimas relevante apenas na dosimetria da pena, mas não como pressuposto da competência do Procon. Este entendimento reforça a legalidade e a legitimidade das sanções aplicadas pelo Procon, independentemente de a reclamação ser individual ou coletiva, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Diante disso, é possível afirmar que a aplicação da multa pela ausência em audiência de conciliação designada pelo Procon encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, justificando-se a manutenção da penalidade imposta. No que tange ao valor da multa, a alegação de que é exorbitante não procede. A multa foi fixada dentro dos parâmetros legais, conforme a gravidade das infrações dispostas no auto de infração e a condição econômica do fornecedor. Considerando que a apelante restou vencida no presente recurso, nos termos do art. 85, §11 do CPC, é imperativa a majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados em favor do patrono da parte vencedora. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo na importância de 10% (dez por cento) em mais 1% (um por cento), alcançando o total de 11% (onze por cento) do valor da causa. Diante do exposto, conheço o recurso e NEGO PROVIMENTO. Além disso, em sede recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos acima. É como voto. PROCESSO N.: 1007505-55.2019.8.11.0041 Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária - Cuiabá VI - SPE Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1007505-55.2019.8.11.0041 ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente o pleito inicial, consubstanciado na declaração de nulidade do processo administrativo n. 00113-012.983-0. Infere-se dos autos que o juízo de origem julgou improcedente o pleito inicial, sob os argumentos de que “a autoridade administrativa, que integra a parte requerida, promoveu o deslinde de procedimento com lisura formal, permeado pelo contraditório e pela ampla defesa, que respeitou a pluralidade de instâncias e a publicidade de seus atos” e que, no caso, “demonstra-se proporcional e razoável o valor de R$ 53.678,49 (cinquenta e três mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos)”. (Id. 197352206) [sem destaque no original]. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação. [...] Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório das suas alegações, pois deixou de juntar a integralidade de toda a documentação produzida na instrução probatória perante o PROCON. Ainda que tenha apresentado diversos documentos relativos à reclamação realizada pela consumidora, tais como a ata de audiência, notificações, o protocolo da defesa juntada e as decisões proferidas (Ids. 197351274, 197351277, 197351278, 197351280), não há como compreender quais as provas efetivamente juntadas ao feito administrativo e analisadas pelo PROCON para embasar a multa aplicada. Não há qualquer demonstrativo de que o contrato de compra e venda, o extrato do cliente e o recibo de corretagem juntados separadamente foram levados ao conhecimento do PROCON na esfera administrativa. O mero fato de a ação ajuizada pela consumidora ter sido eventualmente julgada improcedente não implica na conclusão automática de que o procedimento realizado pelo órgão administrativo foi inadequado, devendo existir provas da irregularidade administrativa. [...] A partir dessas premissas, se não há como verificar eventuais ilegalidades nos atos administrativos em razão da ausência de juntada da integralidade do processo administrativo, a manutenção da improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado pelo juízo de origem, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Posteriormente, a embargante interpôs Recurso Especial em ambos os processos, ao quais foi negado provimento. Ato contínuo foi certificado o transito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 06/03/2024 e 19/04/2024, respectivamente. Ora, conforme dispõe o art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, resta configurada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo inequívoco o instituto da coisa julgada material, que obsta a rediscussão da controvérsia em sede de embargos à execução. De acordo com o art. 502 do CPC/15: “Denota-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeito a recurso”. Nessa toada os §§ 1° e 3° do artigo 337, in verbis: “(...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA CONCOMITANTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA.1. A litispendência é causa de extinção do processo (art. 267, V, do CPC/1973), não de suspensão, de modo que, na pendência de decisão na ação anulatória, eventual suspensão processual, se preenchidos os requisitos legais, opera-se no processo executivo, e não nos embargos do devedor, que devem ser extintos.2. Hipótese em que, ocorrendo litispendência com a ação anulatória, não se pode determinar a suspensão do processo dos embargos à execução fiscal.3. Não sendo objeto do recurso especial a aferição do preenchimento dos requisitos necessários à suspensão do processo executivo, essa providência deve ser realizada pelo juízo da execução.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1041483 / SP, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: 14/12/2017). Grifei. Assim, a pretensão deduzida nestes embargos já foi definitivamente resolvida pela via própria e transitada em julgado, sendo juridicamente inadmissível sua reiteração. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, opostos por SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ V – SPE LTDA., SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ VI – SPE LTDA. e RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em razão da ocorrência de coisa julgada material, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado nos arts. 337, §§1º a 3º, e 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas previamente. CONDENO o Embargante no pagamento da verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1035213-46.2020.8.11.0041, cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1004033-41.2025.8.11.0007

ID: 291831933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA UELBER SOUZA DE OLIVEIRA UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004033-41.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Provimento 12/2017-CM e Resolução 213, CNJ) Processo n°. 1004033-41.2025.8.11.0007 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira Data e horário: 04/06/2025 às 16h10 Inicialmente, registra-se, que apesar da Audiência de Custódia ter sido designada presencialmente ao Plenário do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT, a Cadeia Pública de Alta Floresta manifestou impossibilidade em deslocar os autuados presencialmente, conforme certidão de id. 196364254, razão pela qual a solenidade ocorreu de forma virtual. Considerando a realização da audiência por videoconferência, dispensa-se a assinatura dos demais presentes (art. 26 do Provimento n. 15 da Corregedoria Geral de Justiça). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Tibério de Lucena Batista. Promotor de Justiça: Dr. Guilherme da Costa. Advogada: Dra. Marília Mesquita Miranda Custodiados: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelington Souza de Oliveira e Uelber Souza de Oliveira OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no art. 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a sua Advogada, passando a qualifica-lo: Nome: Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa CPF: 061.137.481-11 Data de nascimento: 11/06/2005 Mãe: Jaqueline de Souza Damaceno Residência: Chácara Santa Fé, Bairro Comunidade Maravilha – Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelber Souza de Oliveira CPF: 703.526.951-70 Data de nascimento: 10/05/2002 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Residencial - Rua P2 - Qd 2 Lt 2 Bairro Santa Terezinha - Carlinda/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( ) sim ( x ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Nome: Uelington Souza de Oliveira CPF: 703.528.141-01 Data de nascimento: 14/03/2004 Mãe: Damares Gaspar de Souza Residência: Rua P2 - Quadra 2, Lote 2 Bairro Santa Terezinha - Alta Floresta/MT - 78587000 Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( x ) sim ( ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( x ) não Data do fato: 02/06/2025 Local do fato: Alta Floresta/MT Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual em anexo. Ademais, consigna-se na presente ata, conforme requerimento da advogada, Dra. Marília Mesquita Miranda, que o custodiado Uelington Souza de Oliveira possui a condição neurológica epilepsia e toma os seguintes remédios controlados: fluoxetina, quetiapina e depakene, conforme mídia em anexo. Além disso, registra-se que os três autuados Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira manifestaram o intuito de prestar queixa em desfavor dos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Ministério Público: Pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante, assim como, requereu a decretação da prisão preventiva, em concordância com a representação a Autoridade Policial. Além disso, requereu a remessa dos depoimentos dos custodiados à Corregedoria da Polícia Militar. Ademais, requereu a conservação por ato judicial das imagens de câmera de segurança da referida residência, mediante a busca e apreensão das referidas imagens na referida residência e correspondente juntada no presente Auto de Prisão em Flagrante. Outrossim, requer, sob os termos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, que caso seja concedida liberdade provisória aos autuados, seja a referida testemunha que delatou a ocorrência do suposto delito informada antes da deliberação da decisão judicial, a fim de resguardar a sua integridade física. Defesa: requereu a concessão de liberdade provisória aos autuados mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, requer proteção dos custodiados, em decorrência das supostas ameaças perpetradas pelos policiais militares. Requereu, ademais, que seja juntado o boletim de ocorrência referente aos autos do processo em que contém as supostas agressões relatadas e manifesta concordância à busca e apreensão das imagens na residência, com o fito de apurar os fatos. DELIBERAÇÕES “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, autuados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 344 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta do boletim de ocorrência: ESTA GUPM ESTAVA MONITORANDO A RESIDÊNCIA DO VULGO ESPANTALHO, POIS VIMOS QUE PAROU EM FRENTE A RESIDÊNCIA UMA MOTO TITAN PRATA COM DOIS OCUPANTES, PORÉM POUCO TEMPO DEPOIS VIMOS QUE UMA BIZ AMARELA PLACA NJI-3797 PAROU RAPIDAMENTE EM FRENTE A RESIDÊNCIA E SAIU, ASSIM FOMOS ATRÁS DO REFERIDO VEÍCULO E AO REALIZAR BUSCA PESSOAL FOI ENCONTRADO NA CARTEIRA DO SUSPEITO UM ENVOLUCRO COM SUBSTÂNCIA AMARELADA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA. O SUSPEITO AO SER QUESTIONADO DISSE TER LOCALIZADO NO CHÃO, PORÉM QUANDO CONFRONTADO DE VIMOS MOMENTO EM QUE VIMOS ELE SAINDO DA "BOCA" ONDE ELE TINHA ADQUIRIDO FALOU A VERDADE. ASSIM, PEDIMOS APOIO A OUTROS POLICIAIS, INCLUSIVE MILITAR QUE ESTAVA DE FOLGA, PARA QUE FOSSE REALIZADO O CERCO NO LOCAL. NA RESIDÊNCIA LOCALIZAMOS OS TRÊS SUSPEITOS ESPANTALHO, BUGRES E CAPETINHA TODOS INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, EM UMA CAIXA FOI LOCALIZADO AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. ASSIM QUE O SUSPEITO CAPETINHA (UELINGTON) VIU A GUARNIÇÃO DESTRUIU O APARELHO CELULAR SAMSUNG COR PRETA CAPA AZUL. O SUSPEITO BUGRES (LUIZ GUSTAVO) TENTOU FUGIR PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, PORÉM FOI DETIDO ANTES. AINDA OS SUSPEITOS BUGRES E CAPETINHA TENTARAM ENGOLIR PARTE DA DROGA QUE ESTAVAM PORTANDO, QUE FORAM REGISTRADAS IMAGENS DO INTERIOR DO CAMBURÃO DA VIATURA. DIANTE DE TUDO QUE FORA CONSTATADO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E O OUTRO SUSPEITO PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. OS SUSPEITOS NÃO APRESENTAM LESÃO CORPORAL. DIANTE DOS FATOS RELATADOS APRESENTO OS SUSPEITOS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL TOME CONHECIMENTO DOS FATOS E ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS A prisão de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, é legal (artigo 302, inciso I, do CPP), e o Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, das testemunhas, e interrogado o flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega de preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontram foram comunicados imediatamente ao Juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Os presos foram informados de seus direitos, entre os quais o de permanecer calados, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Nesta data foi realizada audiência de custódia. É o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal vigente. Assim, HOMOLOGO o flagrante encaminhado. Passo a análise do pedido de decretação da prisão preventiva formulada pelo Ministério Público em audiência de custódia. Com efeito, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Pois bem. No caso em tela, verificam-se a presença dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva do autuado. Compulsando os autos, constato a presença do “fumus comissi delicti”, tendo em vista a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, bem como a presença do “periculum libertatis”, consubstanciado na possibilidade de os agentes, acaso soltos, prosseguirem na realização de atos criminosos, bem como na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Considerando que a droga foi encontrada acondicionada em uma caixa e que, ao avistar a guarnição, o suspeito Capetinha (Uelington) destruiu seu aparelho celular Samsung preto com capa azul, enquanto o suspeito Bugres (Luiz Gustavo) tentou evadir-se pelos fundos da residência, sendo detido antes de fugir; considerando ainda que ambos tentaram engolir parte da substância entorpecente, fato registrado em imagens no interior do camburão da viatura; e que a testemunha Flávio de Souza Maria, abordada em via pública após adquirir pasta base de cocaína na referida casa, admitiu ter comprado o produto dos custodiados, entende-se que tais circunstâncias demonstram indícios concretos de que o entorpecente tinha destinação diversa do consumo pessoal. Ademais, conforme o depoimento do policial militar Antônio Glailson Gabriel de Oliveira (ID 196275012), os três custodiados proferiram ameaças de morte contra a testemunha Flávio (“X9, vai morrer desgraçado!”), evidenciando risco concreto à instrução criminal e à ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva dos réus. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da prisão preventiva neste caso é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social, especificamente no que tange ao crime de tráfico de entorpecente, uma vez que, na maioria dos casos, os agentes estando em liberdade, reiteram a prática delituosa, causando, dessa forma, considerável abalo à ordem pública. Além disso, na maioria das vezes, tais infrações decorrem de crimes de natureza bem mais grave, caminhando lado a lado também com os delitos contra o patrimônio. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito, ademais a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva como ocorreu no caso dos autos pois conforme termo de exibição e apreensão, foram encontrado com os custodiados as seguintes substâncias: 04(quatro) unidade(s) de Maconha - 03 Trouxinha de Substância Análoga a Maconha 01 Pedaço Grande de Substância Análoga a Maconha 02(dois) unidade(s) de Maconha - 02 Cigarro de Substância Analoga a Maconha Dentro de Uma Carteira de Cigarros 01(um) unidade(s) de Pasta Base - 01 Trouxinha Análoga à Pasta Base Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no enunciado nº. 43, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Ademais, em consulta ao sistema SEC – Perfil Magistrado, verifica-se que o custodiado Luiz Gustavo de Souza Damaceno Lustosa foi condenado com base no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nos autos nº 1010170-73.2024.8.11.0007, sendo a sentença transitada em julgado para o Ministério Público em 10 de fevereiro de 2025, e para a defesa em 17 de fevereiro de 2025. Os demais custodiados, Uelber Souza de Oliveira e Uelington Souza de Oliveira, foram presos em flagrante nos autos 1004948-27.2024.8.11.0007 em 08/06/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, tendo o juízo determinado o uso de monitoramento eletrônico. Dessa forma, a periculosidade e o potencial de reiteração delitivados custodiados podem ser aferidos, sobretudo, por meio de sua vida pregressa, consubstanciada na respectiva folha de antecedentes criminais. Assim, é evidente, que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, tampouco a concessão de liberdade provisória. Assim, tenho que os requisitos para a decretação da prisão preventiva dos autuados se mostram presentes ao caso em tela, estando preenchidas as condições de admissibilidade do artigo 313 do Código de Processo Penal. O crime praticado, em tese, ostenta pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP); há prova concreta da materialidade do crime (objetos encontrados) e indícios suficientes de autoria (depoimento dados em solo policial); e, por derradeiro, há a necessidade de se garantir a ordem pública (face ao risco de reiteração e de agravamento dos comportamentos delitivos), assim como de se assegurar a aplicação da lei penal (em virtude da possibilidade de fuga do distrito da culpa). Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de UELINGTON SOUZA DE OLIVEIRA, UELBER SOUZA DE OLIVEIRA, e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA DAMACENO LUSTOSA, com fundamento no artigo 312 do CPP. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo BNMP. Ciência ao Ministério Público. Remeta-se cópia das mídias e do auto de prisão em flagrante a Corregedoria da Polícia Militar para tomar medidas cabíveis quanto a suposta acusação de agressão dos três custodiados pelos policiais militares Jean Carlos da Silva Rosa e Antonio Glailson Gabriel de Oliveira. Determino que no primeiro dia útil subsequente a entrada dos custodiados na unidade prisional, deverão ser conduzidos ao Fórum desta comarca para coleta biométrica. OFICIE-SE a cadeia pública de Alta Floresta para providências. Oficie-se à direção da Cadeia Pública, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para que o custodiado Uelington Souza de Oliveira tenha acesso à sua medicação de uso contínuo, em razão de seu diagnóstico de epilepsia, conforme comprovam os documentos anexos. Os medicamentos controlados de que necessita são: fluoxetina, quetiapina e depakene. Outrossim, oficie-se à Secretaria de Saúde do Município de Alta Floresta para que forneça a medicação de uso contínuo, ao custodiado que se encontra recluso. Encaminhe-se cópia dessa decisão à referida Secretaria, devendo a medicação ser entregue na Cadeia Pública. Determino a busca e apreensão das imagens na residência de Uelber Souza de Oliveira, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante, e que tais documentos sejam remetidos a estes autos. Para tanto, oficie-se à autoridade policial competente para cumprimento. Com relação ao pedido de proteção formulado por um dos custodiados, verifica-se a absoluta insuficiência probatória da materialidade dos fatos, haja vista não existir laudo pericial, atestado médico ou testemunhas que corroborem a alegada ocorrência de lesões. Os elementos constantes dos autos limitam-se a versões conflitantes entre os custodiados e os policiais, sem qualquer comprovação objetiva. Diante disso, concluo pela ausência de prova cabal, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se, ainda, que os policiais não figuram como partes neste procedimento; caso a defesa entenda necessária a apuração de responsabilidades, deverá pugnar pela instauração de procedimento apartado. Tudo isso, sem prejuízo da manifestação do Ministério Público. Com eventual ajuizamento de Ação Penal, translade-se cópia integral destes autos. Após, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alta Floresta, MT/Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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