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"1010170-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1010170-51.2021.4.01.3803

ID: 311474187

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010170-51.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA ALVES DE MELO FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MICHELE CERVO TOLDO

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EVANDRO PREVEDELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010170-51.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARILIA ALVES DE MELO FRANCA ADVOGADO(A) : EVANDRO PREVEDELLO (OAB SP298545) ADVOGADO(A) : MICHELE CERVO TOLDO (OAB MG1…

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Processo nº 1010170-85.2020.4.01.3803

ID: 313292122

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010170-85.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADALENA DIAS CORREA AMARAL

Acórdão

Advogados:

AMARILDO RODRIGUES FERNANDES

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JOAO BATISTA DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010170-85.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO : MADALENA DIAS CORREA AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMARILDO RODRIGUES FERNANDES (OAB MG174669…

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Processo nº 1010170-12.2023.4.06.3813

ID: 316826118

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010170-12.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON FERNANDES COUTINHO

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ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010170-12.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A) : ALLA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010170-12.2023.4.06.3813/MG EMBARGANTE : ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GOVERNADOR VALADARES em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial decorrente de multa imposta pelo TCU no valor de R$ 381.798,56, relativa ao Convênio nº 1.192/2008 firmado com o Ministério do Turismo. A embargante alega, em síntese ( evento 1, INIC2 ), a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 2º da Resolução TCU nº 344/2022, e a inexistência de dano ao erário, sustentando a regular execução do convênio e a aprovação das contas pela pasta ministerial. Requer, ao final, a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. A União apresentou impugnação ( evento 13, PET_INTERCORRENTE1 ), arguindo preliminar de litispendência, em razão da propositura de ação anulatória com o mesmo objeto. No mérito, defende a validade e a tempestividade do título, bem como a existência de irregularidades que justificam a multa, pugnando pela improcedência dos embargos. Em paralelo, a embargante interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ( processo 6000956-31.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1 ), insurgindo-se contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD (R$ 394.913,36), alegando que se trata de quantia essencial à sua manutenção como entidade sem fins lucrativos. Invoca a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e apresenta jurisprudência no mesmo sentido. A União apresentou contrarrazões ao agravo ( processo 6000956-31.2025.4.06.0000/TRF6, evento 14, PET1 ), sustentando a inaplicabilidade da impenhorabilidade a pessoas jurídicas, a ausência de comprovação idônea quanto à destinação dos valores e a legitimidade do bloqueio realizado. É o relatório. DECIDO . Considerando a interposição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo pela parte embargante ( processo 6000956-31.2025.4.06.0000/TRF6, evento 1, INIC1 ), em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, e em atenção ao princípio da cooperação processual e à prevenção de decisões conflitantes, aguarde-se o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região . Enquanto pendente o julgamento do agravo, mantenham-se os valores bloqueados transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, vedado o levantamento por quaisquer das partes . Quanto à preliminar de litispendência suscitada pela União em sua impugnação ( evento 13, PET_INTERCORRENTE1 ), dê-se vista à parte embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 10 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010170-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 1010170-51.2021.4.01.3803

Processo nº 1010170-85.2020.4.01.3803

Processo nº 1010170-12.2023.4.06.3813