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Processo nº 1010459-90.2025.8.11.0000

ID: 330577004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010459-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com p… MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por PORTO ELETROSHOP LTDA contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, objetivando o imediato desbloqueio de restrição imposta sobre o veículo de placa OFB-5828, de sua propriedade, por entender que a medida constritiva foi indevidamente imposta em desfavor de terceiro estranho à relação processual no processo falimentar nº 1039694-04.2022.8.11.0002. Requisitadas as informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD foi formulado por Evaldo Porto Costa, qualificado nos autos como terceiro interessado e sócio administrador da empresa impetrante, e que o pedido foi deferido por aquele juízo em decisão proferida em 02 de junho de 2025, determinando-se o imediato desbloqueio do veículo (ID 196040030). Intimada para manifestar se ainda remanesce interesse no julgamento do presente mandamus, a impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 300101388. O Ministério Público, em parecer de ID 299174851, manifestou-se pela prejudicialidade do writ, ante a perda superveniente do interesse processual face à insubsistência do ato coator na origem. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Com efeito, das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, constata-se que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD do veículo de placa OFB-5828 foi deferido em 02/06/2025, tendo sido determinada a expedição de ofício à autoridade competente com ordem de levantamento do bloqueio indevido. Assim, resta evidente que o pleito objeto deste mandado de segurança já foi atendido pelo próprio juízo impetrado, não subsistindo mais o ato coator impugnado nesta sede. Ressalte-se, ainda, que a impetrante, devidamente intimada para manifestar se remanesce interesse no julgamento deste writ, quedou-se silente, conforme certificado nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.

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Maiza Gomes Consolete De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306098224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010459-62.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA GOMES CONSOLETE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-62.2024.8.26.0597 - Produção Antecipada da Prova - Obrigações - Maiza Gomes Consolete de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação de exibição de documentos promovida… Processo 1010459-62.2024.8.26.0597 - Produção Antecipada da Prova - Obrigações - Maiza Gomes Consolete de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação de exibição de documentos promovida por Maiza Gomes Consolete de Souza em face do Banco Santander Brasil SA. Alega a autora que vêm sendo feitos descontos relativos a empréstimos, em seu holerite, tendo como mutuante o réu, alegando, ainda, que desconhece a contratação; pugnou pela apresentação dos documentos relativos à contratação, bem como a condenação do réu nos demais consectários legais. Citado, o réu contestou a ação e refutou os argumentos da autora, exibindo os documentos. Houve réplica. É o relatório. Decido. Dispensa-se a produção de outras provas, sendo caso mesmo de julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de carência de ação por não ter havido tentativa de solução extrajudicial; isto porque, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas em lei, em que há necessidade anterior de tentativa de solução extrajudicial, tais como, habeas data, justiça desportiva, requerimento de aposentadoria junto ao INSS, dentre outros; vale dizer, o jurisdicionado, na maioria dos casos, pode socorrer-se do judiciário mesmo antes de tentar solução extrajudicial, por conta do direito fundamental de ação. Com relação à exibição propriamente dita, ela foi feita pelo réu, que nas páginas 102/136, apresentou os documentos relativos aos contratos de financiamento, tendo, portanto, cumprido a determinação judicial. No entanto, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que ele não se negou a apresentar os documentos. E este é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça.2. Nas ações cautelares deexibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistênciada parte requerida ao atendimento do pedido.3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 2821991 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0428960-4, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, Data do Julgamento 28/4/2025). Isto posto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Custas na forma da lei. Após as providências de praxe, arquive-se. P.I.C - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH (OAB 331443/SP)

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Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 291254039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 212/217: As partes noticiam a realização de acordo extrajudicial e pleiteiam su… Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 212/217: As partes noticiam a realização de acordo extrajudicial e pleiteiam sua homologação. Na minuta apresentada constam as assinaturas de Paulo Aloisio Centofanti, representante da empresa executada e avalista, Hélio César Dini, também na condição de avalista, e do patrono da exequente, o qual possui poderes para transigir (fls. 16/21). Na transação ficou consignada a solidariedade dos avalistas em relação ao cumprimento das obrigações pactuadas. Na ausência de vício ou ilegalidade aparente, HOMOLOGO a avença extrajudicial de fls. 212/217, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, e determino a suspensão do presente processo até o pagamento da última parcela do débito, ou seja,até o dia 26 de março de 2027. Em garantia ao adimplemento, o caminhão Mercedes-Benz L1620, cor banca, ano 2006, placa LBW7191, será entregue à exequente mediante alienação fiduciária, permanecendo a executada como depositaria do bem (fl. 215). Assim sendo, fica levantada a penhora do veículo, independente de qualquer formalidade (fl. 87), bem como cancelado o leilão judicial. Cartório: comunicar o leiloeiro nomeado, por e-mail, acerca do cancelamento do leilão, com urgência, haja vista que foram designadas praças nos dia 27 a 30 de junho e 21 de julho de 2025 (fls. 193/194). Em razão da transação, defiro a retirada das restrições dos veículos Fiat Marea HLX - placa HRZ1823, Ford Cargo 815 E - placa DBB0492 e M. Benz L 1620 - placa LBW7191, via sistema Renajud. Para tanto, basta que a parte interessada recolha, no prazo de cinco dias, a taxa judiciária pertinente ao ato, no valor de R$ 37,02 (1 Ufesp). Com a comprovação do pagamento, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Para fins de controle, anoto que não há outros bens bloqueados no feito e que os valores apreendidos por meio da pesquisa Sisbajud já foram levantados pela exequente (fls. 169/170). Além disso, não houve a inserção do nome da executada nos órgão de proteção ao crédito (Serasajud e ScpcJud). No mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar até o dia 06 de abril de 2027 e, caso não haja manifestação da credora quanto ao efetivo cumprimento do acordo, o silêncio será interpretado como resposta positiva, o que acarretará a extinção do processo e o consequente arquivamento definitivo dos autos. Anote-se a serventia para que os autos venham conclusos ao final do prazo de suspensão. Int. Bragança Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1010459-45.2025.8.11.0015

ID: 257774404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE"”, ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE"”, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de CASSIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, todos qualificados. A inicial veio instruída os documentos. A certidão de distribuição anterior indica a existência de conexão deste processo com autos que tramitam na 4ª Vara Cível desta Comarca, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, de n.º 1010459-45.2025.8.11.0015. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Consoante as informações noticiadas pela certidão de distribuição anterior, consta em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (proc. nº 1000606-12.2025.8.11.0015). 2. Nessa senda, estabelecem os artigos 55, §3º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”. 3. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior que: “(...) Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido. (...) Quando isso ocorrer a distribuição deverá ser feita ao juízo prevento, que é: a) aquele onde tiver sido realizada primeiramente a citação, para ações que se processam em comarcas diversas (CPC 240 caput); ou b) a distribuição da inicial que tiver ocorrido em primeiro lugar, para as ações que se processam na mesma comarca (CPC 59) (...).”(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1ª edição, p. 830). 4. Assim, considerando que o caso dos autos se amolda aos dispositivos legais supracitados e, visando preservar o juízo natural da causa, perfaz evidente que o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca é prevento para julgamento do presente feito. 4.1. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONEXÃO RECONHECIDA. , nos termos do art. 55, do CPC, serão consideradas conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Verificando que as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota, deve ser reconhecida a conexão”. (TJ-MG - AI: 10000200088235001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020). Assim, nos termos do art. 55, CPC, mostra-se presente, na espécie, um dos pressupostos necessários para o reconhecimento da conexão entre os mencionados feitos, qual seja, a causa de pedir remota de ambas às ações. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA - OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - NULIDADE. Por se tratar de matéria de ordem pública, a conexão entre ações propostas em separado poderá ser reconhecida, de ofício, ou a requerimento das partes, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, do CPC. 2. Evidente a conexão entre a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e a Ação de Rescisão contratual c/c Reintegração de Posse fundadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a finalidade de se evitar a prolação de decisões conflitantes”. (TJ-MG - AI: 10000190873489001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020); “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SIMULTÂNEA DE AÇÃO DE RESCISÃO E DE REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SIMPLES QUE NÃO CORRESPONDE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR SEGUIMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. - Havendo conexão entre as ações revisional e rescisão, é imprescindível a sua apreciação conjunta, vez que, caso constatada a existência de cláusulas abusivas na ação revisional (capitalização de juros ou anatocismo na Tabela Price) imperioso se fará o afastamento da mora e da inadimplência, sendo essas, ao seu turno, requisitos essenciais para a procedência da ação de rescisão contratual - O peticionamento simples pela parte requerida - em que noticia a existência de ação revisional de contrato e junta procuração sem poderes específicos - não possui aptidão para autorizar a sua inconteste citação, de modo que a revelia foi incorretamente aplicada - Inexistência de litigância por má-fé pela interposição de recurso, de forma que se mostra indevida a aplicação de qualquer penalidade a tal título - Recurso conhecido e provido”. (TJ-AM - AC: 06055536120188040001 AM 0605553-61.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 20/05/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). Considerando-se que os dois processos logram em juízos de mesma competência territorial (1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de SINOP), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério de prevenção do Diploma Processual Civil, disposto em seu art. 59, segundo o qual será prevento o juízo que recebeu a primeira petição inicial. Em consulta aos autos eletrônicos, verifica-se que a primeira petição inicial foi recebida, nos autos da ação de busca e apreensão, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Assim, resta patente a prevenção do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de SINOP/MT, para processar e julgar os feitos conexos aos autos originários, devendo estes serem remetidos àquele juízo prevento. 5. Desta feita, nos termos dos artigos 58 e 59, ambos do CPC, declino da competência para processar e julgar este feito e determino a remessa destes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. 6. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito para 4ª Vara Cível desta Comarca, com as nossas homenagens. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1010459-12.2024.4.01.3307

ID: 320577078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010459-12.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010459-12.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010459-12.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010459-74.2025.8.26.0032

ID: 302705186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO DAMASCENO TRISTANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

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Processo 1010459-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Afonso Damasceno Tristante - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.… Processo 1010459-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Afonso Damasceno Tristante - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formula pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, alegando que refinanciou dois empréstimos e obteve um crédito adicional de R$ 22.211,85, sendo ajustado 144 parcelas de R$ 910,81. Ocorre que um dos empréstimos, que foi objeto do refinanciamento, não foi quitado e ainda estão sendo descontadas parcelas dele, o que tem causado prejuízo ao autor, que visa a suspensão imediata dos descontos das parcelas no valor de R$ 294,67, que recaem sobre seu contracheque (fl. 21), por entender que a dívida se encontra quitada. Há plausibilidade na alegação da parte autora e, além da boa-fé ser sempre presumida, há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de sua renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança da parcela acima aludida, até o julgamento da ação. 3.Requisito da Prefeitura Municipal de Araçatuba a suspensão do desconto da parcela (cód. 490), no valor de R$ 294,67, em favor da ré, sobre o demonstrativo de pagamento do servidor Afonso Damasceno Tristante (Matr/Cont. 19680/1, cargo 10024) providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. 4.A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis e cumprir imediatamente a tutela de urgência, ora deferida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO (OAB 330596/SP)

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Processo nº 1010459-42.2025.4.01.3900

ID: 324428100

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-42.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALBERTO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ASSUNCAO MARINHO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010459-42.2025.4.01.3900 AUTOR: CLOVIS ALBERTO GARCIA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010459-42.2025.4.01.3900 AUTOR: CLOVIS ALBERTO GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar comprovante de endereço em seu nome, ou em nome de terceiro acompanhado de declaração com firma reconhecida do terceiro de que o autor reside no logradouro indicado na exordial. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADÚNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central.. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (laudo favorável), havendo dúvidas no concernente ao requisito de miserabilidade, retornem-se os autos à Central de Perícias, imediatamente, para realização da perícia socioeconômica. Sendo o laudo desfavorável ou após a juntada do laudo socioeconômico, cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica e se manifestar sobre o laudo pericial, querendo, no prazo de 10 dias. Com a contestação tipo 3 e 4, remetam-se os autos conclusos para sentença. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 6000975-71.2024.4.06.0000

ID: 312345158

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000975-71.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA SOARES NEVES JOAO VITOR SOARES NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MORESCHI DE MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6000975-71.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008034-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : JOAO VITOR SOARES NEVE… Agravo de Instrumento Nº 6000975-71.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008034-72.2023.4.06.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : JOAO VITOR SOARES NEVES ADVOGADO(A) : FERNANDA MORESCHI DE MEIRA (OAB MG136008) AGRAVANTE : ANA VITORIA SOARES NEVES ADVOGADO(A) : FERNANDA MORESCHI DE MEIRA (OAB MG136008) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA ENTRE OS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO 1 . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da vara federal comum e determinou a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, sob o fundamento de que, em casos de litisconsórcio ativo facultativo, a competência deve ser fixada com base no valor individualmente demandado por cada autor. 2. Os agravantes sustentam que o proveito econômico da ação, que envolve pedido de pensão por morte somado ao montante que deveria ter sido concedido à genitora falecida a título de auxílio-doença, ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, requerendo a manutenção do feito na vara federal comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência da ação deve ser fixada com base no valor total da causa ou no valor individualmente atribuído a cada litisconsorte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O litisconsórcio ativo facultativo ocorre quando não há disposição legal que obrigue todos os interessados a integrarem a lide, conforme prevê o art. 114 do CPC. 5. Em pensão por morte, o art. 76 da Lei 8.213/91 estabelece que a concessão do benefício não será protelada pela falta de habilitação de outros dependentes, conferindo a cada beneficiário legitimidade para pleitear sua quota parte individualmente. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, em litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais Federais deve observar o valor individual atribuído a cada autor, e não o valor global da demanda. 7. No caso concreto, os autores são filhos menores da segurada falecida e pleiteiam, além da pensão por morte, valores supostamente devidos à genitora a título de benefício por incapacidade. O valor global atribuído à causa foi de R$ 95.881,37, incluindo prestações vincendas. 8. Considerando a natureza facultativa do litisconsórcio e a divisão do valor da causa entre os autores, verifica-se que o montante correspondente a cada um não ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. 9. Dessa forma, a decisão agravada está correta ao reconhecer a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 76; CPC/2015, art. 114. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2016119/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/08/2024; STJ, REsp 956136/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Alessandro Souza Eugenio x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 320094934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOUZA EUGENIO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

KELVIN CARDOSO GOMES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1010459-07.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Souza Eugenio - Movida Locação de Veículos S.a. - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1010459-07.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Souza Eugenio - Movida Locação de Veículos S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 22.955,00 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, referente às parcelas pagas, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC a partir da citação; b) R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos materiais, referente aos gastos com o deslocamento, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (maio/2024), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC ao mês a partir da citação; e c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do CC a partir da data da publicação desta sentença. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), KELVIN CARDOSO GOMES (OAB 114437/PR)

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Walter Noboru Kawahara x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329353874

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-11.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER NOBORU KAWAHARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

CATIANE JANJOB SOUZA PINTO

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MARINA HINOBU DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010459-11.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010459-11.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER NOBORU KAWAHARA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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