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Processo nº 1010484-10.2024.4.01.3312

ID: 312233976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010484-10.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILZANETE DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010484-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010484-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILZANETE DE CARVALHO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICO VITOR RAMON BARBOSA SANTOS DE SOUZA - BA30803 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Residencial Campobasso x Robson Leandro Dos Santos

ID: 293452469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006701-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOBASSO

Polo Passivo:

ROBSON LEANDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES POIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006701-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campobasso - Robson Leandro dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora … Processo 1006701-15.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campobasso - Robson Leandro dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Robson Leandro dos Santos e Daniele de Souza Nunes Pereira, na qual requerem o levantamento da penhora sobre valores bloqueados em contas bancárias, sob a alegação de impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC) e de valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC). Analisando os autos, verifica-se que os impugnantes juntaram documentos que comprovam o recebimento de verbas salariais na conta mantida junto à instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank), conforme extratos bancários (fls. 225/228) e holerites (fls. 215/216), indicando que a quantia de R$ 1.071,55 bloqueada (fls. 250), possui natureza salarial. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, os salários são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou em casos de valores excedentes a 50 salários-mínimos (§ 2º), hipóteses não configuradas nos autos. Assim, o bloqueio efetuado na conta do Nubank deve ser levantado. Por outro lado, os impugnantes não apresentaram extratos ou quaisquer documentos que demonstrem a origem dos demais valores bloqueados, tampouco comprovaram que tais créditos estejam depositados em caderneta de poupança ou ao menos constituem reserva de capital destinada a necessidades básicas ou emergenciais, conforme exigido pelo artigo 833, inciso X, do CPC e reconhecido pela jurisprudência. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Sisbajud - Impugnação à penhora - Modificação de entendimento - A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança - Se a medida de bloqueio atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Executado que se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recaía - Bloqueio sobre verba decorrente de salário - Constrição que deve ser afastada. Penhora mensal de percentual do salário do devedor - Discussão relativa à possibilidade da medida no caso concreto - Embora possível a relativização da regra de impenhorabilidades da lei processual, demonstrou-se que o executado percebe rendimentos líquidos próximos a dois salários-mínimos, circunstância que desautoriza a mitigação, ainda que sobre percentual - Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114632-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei Ausente tal comprovação, a manutenção do bloqueio sobre as demais contas é medida que se impõe. Assim, providencie a z. Serventia o desbloqueio do montante depositado junto à instituição Nu Pagamentos (R$ 1.071,55 - fls. 250). Caso haja novo bloqueio em razão das ordens reiteradas, fica desde já deferido seu cancelamento. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP), GABRIEL GONÇALVES POIANI (OAB 337101/SP)

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Processo nº 1007768-15.2024.8.26.0229

ID: 277394978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE CAMPOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus d… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus de Campos, ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1007768-15.2024.8.26.0229

ID: 293445427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007768-15.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JESUS DE CAMPOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana… Processo 1007768-15.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriana Jesus de Campos, - Relação: 0392/2025 Teor do ato: Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Adriana Jesus de Campos, ajuizou ação Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) em Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aduziu a parte autora que, embora preencha os requisitos necessários para obtenção do benefício por incapacidadeo INSS não concedeu o beneficio. Ao final, requereu a citação do demandado e, no mérito, o reconhecimento de direito ao benefício acidentário, bem como ao pagamento das verbas devidas , custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Determinado a realização de perícia judicial, de forma antecipado, nos termos do artigo 129 A § 1º da Lei 8213/91, o laudo médico pericial indicou inexistir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual. Assim inexistindo incapacidade, não há beneficio a ser concedido, posto que todos os beneficios exigem ao menos que haja a incapacidade, seja ela parcial ou total. As partes foram intimadas a manifestarem sobre o teor do laudo pericial, tendo o autor e o réu se manifestado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Oportuno o julgamento do processo, sendo despicienda maior dilação probatória, mesmo porque a matéria controvertida já está devidamente comprovada, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio. Atualmente, o artigo 332, do CPC, permite o julgamento liminar de improcedência nos casos em que o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Especificamente em matéria previdenciária/acidentária, o disposto no artigo 3º da Lei1 4.331/22, que alterou o artigo 129-A, §2º, da Lei, 8.213/91 permite o julgamento liminar de improcedência nos seguintes termos: Art. 129-A da Lei, 8.213/91. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(...) §2º. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. É justamente o caso dos autos, eis que o laudo médico pericial do perito nomeado pelo Juízo declarou a inexistência de incapacidade. Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo estado, por meio de expedição de RPV, nesses autos (Tema 1044 STJ). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Advogados(s): Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1010484-13.2025.8.26.0477

ID: 302831288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DERISVAL DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1010484-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1010484-13.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Derisval de Souza Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1010484-74.2025.8.26.0004

ID: 323085826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010484-74.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES VANESSA BEZERRA ZANICHELLI SERCUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES

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Processo 1010484-74.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes - - Ludmilla Bezerra Sercundes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de … Processo 1010484-74.2025.8.26.0004 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Vanessa Bezerra Zanichelli Sercundes - - Ludmilla Bezerra Sercundes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação etária (fls. 18). Anotadas. 2) Fls. 17: Regularize a coautora Vanessa, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, sua representação processual, sanando a irregularidade ora apontada - procuração apócrifa - mediante juntada de instrumento de mandato que identifique o subscritor, a fim de verificar seus poderes para constituí-lo, ou seja, apto para os fins dos artigos 75 e 103 e seguintes do CPC. 3) Em emenda à inicial, deverá a parte autora, apresentar certidão de existência ou inexistência de herdeiros habilitados perante a Previdência Social. Caso haja herdeiros habilitados, deverá ser apresentada a "Declaração de Beneficiários", documento próprio que arrola todos os beneficiários existentes, emitido pelo INSS. Observo que a "Carta de Concessão de Benefício" não é suficiente para informar se o beneficiário foi o único dependente habilitado pelo falecido perante o INSS, pois a concessão do benefício ali informado não exclui a existência de outros dependentes. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, conclusos. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) Conforme já determinado no item 2 de fls 55, a fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), no prazo de cinco dias, deverá o representante da parte ativa (patrono ou defensor público) recategorizar (ou reclassificar) os documentos na pasta do processo digital, indentificando o tipo de documento apresentado (por exemplo: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.). Para maiores informações, poderá acessar a página eletrônica do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Manuais > Complemento de Cadastro Peticionamento Eletrônico. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf?d=1720716057502 Pelos mesmos motivos, nos atos subsequentes deste processo, deverão os senhores agentes processuais (patronos, defensores e promotores) classificar as petições e documentos a serem protocolizados nos autos de acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Em especial, quanto às petições, se houver pedido liminar usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP), LUDMILLA BEZERRA SERCUNDES (OAB 222574/SP)

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Processo nº 1010484-32.2025.8.26.0309

ID: 297095418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010484-32.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. R. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA AVARY DE CAMPOS

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JULIANO COUTO MACEDO

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Processo 1010484-32.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.Z. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 108/896, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária G… Processo 1010484-32.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.R.Z. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 108/896, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. E, diante da idade da requerida, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio o(a) senhor(a) Marcos Roberto Zamana para exercer o cargo de curador(a) provisório(a) do(a) senhor(a) Irma Furlan, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando o curador advertido(a): 1) de que somente poderá permanecer com valores do (a) incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste (a), indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do (a) incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do(a) interditando(a), sem prévia autorização do juízo. Informe o(a) Curador(a) Provisório(a), no prazo de 20 (vinte) dias, se o(a) interditando(a) possui bens e quais são, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos do (a) incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda do(a) interditando(a), ou seja, se recebe benefício previdenciário, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Deverá, ainda, especificar se o (a) incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, providencie o requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de cópia da certidão de óbito dos genitores da requerida e informe eventuais parentes, juntando as declarações de anuência ou informe os endereços para intimação. Consistindo o interrogatório do(a) interditando(a) ato processual dispensável neste momento, diante do documento de fl. 76, que constitui início de prova da incapacidade do(a) requerido (a), CITE-SE-O(A) nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso o (a) requerido (a) não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do(a) interditando(a) na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) interditando(a), através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO COUTO MACEDO (OAB 198486/SP), LUCIA AVARY DE CAMPOS (OAB 126124/SP)

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Processo nº 1010484-73.2025.8.26.0554

ID: 290737662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010484-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S. O. A. L. DA S. O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA

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Processo 1010484-73.2025.8.26.0554 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - - A.J.S.O. - - A.L.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade pro… Processo 1010484-73.2025.8.26.0554 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - - A.J.S.O. - - A.L.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 2. Diante da comprovação do parentesco consoante fls., fixo os alimentos provisórios em favor das filhas menores comuns, desde logo, em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical) para a eventualidade do alimentante exercer atividade profissional com vínculo empregatício, englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias (excetuados o terço constitucional e as indenizadas), adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, bem como se excluindo as horas extras, a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), oficiando-se de imediato à empregadora, se indicada, para que proceda ao desconto em folha de pagamento e respectivo depósito na conta bancária fornecida pela parte interessada, bem como para que preste as informações de que trata o artigo 5º, § 7º, da Lei 5.478/68. Para as demais hipóteses de trabalho informal (autônomo) ou de desemprego, ou na hipótese atual de trabalho autônomo como microempresário (fls. 18/22), à míngua de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 01 (um) salário mínimo federal. 3. Determino o compartilhamento da guarda das filhas menores comuns entre ambos os genitores, fixando, todavia, como residência fixa das crianças a casa da mãe. Necessário, também, regulamentar, provisoriamente, o direito de visitação paterno até decisão judicial definitiva. Assim: a) o genitor poderá retirar as filhas do lar materno quinzenalmente, às 09:00 horas do sábado, devendo devolvê-las às 18:00 horas do domingo subsequente; b) caso haja feriado, esse será passado com o genitor que estiver com as crianças naquele final de semana, ou seja, as filhas serão retiradas às 09:00 horas do primeiro dia do início do feriado (caso esse caia na quinta ou sexta-feira) e devolvidas às 18:00 horas do último dia do feriado (caso esse caia na segunda ou na terça-feira); c) o Dia dos Pais e o aniversário do pai será passado com o genitor, independentemente de ser dia de visitação; d) o Dia das Mães e o aniversário da mãe será passado com a genitora, independentemente de ser dia de visitação; e) em relação aos aniversários das filhas: no final de semana do aniversário, nos anos pares, a genitora terá as menores em sua companhia no sábado, enquanto no domingo as criança ficarão com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; f) nos anos pares, as filhas permanecerão com o genitor nos festejos de Natal (dias 20 a 26 de dezembro) e com a genitora nos festejos de Ano Novo (dias 27 a 02), invertendo-se nos anos ímpares; g) o genitor que detiver o direito ao feriado de Ano Novo também terá sua meação no período de férias escolares iniciado no dia 03 de janeiro, usufruindo no mesmo ano a primeira metade das férias de julho. A presente decisão liminar poderá ser revogada ou alterada caso venham para os autos elementos que indiquem a inconveniência do regime de visitação retro estipulado, de acordo com o natural processo de adaptação ou as futuras necessidades manifestadas pelas crianças. 4. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), com as advertências legais, para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, advertindo-o(a)(s) de que, caso não conteste(m) a ação, será(ão) considerado(s) revel(is), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. 5. Reservo para momento oportuno a designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. 6. Os demais pedidos serão apreciados oportunamente. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP), CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP), CLAUDEMIR DE OLIVEIRA (OAB 387533/SP)

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Processo nº 1052357-21.2024.8.26.0576

ID: 312992660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052357-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCIO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FEITOSA FIGUEIRA

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Processo 1052357-21.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Marcio Luiz Gomes - Vistos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, processo nº 1023148-… Processo 1052357-21.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Marcio Luiz Gomes - Vistos. 1) Defiro a penhora no rosto dos autos indicados, processo nº 1023148-07.2024.8.26.0576 em trâmite perante a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto, sobre o credito em nome de Antônio Carlos de Jesus Muniz no valor de R$ 37.511,30. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO bem como OFICIO ao r. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da comarca local para que proceda as anotações necessárias nos autos mencionados, encaminhando-se para cumprimento, via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Deve acompanhar o e-mail copia deste despacho e do cálculo do débito. Intime-se o executado, na pessoa do advogado ou na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para oferecimento de impugnação, em querendo. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 2) Para análise do pedido de penhora do imóvel, junte-se a matrícula do imóvel atualizada. 3) Determino ao setor responsável da empresa VIVO, CLARO, OI, CPFL, SEMAE providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da parte requerida: Lucas Romano Muniz, CPF 224.246.748-41 e Maria Esthela Cortecero Cruz, CPF 236.147.098-50. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, COMO OFICIO, cabendo ao patrono do interessado IMPRIMIR diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LA com as cópias necessárias e comprovar seu protocolo, em dez (10) dias, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. As respostas deverão ser devolvidas ao juízo, por via eletrônica através do email da UPJ - upj1a5riopreto@tjsp.jus.br consignando o respectivo número do processo, na forma e sob as penas da Lei, no prazo de trinta dias. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, VIA ATO ORDINATÓRIO, para prosseguimento. 4) Defiro o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida pelo sistema INFOJUD "on-line" do executado LUIZ ROMANO MUNIZ. Providencie-se. 5) Diante das alegações da parte autora de que a carta AR de citação foi recebida por "pessoa da familia da requerida", e ainda, pelo teor dos documentos juntados às pp. 99, declaro VÁLIDA a citação do requerido Antônio Carlos de Jesus Muniz. Nesse sentido tem decidido os Tribunais: Apelação Cível nº 1010484-23.2022.8.26.0152 Comarca: COTIA 1ª VARA CÍVEL Apelantes: MARCOS ANTONIO BERNARDES e REINALDO BERNARDES Apelados: TANIA DE OLIVEIRA SANTIAGO BERNARDES E OUTRO Juíza: RENATA MEIRELLES PEDRENO VOTO 3149 APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Sentença de procedência para determinar aos réus que efetuem a desocupação das casas objeto da lide. Insurgência recursal dos réus, invocando a nulidade da citação. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA. Afastada. Carta enviada ao endereço correto dos demandados, cujo recebimento ocorreu por pessoa da família, dado o mesmo patronímico (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574). Não incidência do § 4º, do art. 248, do CPC/15, pois não se cuida de imóvel em condomínio. Validade da citação. 3. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária fixada em 10%, para 15% sobre o valor da causa (§11, do art. 85, do CPC/15), observada a gratuidade de justiça. Embargos de Declaração Cível nº 2112237-40.2023.8.26.0000/50001 Comarca: Ribeirão Preto Embargante: Edmilson da Silva Júnior Embargado: Jocione Ribeiro da Silva Interessados: Rosemeire de Souza Lima da Silva e Erik Ryan Lima Ribeiro da Silva MM (a) Juiz(a) de 1º Grau: Heber Mendes Batista VOTO Nº 6514/2023 - amd. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão configurada. O embargante apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Benefício da gratuidade processual concedida ao embargante. Citação por carta enviada no endereço do executado, ora agravante, e recebida por pessoa da família, sua genitora. Possibilidade. Presunção de entrega ao destinatário. Citação válida. Nulidade afastada. Precedentes desta C. Corte. Acolhido os embargos de declaração para conceder o benefícios da gratuidade processual ao embargante e rejeitá-lo no tocante a nulidade de citação". Certifique-se quanto ao decurso de prazo para oferecimento de contestação/embargos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FEITOSA FIGUEIRA (OAB 306745/SP)

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Processo nº 1010484-35.2025.8.26.0405

ID: 316805163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010484-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. M. P. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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Processo 1010484-35.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.P.S.D. - Vistos, Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No caso em análise, a parte autora é a… Processo 1010484-35.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.P.S.D. - Vistos, Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. No caso em análise, a parte autora é absolutamente incapaz e dependente economicamente dos genitores, de forma que compete aos pais prover o necessário ao sustento dos filhos, bem como arcar com as despesas necessárias para a efetivação de seus direitos. Além disso, a demanda não tem como fundamento as hipóteses descritas no artigo 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo caso de isenção de custas processuais. Assim, diante da documentação trazida a fls. 182 e seguintes, acolho os embargos declaratórios e defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 13 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP)

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