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Processo nº 1010652-55.2024.4.01.4300

ID: 320161524

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010652-55.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROL ARAUJO DE ANDRADE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOANYR SOARES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010652-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010652-55.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROL ARAUJO DE ANDRADE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANYR SOARES ARAUJO - TO12.862 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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V. C. Z. x E. M. P.

ID: 302682212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005247-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. C. Z.

Polo Passivo:

E. M. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005247-68.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1012333-78.2020.8.26.0482) (processo principal 1012333-78.2020.8.26.0482) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - V.C.… Processo 0005247-68.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1012333-78.2020.8.26.0482) (processo principal 1012333-78.2020.8.26.0482) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - V.C.Z. - E.M.P. - Vistos. Em relação ao financiamento do imóvel, os documentos juntados pela exequente só informam o pagamento até o mês de abril/23, no entanto a planilha juntada consta os pagamentos até o mês de setembro/23, o que não pode ser verificado pelo juízo, devendo a parte juntar planilha de cálculos atualizadas com os devidos comprovantes de pagamento. Desta forma o valor não atualizado do débito referente ao financiamento imobiliário é de R$ 64.340,34. Em relação aos empréstimos consignados 24.0337.110.0040132/80 e 24.0337.110.0041303/24 consta no título executivo que a soma dos seus valores no momento do divórcio era de R$ 22.496,18, tendo em vista que houve a renovação da dívida, a sentença determinou que apenas o valor dos débitos pendentes ao tempo da separação de fato seriam submetidos à meação. Em relação ao contrato 300001023749 a exequente, após a separação do casal, renovou o contrato, de forma que a renovação do contrato aproveita apenas a ela, assim, o valor que deve ser partilhado diz respeito apenas ao contrato celebrado durante o casamento. Nota-se que a exequente efetuou o pagamento de R$ 2.346,68, restando um saldo devedor de R$ 32.812,17, que foi então refinanciado, portanto, o valor a ser partilhado é de R$ 35.158,85, ou seja, R$ 17.592,93, que deverá ser atualizado e acrescido dos juros legais, a ser apresentado em planilha atualizada pela exequente. Por fim, no que tange à moto aquática a requerida não comprovou a venda, ademais, informou que o executado realizou para a exequente o pagamento de parte do bem, motivo pelo qual afasto o bem da execução. Levando-se em conta que os valores não atualizados ultrapassam o valor penhorado, defiro o pedido da exequente autorizando o levantamento dos valores, já havendo a apresentação do MLE (fl. 164), após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso sobre esta decisão, observando-se, ainda, que houve o desbloqueio do valor constante a fl. 159. Deverá a autora atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento da ação. Int. - ADV: DANIELA COSTA UNGARO (OAB 276288/SP), AMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 462597/SP), ROSEMEIRE DA SILVA (OAB 380146/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Processo nº 1016426-17.2025.8.26.0577

ID: 290862082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016426-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REIKO HENRIETTA SONNY HOYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016426-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Reiko Henrietta Sonny Hoyer - Vistos. Trata-se de ação de extinção de usufruto vitalício incidente sobre bens imóveis perten… Processo 1016426-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Reiko Henrietta Sonny Hoyer - Vistos. Trata-se de ação de extinção de usufruto vitalício incidente sobre bens imóveis pertencentes à curatelada Yaica Hoyer, genitora da autora, que é sua curadora. Busca-se extinguir o usufruto e autorizar a alienação dos imóveis em razão da necessidade de custear despesas médicas e de manutenção da curatelada, que, sem recursos suficientes para as despesas, se encontra com a saúde delicada e totalmente dependente de terceiros. O Ministério Público opinou pela remessa dos autos ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, onde tramita a ação de curatela, por entender ser o juízo competente para apreciar atos de administração e disposição de bens da curatelada. Decido. A autora é curadora da usufrutuária, conforme decisão proferida nos autos da ação de curatela nº 1010652-74.2023.8.26.0577, ajuizada perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. O pedido formulado nesta ação está diretamente relacionado à administração dos bens da curatelada, sendo, portanto, acessório à ação de curatela. A desconstituição de direito real sobre bem imóvel pertencente a interditada, cumulada com pedido de alienação, está sujeita à prestação de contas perante o juízo da interdição, conforme dispõem os arts. 1.750 e 1.757, c.c. art. 1.774, todos do Código Civil e art. 763, § 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que ações que envolvem atos de disposição patrimonial em nome de pessoa interditada devem tramitar perante o juízo da curatela, por conexão e competência funcional, conforme julgados citados pelo Ministério Público (fls. 157/158). O fato de o processo de interdição já ter sido definitivamente julgado não retira a prevenção da 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, uma vez que a competência daquele juízo para apreciar prestação de contas do curador permanece, podendo ocorrer tanto durante o trâmite da ação de interdição como após seu julgamento definitivo. Diante do exposto, remeto os autos ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos, onde tramita a ação de curatela, por ser o juízo prevento e competente para apreciar atos de administração e disposição de bens da curatelada. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES FARIA (OAB 471752/SP)

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Processo nº 1010652-09.2024.4.01.3701

ID: 316218624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010652-09.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE DEUS MOREIRA JUCILENE CAVALCANTE DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

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RAPHAEL CORREIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010652-09.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS DANIEL DE DEUS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL CORREIA FERREIRA - MA29159 e MATHEUS DA CONCEICAO BRITO - MA25146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010652-09.2024.4.01.3701

ID: 316218628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010652-09.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DE DEUS MOREIRA JUCILENE CAVALCANTE DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CORREIA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010652-09.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLOS DANIEL DE DEUS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL CORREIA FERREIRA - MA29159 e MATHEUS DA CONCEICAO BRITO - MA25146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010652-46.2023.4.01.3312

ID: 317584845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010652-46.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBERTO CORDEIRO PAIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE ROCHA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010652-46.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010652-46.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLORISBERTO CORDEIRO PAIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE ROCHA RIBEIRO - BA53030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010652-22.2023.4.01.3902

ID: 277124458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010652-22.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ADENOEL DE ABREU PIRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA FLAVIA PASSOS MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILDA ELEN LUCAS PINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010652-22.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO ADENOEL DE ABREU PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA ELEN LUCAS PINHO - PA29522 e ANA FLAVIA PASSOS MAIA - PA28844 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010652-20.2025.4.01.0000

ID: 320016151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010652-20.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010652-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10131… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010652-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013187-92.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A e DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Daniel Eugenio Da Silva x Tim S A

ID: 316115603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022001-68.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

VALERIA DAMMOUS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1022001-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Eugenio da Silva - TIM S A - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1022001-68.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Eugenio da Silva - TIM S A - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por DANIEL EUGÊNIO DA SILVA em desfavor de TIM S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito de cunho declaratório lançado pelo autor na exordial, de modo a declarar a inexistência de vínculo obrigacional entre os litigantes, no tocante à linha de telefonia móvel de número (011) 94928-2173, e dos correspondentes débitos, tornando-se definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.109/111 dos autos; b) rejeitar os pleitos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral lançados pelo autor na exordial. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. No caso em testilha, acabou por se verificar a sucumbência do postulante na quase totalidade do conteúdo econômico controvertido, eis que o pleito de cunho declaratório, acolhido por este juízo, importa no valor de R$33,66 (trinta e três reais e sessenta e seis centavos), ao passo que os pedidos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral, rejeitados pelo Poder Judiciário, totalizam a quantia de R$13.919,12 (treze mil, novecentos e dezenove reais e doze centavos). Desta forma, em consonância com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente o requerente no pagamento das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da empresa requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa devidamente atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85 da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feitio (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), VALERIA DAMMOUS (OAB 202195/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A Regiao

ID: 328405019

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000592-31.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO

Notificação

Advogados:

MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000592-31.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000592-31.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000592-31.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança originário, com pedido de liminar, impetrado diretamente no Tribunal Superior do Trabalho, em face de ato praticado por Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos autos do Mandado de Segurança nº 1010652-09.2025.5.02.0000. Ao exame. Como visto, mediante a impetração de Mandado de Segurança diretamente no Tribunal Superior do Trabalho, a parte impetrante aponta, como ato coator, decisão monocrática proferida por Juíza Convocada ao segundo grau de jurisdição no âmbito da SDI-1 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno do TST, o cabimento de Mandado de Segurança originário nesta Corte superior restringe-se à impugnação de atos praticados pelo Presidente ou por “qualquer dos membros ou órgãos da Corte”, nos termos do artigo 224 do referido dispositivo regimental: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Nessas circunstâncias, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado por magistrado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, nos termos do artigo 229, § 1º, do RITST, “[a] petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do art. 227 deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora”. À vista do exposto, indefiro, de plano, a petição inicial da presente ação mandamental e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ILKA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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