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Processo nº 1010275-68.2025.4.01.4100

ID: 326084803

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUANI NATIELE DIAS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1010275-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1010275-68.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAUANI NATIELE DIAS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: - CPF: 089.730.792-55 DIB: 16/09/2023 DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: CUJUBIM RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE

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Silvana Conceição Dos Santos Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 302102893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA CONCEIçãO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010275-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Conceição dos Santos da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - Vis… Processo 1010275-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvana Conceição dos Santos da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S/A e outro - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 89), o autor deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses e extrato do sistema CCS (fls. 97/98), do qual consta a titularidade de sete contas bancárias ativas. No entanto, apresentou extratos apenas das contas mantidas junto ao Banco do Caixa (fls. 99/102), Itaú (fls. 103/106) e ao banco Picpay (fls. 107/119), deixando de comprovar a movimentação financeira referente às demais contas. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Cleide Batista Vieira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296292575

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0299632-04.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0299632-04.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Batista Vieira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1010275-07.2015.8.26.0053/0007 Unidad… Processo 0299632-04.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Cleide Batista Vieira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1010275-07.2015.8.26.0053/0007 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Ana De Almeida Salgado x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 277927306

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0299633-86.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA DE ALMEIDA SALGADO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0299633-86.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ana de Alme… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0299633-86.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Ana de Almeida Salgado - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1010275-07.2015.8.26.0053/0006 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Vera Lucia Fascina x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 277927308

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0299653-77.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FASCINA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0299653-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Vera Lucia … ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP) Processo 0299653-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Vera Lucia Fascina - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1010275-07.2015.8.26.0053/0010 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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José Monteiro Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 319682837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

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RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I -… Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - A impugnação está fundada na alegação de excesso de execução, pois teria a parte credora elaborado seus cálculos com incidência indevida de juros de mora (i) nas custas processuais e (ii) em período superior (de 17.12.2021 a 12/2024) ao devido (de 04/2024 a 12/2024) sobre a indenização a título de danos morais, (iii) além dos honorários incidentes sobre verbas indevidas. A ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: "A). Declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato ora reconhecido como fraudulento (fls. 36 contratos nº 101942252 e 101945636). B). Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela do TJ/SP, desde sua fixação até o efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (17/12/2021). C). Condenar o réu a restituir todos os valores descontados nas contas do requerente, relativos às parcelas do contrato de empréstimo ora reconhecido como fraudulento, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo referidos importes serem monetariamente corrigidos pela Tabela do TJ/SP, desde seu adimplemento até efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como a devolver o montante de R$52,25 este de forma simples, relativo às taxas de transferência bancária, que deverão ser corrigidas pelos mesmos critérios retromencionados, quanto aos juros e correção monetária. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência experimentada, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil." A sentença foi reformada em parte em sede recursal apenas para reduzir para R$5.000,00 a pretensão relacionada aos danos morais. Pois bem. Em que pese a ausência de contrariedade pela parte exequente, delibero, a teor do que estabelece o art. 524, § 1º, do CPC. (i) Quanto à alegação de indevido acréscimo de juros sobre as custas processuais, tem razão a executada, pois este encargo só passa a incidir a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, quando constituído em mora o devedor (arts. 394 e 395 do Código Civil). Até então, cabia à exequente apenas corrigir monetariamente o valor, como forma de recomposição da moeda, sem acréscimo. (ii) Não assiste razão à executada com relação aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, pois, nos termos do julgado e da Súmula n. 54 do C.STJ por tratar-se de ilícito extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, 17.12.2021, exatamente como consta da planilha da parte credora. (iii) Nos termos do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%, têm como base de cálculo o montante da condenação integral atualizada. A planilha da parte credora, no entanto, inseriu em sua base de cálculo, além do montante da condenação, o valor dos empréstimos declarados inexigíveis, em desacordo, portanto, com o título judicial. No entanto, não há como se conferir interpretação extensiva para que o importe total de parâmetro abranja também, somente agora, o proveito econômico global obtido na demanda. A rigor, até há sustentação jurídica plausível para que a base de apuração fosse a somatória dos valores da condenação e dos empréstimos; mas, neste momento, já em fase satisfativa, não há como se quebrar a literalidade do título executivo para propiciar uma cobrança além daquela expressa e inequivocamente prevista nele, sob pena de desrespeito à coisa julgada. É válido enfatizar que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé " (art. 489, §3º, do Código de Processo Civil). E, se assim o é, a parte autora não está credenciada a ampliar o que a sentença tratou como "condenação" para cálculo da verba honorária. Em suma, o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil estabelece umaordemde preferência a ser seguida na fixação dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) do proveito econômico obtido ou (3º) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, nos termos do julgado, o valor deve ser apurado conforme o primeiro critério. Por fim, registra-se que, ainda nos autos principais, houve a comprovação dos descontos de 4 parcelas dos empréstimos considerados inexigíveis, de janeiro a abril/2022, sendo as primeiras nos valores de R$2.126,06 e a última de R$970,92 (fls. 26, 56, 65 e 186). O cálculo da executada, no entanto, considera apenas 3 parcelas de restituição, sem qualquer justificativa para exclusão do cômputo do desconto comprovado às fls. 26. Neste contexto, identificado o desacerto de ambas as partes na elaboração de seus cálculos, a fim de se ter perfeita identificação de eventual excesso no valor da execução, cabe à parte credora, no prazo de 15 dias, a elaboração de nova planilha, seguindo estritamente os critérios acima apontados, estando habilitada a acrescentar sobre o total apurado a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, uma vez que o depósito efetivado apenas como garantia do Juízo - e não para pagamento - não ficou disponível para o imediato levantamento. É o que restou assentado no entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.820.963/SP, julgado sob o âmbito dos repetitivos (Tema n.677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II - Int. - ADV: RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Carlos Cesar Ourives x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330803176

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-87.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR OURIVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANUBIA MARIA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010275-87.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CARLOS CESAR OURIVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010275-87.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CARLOS CESAR OURIVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando o acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau (id 187901803), bem como havendo questões preliminares suscitadas pela parte requerida, de modo que passo a analisá-las. Quanto à ilegitimidade passiva, referida matéria foi objeto de tese fixada pelo c. STJ em sede de repetitivo através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Neste aspecto, em respeito ao fixado pelo c. STJ em sede de Recurso Repetitivo através do Tema 1.150, rejeito a preliminar. Logo, melhor sorte não assiste a tese de incompetência da justiça estadual para processar e julgar demandas envolvendo o PASEP, porquanto é pacífico o entendimento da jurisprudência do STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO.” (STJ - CC: 168038 GO 2019/0260230-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2020) Quanto à aventada carência de ação por falta de interesse de agir, também indefiro a preliminar, porquanto fundada na ausência de responsabilidade do réu sobre os fatos, pois não houve irregularidade praticada pelo réu, todavia o reconhecimento de eventual ilegalidade diz respeito ao mérito, motivo pelo qual, também não acolho tal preliminar. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo como pontos controvertidos a existência ou não de elementos que caracterizem desfalques na conta do PASEP do autor, bem como se houve má gestão, saques indevidos e/ou não aplicação dos índices de juros e de correção monetária corretos na conta do Pasep, se há saldo a ser pago/restituído ao autor e qual seu valor, a ocorrência e extensão dos danos morais Diante da controvérsia instalada, defiro a realização de prova pericial contábil, pois entendo que se trata de prova imprescindível para o deslinde do feito. Outrossim, nomeio a pessoa jurídica MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, com endereço situado à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01 - B, Bairro Centro Norte, CEP: 78.005-340, em Cuiabá/MT, telefone (65) 3322-9858, e-mail: contato@mediape.com.br, o qual deverá ser intimado para designar perito habilitado com especialidade técnica para realização da perícia. Desde já, apresento os quesitos do juízo: a) Analisando os extratos da conta PASEP da parte autora é possível apontar a existência de elementos que caracterizem desfalques? b) Existe comprovação de má gestão do requerido na conta PASEP da parte autora? c) Foram realizados saques indevidos na conta PASEP da parte autora? d) Houve aplicação correta dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP da parte autora? e) O saldo apontado pelo requerido está correto com os índices de reajuste e correção aplicáveis à hipótese em análise? Caso exista diferença, apresente os cálculos e o valor correto. Considerando que a prova pericial foi solicitada pela parte Autora, amparada pela gratuidade da justiça, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso. Sendo assim, intime-se o (a) perito (a) acerca da nomeação e para que oferte proposta de honorários no prazo de 10 dias, cientificando-a de que para o seu pagamento será expedida certidão de crédito para cobrança do ESTADO DE MATO GROSSO. Fixo prazo de quinze dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sendo este o momento para também arguir o impedimento ou suspeição dos experts (art. 465, §1°). Vindo a informação do perito acerca dos honorários, intime-se o Estado, além das partes e, não havendo arguição de suspeição ou impedimento, ou impugnação aos honorários, intime-se para realizar o trabalho pericial, agendando data e local para realização da perícia, com antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo a fluir a partir da data de realização da perícia. Dentro deste período, caso tenha havido indicação de assistente técnico, também deverão estes apresentar seus respectivos pareceres. (Arts. 474, §2° 474, 477). Protocolado o laudo pericial em Juízo, e eventuais pareceres de possíveis assistentes técnicos indicados, terão as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestar. Por fim, retorne o feito concluso. Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1010275-50.2024.4.01.3309

ID: 292310808

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-50.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDGARD DA COSTA FREITAS NETO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ALISSON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-50.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-50.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MOACIR ROCHA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466-A e MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO - BA35527 SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por MOACIR ROCHA DE ANDRADE em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA, com pedido de tutela de urgência para que lhe seja atribuída a pontuação ilegalmente suprimida no 40° EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA BAHIA. Alega a parte autora que houve supressão ilegal de pontuação em vários itens de sua prova de Exame de Ordem pela Banca Examinadora, o que culminou em sua injusta e ilegal reprovação. Juntou documentos. Requereu gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi indeferida (id 2161031771). Na mesma ocasião, deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação. Contestação apresentada ao id 2176187512. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Consoante relatado, pretende a parte autora obter provimento judicial com fins de ver atribuída pontuação a sua prova da OAB em relação aos itens 9, 10, 11, 12 e nas questões: 1B, 2 AeB, 3B E 4B, obtendo o status definitivo de aprovado no 40º Exame de Ordem. Em sede de liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, concluo inexistirem evidências, por ora, da probabilidade do direito suficientemente postas para o deferimento da tutela provisória. Os limites do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485), ocasião em que firmada a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão proferido no leading case - RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, encontra-se assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não cabe o exame dos critérios de correção de prova, podendo apenas em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, entretanto, eventual acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência. Outrossim, não logrou a parte autora comprovar qualquer ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro que justifique a intervenção judicial quanto ao mérito do ato administrativo prendido. Também deve ser destacado que os elementos apresentados por ora indicam a observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo. Assim, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença do fumus boni iuris e nem do periculum in mora necessário para a concessão da medida de urgência postulada, o que não impede posterior análise por ocasião da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. Anote-se. (...)” (id 2161031771). Pois bem. Concluída a instrução, observo que não houve qualquer alteração na conjuntura reconhecida em sede de tutela de urgência que infirme as conclusões adotadas naquela ocasião. Acresço, ainda, que o autor DEIXOU DE RECORRER acerca dos resultados preliminares divulgados pela OAB, e não logrou, com a presente demanda, comprovar ilegalidades ou quaisquer irregularidades na correção das provas do aludido concurso, baseando seus argumentos em conjecturas. Lado outro, verifico que a demandada avaliou, em contestação, os requerimentos formulados pelo candidato e, em síntese, constatou que o autor sequer aponta – em sua prova – onde estariam as respostas alegadamente corretas (id 2176187512 – pág. 18/19). Adiante, demonstra a ré que o candidato apresentou respostas incompletas e equivocadas, inexistindo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário. Parte superior do formulário Não encontrando, assim, amparo legal à pretensão da parte autora, entendo que devem ser rejeitados os pedidos formulados na petição inicial. Ante tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o proveito econômico da causa (art. 85, § 3º, I, CPC). Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Partes intimadas via MINIPAC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 1010275-25.2025.4.01.3500

ID: 305361990

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010275-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010275-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM - GO36734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo que não teve aceitação expressa do autor. Subsidiariamente, requer a improcedência do pleito. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2180242070) informa que a parte autora sofreu acidente em 15/11/2022 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 13/08/2021 a 06/06/2024. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (31/12/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO CPF: 036.667.541-98 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 31/12/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Elaine Pereira Bezerra x Luciane Pereira Bezerra

ID: 323515895

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000343-36.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

LUCIANE PEREIRA BEZERRA

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

WAGNER ROCHA JOVENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEXTA TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará Súmula … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA SEXTA TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 - Aldeota - CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará Súmula de julgamento: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ONEROSIDADE PRESUMIDA. PAGAMENTO NÃO RELIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a alegação da recorrente de que o negócio jurídico referente aos serviços advocatícios prestados seriam gratuitos em razão da advogada ser sua parente. 3. Ao analisar a demanda, o juízo sentenciante entendeu pela parcial procedência do feito, fundamentando a sentença (ID 18089597) nos seguintes termos: (a) "Conforme os documentos acostados aos autos, verifica-se a devida contratação dos serviços através dos prints de whattsapp que constituem meio de prova quando devidamente confirmados ou complementados por outras provas dos autos."; (b) "Analisando todo o teor probatório, a promovida não colaciona aos autos nenhum documento capaz de elidir os argumentos autorais. Ademais, a remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se provada a prestação dos serviços jurídicos como foi feito nos autos". 4. Nesses termos, a sentença se encontra correta e coerente com que vem sendo decidido por essa Turma Recursal e pelo entendimento consolidado na jurisprudência e preceitos legais do Código Civil de que os negócios jurídicos gratuitos não se presumem. 5. No Direito brasileiro, a gratuidade de um negócio jurídico deve ser expressamente demonstrada ou provada, não podendo ser simplesmente presumida pelas partes ou pelo julgador, conforme art. 114 e seguintes do Código Civil. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 6. Esse entendimento decorre do princípio de que, em regra, os negócios jurídicos são onerosos, ou seja, pressupõem uma contraprestação entre as partes. Desse modo, apenas quando houver clara manifestação de vontade indicando que o negócio é gratuito (como ocorre, por exemplo, na doação ou no comodato), é que se reconhece essa natureza. 7. No caso de contratos de prestação de serviço, por exemplo, a jurisprudência é firme ao afirmar que a prestação de serviço não se presume gratuita, cabendo à parte interessada provar que o serviço foi prestado sem expectativa de remuneração nos termos da presunção de onerosidade que consta no art. 593 e seguintes do CC; esse raciocínio se estende a outros tipos de negócios jurídicos nos quais a gratuidade é exceção e, portanto, exige prova clara e inequívoca. Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. 8. Nesses termos, deve a sentença de parcial procedência ser mantida por seus próprios fundamentos, ressalto ainda jurisprudências pertinentes com o objetivo de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme determina art. 926 do CPC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAMPANHA ELEITORAL. ONEROSIDADE PRESUMIDA. PAGAMENTO NÃO RELIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A prestação de serviços em campanha eleitoral não gera vínculo trabalhista e, por conseguinte, está sujeita à legislação civil, a teor do que prescreve o artigo 100 da Lei 9 .504/1997 e o artigo 593 do Código Civil. II. Prestação de serviços, por envolver o labor humano, se presume remunerada, consoante a inteligência dos artigos 594 e 596 do Código Civil, III. Comprovada a prestação de serviços na campanha eleitoral e desautorizada pelas provas dos autos a alegação de gratuidade, o candidato contratante deve pagar a remuneração ajustada. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07121077620188070020 DF 0712107-76.2018 .8.07.0020, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2 . Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único) . Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada . Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. (TJ-SP - AC: 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8 .26.0510, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2020) 9. Saliente-se que, nos casos desse jaez, está dentro das atribuições do relator negar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal" (grifei) ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil. (55.º Encontro - Fortaleza/CE). 10. Ressalto, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos. 11. Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, e faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil. Local e data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito - Relator

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