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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Renan Bueno Monteiro

ID: 305650282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010492-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

RENAN BUENO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE SAMI FARES

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LUIZA HOEHNE GARCIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010492-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Renan Buen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010492-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Renan Bueno Monteiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. BANCO RÉU QUE MANTEVE APLICAÇÃO DO AUTOR BLOQUEADA POR MAIS DE UM MÊS, ALEGANDO PROBLEMAS DE INSTABILIDADE SISTÊMICA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE ABRIU CHAMADOS TENTANDO RESOLVER A SITUAÇÃO. APÓS UM MÊS RECEBEU E-MAIL DIZENDO QUE O PROBLEMA ESTAVA RESOLVIDO, PORÉM NÃO ESTAVA. BANCO QUE RETEVE IRREGULARMENTE DINHEIRO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DESBLOQUEIO DO ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA QUE ERA DE RIGOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO (EM CASO DE DESCUMPRIMENTO) EM PERDAS E DANOS BEM APLICADA, BASTANDO AO RECORRENTE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL PARA QUE NÃO OCORRA A INCIDÊNCIA DE TAL VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO ANTE O IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA POR TEMPO EXCESSIVO QUE GEROU DESGASTE EMOCIONAL, SOFRIMENTO, ESTRESSE, ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Luiza Hoehne Garcia (OAB: 502107/SP) - Caroline Sami Fares (OAB: 452634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Copel Distribuição S.A x Geovani Nunes

ID: 307069946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Polo Passivo:

GEOVANI NUNES

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Copel Distribuição S.a - Apdo/Apte: Geovani Nunes (Justiça Gratuita) - Vistos. O pagamento do preparo é pressuposto para conhecimento do recurso de apelação. Após efetuado o recolhimento (fl. 160), foi apurada a insuficiência do preparo (fl. 237), o que ensejou a decisão de fl. 240, a qual concedeu prazo para a complementação do valor, mas sem qualquer manifestação da parte interessada (fl. 242). Logo o recurso de apelação de fls. 136/158 não deve ser conhecido com fundamento na deserção, na forma do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Como consequência do não conhecimento do recurso de apelação, o recurso adesivo interposto não deve ser conhecido em razão de sua subordinação, na forma do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil: Nos termos do artigo 997, § 2º e inciso III, o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente, sendo-lhes aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento do tribunal, observado que não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. Assim, no caso vertente, a deserção do independente impede o conhecimento do recurso adesivo (Apelação nº 1012019-66.2016.8.26.0032, 29ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Francisco Carlos Inouye Shintate, j. 28.10.2020). Assim, não regularizado em tempo oportuno o preparo, deixando a parte exaurir a oportunidade que lhe foi concedida, resta desatendido esse requisito de admissibilidade. Daí advém a impossibilidade de conhecer do recurso principal, operada que está a deserção. Em razão disso, por via de consequência, impõe-se reconhecer que o apelo adesivo não comporta conhecimento, em conformidade com a norma do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo, cuja incidência é irrecusável. (Apelação nº1003095-07.2020.8.26.0071, 31ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Antonio Rigolin, j. 6.10.2020). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação de fls. 136/158, assim como da apelação adesiva de fls. 206/231. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Roberlei Aldo Queiroz (OAB: 27616/PR) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010492-75.2024.4.01.3315

ID: 278098970

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010492-75.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NERY DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010492-75.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA NERY DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010492-92.2025.4.01.0000

ID: 325599322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010492-92.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA FONCECA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010492-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801261-31.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010492-92.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801261-31.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARLUCIA FONCECA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARLUCIA FONCECA CAMPOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Tatiana Rodrigues Farias x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330290940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-41.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES FARIAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1010492-41.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tatiana Rodrigues Farias - TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1010492-41.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tatiana Rodrigues Farias - TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1010492-31.2025.8.26.0625

ID: 331775403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TOBIAS

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Processo 1010492-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Vieira - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimaçõe… Processo 1010492-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Vieira - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP)

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Processo nº 1010492-59.2025.4.01.3600

ID: 320560290

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MENDONCA TALAVERA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010492-59.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CAROLINE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1010492-59.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CAROLINE MENDONCA TALAVERA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA DA SILVA - MT32960/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA CAROLINE MENDONÇA TALAVERA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo ou, se inexistente, à data da citação ou do ajuizamento da presente ação, bem como o pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária. Tutela indeferida em id 2184488510. A autora apresentou emenda à inicial (id 2185200776). É o relatório. DECIDO. Trata-se de processo em que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. É cediço que a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 estabelece no art. 3º que o processamento e o julgamento das causas da Justiça Federal, cujo valor esteja abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, é de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis. A atual pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01, que disciplinam o rito especial. Frise-se que, tratando-se de incompetência absoluta, a questão é de ordem pública, e uma vez constatada, é poder-dever do Juízo declará-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a permanência do feito em Vara de competência comum pode caracterizar escolha do juízo e afronta ao princípio do juiz natural. Faço a observação de poder o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, como algumas questões processuais que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando assim uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e regularidade processual. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária de Mato Grosso, para onde determino a remessa dos autos. Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010492-12.2014.8.26.0562

ID: 320409608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010492-12.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DO B. T. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a pen… Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: REGINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Ensaiuss Produtos para Laboratorios Eireli; PEDRO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA; Valor atualizado: R$ 26.350,70. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 07 de maio de 2025. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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Silvani De Queiroz x Disal Adminstradora De Consorcios Sc Ltda

ID: 327201983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002353-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DISAL ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O … Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O dispositivo da sentença foi assim lançado:"Julgo procedente em parte a ação para condenar a ré a restituir à autora o montante por esta desembolsado ao longo do consórcio, com atualização monetária desde cada desembolso, e juros desde a contemplação ou em 30 dias contados do prazo previsto para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, com retenção tão somente da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que a autora esteve vinculada aos grupos. A autora decaiu de parte mínima, assim condeno a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação" (textual de fls. 238 dos autos principais). Apenas o crédito principal (valores pagos ao consórcio) é que estaria sujeito à suspensão até o encerramento do grupo. E, tal condição não se aplicaria aos honorários advocatícios e reembolso das custas, por se tratarem de quantias diversas com credores diferentes. Ocorre que, no caso, a definição do valor da sucumbência, ficou atrelada ao valor da condenação, que ainda não se estabeleceu. CUMPRIMENTODESENTENÇA. Pretensão à execução daverbahonoráriaadvocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, cujaliquidaçãosomente será viável após o encerramento do plano de consórcio a que havia aderido o autor. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta.Cumprimentodesentençaprematuro, seja daobrigaçãoprincipalou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do título executivo e da alegação de excesso de execução da ré. Extinção do processo mantida. Apelação não provida. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10724720218260564 SP - 0001072-47.2021.8.26.0564 E ainda: Ementa:Apelação Cível. Consórcio.Cumprimentodesentença. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Sentença exequenda determinou a restituição dos valores, conforme disposição contratual, que impõe a devolução das quantias apenas após o prazo de encerramento do grupo de consórcio ou quando da contemplação, arbitrando honorários em 20% sobre o valor da condenação. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal. Ajuizamento prematuro da fase decumprimento.Sentençamantida. Recurso não provido. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 38387220228260068 SP - 0003838-72.2022.8.26.0068. Destarte, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sucumbente nesse incidente, arcará a exequente com honorários de 10% sobre o valor da presente execução. Com o trânsito, averbe-se a extinção e arquivem-se os autos de modo definitivo. P.I. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Processo nº 1010492-64.2023.4.01.4300

ID: 296117144

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010492-64.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de DAIANA OLIVEIRA DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada por edital (id 1859179153). Deferidas constrições requeridas pela parte exequente (id 2126616070), foram realizadas via SISBAJUD (id 2167767602) e RENAJUD (id 2167767604, p.2), positivos. A parte executada, por meio da DPU como curadora especial, requereu a baixa de veículos constritos sob a alegação de excesso de penhora (id 2170799344). A parte exequente apresentou manifestação em id 2173740724, afirmando que “não se opõe a liberação da restrição da motocicleta, devendo permanecer a restrição do veículo automotor”. Além disso, requereu conversão em renda de valores constritos via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. No pertinente ao pedido deduzido no sentido de que seja reconhecido excesso de penhora, é imperioso que se verifique antes, mediante avaliação imparcial dos bens constritos, se eles têm, de fato, valor de mercado suficiente para, em caso de expropriação, satisfazer os créditos devidos. No caso dos autos, como se observa, a dívida soma total de R$ 3.738,81, havendo constrição efetiva via SISBAJUD (Id 2167767602), no valor de R$1.049,92, e via RENAJUD (02 veículos – id 2167767604, p.2). Nesses termos, deve a Exequente discriminar, dentro do conjunto de bens, quais bens/valores pretenderia que fossem mantidos penhorados visando à garantia da dívida, o que fez em id 2173740724, pois requereu a liberação do veículo HONDA C10 BIZ ES Placa n. MVU5493. Não obstante, o feito carece ainda de perfectibilização de eventual penhora do bem indicado, além da respectiva avaliação, a fim de se descobrir se realmente se obterá êxito na penhora e se somará valor suficiente à garantia do juízo e quitação do débito. A despeito do mencionado, é fato que a execução segue no interesse da parte credora, razão pela qual há de se manter a constrição somente sobre aqueles bens apontados pela Exequente, mesmo pendente a penhora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para, reconhecido o excesso, determinar o levantamento das constrições realizadas via RENAJUD, junto ao veículo HONDA C10 BIZ ES, Placa n. MVU5493, de titularidade da parte executada, vinculado ao presente feito. Intimada a parte executada e não impugnada a penhora online, defiro o pedido da exequente para que se promova a conversão em renda dos valores ora constritos via SISBAJUD (id 2167767602), conforme informações de id 2173740724, p.3. Após, intime-se a Exequente para apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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