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Processo nº 5275829-59.2025.8.09.0051

ID: 283622150

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5275829-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA D GOIÂNIA/GO HOEPERS R… Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA D GOIÂNIA/GO HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, pessoa jurídica de direito privado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO no Processo nº 5275829- 59.2025.8.09.0051, ajuizado por GESSICA DA SILVA, nessa Comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: No presente caso, a parte autora ingressou com pedido visando ser indenizada pela suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito, alegando que nada deve e jamais contratou com a Ré. As alegações da exordial, entretanto, não são verdadeiras. A parte autora parte de uma premissa totalmente errada para fulcrar seu pedido, qual seja, uma suposta inscrição negativa de seu nome, fato que não ocorreu. O NOME DA PARTE AUTORA NÃO FOI NEGATIVADO NO SERASA, EM QUALQUER ÉPOCA, PELA RÉ (se necessário, desde já se clama para que seja oficiado ao SERASA para que confirme o fato). A parte autora confunde uma plataforma do SERASA chamado “Limpa Nome”, destinado a facilitar acordos e composições de dívidas, com cadastro negativo. Através da plataforma (www.serasaconsumidor.com.br/limpa-nome-online/), o SERASA disponibiliza instrumental para renegociação das dívidas, com descontos, boletos, parcelamentos, etc., sem se confundir com atos restritivos. Estes dados não são disponibilizados para terceiros, servindo tão-somente como instrumento de facilitação para pagamento de dívidas atrasadas. Ou seja, não há, nem houve, negativação do nome da parte autora no SERASA. Aliás, os documentos colacionados pela parte autora na Exordial não são comprovantes de negativação e sim da plataforma de negociação de dívidas. Não há, pois, prova da restrição creditícia ao nome da parte autora. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Convém ainda ressaltar que a plataforma tem uma seção de dúvidas, onde esclarece que as dívidas ali negociadas não necessariamente estão negativadas. Mais, diz expressamente que dívidas com vencimentos superiores a cinco anos, caso da parte autora, “não constarão do cadastro do inadimplentes”. Veja-se cópia da tela do aplicativo: Claro está que inexiste a causa petendi para o pedido indenizatório da parte autora, qual seja, a restrição de seu nome em cadastros negativos de crédito. Ad cautelam, desde já se pede seja oficiado ao SERASA para que confirme se houve ou não a restrição do nome da parte autora pela Ré. Em recente julgamento sobre o assunto, assim decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO ‘SERASA LIMPA NOME’. FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SEM NATUREZA DE CADASTRO NEGATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com PRESCRITA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. NO CASO, DE PLANO, RESTOU VERIFICADO QUE INEXISTE INSCRIÇÃO PROPRIAMENTE DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DENOMINADO DE ‘SERASA LIMPA NOME’ TEM POR OBJETIVO SIMPLESMENTE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 0. ADEMAIS, O ACESSO AO ‘SERASA LIMPA NOME’ SE DÁ MEDIANTE PRÉVIO CADASTRO EFETIVADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, RESTANDO DEMONSTRADO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO NEGATIVO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DESSA NOVA PLATAFORMA A ENSEJAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DA PARTTE AUTORA. 0. A SIMPLES COBRANÇA DE UM DÉBITO, AINDA QUE INEXISTENTE E/OU PRESCRITO, SEM QUALQUER ELEMENTO COERCITIVO LESIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível 5000682-14.2020.8.21.1001, j. em 07/12/2020). Quanto à dívida em questão, é oriunda de compromissos assumidos por ela perante as LOJAS ELETROSOM. Na própria tela juntada pela parte autora consta a origem do débito. Portanto, é bom ressaltar um fato importantíssimo: A DÍVIDA EXISTE. E se existe, pode ser cobrada. Portanto, impugna-se desde já o pedido para decretar a “inexistência do débito” pela prescrição. Além de juridicamente impossível tal pedido, não se pode olvidar a existência do débito contraído pela parte autora. A parte autora faz confusão com os institutos. A prescrição é instituto de direito material que impede a cobrança JUDICIAL de dívidas, não extrajudicial. A cobrança administrativa pode ser feita normalmente, porque existe o débito. Eventual restrição creditícia de débito com idade superior a cinco anos é que é ilegal, e isto não foi feito. O instituto da prescrição não serve para fazer desaparecer dívidas ou fazer sumir obrigações ou para ensejar locupletamentos. O Superior Tribunal de Justiça, em memorável julgamento proferido no REsp 1.694.322, alertou: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo" Repete-se: a dívida existe, e pode ser cobrada, desde que respeitadas os ditames consumeristas. Não pode é haver a cobrança judicial muito menos a restrição creditícia, já que a dívida foi inadimplida há mais de cinco anos. O STJ resumiu magistralmente a matéria: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 211 do Superior Tribunal e Justiça. 3. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não foi verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) (grifo nosso) Convém transcrever resposta dada por um especialista a questionamento no mesmo tom, publicada pela Revista Exame: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “Pergunta do leitor: “Tenho dívidas há mais de cinco anos. O banco ainda pode me cobrar? E se eu tivesse dinheiro investido no Tesouro Direto, o banco poderia penhorar meus investimentos?”. Resposta de Marcela Kawauti*: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é retirado das listas de negativação. Porém, isso não significa que sua dívida tenha simplesmente sumido. O que se costuma chamar de “prescrição” da dívida é, na verdade, a perda do direito que o credor tem de propor à ação judicial em face do devedor. Isso quer dizer que, apesar de a dívida continuar existindo, o credor não pode mais exigir o seu cumprimento através de ação judicial, mas pode cobrar de forma extrajudicial. Ou seja, o credor pode, sim, continuar abordando o consumidor para tentar a quitação do débito.” (exame.abril.com.br) Em recentíssimas decisões, assim manifestou-se o TJSP sobre o direito de cobrar dívidas prescritas: “Contratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e reflexos. Cobrança administrativa. Dívida Prescrita. Admissibilidade de cobrança da dívida que persiste, desde que não sejam aplicados meios vexatórios ou restritivos. Não comprovação pela parte autora do valor por ele pago. Negativação não verificada. Dano moral não caracterizado. Configuração de mero dissabor. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o da parte autora.” (TJSP Apelação nº 1002756- 92.2018.8.26.0003, j. 28/01/20) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – Dívida prescrita – Obrigação natural (CC, art. 882) – Prescrição que atinge a pretensão (CC, art. 189), mas não a dívida, que pode, em tese, ser paga extrajudicialmente – Tentativa de recebimento do crédito prescrito pela via administrativa que não é ilegal – Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Julgamento de improcedência mantido – Recurso desprovido.” (AC 1010541-24.2018.8.26.0009; Rel.: Vicentini Barroso, j. 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) No caso, a parte autora utilizou-se do crédito fornecido pelas LOJAS ELETROSOM não pagando integralmente suas despesas, gerando o montante que foi cobrado. Posteriormente, referido contrato/crédito foi alienado à ora Contestante, que procedeu aos contatos com a parte autora, inclusive via plataforma da SERASA. Por fim, a parte autora alega que a mera inclusão da dívida que contraiu livremente em plataforma de cobrança teria reduzido seu cadastro positivo (ou como diz, score). Não é verdade. Primeiro, porque não há quaisquer provas neste sentido. A parte autora não diz onde e quando teria diminuído seu poder de compra, muito menos se tem quaisquer relações com a cobrança efetuada na plataforma do SERASA. Sequer coloca seu score anterior e posterior, ou atual. Por segundo, o SERASA LIMPA NOME não influencia no score, como explicado no próprio site: E seguem os esclarecimentos prestados pelo Serasa em seu sítio eletrônico (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq), “[a]s dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome”, E continua, Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score”. Ademais, alterações do score, em si, já decidiram nossos tribunais, não ensejam indenização por danos morais. Neste sentido: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Inclusão do nome da autora no sistema de atribuição de nota de risco de crédito e pontuação ao consumidor "Concentre Scoring" Sentença de improcedência - Apelo da autora - Legalidade Recurso Especial n. 1.419.697/RS Súmula 550 do STJ - Serviço baseado em dados estatísticos - Inclusão do nome da autora, com atribuição de pontuação, que não configura fato capaz de acarretar indenização por dano moral - Não há notícia nos autos de que a autora tenha solicitado previamente esclarecimentos ou cancelamento administrativo do cadastro - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Precedentes desta Corte e da Corte Superior Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível1037590- 85.2018.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado) De qualquer forma, o cadastro positivo é um conjunto de atos realizados pelo consumidor que vai pontuando para efeitos de crédito. Veja como ele é definido: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/07/entenda-o-que- e-e-como-funciona-o-cadastro-positivo.shtml Portanto, não é um mero ato que vai definir o score do consumidor, e sim um conjunto de fatores, desde compras e pagamentos pontuais até consulta de empresas e inclusões em cadastros negativos. No caso, se houve redução do score da parte Autora, e isto não está provado, é pela reiterada inadimplência dela. Ou seja, não dá para culpar outrem por eventual diminuição do score da parte autora: ela próprio faz questão de reduzir seu poder de compra, seu cadastro positivo, ao costumeiramente retardar o cumprimento de suas obrigações. A vida pregressa da parte autora, no sentido de consumo, pois, depõe contra ela. Se sua pontuação, como disse, foi reduzida, decorre de cinco anos pagando impontualmente suas obrigações. Verifica-se, pois, não ter agido a Ré com dolo, culpa, omissão voluntária ou imprudência. Por outro lado, na avaliação do prejuízo moral, havendo-o, há que ser levado em conta as regras de direito comum aplicáveis à espécie, na falta de outras específicas. Segundo a linha da doutrina e da jurisprudência aplicadas ao caso sub judice, exige-se que traga a parte autora prova robusta e incontroversa de que o fato tido como danoso tenha modificado seu comportamento social e civil de toda a ordem, e que tal modificação trouxe-lhe algum prejuízo. Tais fatos são absolutamente desconhecidos dos autos. Cabe à Autora provar que tenha sido privada da sua liberdade, ofendida em sua honra e sofrido abalo em seu relacionamento Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com com o mundo, de maneira inquestionável, e que tal prejuízo tenha sido provocado pelo Réu, o que também inexiste no caderno processual. Assim, não ocorrendo ilícito no episódio, por parte do Réu, os fatos narrados não autorizam a imposição da obrigação de reparar ou indenizar a parte autora por dano moral. Ademais, o entendimento doutrinário sobre a matéria, no que se refere à aplicabilidade e avaliação do quantum indenizatório, é que o agente deve concorrer com a intenção de prejudicar a parte, verificando- se, em relação ao dano material ou moral, a intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que o fato ocorreu. Dito isto, é de ressaltar que não há qualquer ressonância nos tribunais que dê guarida à pretensão da parte autora: de um fato sem maiores repercussões, infere-se um pedido de indenização portentoso. É completamente despropositada a pretensão, para não dizer que beira a tentativa de locupletamento. Está evidente o abuso, o inescondido objetivo de locupletamento. É o vilipêndio à instituição da reparação do dano moral, que tantos juristas têm condenado. “(...) tenho reconhecido que está havendo abuso nos pedidos de indenização por dano moral. Lamentavelmente, estão desvirtuando, as pessoas estão querendo ganhar dinheiro à custa de outras, o que de resto, no modelo econômico com o qual vivemos, transformou-se em moda, e as pessoas estão transferindo isso, também, para esta área. Já surgiram situações absurdas, como pedir indenização por dano moral por acidente de trânsito, porque o indivíduo ficou perturbado com a batida do automóvel! Eu diria que é quase sem comentários, no entanto andam postulando. A vida é feita de incômodos e perturbações. Como tenho dito, qualquer dia vai se pedir indenização, porque alguém na rua olhou feio, olhou fixo e a pessoa ficou abalada, pede indenização por dano moral! (...)” (Desembargador Sérgio Gichkow Pereira, in Embargos Infringentes nº 596234443, 3º Grupo Cível do TJRS) “A INSTITUIÇÃO DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL. (...) A instabilidade econômica, pela falta da previsibilidade deixou a humanidade sem rumo definido. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com De outro lado, a seara jurídica fomenta, hoje, um instituto que, igualmente, instabiliza o próprio direito. Refiro-me à indústria do dano moral, sem uma norma estabelecendo as áreas de abrangência e sem parâmetros legais para a sua quantificação, permite-se o perigoso e imprevisível subjetivismo do pleito, colocando o juiz numa posição de desconforto. Ele deve ser o executivo da norma, passou a personalizá-la... (...) Se pretendemos, uma sociedade pacífica, devemos definir, de modo inequívoco e cientificamente, o chamado dano moral, para evitar que a suposta reparação passe a ser outra modalidade de desagregação social. Tão ou maior que o próprio dano originário.” (Desembargador Décio Antônio Érpen, artigo publicado na Gazeta Mercantil) Cabe ao judiciário, selecionar as demandas que realmente ensejam a uma verba indenizatória, separando-as daquelas pretensões que, em nome de uma abstrata função social do direito, procuram identificar nas instituições sólidas, até em face da alta regulamentação de suas atividades, sínteses e origens de todos os males econômicos, visando obter em tais ações, algum benefício financeiro, a título de redistribuição de renda. A jurisprudência tem se manifestado pacificamente nesse sentido, conforme se evidencia a seguir: “A prevalecer a tese de sempre que houver mora, ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando uma verdadeira indústria dessas ações. Em breve teríamos um Tribunal para decidir causas, e um Tribunal especializado, talvez denominado Tribunal do Dano Moral. A vida vai ser insuportável.” (Ap. Cível 596185181, 6ª Câmara Cível do TJRS) O Supremo Tribunal Federal definiu com clareza a questão, nos autos do Agravo Regimental nº 108.923 (96/0026531) - SP: “I - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido.” Do corpo do referido aresto colhe-se: Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com “Ademais, é de assinalar-se que a reparação do dano moral não pode ensejar o enriquecimento indevido, sendo de repudiar-se o posicionamento dos que postulam vantagens fáceis por intermédio dessa via.” DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA ANTERIOR Denota-se do documento anexo que a parte autora possui uma inscrição no cadastro negativo de crédito. Ora, é consabido que a preexistência de outras inscrições em órgãos restritivos de crédito leva à improcedência de pleitos de danos morais por ato da mesma natureza, ainda que ilícito, visto o suposto abalo moral já estar concretizado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Hipótese em que a requerente pleiteia indenização sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente incluído em órgão de restrição creditória, pois descumprido o dever de cientificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC. Não configurado - ante a permanência de outros cadastros desabonadores - o dever de a empresa requerida reparar a autora. Reiteração de conduta caracterizada. Requisitos ensejadores da responsabilidade civil extracontratual não preenchidos. (STJ - DES. OSVALDO STEFANELLO - Presidente - Apelação Cível n. 70019409531, Comarca de Porto Alegre). INDENIZATÓRIA – DANO MORAL – PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Débito em conta corrente. Solicitação de interrupção total. Não comprovada. Reativação dos débitos. Utilização de limite em contracorrente. Devida a inscrição no SPC e SERASA. Coexistência de inúmeras inscrições do nome da autora em SPC e SERASA. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJRS – Proc. 71000732842 – 2ª T.R.Cív. – Rel. Des. Eduardo Kraemer). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já sumulou a questão: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Rua Tenente Silveira, 225 Ed. Hércules - Sala 811 Telefone (48) 3204-7464 www.gossadvogados.com Assim, também por esse motivo deve ser indeferido o pleito indenizatório. Finalmente no que tange à questão da notificação no SERASA (apesar de não ter havido negativação), é matéria na jurisprudência brasileira já está pacificada: NÃO COMPETE AO CREDOR A COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES! O Superior Tribunal de Justiça, dada a grande quantidade de decisões sobre o tema, já nos idos de 2008 sumulou a questão: “Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ” Desta forma, considerando a existência da dívida, a ausência de qualquer restrição negativa em nome da parte Autora efetivada pela Ré, e a existência de inscrição anterior, devem ser indeferidos os pleitos exordiais. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, desde já requerendo seja oficiado ao SERASA para que informe a existência de restrições negativas em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, indicando quem a(s) fez. Nestes Termos Pede Deferimento Goiânia/GO, maio de 2025 DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC 7717 O p e r a d o r : C AR L A S I M O N E M E S Q U I T A M AR I N H O D a t a / H o r a : 2 5 . 0 4 . 2 0 2 5 | 1 1 : 1 8 P r o d u t o : S P C M A X I C P F : 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 N o m e : G E S S I C A D A S I L V A E n d e r e ç o : R S T A J O A NA D A R C , J A R D I M A L T O P A R A I S O , A P A R E C I D A D E G O I A NI A , E S T A D O G O , 7 4 9 4 8 - 3 3 0 [ E x i b i r m a p a ] O c o r r ê n c i a Q u a n t i d a d e Ú l t i m a O c o r r ê n c … V a l o r C o n s u l t a O n l i n e a o B a n c o : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - - P r o t e s t o : - - - T e l e f o n e s V i n c u l a d o s D o c t o . T e l e f o n e C o n s u l t a d o : - - -  D a d o s d e C o n t a t o : 2 - - C h e q u e S e m F u n d o V a r e j o : - - - I n f o r m a ç õ e s d o P o d e r J u d i c i á r i o : - - -  R e g i s t r o d e S P C : 3 0 4 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 ( t o t a l ) C h e q u e s S e m F u n d o - C C F : - - - R e g i s t r o d e C h e q u e L o j i s t a : - - - C h e q u e - C o n t r a O r d e m - O u t r a s O c o r r ê n c i a s : - - -  C o n s u l t a r e a l i z a d a : 1 0 2 / 2 0 2 5 - I N F O R M A Ç Ã O C O N F I D E N C I A L . U s o e x c l u s i v o d a e m p r e s a a s s oc i a d a p a r a a u x í l i o n a a p r o v a ç ã o d e c r é d i t o . A d i v u l g a ç ã o d e t a i s i n f o r m a ç õ e s a t e r c e i r o s s u j e i t a r á o i n f r a t or à s s a n ç õe s p e n a i s . A o r e a l i z a r e s t a c on s u l t a , a e m p r e s a a s s o c i a d a d e c l a r a q u e a d o t a m e d i d a s d e s e g u r a n ç a p a r a t r a t a r o s d a d o s p e s s o a i s a c e s s a d os e m c on f or m i d a d e c om a L e i . N ° 1 3 . 7 0 9 / 2 0 1 8 Re s u m o d a s o c o r r ê n c i a s 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 1/5O c o r r ê n c i a Q u a n t i d a d e Ú l t i m a O c o r r ê n c … V a l o r A l e r t a d e D o c u m e n t o s : - - - C r é d i t o C o n c e d i d o : - - - C o n t r a - O r d e m : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - -  P e n d ê n c i a s F i n a n c e i r a s S e r a s a : 3 0 3 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 ( t o t a l ) C o n t r a - O r d e m D o c t o . D i f e r e n t e d o C o n s u l t a d o : N ã o f o r a m i n f o r m a d o s c h e q u e s p / c o n s u l t a - - C o n fi r m a ç ã o D a d o s T e l e f ô n i c o s : - - - G E S S I C A D A S I L V A  C P F : 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 D a t a d e N a s c i m e n t o : 2 0 / 0 3 / 1 9 9 0 ( 3 5 a n o s ) S i t u a ç ã o d o C P F : R E G U LA R a t u a l i z a d o e m 0 9 / 1 2 / 2 0 2 4 à s 1 3 : 3 6 D a t a d e i n s c r i ç ã o d o C P F : 1 5 / 0 1 / 2 0 0 7 E n d e r e ç o : R S T A J O A NA D A R C , L T 3 L T 3 Q D 5 4 Q D 5 4 , J A R D I M A L T O P A R A I S O , A P A R E C I D A D E G O I A NI A - G O C E P : 7 4 9 4 8 - 3 3 0 [ E x i b i r m a p a ] T e l e f o n e C e l u l a r : 6 2 9 9 1 6 2 2 4 4 3 T e l e f o n e F i x o : - E m a i l : g e s s i c a s i l v a a s o u s a @ g m a i l . c o m D A D O S A D I C I O N A I S D E C O N T A T O E n d e r e ç o s   R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 2 - Q d 1 9 L 2 8 R e s , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 - Q d 1 9 L , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 E m a i l j e s s i c a s i l v a a s o u s a @ g m a i l . c o m - T e l . F i x o - - T e l . C e l u l a r 6 2 9 9 8 1 7 - 4 1 7 0 6 2 9 8 1 7 4 - 1 7 0 5 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 2/5  R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 - L t 2 8 1 Q d 1 9 Q d 1 9 L , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 R R a u l M a n o e l P e r e i r a , 1 1 9 2 8 , R e s i d e n c i a l F o r t e v i l l e - G o i a n i a - G o | C EP : 7 4 3 7 0 - 7 0 4 - - - - - - - - - - Re g i s t r o s d e i na d i m p l ê n c i a - S P C  1 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 1 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 5 / 0 3 / 2 0 2 5 2 4 5 8 8 5 9 5 4 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 5 2 2 , 5 0 C R E D S Y S T E M B A R U E R I / SP SA O P A U L O / SP 2 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 1 9 / 0 3 / 2 0 2 5 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 0 8 7 8 3 0 0 2 3 4 9 6 3 1 1 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 3 . 0 6 6 , 4 4 B R A SI L C A R D M O N T E B E L O / M G C D L - M O N T E B E L O / M G 3 D a t a I n c l u s ã o D a t a V e n c i m e n t o C o n t r a t o / F a t u r a C o m p r a d o r / F i a d o r / A v a l i s t a D e t a l h e 0 5 / 0 1 / 2 0 2 5 2 0 / 1 1 / 2 0 2 4 0 0 0 1 1 0 2 1 7 2 7 0 0 0 0 0 2 C O M P R A D O R V a l o r A s s o c i a d o / C r e d o r C i d a d e / U F o r i g e m O r i g e m 3 5 4 , 4 2 C O B U C C I O SO C I E D A D E D E C R E D I T O D I R E T O S . A M O N T E B E L O / M G C D L - M O N T E B E L O / M G AL G U M AS AN O T A Ç Õ E S D E I N AD I M P L Ê N C I A C O N S T A N T E S N E S T E B L O C O P O D E M S E R P R O V E N I E N T E S D A S E R AS A E X P E R I AN . P e n d ê n c i a s finan c e i r a s S e r a s a  25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 3/5N ú m e r o d o P r o t o c o l o : 0 1 4 . 8 7 5 . 9 8 9 . 2 0 8 - 9 O c o r r ê n c i a m a i s a n t i g a O c o r r ê n c i a m a i s r e c e n t e V a l o r T o t a l 1 1 / 2 0 2 4 0 3 / 2 0 2 5 3 . 9 4 3 , 3 6 D a t a d e O c o r r ê n c i a M o d a l i d a d e V a l o r C o n t r a t o A v a l i s t a O r i g e m C i d a d e I n f s . A d i c i o n a i s 1 5 / 0 3 / 2 0 2 5 C R E D C A R T A O R $ 5 2 2 , 5 0 2 4 5 8 8 5 9 5 4 N ã o C R E D S Y S T E M B A R U E R I 2 0 / 0 1 / 2 0 2 5 C R E D C A R T A O R $ 3 . 0 6 6 , 4 4 6 0 8 7 8 3 0 0 2 3 4 9 6 3 1 1 N ã o B R A SI L C A R D A D M C A R T A O D E C R E D I T O L T D A M O N T E B E L O 2 0 / 1 1 / 2 0 2 4 F I N A N C I A M E N T R $ 3 5 4 , 4 2 1 0 2 1 7 2 7 0 0 0 0 2 N ã o C O B U C C I O SO C I E D A D E D E C R E D I T O D I R E T O S/ A A L A G O I N H A S C o ns u l t a s r e a l i z a d a s n o S P C e S e r a s a  D a t a d a C o n su l t a A sso c i a d o / R a m o A t i v i d a d e C i d a d e O r i g em O r i g em 1 0 2 / 0 2 / 2 0 2 5 0 0 : 0 0 : 0 0 B A N C O S M Ú L T I P L O S , C O M C A R T E I R A C O M E R C I A L SA O P A U L O / SP SA O P A U L O / SP O b s e r v a ç õ e s C o n s u l t a s r e a l i z a d a s n ã o s ã o i n f o r m a ç õ e s d e s a b o n a d o r a s , n ã o d e v e n d o c o n s t i t u i r - s e e m f a t o r r e s t r i t i v o d e c r é d i t o . S i m p l e s c o n s u l t a a o d o c u m e n t o 0 3 4 . 0 6 3 . 1 7 1 - 6 2 n o c a d a s t r o d o S P C e d a S e r a s a . E s s a c o n s u l t a n ã o s i g n i fi c a n e g ó c i o c o n c l u í d o , n e m s e c o n f u n d e c o m a a n o t a ç ã o n e g a t i v a n o c a d a s t r o . Ú l t i m o s 3 0 d i a s 0 Ú l t i m o s 9 0 d i a s 1 Ú l t i m o s 1 8 0 d i a s 25/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 4/525/04/2025, 11:18 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node75] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action?t=2303645744947850240 5/5 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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