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Processo nº 1010283-72.2024.4.01.3100

ID: 317220483

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-72.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S. JOSIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010283-72.2024.4.01.3100

ID: 317220485

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-72.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. L. D. S. JOSIANE DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-72.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010283-08.2025.4.01.3304

ID: 311435758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010283-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA MARCAL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010283-08.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAELA SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELQUISEDEC BRITO DA SILVA - BA40380 e VALERIA MARCAL DOS SANTOS - BA51513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. L. De S. x A. L.

ID: 310575391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001553-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S.

Polo Passivo:

A. L.

Intimação

Advogados:

JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI

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CASSIO FEDATO SANTIL

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BIANCA NEVES PIVA

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Processo 1001553-32.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S. - A.L. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade c.c guarda em que, ind… Processo 1001553-32.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.S. - A.L. e outro - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade c.c guarda em que, indeferida a tutela de urgência, foi determinada a realização de exame de DNA e estudo psicossocial do caso (fls. 44/45). Infrutífera a tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (fls. 63). Estudo psicossocial juntado às fls. 67/71. Citada, a requerida contestou a ação alegando que, até o resultado do exame de DNA, não há que se falar em direito de visitas ou guarda da menor em favor do requerente. Sustenta que o requerente não tem condições de ter a guarda da menor, uma vez que é alcoólatra, usuário de drogas, não possui emprego e mora com sua irmã Andressa. Afirma que, desde o nascimento, a menor vem sendo criada pela requerida, sua irmã unilateral, a qual tem provido todo o necessário para seu pleno desenvolvimento. Pede que, em sendo reconhecida a paternidade do requerente, seja julgado totalmente improcedente o pedido de guarda. O requerente apresentou réplica. Laudo do IMESC juntado às fls. 206/212. O requerente pugnou pela procedência do pedido de reconhecimento da paternidade da menor, com inclusão do patronímico paterno do requerente no registro de nascimento da filha. A requerida concordou com o resultado do laudo e alteração do assento de nascimento. Pede a improcedência do pedido de guarda da menor em favor do requerente. O requerente pleiteou a realização de novos estudos técnicos. Após a manifestação do Ministério Público, foi determinada a realização de nova avaliação psicológica e social das partes, a qual foi juntada às fls. 230/232. O requerente, intimado, deixou de se manifestar enquanto a requerida reiterou sua pretensão. O Ministério Público opinou pela realização das visitas conforme sugerido pelo setor técnico, bem como informação das partes sobre a evolução das visitas. É o relatório. Em primeiro lugar, considerando o resultado do exame de DNA (fls. 206/212), bem como a concordância das partes quanto ao pedido de reconhecimento da paternidade da menor A.L.P., JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE o processo para declarar o requerente A.L.S. pai da requerida A.L.P. (fls. 89), que passará a se chamar A.L.P.S. e terá como avós paternos, os pais daquele (fls. 10). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Com relação ao pedido de guarda, a ação deve prosseguir. Visando o início da convivência entre a menor e o requerente foi sugerido pelo setor técnico que os encontros sejam realizados na Casa da Mulher em Mineiros do Tietê. Assim, considerando o parecer favorável do Ministério Público, determino que os encontros entre pai e filha tenham início no próximo mês de julho, às quintas-feiras, das 15h às 16 h, na Casa da Mulher de Mineiros do Tietê. Oficie-se à Entidade e intimem-se as partes. Novo estudo psicossocial em 60 dias. No que tange aos autos de guarda em apenso sob n. 1004171-47.2023.8.26.0302, considerando que houve o reconhecimento da paternidade da menor, o requerente deverá compor o polo passivo daquela demanda. Desta forma, providencie a requerente Ana Carolina a emenda da inicial para inclusão do pai biológico no polo passivo da ação. Prazo: 15 dias. Junte-se cópia desta decisão nos autos n. 1004171-47.2023.8.26.0302. Intime-se. - ADV: JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP), BIANCA NEVES PIVA (OAB 460272/SP), CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP)

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V. M. De L. x A. De M. C.

ID: 317211441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010477-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE L.

Polo Passivo:

A. DE M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO PALEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: V. M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. de M. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR A. DE M. C. EM FACE DE SEU FILHO MENOR, V. M. DE L., REPRESENTADO POR SEU GENITOR. A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, CUJA GUARDA EXERCE COM EXCLUSIVIDADE, PASSOU A ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INCONFORMADO, O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS, QUAL SEJA, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADA NA R. SENTENÇA, À LUZ DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, AO RECONHECER A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, EM DECORRÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE E SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA, DE MODO A COMPATIBILIZAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS ATUAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA GENITORA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA JUSTIFICADA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO MENOR SEM COMPROMETER A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA GENITORA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. ”. (V. 8266) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 1010283-21.2025.8.26.0477

ID: 300691883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-21.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-21.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Milton Santos Nascimento - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na … Processo 1010283-21.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Milton Santos Nascimento - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação (idade). Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a imediata suspensão dos descontos relativos aos valores relacionados à Reserva de Cartão Consignado (RCC) que vem sendo descontados desde 09/2022 de seu benefício previdenciário. Para tanto, assevera que não se recorda de ter solicitado referido RCC à época, mas sim, um empréstimo com início e fim. Ademais, nunca recebeu ou utilizou o suposto cartão de crédito. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Isso porque, a parte autora reconhece que contraiu empréstimo, questiona tão somente sua contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável com a instituição financeira, o que, em cognição sumária, gera dúvida razoável quanto a real contratação, fazendo-se necessária a análise dos contratos firmados pelas partes. Em princípio, trata-se, pois, de modalidade contratual lícita e regular celebrada entre partes maiores e capazes, de modo que o pedido de antecipação de tutela não merece acolhida. Ademais, conclui-se pela ausência do periculum in mora, restando descaracterizada a urgência da medida, uma vez que encontra-se averbado em seu benefício previdenciário desde 2022. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE DA SILVA LINS (OAB 507816/SP)

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Processo nº 1010283-40.2025.8.26.0309

ID: 290768385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010283-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOGITECH DO BRASIL COMéRCIO DE ACESSóRIOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança… Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOGITECH DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA em face do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE JUNDIAÍ - DRT/16, autoridade vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Busca a impetrante, em breve síntese e inclusive em sede liminar, que a autoridade apontada como coatora providencie a imediata análise dos pedidos de apropriação de créditos de ICMS descritos na inicial, argumentando que estão pendentes de apreciação há mais de 120 dias, extrapolando o prazo previsto no art. 33 da Lei Estadual nº 10.177/98, De rigor o indeferimento da medida liminar, pois não presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009, os quais são cumulativos. Com efeito, embora presente a relevância da fundamentação, não se vislumbra qualquer quadro concreto de perigo na demora, ou seja, de risco de dano de difícil reparação ou de perda ou perecimento do direito, se a pretensão deduzida na inicial for, se o caso, acolhida só ao final, após a vinda das informações prestadas pela autoridade impetrada. A propósito, não se pode olvidar que a regra é a observância do prévio contraditório, só cabendo seu diferimento quando houver situação excepcional que o justifique. E no caso vertente, com toda a vênia, não há situação excepcional que consubstancie concreto perigo na demora ou risco de dano de difícil reparação que imponha a concessão da liminar pleiteada. Ademais, caso fosse concedida, a medida pleiteada esgotaria o objeto da ação, sendo prudente que se aguarde a vinda das informações que serão oportunamente prestadas pela impetrada. É o que basta para o indeferimento da medida, cumprindo ressaltar que o mais é questão a ser objeto quando do sentenciamento. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, pessoalmente, na forma da lei, informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Intime-se a fazenda pública, também pessoalmente, por mandado ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 12.016/2009, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer e, em seguida, subam conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB 206354/SP)

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Processo nº 1010283-27.2024.4.01.3309

ID: 311798748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010283-27.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SOARES DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010283-27.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010283-27.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI SOARES DE SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAULO GOMES ARANHA - BA30190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010283-55.2024.8.26.0477

ID: 313010090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010283-55.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTHYS DA SILVA JUNIOR LUIZ ANTONIO DA SILVA NELSON ANTONIO DA SILVA ROSEANE VICENTE SERGIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

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ROSEANE VICENTE

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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AKAUE KIN MENEZES AMARAL

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Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - … Processo 1010283-55.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1010275-78.2024.8.26.0477) - Inventário - Inventário e Partilha - Roseane Vicente - Sergio Antonio da Silva - - Laerthys da Silva Junior - - Luiz Antonio da Silva - - Nelson Antonio da Silva e outros - Fls. 193/195: Os legatários Luiz Antonio, Nelson Antonio, Luzia Aparecida e Viviane peticionaram requerendo que o legatário Luiz Antonio seja nomeado inventariante. Sobre as primeiras declarações, afirmam que a presente ação depende da finalização dos autos do inventário da única filha do falecido. Com relação aos honorários advocatícios pleiteados pela inventariante Roseane Sega, afirmam que são devidos proporcionalmente com o trabalho efetivamente realizado, a ser apurado em demanda própria. A inventariante manifestou-se às fls. 212/219. DECIDO. Indefiro o pedido de remoção da inventariante, pois, além de ter sido deduzido em petição simples (e não em incidente apensado ao processo), não se verifica qualquer desídia por parte desta tanto neste feito quanto na ação de inventário do genitor do "de cujus", cumprindo frisar que trabalhou como advogada do falecido Domingos Sega em diversas demandas e era pessoa de sua confiança, tanto que a nomeou como sua testamenteira, devendo ser respeitada a vontade do falecido. No mais, é importante frisar que para a devida finalização do inventário é imprescindível a cooperação de todos os envolvidos (nesta ação e no inventário dos bens deixados pela filha do "de cujus"), dado que o prolongamento da demanda com discussões apenas fará com que o patrimônio a ser partilhado diminua, o que não é o desejo de nenhuma das partes. Com relação aos contratos de honorários juntados pela inventariante, verifica-se que não estão sendo cobrados valores exorbitantes, sendo melhor para todos que sejam pagos nesta ação, sem a necessidade de ajuizar ações autônomas, que resultariam na elevação da dívida (com acréscimo de juros e mais honorários advocatícios), além de postergar a finalização deste feito. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias a finalização da ação nº 1002560-19.2023.8.26.0777. Com o julgamento de tal feito, intime-se a inventariante para apresentar novas primeiras declarações e plano de partilha. - ADV: AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), AKAUE KIN MENEZES AMARAL (OAB 339323/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), ROSEANE VICENTE (OAB 189901/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP), THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA (OAB 428242/SP)

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Processo nº 1010283-87.2023.8.26.0510

ID: 260448803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010283-87.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PHN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINI ROBERTA LENSER DA SILVA SANTOS

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ADV: Alini Roberta Lenser da Silva Santos (OAB 110755/PR) Processo 1010283-87.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Phn Transportes Ltda - Vistos. Fls. 132/133: Por ora, di… ADV: Alini Roberta Lenser da Silva Santos (OAB 110755/PR) Processo 1010283-87.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Phn Transportes Ltda - Vistos. Fls. 132/133: Por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a ré Rosimeire Valério no endereço indicado, para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). No mais, indefiro o pedido de citação do réu Narciso por telefone ou whatsapp, por falta de amparo legal. O artigo 18 da Lei n. 9.099/95 prevê os meios pelos quais pode ser realizada a citação no âmbito dos Juizados Especiais, não constando entre eles as vias indicadas. Apenas quanto à intimação, tratada no artigo 19, optou o legislador por inserir no texto uma cláusula de abertura, possibilitando a sua realização "por qualquer outro meio idôneo de comunicação". Indefiro, outrossim, a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, tendo em vista já constarem dos autos, conforme extratos de fls. 64/78. Sem prejuízo, promova-se o protocolamento da pesquisa de endereços em nome do réu Narciso junto ao Sistema SERASAJUD, pelo CPF 268.183.278-00, indicado a fls. 01, juntando-se extratos a seguir. Por fim, defiro a expedição de ofício à Fundação Municipal de Saúde, a fim de que informe o endereço do requerido Narciso Abel Vertu constante no Cadastro do Sistema Único de Saúde (CADSUS), devendo a parte requerente providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int.

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