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Processo nº 1010299-36.2025.8.13.0024

ID: 314208511

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010299-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGEO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010299-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : AGEO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente para,…

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Julio José Chehouan Franco De Souza x Bex Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 314504535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010299-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO JOSé CHEHOUAN FRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010299-15.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Julio José Chehouan Franco de Souza - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1010299-15.2025.8.26.0011 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Julio José Chehouan Franco de Souza - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte embargante sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, uma vez que o instrumento de mandato de fl.15 se encontra apócrifo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA (OAB 329644/SP)

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Hudson Adriano Marques Ortiz x Banco Votorantim S.A.

ID: 279780081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010299-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON ADRIANO MARQUES ORTIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Adenilson José Salles Moreira (OAB 190022/MG) Processo 1010299-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hudson Adriano Marques Ortiz - Reqdo… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Adenilson José Salles Moreira (OAB 190022/MG) Processo 1010299-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hudson Adriano Marques Ortiz - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por HUDSON ADRIANO MARQUES ORTIZ em face de BV - BANCO VOTORANTIM S.A, SANTANDER BRASIL S.A, BANCO PAN S.A, BANCO INTER S.A e WILL BANK S.A. Em decisão anterior, foi conferido prazo de 15 (quinze) dias para que o autor suprisse diversas omissões essenciais à análise do pedido, especialmente para que demonstrasse a real condição de superendividamento e apresentasse proposta concreta de plano de pagamento, nos termos do artigo 104-A, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Na referida decisão, foi expressamente determinado ao autor que promovesse a juntada de: (i) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 meses; (ii) extratos bancários de todas as suas contas dos últimos 12 meses; (iii) comprovantes de pagamento de despesas básicas (luz, internet, mercado, etc.); (iv) as duas últimas declarações de imposto de renda; (v) cópia da CTPS da esposa e extratos bancários dos últimos três meses dela; (vi) cópia dos contratos com os credores que pretende incluir no plano; (vii) proposta detalhada de plano de pagamento, com valor total da dívida, valor de cada parcela, prazo de pagamento limitado a 5 anos, valor proposto a cada credor e saldo atual de cada contrato. O autor, no entanto, não atendeu às determinações, deixando de instruir a inicial com documentos indispensáveis à verificação de sua real condição financeira, da origem e extensão das dívidas, bem como da viabilidade de um plano concreto de pagamento dentro dos parâmetros legais. Conforme o disposto no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as determinações do juiz no prazo assinado. No caso em análise, mesmo após advertência expressa, o autor permaneceu inerte ou juntou documentação incompleta, impossibilitando a formação válida da relação processual e a análise adequada do pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c.c. o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se.

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Processo nº 1010299-36.2024.4.01.4002

ID: 277529310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010299-36.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDISTENIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101029… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010299-36.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDISTENIA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEULY LANNARA MAGALHAES FONTENELE - PI10056 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010299-91.2025.8.26.0309

ID: 325875904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010299-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GALASTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GALASTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010299-91.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Galastri - Vistos. Nos termos do que disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorá… Processo 1010299-91.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Paula Galastri - Vistos. Nos termos do que disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o(a) advogado(a) ficará dispensado(a) do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final do(a) requerido(a) ou executado(a), se tiver dado causa ao processo. Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento da despesa processual, que deverá ser cobrada da parte executada ao final. Anote-se. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Finalmente, esta decisão servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA PAULA GALASTRI (OAB 394698/SP)

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Elvira Batista Dias e outros x Centro De Formacao De Condutores Amaral Ltda Me

ID: 306296817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013112-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA BATISTA DIAS MANOEL FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AMARAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI

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ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

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Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amar… Processo 1013112-51.2023.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Manoel Francisco Dias - - Elvira Batista Dias - Centro de Formacao de Condutores Amaral Ltda Me - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; DECRETAR o despejo da requerida do imóvel descrito na inicial, confirmando definitivamente a tutela de urgência concedida e já cumprida às fls. 221; CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores apurados na planilha de fls. 42, na monta de R$ 12.364,00 (doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais), bem como dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos até a efetiva imissão na posse ocorrida em 08/10/2024; tais valores serão devidamente corrigidos, além da adição de juros de mora, até o efetivo pagamento. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), BIANCA DA SILVA FAGUNDES RIDOLFI (OAB 431421/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP)

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Processo nº 1014567-51.2023.8.26.0248

ID: 297914723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014567-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos … Processo 1014567-51.2023.8.26.0248 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ebazar.com.br Ltda - Me - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio de Grande; Valor atualizado: R$ 813.295,03. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1010299-73.2024.8.11.0041

ID: 282187340

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010299-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THATIANI DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1010299-73.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: THATIANI DA SILVA CANDIDO POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1010299-73.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: THATIANI DA SILVA CANDIDO POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THATIANI DA SILVA CANDIDO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. No Despacho de id. 167332276 foi determinada a emenda à inicial a fim de comprovar a hipossuficiência da parte Autora. No id. 168805926 e seguintes a Autora juntou extratos bancários junto ao Banco do Brasil. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. De proêmio, compulsando os documentos juntados aos ids. 168805926 e seguintes, em que pese a juntada dos extratos bancários da Autora referentes à conta corrente com o Banco do Brasil, verificam-se inúmeras transferências recebidas de outra conta bancária de sua titularidade (vide transferências em 01/07/2024 - id. 168805931), de modo que os documentos carreados aos autos mostram-se insuficientes para demonstrar a hipossuficiência da parte demandante, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Apesar disso, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC c/c art. 233, §3º, da CNGC/2020, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Autora à tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS em 06 (seis) vezes. Portanto, INTIME-SE a parte Autora para o recolhimento das custas judiciais nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar neste prazo o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas ou, então, de sua integralidade, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Optando pelo parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que, após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Autora promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício de fracionamento das custas e a extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1010299-49.2025.8.26.0032

ID: 329669006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010299-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISSAMU HIRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA

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Processo 1010299-49.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Issamu Hirao - Vistos. Págs. 28/32 e 36/40: recebo como emenda. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág… Processo 1010299-49.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Issamu Hirao - Vistos. Págs. 28/32 e 36/40: recebo como emenda. Custas iniciais em ordem, conforme certidão de pág. 41. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Poderá a exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do Código de Processo Civil), observando os dados descritos no cabeçalho. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de citação por oficial de justiça, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, mediante o recolhimento da diligência correspondente, se o caso. Int. - ADV: RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA (OAB 380568/SP)

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Processo nº 1010299-78.2024.4.01.3309

ID: 338156786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010299-78.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZETE MESSIAS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010299-78.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010299-78.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZETE MESSIAS DE BRITO - BA19390 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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