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Processo nº 1009763-54.2025.8.11.0000

ID: 295255382

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009763-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZANDONAI FAO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ZANDONAI FAO DIAS - CPF: 017.128.941-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015, proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alega que a mora foi indevidamente caracterizada, uma vez que as parcelas tidas como inadimplidas não foram pagas em razão de bloqueios impostos pela própria instituição financeira, a qual também recusou a emissão de novos boletos, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Informa ainda o pagamento das parcelas subsequentes n.º 17 e 18, demonstrando, segundo sustenta, a intenção de adimplir e a expectativa legítima de continuidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora contratual foi validamente constituída, à luz do comportamento do credor; e (ii) determinar se a conduta do banco, ao receber pagamentos após o inadimplemento, caracteriza comportamento contraditório a justificar a extinção da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige notificação válida e prévia, que, embora presente no caso concreto, perde eficácia diante da aceitação de pagamentos posteriores às parcelas inadimplidas. A instituição financeira, ao aceitar os pagamentos das parcelas n.º 17 e 18 (janeiro e fevereiro de 2025), após o vencimento das parcelas 13 a 16, sem exigir a integralidade da dívida, demonstra comportamento contraditório com a pretensão resolutiva. O comportamento contraditório da parte credora, que simultaneamente aceita pagamentos e propõe ação de busca e apreensão com base em mora já descaracterizada, ofende o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão quando comprovado o comportamento contraditório do credor. O efeito translativo do recurso autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor, de parcelas vencidas após o inadimplemento da dívida e antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e revela comportamento contraditório. O comportamento contraditório do credor viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a resolução contratual fundada na mesma mora já superada. Ação de busca e apreensão fundada em mora descaracterizada deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020. TJMT, AI n.º 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZANDONAI FAO DIAS em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Giovana Pasqual de Mello, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Realça que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o integral provimento do Agravo para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 277929851). O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para impedir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de retirar o veículo apreendido da Comarca de Sinop, assim como de alienar o bem, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do bem (ID 279164397). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 284048382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 em face de ZANDONAI FAO DIAS, requerendo a concessão da medida liminar, pois o réu, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato de financiamento n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 celebrado em 30/08/2023 (referente ao financiamento do veículo da marca FIAT, Modelo UNO WAY 1.0, Ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QBI6J39, RENAVAM 01020198092, CHASSI 9BD195A62F0625979), deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela n.º 13. A liminar foi concedida pela Magistrada de origem, a qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do Agravado, que ficaria sujeito às cominações legais de fiel depositário, vedando-se a retirada do bem da comarca no prazo da purgação da mora. O réu, ora Agravante, defende que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Ainda, afirma que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 13 de fevereiro de 2025 e recebida pelo devedor em 24 de fevereiro de 2025. O Agravante juntou às razões recursais o comprovante dos pagamentos das parcelas n.º 17 (referente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (referente a fevereiro/2025), os quais se deram em 30.01.2025 e 06.03.2025, respectivamente. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos comprovantes de adimplemento das parcelas n.º 17 (antes da expedição da notificação extrajudicial) e 18, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber o pagamento dos boletos referentes às parcelas n.º 17 (correspondente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (correspondente ao mês de fevereiro/2025) e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1006101-37.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009763-54.2025.8.11.0000

ID: 295255387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009763-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009763-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), ZANDONAI FAO DIAS - CPF: 017.128.941-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015, proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu liminar para apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O agravante alega que a mora foi indevidamente caracterizada, uma vez que as parcelas tidas como inadimplidas não foram pagas em razão de bloqueios impostos pela própria instituição financeira, a qual também recusou a emissão de novos boletos, apesar das tentativas de resolução extrajudicial. Informa ainda o pagamento das parcelas subsequentes n.º 17 e 18, demonstrando, segundo sustenta, a intenção de adimplir e a expectativa legítima de continuidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora contratual foi validamente constituída, à luz do comportamento do credor; e (ii) determinar se a conduta do banco, ao receber pagamentos após o inadimplemento, caracteriza comportamento contraditório a justificar a extinção da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: A constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, exige notificação válida e prévia, que, embora presente no caso concreto, perde eficácia diante da aceitação de pagamentos posteriores às parcelas inadimplidas. A instituição financeira, ao aceitar os pagamentos das parcelas n.º 17 e 18 (janeiro e fevereiro de 2025), após o vencimento das parcelas 13 a 16, sem exigir a integralidade da dívida, demonstra comportamento contraditório com a pretensão resolutiva. O comportamento contraditório da parte credora, que simultaneamente aceita pagamentos e propõe ação de busca e apreensão com base em mora já descaracterizada, ofende o princípio da boa-fé objetiva e o postulado do venire contra factum proprium. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a descaracterização da mora e a consequente extinção da ação de busca e apreensão quando comprovado o comportamento contraditório do credor. O efeito translativo do recurso autoriza a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A aceitação, pelo credor, de parcelas vencidas após o inadimplemento da dívida e antes da propositura da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora e revela comportamento contraditório. O comportamento contraditório do credor viola o princípio da boa-fé objetiva e impede a resolução contratual fundada na mesma mora já superada. Ação de busca e apreensão fundada em mora descaracterizada deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1010651-57.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12.06.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1019817-29.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.10.2020. TJMT, AI n.º 1002396-13.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 17.04.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1034573-38.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 03.09.2024. TJMT, Ap. Cív. n.º 1010024-78.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 13.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ZANDONAI FAO DIAS em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, Giovana Pasqual de Mello, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, concedeu a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta o Agravante, em síntese, que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Realça que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Com essas considerações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, requer o integral provimento do Agravo para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. Preparo devidamente recolhido (ID 277929851). O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido para impedir o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A de retirar o veículo apreendido da Comarca de Sinop, assim como de alienar o bem, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do bem (ID 279164397). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta requerendo o desprovimento recursal (ID 284048382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 em face de ZANDONAI FAO DIAS, requerendo a concessão da medida liminar, pois o réu, mesmo notificado do débito referente às parcelas em atraso do seu contrato de financiamento n.º 1006101-37.2025.8.11.0015 celebrado em 30/08/2023 (referente ao financiamento do veículo da marca FIAT, Modelo UNO WAY 1.0, Ano 2014/2015, cor BRANCA, placa QBI6J39, RENAVAM 01020198092, CHASSI 9BD195A62F0625979), deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela n.º 13. A liminar foi concedida pela Magistrada de origem, a qual determinou a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e o depósito do automóvel nas mãos do Agravado, que ficaria sujeito às cominações legais de fiel depositário, vedando-se a retirada do bem da comarca no prazo da purgação da mora. O réu, ora Agravante, defende que o inadimplemento das parcelas n.º 13 a 16 foi causado exclusivamente pelo bloqueio dos boletos e de seus pagamentos, bem como pela recusa de emissão de novos boletos, afirmando que as diversas tentativas de resolução do problema descaracterizam a sua mora. Ainda, afirma que as parcelas de nº 17 e 18 (referentes aos meses de janeiro/2025 e fevereiro/2025) foram devidamente pagas, pois não foram bloqueadas para pagamento, salientando ser evidente a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira Agravada que negligenciou o reenvio dos boletos e, paralelamente a isso, ajuizou ação de busca e apreensão. Consta dos autos de origem que a notificação extrajudicial foi enviada em 13 de fevereiro de 2025 e recebida pelo devedor em 24 de fevereiro de 2025. O Agravante juntou às razões recursais o comprovante dos pagamentos das parcelas n.º 17 (referente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (referente a fevereiro/2025), os quais se deram em 30.01.2025 e 06.03.2025, respectivamente. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão se baseou na aparência do direito da instituição financeira autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos (notificação extrajudicial, contrato devidamente assinado pelo réu, planilha de débitos e comprovantes do DETRAN). Contudo, a partir da análise dos argumentos recursais, bem como dos comprovantes de adimplemento das parcelas n.º 17 (antes da expedição da notificação extrajudicial) e 18, entendo que resta evidenciado o comportamento antagônico do Banco credor, pois comprovam a intenção de continuidade do vínculo contratual e do adimplemento das obrigações. Assim, verifica-se, na hipótese, comportamento contraditório da instituição financeira que continuou a receber o pagamento dos boletos referentes às parcelas n.º 17 (correspondente ao mês de janeiro/2025) e n.º 18 (correspondente ao mês de fevereiro/2025) e, concomitantemente a isso, expediu notificação extrajudicial e ajuizou ação de busca e apreensão. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de acordo extrajudicial para quitação das parcelas em atraso e regularização da relação contratual antes da citação do réu descaracteriza a mora do devedor. Com a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser extinta sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual.” (TJ-MT 10198172920208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA – PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. (...) A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Considerando que a parcela referente ao débito alegado na inicial já estava paga antes da propositura da ação, não há falar-se em mora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002396-13.2024.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” (g.n.) A partir dessas considerações, tenho que o pagamento das parcelas posteriores à parcela em atraso gerou legítima expectativa do devedor quanto à solução do litígio mediante a regularização do débito, sem que ainda houvesse sido interposta a presente Ação de Busca e Apreensão. Com efeito, ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, o posterior recebimento das parcelas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (após o inadimplemento da parcela que baseou a ação e antes do efetivo ajuizamento da ação) indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa no devedor. De fato, ao aceitar receber valor diverso do constante na notificação, o Banco acabou por demonstrar comportamento contraditório, o que afasta a mora do Agravante, não podendo se valer da mesma notificação para propor Ação de Busca e Apreensão. Logo, o comportamento contraditório por parte do banco credor vai de encontro à boa-fé objetiva na relação contratual, o que é vedado pelo princípio do “venire contra factum proprium” e torna insubsistente a mora do devedor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DECLARADA EXTINTA COM ORDEM DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO DEVEDOR NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha ocorrido válida notificação extrajudicial da dívida, as posteriores tratativas extrajudiciais indicam que o Banco aceitou dar continuidade à relação contratual, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto e induzindo legítima expectativa na devedora.” (N.U 1034573-38.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) (g.n.) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TRATATIVAS DE ACORDO E EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO ENTRE A PROPOSITURA DE AÇÃO E A BUSCA E APREENSAO DO BEM – MORA INSUBSISTENTE – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – RECURSO DESPROVIDO A conduta do banco, notoriamente, mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais: de um lado concordando extrajudicialmente em receber apenas as parcelas em atraso ou renegociar a dívida; e de outro exigindo o cumprimento da liminar de busca e apreensão e o pagamento da integralidade da dívida em Juízo, o que torna insubsistente a mora e inviabiliza o prosseguimento da busca e apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium).” (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024) (g.n.) Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por ZANDONAI FAO DIAS para cassar a decisão liminar vergastada e, aplicando o efeito translativo, julgar EXTINTA a Ação de Busca e Apreensão n. 1006101-37.2025.8.11.0015, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1022260-03.2025.8.11.0000

ID: 324128783

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022260-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022260-03.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022260-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MCP TRANSPORTADORA LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MCP TRANSPORTADORA LTDA contra decisão do d. Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos da agravante em razão do suposto inadimplemento contratual. Em síntese, a agravante aduz nulidade da citação, pois o valor indicado para purgar a mora (RS 2.050,376,42) estaria incorreto, sendo devido o valor de R$ 1.602.302,36, ou seja, fora cobrado a mais uma diferença de R$448,074,06. Dessa forma, o valor excessivo a impossibilitou de exercer o direito previsto no art. 3º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69, frustrando o contraditório e a ampla defesa. Além disso, aponta comportamento contraditório do banco agravado, que, mesmo após o ingresso da ação, continuou a negociar a parcela vencida dos financiamentos, levando a parte agravante a acreditar na resolução amigável da questão. Argumenta que havia apenas uma parcela vencida de cada financiamento e com poucos dias de atraso quando o agravado ajuizou a ação. Assim, liminarmente, pugna pela concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida, determinando a imediata restituição dos veículos apreendidos. No mérito, requer a confirmação da tutela eventualmente deferida, bem como a extinção do processo. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Prosseguindo, trata-se de Ação De Busca E Apreensão ajuizada em 10/06/2025, objetivando a constrição de dois veículos VOLKSWAGEN 29.530 MTM 6X4 decorrente de alienação fiduciária firmada entre BANCO WOLKSWAGEN S/A e a agravante, em razão do inadimplemento da parcela com vencimento em 10/05/2025 de cada um dos contratos. Recebida a inicial, o Juízo a quo deliberou nos seguintes termos, excerto do pertinente: “VISTOS. [...]á em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 197001045, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. (...)Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa.(...)” (ID. 197034378, originários) O agravante alega, em síntese, que a nulidade da citação por constar valor errôneo quanto a dívida, bem como que a parte credora incorreu em comportamento contraditório, ao ajuizar a demanda enquanto ainda realizava tratativas de negociação para quitação da dívida, inclusive com envio de boletos e propostas de pagamento. Argumenta que havia apenas uma parcela em aberto e que, ao mesmo tempo em que negociava, o banco ingressou com a ação de busca e apreensão, surpreendendo a parte devedora com medida drástica e desproporcional. Pois bem. O art. 1.019, inciso I, do CPC, prescreve que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, devendo, para tanto, observar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300 do mesmo diploma processual civil. Na hipótese dos autos, observa-se que o credor ajuizou a ação de busca e apreensão no dia 10/06/2025, sendo concedida a liminar de constrição do bem no dia 11/06/2025 (decisão agravada), cuja ordem foi cumprida em 16/06/2025. Por outro lado, a agravante informa, nas razões recursais, que o credor, após o ajuizamento da demanda de natureza constritiva, formulou ao consumidor/devedor proposta de quitação das parcelas em atraso com desconto, emitindo boletos com o prazo de pagamento para o dia 13/06/2025, data posterior ao ajuizamento da ação. Nesse cenário, a questão apresentada vai além dos requisitos objetivos dispostos no Decreto Lei n. 911/69 para o deferimento da tutela liminar de busca e apreensão, já que a conduta da instituição financeira credora demonstra, prima facie, uma violação à boa-fé objetiva substancial às relações jurídicas. Sobre a temática, cito julgados deste Eg. Sodalício: “[...] I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (g.n). “[...] Mostra-se incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, a instituição financeira, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando com a quitação contratual, e de outro lado, mantém a ação proposta em curso, exigindo o cumprimento da medida liminar deferida e o pagamento da integralidade da dívida em juízo, por configurar conduta atentatória a teoria dos atos próprios ou de “venire contra factum proprium.” [...]” (N.U 1004709-22.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) (g.n). Assim, está presente a probabilidade do direito alegado, consubstanciada na tese de que o banco teria frustrado a legítima expectativa de composição extrajudicial, promovendo medida judicial coercitiva enquanto ainda aparentava disposição para negociar. No tocante ao perigo da demora, resta evidente, uma vez que a retirada ou alienação dos veículos pode causar prejuízos de difícil ou impossível reparação à agravante, diante da essencialidade dos bens à continuidade de sua atividade empresarial. Contudo, no que se refere à alegada nulidade do mandado de citação por erro no valor da dívida, não há elementos suficientes para sustentar tal conclusão nesta fase. O valor constante do mandado reflete o montante da dívida vencida, acrescido dos encargos contratuais e moratórios, o que não evidencia, de plano, vício capaz de ensejar nulidade do ato citatório. Desta feita, à luz do expendido pela agravante e dos documentos acostados ao feito, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão parcial da antecipação de tutela recursal pretendida, consignando que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido, ficando a credora BANCO VOLKSWAGEN S/A impedida de retirar os veículos apreendidos desta Comarca, assim como de alienar os bens, até o julgamento do presente recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de cada bem. Comunique-se, com urgência, o Juízo a quo. Intime-se a agravada para apresentar suas contrarrazões, podendo juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, certifique e voltem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Sonia Afonso Siqueira

ID: 261516766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025984-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SONIA AFONSO SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGYS FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025984-77.2023.8.11.0002 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1025984-77.2023.8.11.0002 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: SONIA AFONSO SIQUEIRA VISTOS. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de SONIA AFONSO SIQUEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. A liminar foi concedida no Id. 124888822, sendo o bem apreendido (Id. 164118358). A parte Requerida, compareceu aos autos, apresentando contestação no prazo assinalado (ID 153626244), sustentando em sua defesa ausência de apresentação de cédula de crédito física. A requerida apresentou contestação alegando, que após tratativas extrajudiciais com o autor, efetuou o pagamento da parcela vencida (parcela nº 30), bem como das parcelas de nº 31 e 32. Por essa razão pugna pela improcedência da ação e restituição do veículo apreendido. O autor apresentou impugnação onde afirma a regularidade da constituição do devedor em mora. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato necessário. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Analisando os autos, verifica-se que a parte requerida alega que efetuou o pagamento da parcela em atraso (nº 30), bem como das parcelas de nº 31 e 32, antes da apreensão do veículo. Afirma que a instituição financeira aceitou negociar o pagamento das parcelas em atraso durante o curso da ação. De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que a parcela que deu origem à busca e apreensão (parcela nº 30) com vencimento em 25/05/2023, foi negociada entre as partes antes da apreensão do bem, culminando com a quitação das parcelas nº 30, 31, 32 no dia 10/08/2023, sendo o veículo apreendido em 26/07/2024 (Id. 164118358). Ademais, em sede de impugnação, a parte autora não impugna o boleto pago pelo requerente, mas tão somente argumenta que o boleto foi pago somente após propositura da ação. Ora, se analisarmos o boleto juntados pela parte requeria, resta claro que a sua emissão se deu em 10/08/2023, com data de vencimento para o dia 11/08/2023, ou seja, como poderia a parte requerida ter pago o boleto antes da propositura da ação (28/07/2023) se a sua emissão ocorreu somente após esta data. Assim, verifica-se que os fatos foram comprovados pelo requerido mediante a juntada do boleto devidamente adimplido na data do vencimento. Ora, não pode ser admitida a mora da parte requerida quando a conduta da instituição financeira é atentatória a teoria dos atos próprios ou venire contra factum proprium, não sendo permitida a prática de atos incompatíveis com condutas anteriormente externadas, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e deveres laterais daí decorrentes, como a lealdade, que norteiam o ordenamento jurídico, o que torna legítimo o direito da parte ré, quanto a restituição do veículo, visto que criou expectativa e confiança de que após o pagamento da parcela em atraso, manteria o contrato, permanecendo na posse do veículo. Portanto, o pagamento da parcela vencida após o envio do boleto pela instituição autora, descaracteriza a mora e, por conseguinte, ocorre a perda superveniente do objeto da Ação de Busca e Apreensão. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21.2022.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Diante do exposto, uma vez descaracterizada a mora, a extinção do feito é a medida a ser tomada. DO DISPOSITIVO Com essas considerações e fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a parda superveniente do objeto da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e CONDENO a autora a restituir o veículo à parte requerida ou, caso a obrigação seja impossível, deverá ressarcir a requerida o valor correspondente de mercado do veículo constante na tabela FIPE na data da apreensão do automóvel, com correção monetária desde então com base no INPC e juros de mora a contar da citação. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A extinção sem resolução de mérito da Ação de Busca e Apreensão não autoriza a cominação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, aplicável apenas em caso de improcedência (TJ-MT - AC: 10221948720208110003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Finalmente, em virtude da improcedência do pedido, revogo a liminar anteriormente concedida. Decorrido o prazo recursal, certifique e arquive-se com as baixas necessárias. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0851801-60.2023.8.10.0001

ID: 257430234

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851801-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMEN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP Nº 192.649 E OAB/MA 16.843-A APELADA: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SABRINA FERREIRA LOPES, OAB/MA 18.535 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A descaracterização da mora se opera com o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação, especialmente quando houve conduta contraditória do credor fiduciário que negociou o pagamento das parcelas em atraso. 2. Sendo inviável a restituição do veículo apreendido, converte-se a obrigação em perdas e danos, conforme estabelecido na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir na ação de busca e apreensão de veículo, proposta contra ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA. O apelante argumenta que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao extinguir o feito por perda de interesse processual, uma vez que houve mora configurada pela apelada, o que justificaria a busca e apreensão e posterior consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Sustenta que o pagamento parcial efetuado pela apelada, referente a parcelas isoladas, não é suficiente para afastar a mora, sendo necessário o pagamento integral da dívida. Afirma, ainda, que já alienou o bem apreendido, impossibilitando a restituição. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões, defendendo que a mora foi descaracterizada pela conduta contraditória do banco, que negociou o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, ferindo a boa-fé objetiva. Requereu o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença. Parecer Ministerial sem interesse, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, não merece provimento. Como corretamente fundamentado na sentença recorrida, a descaracterização da mora ocorreu pela conduta contraditória do apelante, que após ajuizar a ação de busca e apreensão, negociou e aceitou o pagamento das parcelas em atraso por parte da apelada. Tal comportamento fere a boa-fé objetiva e afasta o interesse processual necessário à continuidade da ação, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Portanto, importante ressaltar que o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). O apelante afirma ter alienado o bem apreendido, mas tal circunstância não modifica o julgamento, uma vez que a sentença já estabeleceu, de forma clara e adequada, a conversão da obrigação de restituir o bem em perdas e danos, na hipótese do veículo já ter sido alienado. Imperioso transcrever jurisprudência em casos análogos, a qual corrobora o entendimento exposado por esta relatoria, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA). ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ação julgada improcedente, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais e nas penalidades por litigância de má-fé. 2. Inconformismo da autora desacolhido. 3. A autora não apresentou justificativa plausível para a propositura da demanda, na qual alegou que o requerido estava em mora, sem considerar o acordo extrajudicial e, ainda, postulou liminar de busca e apreensão, alterando a verdade dos fatos . Presentes as hipóteses de litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Aplicação do princípio da causalidade. Autora arcará com as verbas sucumbenciais . 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009445-10 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO . MORA DESNATURADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. 1. A negociação entre as partes das parcelas atrasadas configura renúncia à prerrogativa de antecipação de todas as prestações do contrato, conforme consta no art . 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina o assunto, não havendo, nesse caso, que se falar em mora. 2. Ausente a mora, imperiosa se faz a cassação da liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 3 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0708923-65.2024.8 .07.0000 1857565, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (STJ - REsp: 2166111, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante o exposto, com lastro nos elementos e fundamentação retro, sem interesse Ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo o decisum a quo hostilizado. Registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o julgamento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários em detrimento do recorrente para 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0851801-60.2023.8.10.0001

ID: 257430237

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851801-60.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SABRINA FERREIRA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMEN… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 27.03.2025 A 03.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851801-60.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/SP Nº 192.649 E OAB/MA 16.843-A APELADA: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SABRINA FERREIRA LOPES, OAB/MA 18.535 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA, SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A descaracterização da mora se opera com o pagamento efetuado após o ajuizamento da ação, especialmente quando houve conduta contraditória do credor fiduciário que negociou o pagamento das parcelas em atraso. 2. Sendo inviável a restituição do veículo apreendido, converte-se a obrigação em perdas e danos, conforme estabelecido na sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir na ação de busca e apreensão de veículo, proposta contra ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA. O apelante argumenta que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao extinguir o feito por perda de interesse processual, uma vez que houve mora configurada pela apelada, o que justificaria a busca e apreensão e posterior consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Sustenta que o pagamento parcial efetuado pela apelada, referente a parcelas isoladas, não é suficiente para afastar a mora, sendo necessário o pagamento integral da dívida. Afirma, ainda, que já alienou o bem apreendido, impossibilitando a restituição. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões, defendendo que a mora foi descaracterizada pela conduta contraditória do banco, que negociou o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, ferindo a boa-fé objetiva. Requereu o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença. Parecer Ministerial sem interesse, nos termos do art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No mérito, não merece provimento. Como corretamente fundamentado na sentença recorrida, a descaracterização da mora ocorreu pela conduta contraditória do apelante, que após ajuizar a ação de busca e apreensão, negociou e aceitou o pagamento das parcelas em atraso por parte da apelada. Tal comportamento fere a boa-fé objetiva e afasta o interesse processual necessário à continuidade da ação, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Portanto, importante ressaltar que o consentimento do banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). O apelante afirma ter alienado o bem apreendido, mas tal circunstância não modifica o julgamento, uma vez que a sentença já estabeleceu, de forma clara e adequada, a conversão da obrigação de restituir o bem em perdas e danos, na hipótese do veículo já ter sido alienado. Imperioso transcrever jurisprudência em casos análogos, a qual corrobora o entendimento exposado por esta relatoria, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA). ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ação julgada improcedente, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais e nas penalidades por litigância de má-fé. 2. Inconformismo da autora desacolhido. 3. A autora não apresentou justificativa plausível para a propositura da demanda, na qual alegou que o requerido estava em mora, sem considerar o acordo extrajudicial e, ainda, postulou liminar de busca e apreensão, alterando a verdade dos fatos . Presentes as hipóteses de litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Aplicação do princípio da causalidade. Autora arcará com as verbas sucumbenciais . 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009445-10 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO . MORA DESNATURADA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. 1. A negociação entre as partes das parcelas atrasadas configura renúncia à prerrogativa de antecipação de todas as prestações do contrato, conforme consta no art . 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina o assunto, não havendo, nesse caso, que se falar em mora. 2. Ausente a mora, imperiosa se faz a cassação da liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 3 . Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 0708923-65.2024.8 .07.0000 1857565, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DEFERIDA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DA BUSCA E APREENSÃO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – Não há como admitir que, enquanto o preposto da instituição financeira agravada oferece proposta administrativa de pagamento do débito, com o devido aceite do devedor, seja ajuizada simultaneamente a ação de busca e apreensão. II – Trata-se de flagrante violação do primado do nemo potest venire contra factum proprium, que se dá a partir do comportamento inesperado e contraditório da mesma pessoa, na mesma relação jurídica. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010651-57.2024 .8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (STJ - REsp: 2166111, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante o exposto, com lastro nos elementos e fundamentação retro, sem interesse Ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo o decisum a quo hostilizado. Registrando-se, desde já que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o julgamento do recurso, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários em detrimento do recorrente para 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente atualizado. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Felismina Vital De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 302580265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010360-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELISMINA VITAL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a prese… Processo 1010360-66.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felismina Vital de Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. FELISMINA VITAL DE LIMA propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que desconhece a contratação do empréstimo consignado de nº 628435245, no valor de R$ 599,57, contratado em 30/09/2020, com desconto de 84 parcelas de R$ 14,00 diretamente de seu benefício previdenciário. Afirma que os valores foram creditados em sua conta corrente sem sua autorização, configurando prática abusiva e causando-lhe danos morais e materiais. Requer, assim, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 45/58), sustentando a regularidade da contratação, comprovada por contrato físico assinado pela autora, a ausência de vícios no negócio jurídico, a legitimidade dos descontos e a inexistência de danos materiais ou morais. Determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 121/122) e determinado o recolhimento dos honorários periciais pelo réu, este restou inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside na alegada inexistência do contrato de empréstimo consignado e nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sem sua anuência. Determinada a perícia grafotécnica para comprovar a inautenticidade da assinatura no contrato de empréstimo (fls. 59/62) o réu não recolheu os honorários periciais fixados, permanecendo inerte. Nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. O réu, ciente da controvérsia sobre a assinatura, limitou-se a apresentar o contrato insistindo na suficiência das provas documentais. A análise comparativa das assinaturas revela que a assinatura aposta no contrato é visivelmente distinta daquelas constantes nos documentos pessoais da autora. Diante da ausência de requerimento tempestivo do réu para a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC, e considerando que o ônus de provar a autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, reconhece-se a preclusão da prova pericial grafotécnica em desfavor do réu. Assim, presume-se a inautenticidade da assinatura no contrato, o que compromete a validade do negócio jurídico. Dito isso, conforme disposto no Código Civil, a manifestação de vontade é pressuposto essencial para a existência do negócio jurídico. No presente caso, a autora nega categoricamente ter manifestado vontade para a contratação do empréstimo consignado. A inautenticidade da assinatura no contrato, presumida pela preclusão da prova pericial, corrobora a ausência de manifestação de vontade. Ademais, o réu não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem a anuência da autora, limitando-se a juntar o contrato questionado. Desta forma, não havendo comprovação de válida e efetiva contratação dos empréstimos impugnados pela parte autora, de rigor a declaração de inexistência dos débitos e a responsabilização do requerido pelos danos causados. Já decidiu o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRATO DEEMPRÉSTIMOCONSIGNADONÃO RECONHECIDO PELA AUTORA FRAUDE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação deempréstimoconsignado(refinanciamento) não reconhecida pela autora Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ A perícia grafotécnica concluiu que aassinaturado contrato de refinanciamento éfalsaSentença mantida nessa parte. - Pedido de afastamento da restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC Acolhimento Ausência de má-fé do banco Precedente desta Câmara Restituição que deve ocorrer de forma simples - Sentença reformada nessa parte. - Apelação da autora: - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais Acolhimento Autora que é idosa, aposentada e foi vítima de fraude bancária Aplicação da Súmula 479 do STJ Fixação da indenização em R$ 10.000,00 Sentença reformada nessa parte. - Sucumbência Pedido de condenação da ré a arcar com a integralidade do ônus da sucumbência Acolhimento A autora sucumbiu de parte mínima do pedido Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do CPC Sentença reformada nessa parte. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1003632-42.2017.8.26.0286; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2020; Data de Registro: 05/04/2020) Assim, declara-se a inexistência do contrato em questão com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No entanto, não há que se falar em repetição em dobro, visto que não houve cobrança judicial, tampouco comprovação de má-fé por parte da requerida. Neste diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé, a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve se dar de forma simples. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam indignação, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo as peculiaridades do caso concreto. Arbitramento em R$ 4.000,00. Precedentes desta Colenda 3ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1009600- 15.2019.8.26.0664; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Ainda, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar, sem sua autorização, gerou angústia, apreensão e transtornos significativos. A jurisprudência reconhece que tais situações configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo.Empréstimopessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação doempréstimoconsignado. Ônus de comprovar a regularidade doempréstimoque incumbia à credora. Prova não produzida. Utilização do valor pela autora. Valor emprestado que deve ser devolvido. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução por parte da autora do dinheiro disponibilizado pela ré, que, por sua vez, deverá restituir as quantias debitadas do benefício daquela. Compensação a ser feita em apuração do saldo devedor/credor existente. Repetição simples do necessário à restituição das partes ao estado anterior. Indenização pordanomoraldevida. Danos morais "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência majoritária da ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019606-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) Para a fixação do quantum indenizatório, consideram-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, a condição econômica das partes e a extensão do dano, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FELISMINA VITAL DE LIMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., para o fim de declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 628435245; com a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, com comunicação ao INSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; bem como condenar o réu na devolução dos valores indevidamente descontados, a serem devidamente apurados em liquidação, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora 1% ao mês desde a citação calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar desta data, com juros de mora 1% ao mês desde citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROGERIO SOARES FERREIRA (OAB 272998/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Iboti Oliveira Barcelos Junior x Celso De Faria Monteiro

ID: 256528975

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001201-89.2023.8.06.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001201-89.2023.8.06.001 Origem 1ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001201-89.2023.8.06.001 Origem 1ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(s) RAFAEL EDUARDO DA SILVA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA E AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso dando-lhe provimento, anulando a sentença, na forma do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais movida por RAFAEL EDUARDO DA SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, aduzindo que no dia 19.03.2023, recebeu uma notificação de suspensão do aplicativo, sem justificava do motivo do desligamento. Informa que no mesmo instante tentou descobrir a causa junto a requerida, mas esta não deu maiores explicações. Afirma que sua renda mensal era de R$ 4.200,00, e o desligamento o teria causado, então, prejuízos financeiros. Em razão dos fatos aduzidos na inicial, requereu a condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentença monocrática, a Douta Juíza singular declarou a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do presente feito, e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, qual seja uma das Varas do Trabalho de Fortaleza, com competência para o processamento do rito sumaríssimo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Na decisão, o juízo entendeu que a relação contratual entre a empresa e seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias dela decorrentes. Irresignada, a empresa promovida interpôs recurso inominado para reformar a sentença, a fim de ser reconhecida a competência dos Juizados Especiais. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o breve relato. DECIDO. 1. Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Cinge-se o presente recurso da controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais para a tramitação de causas que discorram sobre a relação jurídica existente entre a UBER e seus motoristas. 3. Em decisão terminativa, o Juízo de origem entendeu pela existência de vínculo empregatício entre as partes, o que afastaria dos Juizados Especiais a competência para tramitação e julgamento do feito. Vejamos um trecho da fundamentação: [...] a atividade precípua da empresa demandada não é apenas o fornecimento de tecnologia, mas sim, em essência, o transporte de passageiros, este realizado por intermédio do uso de ferramentas de tecnologia, conforme disposição expressa do art. 4º, inciso X, da Lei 12.587/2012. Uma vez que a demandada presta autêntico serviço de transporte aos usuários, por meio de utilização de tecnologia, tal serviço não pode ser prestado sem a utilização da mão de obra do motorista para ser operacionalizado. O motorista, nesse contexto, presta serviço de trabalho à empresa de transporte, ainda que de forma autônoma. [...] Assim, conclui-se que a relação contratual entre a empresa e seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias dela decorrentes. 4. Em que pese o zelo e válida argumentação do nobre magistrado de origem, decido por me filiar ao entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que a plataforma digital atua como intermediária do contrato firmado entre o motorista e o consumidor, caracterizando uma relação de autoatendimento. Na oportunidade, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que a relação entre o motorista do aplicativo e a plataforma digital é de natureza civil, pois, na sua leitura, "os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, pois os requisitos de eventualidade e subordinação estão ausentes". Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. NATUREZA CIVIL. PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. 2. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3. A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil. Os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, porquanto ausentes os requisitos de não eventualidade e subordinação. 4. A plataforma atua como meio intermediador da contratação digital pactuada entre motorista e consumidor, caracterizando uma relação de prestação de serviço autônomo. Exercício de atividade inserida no cenário da gig economy e economia compartilhada. 5. A natureza jurídica da pretensão decorre diretamente do pedido e da causa de pedir, os quais, na hipótese, possuem cunho eminentemente civil e conduzem à competência da Justiça Comum. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 2144902 / MG (2023/0182592-2) 5. Do mesmo modo, esta 2ª Turma Recursal e o Tribunal de Justiça deste Estado, em diversos outros julgados, tem reconhecido a competência dos Juizados Especiais para a tramitação e julgamento de casos envolvendo o motorista credenciado e a plataforma UBER. Colho como exemplo, algumas decisões: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. BLOQUEIO DEFINITIVO DE MOTORISTA PARCEIRO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA HOMOFOBIA CONTRAPOSTA À NARRATIVA DE ASSÉDIO. COMPLEXIDADE FÁTICA ENVOLVENDO ECONOMIA COMPARTILHADA. NATUREZA CONTRATUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO ATO DE DESCREDENCIAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO FUNDAMENTADO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de recurso de Apelação interposto por motorista parceiro que ostentava a categoria "diamante" na plataforma Uber, com histórico notável de 4 mil avaliações máximas (5 estrelas), contra sentença que julgou improcedente seu pleito de reintegração à plataforma e indenização. O apelante alega ter sido vítima de assédio por parte de passageiro em estado de embriaguez e entorpecimento durante corrida noturna em local de difícil acesso, tendo reportado o incidente à empresa. Em contrapartida, teve seu cadastro definitivamente bloqueado sob alegação de conduta homofóbica. Buscou o Poder Judiciário pleiteando o desbloqueio de seu perfil e indenização por danos morais e materiais no expressivo montante de R$ 52.000,00, argumentando ser a plataforma sua principal fonte de sustento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central desdobra-se em múltiplas vertentes interrelacionadas que demandam análise pormenorizada: (i) averiguar a legitimidade e regularidade do bloqueio definitivo efetivado pela empresa Uber, fundamentado em alegado descumprimento de deveres contratuais pelo motorista parceiro; (ii) examinar a existência de eventual conduta discriminatória por parte do motorista ou, em contrapartida, situação de assédio por ele suportada; (iii) verificar a caracterização de danos morais e materiais passíveis de indenização decorrentes do desligamento da plataforma; (iv) determinar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e seu regime jurídico aplicável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte insere-se no inovador contexto da economia compartilhada (sharing economy), caracterizando-se como vínculo estritamente civil, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se tanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto a configuração de vínculo empregatício, ante a manifesta ausência do elemento subordinação. A empresa demandada logrou êxito em demonstrar que o cancelamento definitivo do cadastro do motorista foi precedido de múltiplos relatos de usuários reportando condutas inadequadas, incluindo alegações de assédio, discriminação e direção perigosa, comportamentos expressamente vedados pelos Termos de Uso da plataforma, documento contratual ao qual o motorista manifestou prévia e inequívoca adesão. O descredenciamento de parceiro por descumprimento das diretrizes contratuais configura exercício regular de direito pela plataforma (art. 188, I, do Código Civil), encontrando amparo no princípio da autonomia privada e da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil), bem como em cláusulas expressas dos termos de uso, não se vislumbrando qualquer abusividade na conduta empresarial. A mera existência de avaliações positivas pretéritas não constitui garantia de manutenção perpétua do vínculo contratual, tampouco gera direito adquirido à permanência na plataforma, especialmente diante de posteriores violações às regras de utilização do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida ao autor. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica estabelecida entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte caracteriza-se como vínculo de natureza civil, regido pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a configuração de vínculo empregatício." "2. O bloqueio definitivo de motorista parceiro motivado por descumprimento dos termos de uso da plataforma, desde que respaldado em elementos probatórios consistentes, configura exercício regular de direito, não ensejando dever de indenizar." "3. A existência de histórico pregresso de avaliações positivas não constitui garantia de manutenção do vínculo contratual nem gera direito adquirido à permanência na plataforma digital de transporte." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 188, I, e 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 174.798/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/10/2019; TJCE, AC nº 0229996-19.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 23/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0203773-64.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/02/2025, data da publicação: 18/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO UNILATERAL E INDEVIDA DO CONTRATO DE PARCERIA COM MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). BLOQUEIO ABUSIVO DA CONTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por motorista parceiro excluído da plataforma. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão unilateral do contrato pela plataforma foi lícita; e (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da empresa, com a consequente indenização por danos morais e lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio da conta do autor na plataforma da Uber se configura abusivo, diante da ausência de justificativa plausível e da comprovação de que o licenciamento do veículo estava devidamente regularizado. 4. A rescisão unilateral da relação contratual, sem justificativa plausível, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizando abuso de direito. 5. A exclusão abrupta do autor, que possuía boa avaliação na plataforma, gerou prejuízo financeiro e abalo emocional significativo, ultrapassando os meros dissabores, sendo cabível a indenização por danos morais. 6. O pedido de indenização por lucros cessantes encontra amparo no artigo 402 do Código Civil, tendo em vista a expectativa de ganhos comprovados pelo autor, com apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação de sentença. 7. A empresa apelante não impugnou adequadamente a tese relativa aos lucros cessantes em sede de contestação, configurando inovação recursal indevida. 8. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, estando em consonância com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 402 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 342 e 1.014; Lei nº 12.587/12, art. 11-B. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. 1010651-17.2018.8.26.0011, Rel. Sérgio Alfieri, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2019; TJPR, Ap. 0010975-38.2021.8.16.0030, Rel. Renato Braga Bettega, j. 04/07/2022; TJSP, Ap. 1013998-35.2021.8.26.0405, Rel. Felipe Ferreira, j. 05/05/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0172192-30.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO DA PROMOVIDA E TEVE SUA CONTA EXCLUÍDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFIRMADA E AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA CASSADA. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM ASSERTIVIDADE, VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PROMOVIDA. DETERMINAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DE APLICATIVO SEJA IMEDIATAMENTE REINTEGRADO À PLATAFORMA DIGITAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA A QUO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, II, do CPC/ 2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. (2ª Turma Recursal CE- Proc. 3000731-64.2023.8.06.0011 - Rel. Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS - j. 14.06.2024) 6. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Ceará tem, reiteradamente, decidido pela natureza cível da relação entre UBER e os motoristas credenciados, o que atrai a competência dos Juizados Especiais para o presente julgamento, razão pela qual deve a sentença ser anulada, e o feito tramitar regularmente nos Juizados Especiais, para obtenção do justo julgamento. 7. Por todo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento para ulterior julgamento. 8. Sem honorários advocatícios. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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Carlos Eduardo Santos Silva x Banco Pan S.A.

ID: 322855625

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010651-19.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010651-19.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010651-19.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CARLOS EDUARDO SANTOS SILVA em face da BANCO PAN S.A, ambos qualificados no encarte processual acima especificado. Afirma o requerente que firmou o contrato de financiamento em anexo. Aduz que a requerida inseriu no contrato juros capitalizados e cláusulas abusivas em dissonância com o entendimento jurisprudencial fixado. Requer a procedência da demanda a fim de promover a revisão contratual. Com a petição inicial, vieram documentos (Id n. 179106860 a 179106887). A demanda foi recebida, sendo indeferida a tutela de urgência (Id n. 180609192). O requerido apresentou contestação (Id n. 194180921). No mérito, sustenta que o contrato bancário firmado teria sido estabelecido em consonância com as balizas normativas e jurisprudenciais. Afirma que deve ser aplicado o princípio da força obrigatória dos contratos. Requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de conciliação (id n. 194440850). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do CPC[1]. PRELIMINAR - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida apesar de seus argumentos, não trouxe provas que comprovem suas alegações. Este Juízo REJEITA o pedido, tendo em vista a ausência de elementos concretos que demonstre a capacidade econômica da demandante capaz de satisfazer o pagamento das despesas e custas judiciais. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito, observando-se as pretensões apresentadas pelo requerente. 1) JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS – RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (2008/0119992-4) No que tange à limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, este Juízo entende que a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e na Súmula 596/STF é inaplicável ao caso em tela. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12 % (doze por cento) ao ano não indica, por si só, abusividade. Em relação aos temas da pretensão da parte requerente, que fundamenta os demais pedidos, segue a ementa do acórdão acima mencionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min.Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Em adendo, é importante consignar que o reconhecimento da abusividade nos encargos referente ao período de normalidade contratual, gera a descaracterização da mora, porém, não foi o que restou demonstrado neste processo DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Por sua vez, no Recurso Especial n. 973.827/RS do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no que tange aos juros remuneratórios concluiu a respeito da possibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Não obstante, ainda que eventualmente não esteja expressamente pactuada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetividade contratada. No caso em tela, pelo contrato firmado entre as partes, este Juízo entende que ocorreu a subsunção à regra da tese do recurso especial repetitivo, que assim preleciona: [...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. [...] (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (Destaque) No caso em tela, pelas informações contratuais apresentadas pelo requerente, especialmente o contrato bancário id n. 179106881, verifica-se houve a estipulação da taxa de juros remuneratórios de 34,83% ao ano e 2,52% ao mês. No caso em tela, pela taxa de juros remuneratórios contratualmente firmados, o requerente, ora consumidor não sofreu desvantagem exagerada, visto que, o indexador firmado se encontra dentro da média indicada por outras instituições financeiras, conforme indica o histórico do Banco Central do Brasil. Ainda que não bastasse, segue o texto do Enunciado 541 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sendo assim, este Juízo entende que deve rechaçar a alegação da abusividade. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC) / TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO / TARIFA DE CADASTRO Em relação à alegação da parte requerente, em julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo n. 1255573/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministral Maria Isabel Gallotti, entende pela impossibilidade de cobrança das referidas tarifas em relação aos contratos bancários celebrados até a vigência da Resolução CMN 2.303/1996. Por sua vez, em relação ao IOF restou firmada a possibilidade de os contratantes convencionarem o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Segue a ementa do referido julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.255.573/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.) DA TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO Em relação à alegação de nulidade da tarifa de cadastro, este Juízo consigna que razão não assiste ao requerente, visto que a cobrança se mostra cabível, desde que expressamente convencionada e somente no início da relação contratual, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, colhe-se a Súmula 566 do STJ e Resp n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Com relação à tarifa de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no dia 06/12/2018 – TEMA 958, considerou ser válida sua cobrança, desde que especificada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva. No caso em voga, de acordo com a tese fixada, restou demonstrada a efetiva prestação do serviço através dos documentos apresentado no evento n. 179106886. DO SEGURO PRESTAMISTA Em análise ao contrato nota-se que há a inclusão do seguro pelo valor de R$ 665,00 (Id n. 179106881 – página 2). Sobre o assunto, a jurisprudência menciona: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contratações dos seguros prestamistas foram abusivas ou não. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento firmado previa expressamente que os seguros poderiam ser inclusos, por opção do consumidor, naquela operação. Ademais, os seguros foram pactuados em contratos autônomos e apartados, com os quais o consumidor concordou, demonstrando que houve plena ciência e adesão voluntária. 4. Não há, assim, qualquer prática abusiva na contratação do seguro, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 972. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista, quando expressamente prevista como facultativa no contrato de financiamento de veículo e formalizada de forma autônoma, não caracteriza prática abusiva. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972. (TJ-SP - Apelação Cível: 10175679520228260506 Ribeirão Preto, Relator: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) No caso dos autos, o seguro não foi formalizado de forma autônoma. A parte requerida não comprovou que a contratação foi facultativa, tampouco que a autora teve a opção de escolher livremente a seguradora. Sendo assim, deve ser afastada a cobrança do seguro. III – Dispositivo Ante o exposto, este juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar a nulidade da cláusula relativa a cobrança do seguro, devendo o valor pago (R$ 665,00) ser restituído na forma simples, incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar desde a data do desembolso. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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