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"1011164-04.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 0859671-81.2024.8.20.5001

ID: 281523975

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859671-81.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA CAMPOS MARQUES

Intimação

Advogados:

LETICIA CAMPOS MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0859671-81.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SILVA Parte Ré: Geap - Autogestão em Saúde SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, igualmente qualificado(a), objetivando, resumidamente, provimento judicial a fim de compelir a demandada a autorizar, de forma imediata, os procedimentos médicos cirúrgicos de tratamento do hematoma intracraniano e implante de caráter intracraniano, prescritos por seu médico assistente, além de uma indenização a título de danos morais pela demora administrativa na autorização. Para tanto, sustenta ter solicitados os procedimentos junto ao sistema da ré em 01/09/2024, na condição de usuária dos serviços de saúde prestados pela mesma, todavia, não obstante o caráter urgente da requisição, foi informado pela mesma de que o pedido poderia demorar cerca de 5 (cinco) dias úteis para ser concluído. Continua afirmando que seu quadro de saúde é crítico e clama por cuidados imediatos. Fundamentou sua pretensão no Código Civil e na Lei 6.656/1998, requerendo, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a tutela antecipada em caráter de urgência e a justiça gratuita (Num. 130218506). A GEAP apresentou defesa (Num. 132008946), suscitando a inaplicabilidade do CDC ao caso. No mérito, defende ausência de negativa ao custeio do procedimento e o atendimento da solicitação, nos termos do que prevê a RN 259 da ANS, que confere o prazo de 21 dias úteis para autorização de procedimentos de alta complexidade, como no caso. Advoga pela inexistência de danos morais, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica a contestação (Num. 132502108), reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações da ré. As partes foram instadas a dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir (Num. 136499289), tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Num. 138115517 e Num. 142776100). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A questão debatida nos autos permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas estão esclarecidas a partir da prova documental existente nos autos, restando tão somente as questões jurídicas, o que faço nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - DO MÉRITO. Trata-se de obrigação de fazer na qual a parte autora pleiteia que seja o plano de saúde réu compelido a autoriza, de forma imediata, os procedimentos prescritos por seu médico assistente, tendo em vista o caráter urgente da requisição, além de uma indenização a título de danos morais pela demora na análise da solicitação administrativa. A ré, por outro lado, invoca a regra do art. 3º, XIII da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, que prevê o prazo de 21 dias para análise da solicitação, na premissa de que o caso diz respeito a procedimento de alta complexidade. De início, destaque-se que a relação das partes não é de consumo, porquanto caracteriza-se a ré como de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão, onde a administração é exercida pelos próprios beneficiários, sem finalidade lucrativa, e voltado para público exclusivo, razão pela qual não se tem por caracterizadas as figuras do consumidor e fornecedor de produto ou serviço, afastando, assim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula 608 do STJ. Apesar de não incidir ao caso as regras protetivas do consumidor, a deferência à função social do contrato, à boa-fé objetiva e probidade está resguardada pelo Código Civil, que será o diploma aplicável ao caso. Na hipótese, não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência (Num. 130166445), estando demonstrado nos autos o diagnóstico e a necessidade dos procedimentos pleiteados (Num. 130166446). Também não há controvérsia acerca da entrada no pedido de autorização administrativamente dos procedimentos perante a ré em 31/08/2024, conforme documento Num. 130166447 – Pág. 2, o qual não foi objeto de impugnação específica pela ré. Nesse particular, sobre o tema, a Resolução Normativa nº 259/2011, prevê: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XI - procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV - urgência e emergência: imediato. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Verifica-se, pela análise dos documentos médicos apresentados, especialmente da Guia de Solicitação Num. 130166446 – Pág. 2, preenchida por seu médico assistente, que os procedimentos que a autora necessitava realizar, tinham caráter urgente, e não eletivo, como alega genericamente a parte ré. Tal fato extrai-se do Código do Termo utilizado, qual seja, “2” o qual indica situações de Urgência/Emergência, conforme tabela de domínio nº 23 - ANS[1]. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde, a liberação do procedimento, nesses casos, deve ser feita imediatamente, de modo que não há que se falar na aplicação do prazo de análise de procedimentos eletivos, tendo em vista que o caso era de urgência. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, XII, DA RESOLUÇÃO Nº 259 DA ANS . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PIORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Versa a lide sobre a licitude da demora da ré em autorizar o procedimento cirúrgico prescrito para a autora. Prazo de 21 dias úteis para a autorização, previsto no art . 3º, XIII, da Resolução nº 259 da ANS que foi ultrapassado. Descabimento da justificativa de necessidade de avaliação do pedido pela equipe de peritos médicos da Unimed, posto que cabe ao médico que assiste a paciente decidir o tratamento adequado para a enfermidade diagnosticada. Súmula nº 211 TJRJ. Dano moral não configurado . Apesar da lentidão da ré em deferir a autorização pretendida, não se vislumbra intenção maliciosa de negar atendimento médico, e sim, excesso burocrático no processo para liberação da internação/cirurgia. Ausência de comprovação de piora do quadro clínico da autora atribuível à demora da ré. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807723-45 .2022.8.19.0007 202400126502, Relator.: Des(a) . MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 24/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 25/04/2024) PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora diagnosticada com neoplasia maligna da mama e que estava em tratamento quimioterápico após submeter-se a cirurgia - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de implantação de cateter para administração de medicação - Ré que autorizou o procedimento, mas demorou a fornecer o material necessário à sua realização - Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré – Acolhimento em parte - Demora injustificada para autorização e liberação dos materiais necessários ao procedimento - Justificativa apresentada pela ré de que o procedimento era eletivo, e que o prazo para autorização de procedimentos eletivos, é de 21 (vinte e um) dias úteis que não se mostra razoável, no caso concreto – Urgência comprovada - Demora injustificada que se equipara à recusa de cobertura - Recusa indevida – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011164-81 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) Aliás, a demora para responder à solicitação médica, e autorizar e liberar o procedimento, equipara-se à recusa, sobretudo porque a paciente não pode ser obrigada a ficar aguardando, por longo período, a resposta do plano de saúde para que possa se submeter ao procedimento de que necessita, indicado pelo médico que a assiste. Desse modo, falhou a ré na sua obrigação de prestar o serviço contratado tempestivamente. - DOS DANOS MORAIS. Para caracterizar a ocorrência de danos morais passíveis de reparação, é necessária a comprovação de fato ilícito, dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação do dano causado ao consumidor, conforme o art. 14 do CDC. Contudo, no caso em tela, embora a negativa de cobertura tenha sido considerada injustificada para fins de obrigação de fazer, não se verifica que tal negativa tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento a ponto de caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência tem entendido que a mera divergência sobre interpretação de cláusula contratual, por si só, não configura dano moral: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROFISSIONAL APTO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MÉDICO. CIRURGIÃO DENTISTA. DÚVIDA FUNDADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Hipótese em que a negativa em autorizar a realização de cirurgia buco-maxilo-facial decorreu de fundada dúvida sobre qual o profissional, médico ou dentista, estaria apto a prescrever e realizar o procedimento, tendo sido, ademais, afirmado na origem que não houve prejuízo ao tratamento realizado”. (STJ - AgRg no REsp n.º 1.569.212/SP - Relatora Ministra Maria Isabel Galloti - 4ª Turma - publicado no DJe 22/8/2017) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 1028341-86.2018.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2019; Data de publicação: 06/06/2019; Data de registro: 06/06/2019). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PARCIAL CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº432/2017 DA ANS. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL QUE, TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DEPENDE DA CONSERVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES E, BEM, DA REGULARIDADE CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE DO CONTRATANTE QUE DÁ ENSEJO À RESCISÃO FORA DA DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO. OPERADORA, TODAVIA, QUE NÃO PROCEDEU À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DENEGADA. RECUSA DA REQUERIDA EM PROCEDER À MIGRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE DEVERIA FIGURAR HÁ PELO MENOS 6 MESES NO CONTRATO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERREGNO DE 6 MESES QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO E NÃO À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS A UM CONTRATO JÁ EXISTENTE. ARTIGOS 3º E 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018 DA ANS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA N.º 102 DO TJSP. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1001619-02.2019.8.26.0577, de 20 de maio de 2019, Rel. Des. Vito Guglielmi) Considerando que a negativa se baseou em interpretação contratual, ainda que equivocada, não se configura, no caso concreto, situação excepcional que justifique a condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, confirmando a medida liminar deferida, para condenar o plano de saúde réu a autorizar e custear, de forma imediata, os procedimentos cirúrgicos consistente em Tratamento Cirurgico do hematoma intracraniano e Implante de Cateter Intracraniano, nos exatos termos da prescrição e solicitação médica Num. 130166446. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na forma do art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ressalvado o disposto no §3º do art. 98 do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida. Cumpridas as formalidades e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro. Intimem-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://fhir-hm.ans.gov.br/CodeSystem-tuss-23.html

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Processo nº 0859671-81.2024.8.20.5001

ID: 281523982

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859671-81.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ANDREWS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANDREWS DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0859671-81.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA SILVA Parte Ré: Geap - Autogestão em Saúde SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, igualmente qualificado(a), objetivando, resumidamente, provimento judicial a fim de compelir a demandada a autorizar, de forma imediata, os procedimentos médicos cirúrgicos de tratamento do hematoma intracraniano e implante de caráter intracraniano, prescritos por seu médico assistente, além de uma indenização a título de danos morais pela demora administrativa na autorização. Para tanto, sustenta ter solicitados os procedimentos junto ao sistema da ré em 01/09/2024, na condição de usuária dos serviços de saúde prestados pela mesma, todavia, não obstante o caráter urgente da requisição, foi informado pela mesma de que o pedido poderia demorar cerca de 5 (cinco) dias úteis para ser concluído. Continua afirmando que seu quadro de saúde é crítico e clama por cuidados imediatos. Fundamentou sua pretensão no Código Civil e na Lei 6.656/1998, requerendo, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Foi deferida a tutela antecipada em caráter de urgência e a justiça gratuita (Num. 130218506). A GEAP apresentou defesa (Num. 132008946), suscitando a inaplicabilidade do CDC ao caso. No mérito, defende ausência de negativa ao custeio do procedimento e o atendimento da solicitação, nos termos do que prevê a RN 259 da ANS, que confere o prazo de 21 dias úteis para autorização de procedimentos de alta complexidade, como no caso. Advoga pela inexistência de danos morais, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica a contestação (Num. 132502108), reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações da ré. As partes foram instadas a dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir (Num. 136499289), tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Num. 138115517 e Num. 142776100). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A questão debatida nos autos permite o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas estão esclarecidas a partir da prova documental existente nos autos, restando tão somente as questões jurídicas, o que faço nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. - DO MÉRITO. Trata-se de obrigação de fazer na qual a parte autora pleiteia que seja o plano de saúde réu compelido a autoriza, de forma imediata, os procedimentos prescritos por seu médico assistente, tendo em vista o caráter urgente da requisição, além de uma indenização a título de danos morais pela demora na análise da solicitação administrativa. A ré, por outro lado, invoca a regra do art. 3º, XIII da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, que prevê o prazo de 21 dias para análise da solicitação, na premissa de que o caso diz respeito a procedimento de alta complexidade. De início, destaque-se que a relação das partes não é de consumo, porquanto caracteriza-se a ré como de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão, onde a administração é exercida pelos próprios beneficiários, sem finalidade lucrativa, e voltado para público exclusivo, razão pela qual não se tem por caracterizadas as figuras do consumidor e fornecedor de produto ou serviço, afastando, assim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula 608 do STJ. Apesar de não incidir ao caso as regras protetivas do consumidor, a deferência à função social do contrato, à boa-fé objetiva e probidade está resguardada pelo Código Civil, que será o diploma aplicável ao caso. Na hipótese, não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência (Num. 130166445), estando demonstrado nos autos o diagnóstico e a necessidade dos procedimentos pleiteados (Num. 130166446). Também não há controvérsia acerca da entrada no pedido de autorização administrativamente dos procedimentos perante a ré em 31/08/2024, conforme documento Num. 130166447 – Pág. 2, o qual não foi objeto de impugnação específica pela ré. Nesse particular, sobre o tema, a Resolução Normativa nº 259/2011, prevê: Art. 2º A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XI - procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XIV - urgência e emergência: imediato. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo são contados a partir da data da demanda pelo serviço ou procedimento até a sua efetiva realização. Verifica-se, pela análise dos documentos médicos apresentados, especialmente da Guia de Solicitação Num. 130166446 – Pág. 2, preenchida por seu médico assistente, que os procedimentos que a autora necessitava realizar, tinham caráter urgente, e não eletivo, como alega genericamente a parte ré. Tal fato extrai-se do Código do Termo utilizado, qual seja, “2” o qual indica situações de Urgência/Emergência, conforme tabela de domínio nº 23 - ANS[1]. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde, a liberação do procedimento, nesses casos, deve ser feita imediatamente, de modo que não há que se falar na aplicação do prazo de análise de procedimentos eletivos, tendo em vista que o caso era de urgência. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, XII, DA RESOLUÇÃO Nº 259 DA ANS . DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PIORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Versa a lide sobre a licitude da demora da ré em autorizar o procedimento cirúrgico prescrito para a autora. Prazo de 21 dias úteis para a autorização, previsto no art . 3º, XIII, da Resolução nº 259 da ANS que foi ultrapassado. Descabimento da justificativa de necessidade de avaliação do pedido pela equipe de peritos médicos da Unimed, posto que cabe ao médico que assiste a paciente decidir o tratamento adequado para a enfermidade diagnosticada. Súmula nº 211 TJRJ. Dano moral não configurado . Apesar da lentidão da ré em deferir a autorização pretendida, não se vislumbra intenção maliciosa de negar atendimento médico, e sim, excesso burocrático no processo para liberação da internação/cirurgia. Ausência de comprovação de piora do quadro clínico da autora atribuível à demora da ré. Parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0807723-45 .2022.8.19.0007 202400126502, Relator.: Des(a) . MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 24/04/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 25/04/2024) PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora diagnosticada com neoplasia maligna da mama e que estava em tratamento quimioterápico após submeter-se a cirurgia - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de implantação de cateter para administração de medicação - Ré que autorizou o procedimento, mas demorou a fornecer o material necessário à sua realização - Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré – Acolhimento em parte - Demora injustificada para autorização e liberação dos materiais necessários ao procedimento - Justificativa apresentada pela ré de que o procedimento era eletivo, e que o prazo para autorização de procedimentos eletivos, é de 21 (vinte e um) dias úteis que não se mostra razoável, no caso concreto – Urgência comprovada - Demora injustificada que se equipara à recusa de cobertura - Recusa indevida – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011164-81 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) Aliás, a demora para responder à solicitação médica, e autorizar e liberar o procedimento, equipara-se à recusa, sobretudo porque a paciente não pode ser obrigada a ficar aguardando, por longo período, a resposta do plano de saúde para que possa se submeter ao procedimento de que necessita, indicado pelo médico que a assiste. Desse modo, falhou a ré na sua obrigação de prestar o serviço contratado tempestivamente. - DOS DANOS MORAIS. Para caracterizar a ocorrência de danos morais passíveis de reparação, é necessária a comprovação de fato ilícito, dano suportado por um terceiro, e a relação de causalidade entre o dano e o fato delituoso. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pela reparação do dano causado ao consumidor, conforme o art. 14 do CDC. Contudo, no caso em tela, embora a negativa de cobertura tenha sido considerada injustificada para fins de obrigação de fazer, não se verifica que tal negativa tenha ultrapassado os limites do mero aborrecimento a ponto de caracterizar dano moral indenizável. A jurisprudência tem entendido que a mera divergência sobre interpretação de cláusula contratual, por si só, não configura dano moral: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROFISSIONAL APTO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MÉDICO. CIRURGIÃO DENTISTA. DÚVIDA FUNDADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Hipótese em que a negativa em autorizar a realização de cirurgia buco-maxilo-facial decorreu de fundada dúvida sobre qual o profissional, médico ou dentista, estaria apto a prescrever e realizar o procedimento, tendo sido, ademais, afirmado na origem que não houve prejuízo ao tratamento realizado”. (STJ - AgRg no REsp n.º 1.569.212/SP - Relatora Ministra Maria Isabel Galloti - 4ª Turma - publicado no DJe 22/8/2017) SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 1028341-86.2018.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2019; Data de publicação: 06/06/2019; Data de registro: 06/06/2019). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PARCIAL CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº432/2017 DA ANS. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL QUE, TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DEPENDE DA CONSERVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES E, BEM, DA REGULARIDADE CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE DO CONTRATANTE QUE DÁ ENSEJO À RESCISÃO FORA DA DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO. OPERADORA, TODAVIA, QUE NÃO PROCEDEU À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DENEGADA. RECUSA DA REQUERIDA EM PROCEDER À MIGRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE DEVERIA FIGURAR HÁ PELO MENOS 6 MESES NO CONTRATO SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERREGNO DE 6 MESES QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO E NÃO À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS A UM CONTRATO JÁ EXISTENTE. ARTIGOS 3º E 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018 DA ANS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA N.º 102 DO TJSP. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1001619-02.2019.8.26.0577, de 20 de maio de 2019, Rel. Des. Vito Guglielmi) Considerando que a negativa se baseou em interpretação contratual, ainda que equivocada, não se configura, no caso concreto, situação excepcional que justifique a condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, confirmando a medida liminar deferida, para condenar o plano de saúde réu a autorizar e custear, de forma imediata, os procedimentos cirúrgicos consistente em Tratamento Cirurgico do hematoma intracraniano e Implante de Cateter Intracraniano, nos exatos termos da prescrição e solicitação médica Num. 130166446. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, na forma do art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ressalvado o disposto no §3º do art. 98 do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJ/RN em seguida. Cumpridas as formalidades e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro. Intimem-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://fhir-hm.ans.gov.br/CodeSystem-tuss-23.html

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Processo nº 5050381-38.2022.8.24.0930

ID: 305401658

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050381-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação c… Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de JEAN CARLOS MOCELIN DO NASCIMENTO , julgou extinto, sem resolução do mérito, o feito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil ( evento 67, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que sempre diligenciou quando instada nos autos, no entanto, não houve tempo hábil para peticionar ao feito informando a constituição dos novos patronos antes que fosse proferida a sentença. Nessa toada, postula a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito na origem ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. Ao consultar os autos, verifica-se que após uma tentativa de citação frustrada ( evento 54, CERT1 ), sobreveio ato ordinatório por meio do qual a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção do feito por abandono ( evento 59, ATOORD1 ). O prazo transcorreu em branco. Foi expedida carta para intimação pessoal da recorrente, a qual retornou cumprida, no entanto, não houve resposta ( evento 64, AR1 ). A partir disso, verifica-se que os requisitos necessários para o reconhecimento da abandono da causa foram satisfeitos, valendo destacar que as intimações foram dirigidas para o domicílio eletrônico da parte (Resolução n. 455/2022 do CNJ). Nessa esteira, não há nulidade a ser declarada. A respeito: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços – Insurgência da parte exequente. Citação por meio eletrônico (e-mail) – Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, a Resolução nº 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução nº 569/24, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico como o meio adequado para recebimento de citações e intimações eletrônicas – Ademais, não se tem notícia de que a executada tenha cadastrado previamente seu correio eletrônico para que constasse do banco de dados do Poder Judiciário – Precedentes. Pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD – Possibilidade, pois a medida não está ao alcance do credor e se mostra útil para a realização da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027258-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Não fosse isso, a teor de firme jurisprudência deste Tribunal, [...] de acordo com o art. 11, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, cadastrado o responsável da entidade para receber as citações ou intimações no sistema eproc, as sucessivas substituições dos procuradores incumbidos do mister será feita pela própria entidade. Nesse sentido, o art. 29 do referido diploma é categórico: O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Não há prejuízo algum às informações transmitidas, pois a regulamentação foi erigida para justamente possibilitar a configuração, pela própria parte, do procurador para receber as suas comunicações. Assim, inexiste nulidade, nos termos do art. 283, parágrafo único, do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021870-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC, DA COLEGIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CABÍVEL NOS TERMOS DOS ARTS. 932, VIII, DO CPC E 132, XV, DO RITJSC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A ADVOGADO DIVERSO DO SOLICITADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE CADASTRADO NO SISTEMA EPROC COMO ENTIDADE. ÔNUS DA PARTE DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE SEU PROCURADOR. ART. 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060467-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A OUTRA PROCURADORA. CADASTRAMENTO DE PROCURADORES NO SISTEMA EPROC QUE CONSTITUI INCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, CONFORME NORMA DO ARTIGO 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019272-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). Acrescenta-se, por oportuno, embora nada se tenha dito de mais específico no recurso, que "a ausência de intimação pessoal não configura cerceamento de defesa quando a parte foi intimada no endereço informado, cabendo-lhe o ônus de comunicar qualquer mudança de localização (CPC, art. 274, parágrafo único)" (TJSC, Apelação n. 0003847-70.2012.8.24.0058, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Outrossim, porque se invoca o princípio da primazia do mérito, urge anotar, mudando o que deve ser mudado, que "não é possível aplicar-se indefinidamente o princípio da primazia do mérito. Ele não pode servir de escudo à desídia do interessado na persecução do seu crédito ou na execução de sua garantia" (TJSP, Apelação n. 0021373-52.2012.8.26.0007, rel. Des. Eros Piceli). Em casos que guardam singular similitude com a presente hipótese, decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, realizada mediante carta com aviso de recebimento no endereço declinado nos autos e recebida por terceiro, é válida e eficaz, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. O transcurso de prazo superior a 11 meses sem manifestação da parte, mesmo após concessão de prazo suplementar e regular intimação, configura inequívoco abandono da causa. Os princípios da cooperação e da primazia do mérito não eximem as partes de seus deveres processuais, sendo legítima a extinção do feito quando a conduta desidiosa do autor inviabiliza o prosseguimento do processo. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009385-31.2023.8.26.0007; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da inércia do autor em promover o andamento processual, mesmo após a intimação pessoal realizada via carta com aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa é cabível, considerando as circunstâncias do caso; e (ii) analisar se a ausência de intimação do patrono do autor compromete a regularidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa é cabível quando configurada a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito, após intimação pessoal para suprir a omissão, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, restou comprovada a intimação pessoal do autor por meio de carta com aviso de recebimento, que retornou devidamente cumprido (fls. 218), e a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido, conforme certidão do cartório (fls. 219), configurando desinteresse em impulsionar a demanda. A ausência de intimação do patrono do autor não compromete a regularidade do processo, uma vez que a intimação pessoal do demandante é suficiente para configurar o abandono, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O princípio da primazia do mérito não pode ser invocado em favor da parte que, por sua própria inércia, inviabiliza o prosseguimento do feito, descumprindo as determinações judiciais necessárias ao desenvolvimento regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, é válida quando há inércia do autor em promover o andamento do feito, mesmo após intimação pessoal. A ausência de intimação do patrono do autor não configura nulidade processual quando realizada intimação pessoal do demandante. O princípio da primazia do mérito não é aplicável em favor da parte que deixa de cumprir obrigações processuais indispensáveis ao prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 771, parágrafo único; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011164-95.2017.8.26.0309, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 23/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1000034-66.2018.8.26.0344, Rel. Mendes Pereira, j. 14/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1014247-56.2020.8.26.0005, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 19/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1001993-36.2022.8.26.0246, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 07/11/2023. (TJSP; Apelação Cível 1031549-42.2022.8.26.0001; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Incabíveis honorários recursais, dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ) para tanto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071

ID: 275921385

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002917-40.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO REU: BRADESCO SAUDE S/A, PLANO CPQD PREV SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e PLANO CPQD PREV (identificado na petição inicial como FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL). Alega a parte autora, em síntese, que seria beneficiária, por dependência de seu esposo, do plano de saúde "Saúde Top Quarto", inicialmente ofertado pela Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL e, após adesão ao Programa de Coberturas Especiais (PCE) do PAMA, o contrato teria passado a ser operado pela BRADESCO SAÚDE S/A. Sustenta que necessitaria realizar um procedimento cirúrgico de retificação do arco planar em seu pé esquerdo, devido a diagnóstico de valgismo do retropé, pé plano valgo e redução difusa de textura óssea, após mais de dois anos de tratamentos conservadores sem melhora, o que lhe causaria dores profundas, constantes e dificuldade de locomoção. Afirma que uma primeira tentativa de realização da cirurgia, em 2023, através do Hospital São Raimundo, teria sido frustrada pois, embora o procedimento fosse autorizado, os materiais necessários não teriam sido disponibilizados, levando ao cancelamento da solicitação. Em 26 de abril de 2024, uma nova solicitação cirúrgica teria sido feita, desta vez por meio do Hospital São Camilo. Contudo, mesmo com a autorização do plano de saúde para o procedimento e para os materiais (parafusos e dissector), a parte promovida não teria efetivado a negociação direta com a empresa fornecedora dos materiais, condição esta que seria exigida pelo fornecedor e informada ao plano pelo hospital em 31 de maio de 2024, adiando assim, de forma abusiva, a realização da cirurgia. A pretensão resistida pela parte promovida consistiria na recusa em viabilizar a aquisição dos materiais cirúrgicos necessários, ao alegadamente insistir que fossem cobrados em conta hospitalar, o que o hospital afirmaria não ser possível para materiais de alto custo sem acordo prévio com o fornecedor, configurando uma negativa velada do procedimento. Argumenta a demandante que tal conduta configuraria falha na prestação do serviço, violação da boa-fé contratual e da função social do contrato, além de desrespeito à Lei de Planos e Seguros de Saúde quanto à obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Por essas razões, a autora requer: O recebimento da presente ação; A prioridade da tramitação do processo, por ser pessoa idosa; A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado o custeio/aquisição dos materiais necessários à realização da cirurgia (parafuso e dissector), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); A citação das empresas requeridas para comparecerem à audiência de conciliação e/ou mediação e, em sendo esta infrutífera, para apresentarem contestação; A total procedência da ação, com o fim de: 6.1. Confirmar por sentença os termos da tutela antecipada, garantindo à Autora a integral cobertura de sua cirurgia, principalmente no que diz respeito aos materiais solicitados, com todas as despesas cobertas; 6.2. Condenar as empresas-rés ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais; A condenação das empresas Rés ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Acompanham a inicial os documentos: Petição Inicial (Id. 111713550, Id. 111713555), Procuração e Declaração de Hipo (Id. 111713566), Documentos de Identificação (Id. 111713567), Relatório médico 0001 (Id. 111713568), Solicitação Cirúrgica (Id. 111713569), Materiais Autorizados (Id. 111713570), Orçamento do Material Cirúrgico (Id. 111713571), E-mail de São Camilo (Id. 111713572), Exames (Id. 111713574), Exames II (Id. 111714725), Boleto Pago (Id. 111714726) e Comprovante (Id. 111714727). Em decisão de 04 de novembro de 2024 (Id. 115232161), foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, reservando-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o contraditório. A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou manifestação em 28 de novembro de 2024 (Id. 127734241, Id. 127734245) e, posteriormente, contestação em 18 de dezembro de 2024 (Id. 130879243, Id. 130879245), arguindo, em resumo, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de pretensão resistida, uma vez que o procedimento estaria autorizado, e a inexistência de danos morais. A BRADESCO SAUDE S/A manifestou-se sobre a tutela em 19 de dezembro de 2024 (Id. 130942113) e apresentou contestação em 14 de janeiro de 2025 (Id. 132361890, Id. 132361907), alegando ilegitimidade passiva, impugnando a justiça gratuita, e, no mérito, ausência de negativa de cobertura e de danos morais, afirmando que as autorizações necessárias teriam sido concedidas. A autora apresentou réplica em 10 de fevereiro de 2025 (Id. 135409769), refutando os argumentos das defesas e reiterando que a forma de autorização dos materiais ("em conta hospitalar") seria ineficaz, pois o fornecedor exigiria negociação direta, o que não estaria ocorrendo de forma efetiva e tempestiva, impedindo a cirurgia. Juntou documentos, incluindo nova solicitação de cirurgia e e-mails que indicariam a persistência do impasse. Instadas a especificarem provas, a FUNDAÇÃO SISTEL manifestou desinteresse (Id. 138856863), e a autora, ao juntar novos documentos que indicariam a não realização da cirurgia até março de 2025, também informou não ter mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado (Id. 139009596, Id. 139009598, Id. 139009600, Id. 139009601). As requeridas foram intimadas a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora (Despacho Id. 150151024). Após petições da FUNDAÇÃO SISTEL referentes à sua representação processual e pedido de dilação de prazo (Id. 150798680, Id. 150973234, Id. 152541368), e considerando o esgotamento dos prazos, os autos vieram conclusos. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais arguidas. A ré BRADESCO SAÚDE S/A sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela gestão do contrato e pelas autorizações seria exclusivamente da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, é aferida com base nas alegações da parte autora em sua petição inicial (teoria da asserção). No caso, a autora imputa a ambas as requeridas a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços de saúde. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento em contratos de plano de saúde. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso envolvendo as mesmas partes ora litigantes, já se manifestou: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE S/A. (...) 1- Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Bradesco Seguros correntemente rejeitada. 2- Existência de relação contratual entre as Rés, que respondem solidariamente pelos danos causados, tendo em vista que possuem uma parceria objetivando a satisfação de interesses mútuos." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002) Assim, considerando a aparente parceria entre as rés na disponibilização do plano de saúde à autora, ambas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A extensão da responsabilidade de cada uma é matéria afeta ao mérito. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, esta também não prospera. O benefício foi deferido em decisão inicial (Id. 115232161) com base nos elementos então apresentados, e a mera contratação de advogado particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência ou para revogar a benesse já concedida, mantendo-se, portanto, a gratuidade deferida. No que tange à legislação aplicável, a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, operando plano de saúde na modalidade de autogestão. De fato, este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". O Tribunal de Justiça do Ceará, em caso análogo envolvendo a mesma fundação, já decidiu: "No caso concreto, a parte ora agravante é entidade fechada de previdência complementar, tratando-se, portanto, de plano de saúde de autogestão, nos termos do artigo 1º, do Regulamento do Plano de Assistência Médica ao Aposentado - PAMA (...). Portanto, considerando que a entidade não possui fins lucrativos, não se caracterizando a relação de consumo, devem ser afastadas as normas consumeristas na presente demanda." (TJCE, Agravo de Instrumento 0629969-37.2021.8.06.0000) De forma similar, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em julgamento de recurso especial envolvendo as mesmas rés, acatou a determinação do STJ para "reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à entidade fechada de previdência privada [Sistel]". Assim, a relação jurídica entre a autora e a FUNDAÇÃO SISTEL será analisada à luz do Código Civil e da Lei nº 9.656/98. Em relação à BRADESCO SAÚDE S/A, que atua como operadora de mercado, o CDC seria, em tese, aplicável. Todavia, considerando sua atuação no contexto de um plano administrado por entidade de autogestão e a solidariedade reconhecida, sua responsabilidade também será aferida com base nas disposições do Código Civil e da Lei de Planos de Saúde. Adentrando o mérito, a questão central é a efetiva garantia do tratamento cirúrgico à autora, o que inclui, indubitavelmente, o fornecimento dos materiais necessários e indicados pelo médico assistente (parafuso de titânio para artrorrise e microdissector), conforme documentos de Ids. 111713568 e 111713569. As rés alegam que houve autorização para o procedimento e materiais. Contudo, os autos demonstram um impasse prolongado quanto à forma de liberação desses materiais. A documentação acostada, em especial as comunicações do Hospital São Camilo (Id. 111713572, Id. 135409773, Id. 139009601), evidencia que a modalidade de autorização "em conta hospitalar" imposta pelas rés não se mostrava eficaz, pois o hospital e o fornecedor dos materiais de alto custo exigiam negociação direta com a operadora. A demora injustificada na solução desse entrave burocrático, que resultou na não realização da cirurgia por extenso período, com o vencimento de autorizações e a necessidade de novas solicitações, equivale a uma recusa indevida de cobertura. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso similar de demora na liberação de material para implantação de cateter, entendeu que "A demora para responder à solicitação médica, e autorizar e liberar o procedimento, equipara-se à recusa, sobretudo porque a paciente não pode ser obrigada a ficar aguardando, por longo período, a resposta do plano de saúde para que possa se submeter ao procedimento de que necessita (...). Tal conduta, afronta o princípio da boa-fé contratual" (TJSP, Apelação Cível nº 1011164-81.2022.8.26.0451). Ainda que naquele caso específico o procedimento tenha sido considerado de urgência, a situação da autora, que aguarda por cirurgia para alívio de dores crônicas e correção de deformidade, também requer atenção célere, e a demora excessiva agrava seu quadro. As rés, ao não proverem os meios para a efetiva aquisição dos materiais, mesmo cientes das exigências do prestador e do fornecedor, agiram de forma abusiva, frustrando a legítima expectativa da beneficiária de ter seu tratamento de saúde integralmente assegurado. A Lei nº 9.656/98 é clara ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de órteses, próteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico. A imposição de dificuldades que inviabilizam o acesso a tais materiais configura falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. Assim, procede o pedido de obrigação de fazer, devendo as rés serem compelidas a custear e fornecer, de maneira eficaz, os materiais cirúrgicos necessários. Para assegurar o cumprimento desta obrigação, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (saúde) e a urgência que o quadro da autora inspira, entende-se pertinente, prioritariamente, a determinação de bloqueio de valores suficientes para a aquisição dos materiais pela autora, caso as rés não cumpram a determinação no prazo assinalado, figurando a multa cominatória (astreintes) como medida coercitiva subsequente ou para o caso de descumprimento de outras nuances da obrigação. Conforme o orçamento apresentado (Id. 111713571), o custo dos materiais é de R$ 13.800,00. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora - pessoa idosa, com quadro de dor crônica, que se vê por meses a fio impossibilitada de realizar cirurgia necessária devido a entraves burocráticos e à inércia das operadoras do plano de saúde em resolver a questão da forma de aquisição dos materiais - ultrapassa, e muito, os meros dissabores do cotidiano. A angústia, a frustração, a incerteza e o prolongamento do sofrimento físico e psíquico configuram lesão a direitos da personalidade, passível de reparação. A conduta das rés, ao não garantir de forma efetiva o tratamento integral à beneficiária, frustrou a legítima expectativa de quem contrata um plano de saúde, especialmente em momento de vulnerabilidade. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral em casos de recusa injustificada ou demora excessiva na autorização de procedimentos por planos de saúde, conforme se depreende do julgado do TJRJ (Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002), que reconheceu o dano moral em situação de suspensão indevida de plano de saúde, destacando a frustração da legítima expectativa do consumidor. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés, a gravidade da falha e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em face de BRADESCO SAUDE S/A e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, para: CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e fornecer integralmente, de forma eficaz e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, todos os materiais cirúrgicos necessários e indicados pelo médico assistente da autora para a realização do procedimento de retificação do arco planar (01 parafuso de titânio para artrorrise e 01 microdissector), viabilizando a efetiva realização da cirurgia. Em caso de descumprimento no prazo assinalado, determino o bloqueio judicial, via SISBAJUD, do valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) das contas das requeridas, a ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, para custeio direto dos materiais pela autora. Subsidiariamente, ou caso o bloqueio se mostre ineficaz ou insuficiente, incidirá multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (obrigação de fazer quantificável pelo custo dos materiais e valor dos danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Crato/CE, 20 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071

ID: 275921409

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002917-40.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO REU: BRADESCO SAUDE S/A, PLANO CPQD PREV SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e PLANO CPQD PREV (identificado na petição inicial como FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL). Alega a parte autora, em síntese, que seria beneficiária, por dependência de seu esposo, do plano de saúde "Saúde Top Quarto", inicialmente ofertado pela Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL e, após adesão ao Programa de Coberturas Especiais (PCE) do PAMA, o contrato teria passado a ser operado pela BRADESCO SAÚDE S/A. Sustenta que necessitaria realizar um procedimento cirúrgico de retificação do arco planar em seu pé esquerdo, devido a diagnóstico de valgismo do retropé, pé plano valgo e redução difusa de textura óssea, após mais de dois anos de tratamentos conservadores sem melhora, o que lhe causaria dores profundas, constantes e dificuldade de locomoção. Afirma que uma primeira tentativa de realização da cirurgia, em 2023, através do Hospital São Raimundo, teria sido frustrada pois, embora o procedimento fosse autorizado, os materiais necessários não teriam sido disponibilizados, levando ao cancelamento da solicitação. Em 26 de abril de 2024, uma nova solicitação cirúrgica teria sido feita, desta vez por meio do Hospital São Camilo. Contudo, mesmo com a autorização do plano de saúde para o procedimento e para os materiais (parafusos e dissector), a parte promovida não teria efetivado a negociação direta com a empresa fornecedora dos materiais, condição esta que seria exigida pelo fornecedor e informada ao plano pelo hospital em 31 de maio de 2024, adiando assim, de forma abusiva, a realização da cirurgia. A pretensão resistida pela parte promovida consistiria na recusa em viabilizar a aquisição dos materiais cirúrgicos necessários, ao alegadamente insistir que fossem cobrados em conta hospitalar, o que o hospital afirmaria não ser possível para materiais de alto custo sem acordo prévio com o fornecedor, configurando uma negativa velada do procedimento. Argumenta a demandante que tal conduta configuraria falha na prestação do serviço, violação da boa-fé contratual e da função social do contrato, além de desrespeito à Lei de Planos e Seguros de Saúde quanto à obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Por essas razões, a autora requer: O recebimento da presente ação; A prioridade da tramitação do processo, por ser pessoa idosa; A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado o custeio/aquisição dos materiais necessários à realização da cirurgia (parafuso e dissector), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); A citação das empresas requeridas para comparecerem à audiência de conciliação e/ou mediação e, em sendo esta infrutífera, para apresentarem contestação; A total procedência da ação, com o fim de: 6.1. Confirmar por sentença os termos da tutela antecipada, garantindo à Autora a integral cobertura de sua cirurgia, principalmente no que diz respeito aos materiais solicitados, com todas as despesas cobertas; 6.2. Condenar as empresas-rés ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais; A condenação das empresas Rés ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Acompanham a inicial os documentos: Petição Inicial (Id. 111713550, Id. 111713555), Procuração e Declaração de Hipo (Id. 111713566), Documentos de Identificação (Id. 111713567), Relatório médico 0001 (Id. 111713568), Solicitação Cirúrgica (Id. 111713569), Materiais Autorizados (Id. 111713570), Orçamento do Material Cirúrgico (Id. 111713571), E-mail de São Camilo (Id. 111713572), Exames (Id. 111713574), Exames II (Id. 111714725), Boleto Pago (Id. 111714726) e Comprovante (Id. 111714727). Em decisão de 04 de novembro de 2024 (Id. 115232161), foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, reservando-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o contraditório. A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou manifestação em 28 de novembro de 2024 (Id. 127734241, Id. 127734245) e, posteriormente, contestação em 18 de dezembro de 2024 (Id. 130879243, Id. 130879245), arguindo, em resumo, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de pretensão resistida, uma vez que o procedimento estaria autorizado, e a inexistência de danos morais. A BRADESCO SAUDE S/A manifestou-se sobre a tutela em 19 de dezembro de 2024 (Id. 130942113) e apresentou contestação em 14 de janeiro de 2025 (Id. 132361890, Id. 132361907), alegando ilegitimidade passiva, impugnando a justiça gratuita, e, no mérito, ausência de negativa de cobertura e de danos morais, afirmando que as autorizações necessárias teriam sido concedidas. A autora apresentou réplica em 10 de fevereiro de 2025 (Id. 135409769), refutando os argumentos das defesas e reiterando que a forma de autorização dos materiais ("em conta hospitalar") seria ineficaz, pois o fornecedor exigiria negociação direta, o que não estaria ocorrendo de forma efetiva e tempestiva, impedindo a cirurgia. Juntou documentos, incluindo nova solicitação de cirurgia e e-mails que indicariam a persistência do impasse. Instadas a especificarem provas, a FUNDAÇÃO SISTEL manifestou desinteresse (Id. 138856863), e a autora, ao juntar novos documentos que indicariam a não realização da cirurgia até março de 2025, também informou não ter mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado (Id. 139009596, Id. 139009598, Id. 139009600, Id. 139009601). As requeridas foram intimadas a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora (Despacho Id. 150151024). Após petições da FUNDAÇÃO SISTEL referentes à sua representação processual e pedido de dilação de prazo (Id. 150798680, Id. 150973234, Id. 152541368), e considerando o esgotamento dos prazos, os autos vieram conclusos. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais arguidas. A ré BRADESCO SAÚDE S/A sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela gestão do contrato e pelas autorizações seria exclusivamente da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, é aferida com base nas alegações da parte autora em sua petição inicial (teoria da asserção). No caso, a autora imputa a ambas as requeridas a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços de saúde. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento em contratos de plano de saúde. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso envolvendo as mesmas partes ora litigantes, já se manifestou: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE S/A. (...) 1- Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Bradesco Seguros correntemente rejeitada. 2- Existência de relação contratual entre as Rés, que respondem solidariamente pelos danos causados, tendo em vista que possuem uma parceria objetivando a satisfação de interesses mútuos." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002) Assim, considerando a aparente parceria entre as rés na disponibilização do plano de saúde à autora, ambas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A extensão da responsabilidade de cada uma é matéria afeta ao mérito. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, esta também não prospera. O benefício foi deferido em decisão inicial (Id. 115232161) com base nos elementos então apresentados, e a mera contratação de advogado particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência ou para revogar a benesse já concedida, mantendo-se, portanto, a gratuidade deferida. No que tange à legislação aplicável, a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, operando plano de saúde na modalidade de autogestão. De fato, este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". O Tribunal de Justiça do Ceará, em caso análogo envolvendo a mesma fundação, já decidiu: "No caso concreto, a parte ora agravante é entidade fechada de previdência complementar, tratando-se, portanto, de plano de saúde de autogestão, nos termos do artigo 1º, do Regulamento do Plano de Assistência Médica ao Aposentado - PAMA (...). Portanto, considerando que a entidade não possui fins lucrativos, não se caracterizando a relação de consumo, devem ser afastadas as normas consumeristas na presente demanda." (TJCE, Agravo de Instrumento 0629969-37.2021.8.06.0000) De forma similar, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em julgamento de recurso especial envolvendo as mesmas rés, acatou a determinação do STJ para "reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à entidade fechada de previdência privada [Sistel]". Assim, a relação jurídica entre a autora e a FUNDAÇÃO SISTEL será analisada à luz do Código Civil e da Lei nº 9.656/98. Em relação à BRADESCO SAÚDE S/A, que atua como operadora de mercado, o CDC seria, em tese, aplicável. Todavia, considerando sua atuação no contexto de um plano administrado por entidade de autogestão e a solidariedade reconhecida, sua responsabilidade também será aferida com base nas disposições do Código Civil e da Lei de Planos de Saúde. Adentrando o mérito, a questão central é a efetiva garantia do tratamento cirúrgico à autora, o que inclui, indubitavelmente, o fornecimento dos materiais necessários e indicados pelo médico assistente (parafuso de titânio para artrorrise e microdissector), conforme documentos de Ids. 111713568 e 111713569. As rés alegam que houve autorização para o procedimento e materiais. Contudo, os autos demonstram um impasse prolongado quanto à forma de liberação desses materiais. A documentação acostada, em especial as comunicações do Hospital São Camilo (Id. 111713572, Id. 135409773, Id. 139009601), evidencia que a modalidade de autorização "em conta hospitalar" imposta pelas rés não se mostrava eficaz, pois o hospital e o fornecedor dos materiais de alto custo exigiam negociação direta com a operadora. A demora injustificada na solução desse entrave burocrático, que resultou na não realização da cirurgia por extenso período, com o vencimento de autorizações e a necessidade de novas solicitações, equivale a uma recusa indevida de cobertura. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso similar de demora na liberação de material para implantação de cateter, entendeu que "A demora para responder à solicitação médica, e autorizar e liberar o procedimento, equipara-se à recusa, sobretudo porque a paciente não pode ser obrigada a ficar aguardando, por longo período, a resposta do plano de saúde para que possa se submeter ao procedimento de que necessita (...). Tal conduta, afronta o princípio da boa-fé contratual" (TJSP, Apelação Cível nº 1011164-81.2022.8.26.0451). Ainda que naquele caso específico o procedimento tenha sido considerado de urgência, a situação da autora, que aguarda por cirurgia para alívio de dores crônicas e correção de deformidade, também requer atenção célere, e a demora excessiva agrava seu quadro. As rés, ao não proverem os meios para a efetiva aquisição dos materiais, mesmo cientes das exigências do prestador e do fornecedor, agiram de forma abusiva, frustrando a legítima expectativa da beneficiária de ter seu tratamento de saúde integralmente assegurado. A Lei nº 9.656/98 é clara ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de órteses, próteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico. A imposição de dificuldades que inviabilizam o acesso a tais materiais configura falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. Assim, procede o pedido de obrigação de fazer, devendo as rés serem compelidas a custear e fornecer, de maneira eficaz, os materiais cirúrgicos necessários. Para assegurar o cumprimento desta obrigação, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (saúde) e a urgência que o quadro da autora inspira, entende-se pertinente, prioritariamente, a determinação de bloqueio de valores suficientes para a aquisição dos materiais pela autora, caso as rés não cumpram a determinação no prazo assinalado, figurando a multa cominatória (astreintes) como medida coercitiva subsequente ou para o caso de descumprimento de outras nuances da obrigação. Conforme o orçamento apresentado (Id. 111713571), o custo dos materiais é de R$ 13.800,00. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora - pessoa idosa, com quadro de dor crônica, que se vê por meses a fio impossibilitada de realizar cirurgia necessária devido a entraves burocráticos e à inércia das operadoras do plano de saúde em resolver a questão da forma de aquisição dos materiais - ultrapassa, e muito, os meros dissabores do cotidiano. A angústia, a frustração, a incerteza e o prolongamento do sofrimento físico e psíquico configuram lesão a direitos da personalidade, passível de reparação. A conduta das rés, ao não garantir de forma efetiva o tratamento integral à beneficiária, frustrou a legítima expectativa de quem contrata um plano de saúde, especialmente em momento de vulnerabilidade. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral em casos de recusa injustificada ou demora excessiva na autorização de procedimentos por planos de saúde, conforme se depreende do julgado do TJRJ (Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002), que reconheceu o dano moral em situação de suspensão indevida de plano de saúde, destacando a frustração da legítima expectativa do consumidor. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés, a gravidade da falha e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em face de BRADESCO SAUDE S/A e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, para: CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e fornecer integralmente, de forma eficaz e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, todos os materiais cirúrgicos necessários e indicados pelo médico assistente da autora para a realização do procedimento de retificação do arco planar (01 parafuso de titânio para artrorrise e 01 microdissector), viabilizando a efetiva realização da cirurgia. Em caso de descumprimento no prazo assinalado, determino o bloqueio judicial, via SISBAJUD, do valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) das contas das requeridas, a ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, para custeio direto dos materiais pela autora. Subsidiariamente, ou caso o bloqueio se mostre ineficaz ou insuficiente, incidirá multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (obrigação de fazer quantificável pelo custo dos materiais e valor dos danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Crato/CE, 20 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071

ID: 275921429

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002917-40.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUA SANTIAGO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA LUA SANTIAGO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO REU: BRADESCO SAUDE S/A, PLANO CPQD PREV SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e PLANO CPQD PREV (identificado na petição inicial como FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL). Alega a parte autora, em síntese, que seria beneficiária, por dependência de seu esposo, do plano de saúde "Saúde Top Quarto", inicialmente ofertado pela Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL e, após adesão ao Programa de Coberturas Especiais (PCE) do PAMA, o contrato teria passado a ser operado pela BRADESCO SAÚDE S/A. Sustenta que necessitaria realizar um procedimento cirúrgico de retificação do arco planar em seu pé esquerdo, devido a diagnóstico de valgismo do retropé, pé plano valgo e redução difusa de textura óssea, após mais de dois anos de tratamentos conservadores sem melhora, o que lhe causaria dores profundas, constantes e dificuldade de locomoção. Afirma que uma primeira tentativa de realização da cirurgia, em 2023, através do Hospital São Raimundo, teria sido frustrada pois, embora o procedimento fosse autorizado, os materiais necessários não teriam sido disponibilizados, levando ao cancelamento da solicitação. Em 26 de abril de 2024, uma nova solicitação cirúrgica teria sido feita, desta vez por meio do Hospital São Camilo. Contudo, mesmo com a autorização do plano de saúde para o procedimento e para os materiais (parafusos e dissector), a parte promovida não teria efetivado a negociação direta com a empresa fornecedora dos materiais, condição esta que seria exigida pelo fornecedor e informada ao plano pelo hospital em 31 de maio de 2024, adiando assim, de forma abusiva, a realização da cirurgia. A pretensão resistida pela parte promovida consistiria na recusa em viabilizar a aquisição dos materiais cirúrgicos necessários, ao alegadamente insistir que fossem cobrados em conta hospitalar, o que o hospital afirmaria não ser possível para materiais de alto custo sem acordo prévio com o fornecedor, configurando uma negativa velada do procedimento. Argumenta a demandante que tal conduta configuraria falha na prestação do serviço, violação da boa-fé contratual e da função social do contrato, além de desrespeito à Lei de Planos e Seguros de Saúde quanto à obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Por essas razões, a autora requer: O recebimento da presente ação; A prioridade da tramitação do processo, por ser pessoa idosa; A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado o custeio/aquisição dos materiais necessários à realização da cirurgia (parafuso e dissector), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); A citação das empresas requeridas para comparecerem à audiência de conciliação e/ou mediação e, em sendo esta infrutífera, para apresentarem contestação; A total procedência da ação, com o fim de: 6.1. Confirmar por sentença os termos da tutela antecipada, garantindo à Autora a integral cobertura de sua cirurgia, principalmente no que diz respeito aos materiais solicitados, com todas as despesas cobertas; 6.2. Condenar as empresas-rés ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais; A condenação das empresas Rés ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Acompanham a inicial os documentos: Petição Inicial (Id. 111713550, Id. 111713555), Procuração e Declaração de Hipo (Id. 111713566), Documentos de Identificação (Id. 111713567), Relatório médico 0001 (Id. 111713568), Solicitação Cirúrgica (Id. 111713569), Materiais Autorizados (Id. 111713570), Orçamento do Material Cirúrgico (Id. 111713571), E-mail de São Camilo (Id. 111713572), Exames (Id. 111713574), Exames II (Id. 111714725), Boleto Pago (Id. 111714726) e Comprovante (Id. 111714727). Em decisão de 04 de novembro de 2024 (Id. 115232161), foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, reservando-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o contraditório. A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou manifestação em 28 de novembro de 2024 (Id. 127734241, Id. 127734245) e, posteriormente, contestação em 18 de dezembro de 2024 (Id. 130879243, Id. 130879245), arguindo, em resumo, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de pretensão resistida, uma vez que o procedimento estaria autorizado, e a inexistência de danos morais. A BRADESCO SAUDE S/A manifestou-se sobre a tutela em 19 de dezembro de 2024 (Id. 130942113) e apresentou contestação em 14 de janeiro de 2025 (Id. 132361890, Id. 132361907), alegando ilegitimidade passiva, impugnando a justiça gratuita, e, no mérito, ausência de negativa de cobertura e de danos morais, afirmando que as autorizações necessárias teriam sido concedidas. A autora apresentou réplica em 10 de fevereiro de 2025 (Id. 135409769), refutando os argumentos das defesas e reiterando que a forma de autorização dos materiais ("em conta hospitalar") seria ineficaz, pois o fornecedor exigiria negociação direta, o que não estaria ocorrendo de forma efetiva e tempestiva, impedindo a cirurgia. Juntou documentos, incluindo nova solicitação de cirurgia e e-mails que indicariam a persistência do impasse. Instadas a especificarem provas, a FUNDAÇÃO SISTEL manifestou desinteresse (Id. 138856863), e a autora, ao juntar novos documentos que indicariam a não realização da cirurgia até março de 2025, também informou não ter mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado (Id. 139009596, Id. 139009598, Id. 139009600, Id. 139009601). As requeridas foram intimadas a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora (Despacho Id. 150151024). Após petições da FUNDAÇÃO SISTEL referentes à sua representação processual e pedido de dilação de prazo (Id. 150798680, Id. 150973234, Id. 152541368), e considerando o esgotamento dos prazos, os autos vieram conclusos. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais arguidas. A ré BRADESCO SAÚDE S/A sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela gestão do contrato e pelas autorizações seria exclusivamente da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, é aferida com base nas alegações da parte autora em sua petição inicial (teoria da asserção). No caso, a autora imputa a ambas as requeridas a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços de saúde. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento em contratos de plano de saúde. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso envolvendo as mesmas partes ora litigantes, já se manifestou: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE S/A. (...) 1- Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Bradesco Seguros correntemente rejeitada. 2- Existência de relação contratual entre as Rés, que respondem solidariamente pelos danos causados, tendo em vista que possuem uma parceria objetivando a satisfação de interesses mútuos." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002) Assim, considerando a aparente parceria entre as rés na disponibilização do plano de saúde à autora, ambas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A extensão da responsabilidade de cada uma é matéria afeta ao mérito. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, esta também não prospera. O benefício foi deferido em decisão inicial (Id. 115232161) com base nos elementos então apresentados, e a mera contratação de advogado particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência ou para revogar a benesse já concedida, mantendo-se, portanto, a gratuidade deferida. No que tange à legislação aplicável, a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, operando plano de saúde na modalidade de autogestão. De fato, este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". O Tribunal de Justiça do Ceará, em caso análogo envolvendo a mesma fundação, já decidiu: "No caso concreto, a parte ora agravante é entidade fechada de previdência complementar, tratando-se, portanto, de plano de saúde de autogestão, nos termos do artigo 1º, do Regulamento do Plano de Assistência Médica ao Aposentado - PAMA (...). Portanto, considerando que a entidade não possui fins lucrativos, não se caracterizando a relação de consumo, devem ser afastadas as normas consumeristas na presente demanda." (TJCE, Agravo de Instrumento 0629969-37.2021.8.06.0000) De forma similar, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em julgamento de recurso especial envolvendo as mesmas rés, acatou a determinação do STJ para "reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à entidade fechada de previdência privada [Sistel]". Assim, a relação jurídica entre a autora e a FUNDAÇÃO SISTEL será analisada à luz do Código Civil e da Lei nº 9.656/98. Em relação à BRADESCO SAÚDE S/A, que atua como operadora de mercado, o CDC seria, em tese, aplicável. Todavia, considerando sua atuação no contexto de um plano administrado por entidade de autogestão e a solidariedade reconhecida, sua responsabilidade também será aferida com base nas disposições do Código Civil e da Lei de Planos de Saúde. Adentrando o mérito, a questão central é a efetiva garantia do tratamento cirúrgico à autora, o que inclui, indubitavelmente, o fornecimento dos materiais necessários e indicados pelo médico assistente (parafuso de titânio para artrorrise e microdissector), conforme documentos de Ids. 111713568 e 111713569. As rés alegam que houve autorização para o procedimento e materiais. Contudo, os autos demonstram um impasse prolongado quanto à forma de liberação desses materiais. A documentação acostada, em especial as comunicações do Hospital São Camilo (Id. 111713572, Id. 135409773, Id. 139009601), evidencia que a modalidade de autorização "em conta hospitalar" imposta pelas rés não se mostrava eficaz, pois o hospital e o fornecedor dos materiais de alto custo exigiam negociação direta com a operadora. A demora injustificada na solução desse entrave burocrático, que resultou na não realização da cirurgia por extenso período, com o vencimento de autorizações e a necessidade de novas solicitações, equivale a uma recusa indevida de cobertura. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso similar de demora na liberação de material para implantação de cateter, entendeu que "A demora para responder à solicitação médica, e autorizar e liberar o procedimento, equipara-se à recusa, sobretudo porque a paciente não pode ser obrigada a ficar aguardando, por longo período, a resposta do plano de saúde para que possa se submeter ao procedimento de que necessita (...). Tal conduta, afronta o princípio da boa-fé contratual" (TJSP, Apelação Cível nº 1011164-81.2022.8.26.0451). Ainda que naquele caso específico o procedimento tenha sido considerado de urgência, a situação da autora, que aguarda por cirurgia para alívio de dores crônicas e correção de deformidade, também requer atenção célere, e a demora excessiva agrava seu quadro. As rés, ao não proverem os meios para a efetiva aquisição dos materiais, mesmo cientes das exigências do prestador e do fornecedor, agiram de forma abusiva, frustrando a legítima expectativa da beneficiária de ter seu tratamento de saúde integralmente assegurado. A Lei nº 9.656/98 é clara ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de órteses, próteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico. A imposição de dificuldades que inviabilizam o acesso a tais materiais configura falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. Assim, procede o pedido de obrigação de fazer, devendo as rés serem compelidas a custear e fornecer, de maneira eficaz, os materiais cirúrgicos necessários. Para assegurar o cumprimento desta obrigação, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (saúde) e a urgência que o quadro da autora inspira, entende-se pertinente, prioritariamente, a determinação de bloqueio de valores suficientes para a aquisição dos materiais pela autora, caso as rés não cumpram a determinação no prazo assinalado, figurando a multa cominatória (astreintes) como medida coercitiva subsequente ou para o caso de descumprimento de outras nuances da obrigação. Conforme o orçamento apresentado (Id. 111713571), o custo dos materiais é de R$ 13.800,00. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora - pessoa idosa, com quadro de dor crônica, que se vê por meses a fio impossibilitada de realizar cirurgia necessária devido a entraves burocráticos e à inércia das operadoras do plano de saúde em resolver a questão da forma de aquisição dos materiais - ultrapassa, e muito, os meros dissabores do cotidiano. A angústia, a frustração, a incerteza e o prolongamento do sofrimento físico e psíquico configuram lesão a direitos da personalidade, passível de reparação. A conduta das rés, ao não garantir de forma efetiva o tratamento integral à beneficiária, frustrou a legítima expectativa de quem contrata um plano de saúde, especialmente em momento de vulnerabilidade. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral em casos de recusa injustificada ou demora excessiva na autorização de procedimentos por planos de saúde, conforme se depreende do julgado do TJRJ (Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002), que reconheceu o dano moral em situação de suspensão indevida de plano de saúde, destacando a frustração da legítima expectativa do consumidor. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés, a gravidade da falha e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em face de BRADESCO SAUDE S/A e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, para: CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e fornecer integralmente, de forma eficaz e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, todos os materiais cirúrgicos necessários e indicados pelo médico assistente da autora para a realização do procedimento de retificação do arco planar (01 parafuso de titânio para artrorrise e 01 microdissector), viabilizando a efetiva realização da cirurgia. Em caso de descumprimento no prazo assinalado, determino o bloqueio judicial, via SISBAJUD, do valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) das contas das requeridas, a ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, para custeio direto dos materiais pela autora. Subsidiariamente, ou caso o bloqueio se mostre ineficaz ou insuficiente, incidirá multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (obrigação de fazer quantificável pelo custo dos materiais e valor dos danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Crato/CE, 20 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071

ID: 275921454

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002917-40.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002917-40.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO REU: BRADESCO SAUDE S/A, PLANO CPQD PREV SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A e PLANO CPQD PREV (identificado na petição inicial como FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL). Alega a parte autora, em síntese, que seria beneficiária, por dependência de seu esposo, do plano de saúde "Saúde Top Quarto", inicialmente ofertado pela Fundação Sistel de Seguridade Social - SISTEL e, após adesão ao Programa de Coberturas Especiais (PCE) do PAMA, o contrato teria passado a ser operado pela BRADESCO SAÚDE S/A. Sustenta que necessitaria realizar um procedimento cirúrgico de retificação do arco planar em seu pé esquerdo, devido a diagnóstico de valgismo do retropé, pé plano valgo e redução difusa de textura óssea, após mais de dois anos de tratamentos conservadores sem melhora, o que lhe causaria dores profundas, constantes e dificuldade de locomoção. Afirma que uma primeira tentativa de realização da cirurgia, em 2023, através do Hospital São Raimundo, teria sido frustrada pois, embora o procedimento fosse autorizado, os materiais necessários não teriam sido disponibilizados, levando ao cancelamento da solicitação. Em 26 de abril de 2024, uma nova solicitação cirúrgica teria sido feita, desta vez por meio do Hospital São Camilo. Contudo, mesmo com a autorização do plano de saúde para o procedimento e para os materiais (parafusos e dissector), a parte promovida não teria efetivado a negociação direta com a empresa fornecedora dos materiais, condição esta que seria exigida pelo fornecedor e informada ao plano pelo hospital em 31 de maio de 2024, adiando assim, de forma abusiva, a realização da cirurgia. A pretensão resistida pela parte promovida consistiria na recusa em viabilizar a aquisição dos materiais cirúrgicos necessários, ao alegadamente insistir que fossem cobrados em conta hospitalar, o que o hospital afirmaria não ser possível para materiais de alto custo sem acordo prévio com o fornecedor, configurando uma negativa velada do procedimento. Argumenta a demandante que tal conduta configuraria falha na prestação do serviço, violação da boa-fé contratual e da função social do contrato, além de desrespeito à Lei de Planos e Seguros de Saúde quanto à obrigatoriedade de custeio de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Por essas razões, a autora requer: O recebimento da presente ação; A prioridade da tramitação do processo, por ser pessoa idosa; A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinado o custeio/aquisição dos materiais necessários à realização da cirurgia (parafuso e dissector), sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais); A citação das empresas requeridas para comparecerem à audiência de conciliação e/ou mediação e, em sendo esta infrutífera, para apresentarem contestação; A total procedência da ação, com o fim de: 6.1. Confirmar por sentença os termos da tutela antecipada, garantindo à Autora a integral cobertura de sua cirurgia, principalmente no que diz respeito aos materiais solicitados, com todas as despesas cobertas; 6.2. Condenar as empresas-rés ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais; A condenação das empresas Rés ao pagamento das verbas de sucumbência, incluindo custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Acompanham a inicial os documentos: Petição Inicial (Id. 111713550, Id. 111713555), Procuração e Declaração de Hipo (Id. 111713566), Documentos de Identificação (Id. 111713567), Relatório médico 0001 (Id. 111713568), Solicitação Cirúrgica (Id. 111713569), Materiais Autorizados (Id. 111713570), Orçamento do Material Cirúrgico (Id. 111713571), E-mail de São Camilo (Id. 111713572), Exames (Id. 111713574), Exames II (Id. 111714725), Boleto Pago (Id. 111714726) e Comprovante (Id. 111714727). Em decisão de 04 de novembro de 2024 (Id. 115232161), foi deferida a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, reservando-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o contraditório. A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL apresentou manifestação em 28 de novembro de 2024 (Id. 127734241, Id. 127734245) e, posteriormente, contestação em 18 de dezembro de 2024 (Id. 130879243, Id. 130879245), arguindo, em resumo, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de pretensão resistida, uma vez que o procedimento estaria autorizado, e a inexistência de danos morais. A BRADESCO SAUDE S/A manifestou-se sobre a tutela em 19 de dezembro de 2024 (Id. 130942113) e apresentou contestação em 14 de janeiro de 2025 (Id. 132361890, Id. 132361907), alegando ilegitimidade passiva, impugnando a justiça gratuita, e, no mérito, ausência de negativa de cobertura e de danos morais, afirmando que as autorizações necessárias teriam sido concedidas. A autora apresentou réplica em 10 de fevereiro de 2025 (Id. 135409769), refutando os argumentos das defesas e reiterando que a forma de autorização dos materiais ("em conta hospitalar") seria ineficaz, pois o fornecedor exigiria negociação direta, o que não estaria ocorrendo de forma efetiva e tempestiva, impedindo a cirurgia. Juntou documentos, incluindo nova solicitação de cirurgia e e-mails que indicariam a persistência do impasse. Instadas a especificarem provas, a FUNDAÇÃO SISTEL manifestou desinteresse (Id. 138856863), e a autora, ao juntar novos documentos que indicariam a não realização da cirurgia até março de 2025, também informou não ter mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado (Id. 139009596, Id. 139009598, Id. 139009600, Id. 139009601). As requeridas foram intimadas a se manifestar sobre os documentos juntados pela autora (Despacho Id. 150151024). Após petições da FUNDAÇÃO SISTEL referentes à sua representação processual e pedido de dilação de prazo (Id. 150798680, Id. 150973234, Id. 152541368), e considerando o esgotamento dos prazos, os autos vieram conclusos. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais arguidas. A ré BRADESCO SAÚDE S/A sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela gestão do contrato e pelas autorizações seria exclusivamente da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, é aferida com base nas alegações da parte autora em sua petição inicial (teoria da asserção). No caso, a autora imputa a ambas as requeridas a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços de saúde. Ademais, a jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento em contratos de plano de saúde. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso envolvendo as mesmas partes ora litigantes, já se manifestou: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COPARTICIPATIVO. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. (...) LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE S/A. (...) 1- Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Bradesco Seguros correntemente rejeitada. 2- Existência de relação contratual entre as Rés, que respondem solidariamente pelos danos causados, tendo em vista que possuem uma parceria objetivando a satisfação de interesses mútuos." (TJ-RJ, Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002) Assim, considerando a aparente parceria entre as rés na disponibilização do plano de saúde à autora, ambas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. A extensão da responsabilidade de cada uma é matéria afeta ao mérito. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, esta também não prospera. O benefício foi deferido em decisão inicial (Id. 115232161) com base nos elementos então apresentados, e a mera contratação de advogado particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência ou para revogar a benesse já concedida, mantendo-se, portanto, a gratuidade deferida. No que tange à legislação aplicável, a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, operando plano de saúde na modalidade de autogestão. De fato, este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". O Tribunal de Justiça do Ceará, em caso análogo envolvendo a mesma fundação, já decidiu: "No caso concreto, a parte ora agravante é entidade fechada de previdência complementar, tratando-se, portanto, de plano de saúde de autogestão, nos termos do artigo 1º, do Regulamento do Plano de Assistência Médica ao Aposentado - PAMA (...). Portanto, considerando que a entidade não possui fins lucrativos, não se caracterizando a relação de consumo, devem ser afastadas as normas consumeristas na presente demanda." (TJCE, Agravo de Instrumento 0629969-37.2021.8.06.0000) De forma similar, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em julgamento de recurso especial envolvendo as mesmas rés, acatou a determinação do STJ para "reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à entidade fechada de previdência privada [Sistel]". Assim, a relação jurídica entre a autora e a FUNDAÇÃO SISTEL será analisada à luz do Código Civil e da Lei nº 9.656/98. Em relação à BRADESCO SAÚDE S/A, que atua como operadora de mercado, o CDC seria, em tese, aplicável. Todavia, considerando sua atuação no contexto de um plano administrado por entidade de autogestão e a solidariedade reconhecida, sua responsabilidade também será aferida com base nas disposições do Código Civil e da Lei de Planos de Saúde. Adentrando o mérito, a questão central é a efetiva garantia do tratamento cirúrgico à autora, o que inclui, indubitavelmente, o fornecimento dos materiais necessários e indicados pelo médico assistente (parafuso de titânio para artrorrise e microdissector), conforme documentos de Ids. 111713568 e 111713569. As rés alegam que houve autorização para o procedimento e materiais. Contudo, os autos demonstram um impasse prolongado quanto à forma de liberação desses materiais. A documentação acostada, em especial as comunicações do Hospital São Camilo (Id. 111713572, Id. 135409773, Id. 139009601), evidencia que a modalidade de autorização "em conta hospitalar" imposta pelas rés não se mostrava eficaz, pois o hospital e o fornecedor dos materiais de alto custo exigiam negociação direta com a operadora. A demora injustificada na solução desse entrave burocrático, que resultou na não realização da cirurgia por extenso período, com o vencimento de autorizações e a necessidade de novas solicitações, equivale a uma recusa indevida de cobertura. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso similar de demora na liberação de material para implantação de cateter, entendeu que "A demora para responder à solicitação médica, e autorizar e liberar o procedimento, equipara-se à recusa, sobretudo porque a paciente não pode ser obrigada a ficar aguardando, por longo período, a resposta do plano de saúde para que possa se submeter ao procedimento de que necessita (...). Tal conduta, afronta o princípio da boa-fé contratual" (TJSP, Apelação Cível nº 1011164-81.2022.8.26.0451). Ainda que naquele caso específico o procedimento tenha sido considerado de urgência, a situação da autora, que aguarda por cirurgia para alívio de dores crônicas e correção de deformidade, também requer atenção célere, e a demora excessiva agrava seu quadro. As rés, ao não proverem os meios para a efetiva aquisição dos materiais, mesmo cientes das exigências do prestador e do fornecedor, agiram de forma abusiva, frustrando a legítima expectativa da beneficiária de ter seu tratamento de saúde integralmente assegurado. A Lei nº 9.656/98 é clara ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de órteses, próteses e seus acessórios ligados ao ato cirúrgico. A imposição de dificuldades que inviabilizam o acesso a tais materiais configura falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. Assim, procede o pedido de obrigação de fazer, devendo as rés serem compelidas a custear e fornecer, de maneira eficaz, os materiais cirúrgicos necessários. Para assegurar o cumprimento desta obrigação, considerando a natureza do bem jurídico tutelado (saúde) e a urgência que o quadro da autora inspira, entende-se pertinente, prioritariamente, a determinação de bloqueio de valores suficientes para a aquisição dos materiais pela autora, caso as rés não cumpram a determinação no prazo assinalado, figurando a multa cominatória (astreintes) como medida coercitiva subsequente ou para o caso de descumprimento de outras nuances da obrigação. Conforme o orçamento apresentado (Id. 111713571), o custo dos materiais é de R$ 13.800,00. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora - pessoa idosa, com quadro de dor crônica, que se vê por meses a fio impossibilitada de realizar cirurgia necessária devido a entraves burocráticos e à inércia das operadoras do plano de saúde em resolver a questão da forma de aquisição dos materiais - ultrapassa, e muito, os meros dissabores do cotidiano. A angústia, a frustração, a incerteza e o prolongamento do sofrimento físico e psíquico configuram lesão a direitos da personalidade, passível de reparação. A conduta das rés, ao não garantir de forma efetiva o tratamento integral à beneficiária, frustrou a legítima expectativa de quem contrata um plano de saúde, especialmente em momento de vulnerabilidade. A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral em casos de recusa injustificada ou demora excessiva na autorização de procedimentos por planos de saúde, conforme se depreende do julgado do TJRJ (Apelação Cível nº 0063139-95.2012.8.19.0002), que reconheceu o dano moral em situação de suspensão indevida de plano de saúde, destacando a frustração da legítima expectativa do consumidor. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das rés, a gravidade da falha e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, fixa-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCELINO em face de BRADESCO SAUDE S/A e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, para: CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e fornecer integralmente, de forma eficaz e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, todos os materiais cirúrgicos necessários e indicados pelo médico assistente da autora para a realização do procedimento de retificação do arco planar (01 parafuso de titânio para artrorrise e 01 microdissector), viabilizando a efetiva realização da cirurgia. Em caso de descumprimento no prazo assinalado, determino o bloqueio judicial, via SISBAJUD, do valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) das contas das requeridas, a ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, para custeio direto dos materiais pela autora. Subsidiariamente, ou caso o bloqueio se mostre ineficaz ou insuficiente, incidirá multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (obrigação de fazer quantificável pelo custo dos materiais e valor dos danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Crato/CE, 20 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 0809678-86.2025.8.23.0010

ID: 323008727

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809678-86.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0809678-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisca Nascimento da Silva em face de Bradesco Saúde S/A. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de hipossuficiência. Conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A gratuidade processual na fase de conhecimento é uma regra legal e objetiva, aplicável a todas as partes, independentemente de sua condição financeira. A discussão sobre a hipossuficiência da parte autora somente se torna relevante em fase recursal, para fins de dispensa do preparo. Portanto, sendo a presente demanda processada em primeiro grau de jurisdição, a discussão acerca da hipossuficiência da parte autora é impertinente, visto que o acesso e a tramitação do feito nesta fase são gratuitos por força de lei. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré merece acolhimento. Em observância ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando a cumulação de pedidos na presente demanda (consubstanciada na obrigação de fazer cumulada com o pleito indenizatório por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada um deles. Desse modo, o valor dos exames, indicado como referência para a obrigação de fazer (R$ 1.500,00 cada), deve ser acrescido ao montante requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais). Logo, fixo o valor da causa em R$ R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na recusa ou demora injustificada da operadora de saúde em autorizar o exame de ressonância magnética do joelho da autora. A ré alega que o procedimento já estava autorizado administrativamente desde 20/02/2025 , e que as solicitações anteriores foram canceladas por falta de justificativa técnica. No entanto, a autora comprovou que, mesmo após a apresentação de relatórios médicos, o exame não foi liberado em tempo hábil , levando-a a um estado de saúde crítico. A Lei nº 9.656/98 assegura que os planos de saúde devem cobrir serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente, sendo ilícita qualquer negativa injustificada que prejudique o tratamento necessário à saúde da Autora. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos de alta complexidade, como a ressonância magnética, no prazo máximo de 21 dias úteis após a solicitação médica. No presente caso, a autora realizou o primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, excedendo, portanto, o prazo estabelecido pela ANS, com um total de 26 dias úteis sem a devida autorização. Mesmo após um novo pedido em 20/02/2025 junto à Clínica Cliniscan, o exame não foi liberado. A conduta da operadora em protelar a liberação do exame, exigindo reiteradamente relatórios médicos e não garantindo a efetiva realização do procedimento, configura falha na prestação do serviço e descumprimento do contrato , violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a demora injustificada na autorização de procedimentos essenciais à saúde configura dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A injusta recusa da administradora de plano de saúde em cobrir o tratamento necessário para solucionar a enfermidade que acomete o segurado configura ofensa moral, passível de reparação - A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d a conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. V.V .: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CIRURGIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE-- DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS -- A demora injustificada na liberação de cirurgia de emergência legitima a busca do consumidor através da prestação jurisdicional. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp 1731656/RS) (TJ-MG - Apelação Cível: 5008119-71.2023.8 .13.0016 1.0000.24 .192976-9/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) A alegação da ré de que o procedimento foi autorizado administrativamente carece de prova da efetiva comunicação à autora e à clínica, de modo que o exame pudesse ser realizado. A autora, em réplica, questionou a efetividade dessa suposta liberação, uma vez que foi impedida de realizá-lo, o que reforça a tese de negativa indireta. Conforme bem leciona o Prof. Nelson Rosenvald, “a omissão do dever de informação, de forma eficaz, ao consumidor, também constitui ato ilícito ensejador de responsabilidade civil”. DO DANO MORAL A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAVE E COMORBIDADES. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. AFERIÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/03/16. Recurso especial interposto em 20/03/16 e concluso ao gabinete em 15/06/16. Julgamento: CPC73. 2. O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3. Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos previstos contratualmente, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 4. A agutização de teses extremas - seja pelo afastamento genérico, seja pelo reconhecimento automático do dano moral - não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário. 5. A adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde. 6. Na hipótese concreta, deve ser reconhecido o direito à compensação por danos morais, pois a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica agravou o quadro clínico da beneficiária do plano de saúde, conforme reconhecido concretamente pela origem. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.746.789RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/082018, DJe de 17/08/2018 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS E ENVIO DA AMBULÂNCIA PARA LOCAL DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ERRO NAS FORMALIDADES PARA A REMOÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que houve indevida negativa de cobertura de remoção do autor do local inicialmente indicado pela operadora do plano de saúde após a realização de contato telefônico, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais em virtude da gravidade do quadro de saúde em que se encontrava o agravado no momento em que realizado o pedido de remoção por ambulância. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a inexistência de cobertura contratual e a ocorrência de erros por parte do agravado para a realização da remoção por ambulância, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, "a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos" (REsp 1.391.661MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe de 13/12/2013) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.513RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 30/05/2016) No presente caso, a demora na autorização dos exames por parte do plano de saúde configurou dano moral indenizável à autora. O primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, este período de 26 dias úteis sem a devida liberação excede significativamente o prazo de 21 dias estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para autorizações. Conforme tutela de urgência concedida (EP.6) o exame possuíam caráter de urgência, no qual restou configurado o perigo de dano a paciente, comprovando assim que a situação vivenciada pela autora, que teve sua saúde agravada pela demora na realização de um exame crucial para uma cirurgia urgente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A dor física, a limitação de mobilidade utilização de cadeira de rodas) , o aumento de outras condições de saúde (diabetes), e a angústia de não ter acesso ao tratamento necessário, são elementos que caracterizam o abalo psicológico e a violação aos direitos da personalidade. Como é cediço, o valor da reparação deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, compatível com a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem que represente enriquecimento por parte do ofendido. Estes são os termos do enunciado da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Considerando-se tais premissas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, a média dos valores fixados comumente para o mesmo grupo de casos. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . AUTORA DIAGNOSTICADA COM FRATURA NASAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE IMPUNHA. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA SETE DIAS ÚTEIS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 3º, INCISO XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$12.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE APONTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA INTERNAÇÃO COMO URGÊNCIA . NECESSIDADE DE COTAÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS E ALTA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO DEVENDO, TODAVIA, SER REDUZIDO DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE PERICLITAÇÃO À VIDA OU SAÚDE DA AUTORA DECORRENTE DA DEMORA DA CIRURGIA, ESPECIALMENTE PORQUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INTERNADA EM NOSOCÔMIO DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SOB TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA E ANALGESIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00365028420208190210 202200148990, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora diagnosticada com neoplasia maligna da mama e que estava em tratamento quimioterápico após submeter-se a cirurgia - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de implantação de cateter para administração de medicação - Ré que autorizou o procedimento, mas demorou a fornecer o material necessário à sua realização - Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré – Acolhimento em parte - Demora injustificada para autorização e liberação dos materiais necessários ao procedimento - Justificativa apresentada pela ré de que o procedimento era eletivo, e que o prazo para autorização de procedimentos eletivos, é de 21 (vinte e um) dias úteis que não se mostra razoável, no caso concreto – Urgência comprovada - Demora injustificada que se equipara à recusa de cobertura - Recusa indevida – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011164-81 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAMES DE BRONCOSCOPIA E BIÓPSIA PLEURAL. PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE . ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.A Agência Nacional de Saúde Suplementar concede prazo máximo de 21 (vinte e um) dias úteis para as operadoras/seguradoras emitirem o consentimento para realização de procedimentos de alta complexidade, na forma do inciso XI do artigo 3º da Resolução Normativa nº 259 . 2.Demora injustificada caracterizada no caso concreto, em que a autora somente veio a ter autorizados os exames pretendidos por meio de decisão judicial de concessão de tutela de urgência. 3.Danos morais evidenciados e arbitrados com razoabilidade no valor de R$ 6 .000,00, inexistindo fundamento para sua redução. 4.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 00032102320228190054 202300135264, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 05/06/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 13/06/2023) Considerando a gravidade da situação, o sofrimento imposto à autora e a conduta negligente da ré, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e suficiente para reparar o dano moral sofrido e coibir a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento indevido. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência concedida, uma vez que a realização do exame foi comprovada pela parte autora, e condenar a ré, Bradesco Saúde S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à autora Francisca Nascimento da Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo fator de correção indicado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, a contar da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Sem prejuízo, ao cartório: 1. Corrija-se a classe processual pois não se trata de cumprimento de sentença; 2. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41) – com -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo recolhimento de custas de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal; 3. Em caso de não pagamento das custas – no momento do recurso inominado – antes da intimação para contrarrazões, tornar o feito concluso para análise do pedido e fundamentação de gratuidade processual; 4.Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0809678-86.2025.8.23.0010

ID: 323008745

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809678-86.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA RÚBIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0809678-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisca Nascimento da Silva em face de Bradesco Saúde S/A. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de hipossuficiência. Conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A gratuidade processual na fase de conhecimento é uma regra legal e objetiva, aplicável a todas as partes, independentemente de sua condição financeira. A discussão sobre a hipossuficiência da parte autora somente se torna relevante em fase recursal, para fins de dispensa do preparo. Portanto, sendo a presente demanda processada em primeiro grau de jurisdição, a discussão acerca da hipossuficiência da parte autora é impertinente, visto que o acesso e a tramitação do feito nesta fase são gratuitos por força de lei. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré merece acolhimento. Em observância ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando a cumulação de pedidos na presente demanda (consubstanciada na obrigação de fazer cumulada com o pleito indenizatório por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada um deles. Desse modo, o valor dos exames, indicado como referência para a obrigação de fazer (R$ 1.500,00 cada), deve ser acrescido ao montante requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais). Logo, fixo o valor da causa em R$ R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na recusa ou demora injustificada da operadora de saúde em autorizar o exame de ressonância magnética do joelho da autora. A ré alega que o procedimento já estava autorizado administrativamente desde 20/02/2025 , e que as solicitações anteriores foram canceladas por falta de justificativa técnica. No entanto, a autora comprovou que, mesmo após a apresentação de relatórios médicos, o exame não foi liberado em tempo hábil , levando-a a um estado de saúde crítico. A Lei nº 9.656/98 assegura que os planos de saúde devem cobrir serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente, sendo ilícita qualquer negativa injustificada que prejudique o tratamento necessário à saúde da Autora. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos de alta complexidade, como a ressonância magnética, no prazo máximo de 21 dias úteis após a solicitação médica. No presente caso, a autora realizou o primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, excedendo, portanto, o prazo estabelecido pela ANS, com um total de 26 dias úteis sem a devida autorização. Mesmo após um novo pedido em 20/02/2025 junto à Clínica Cliniscan, o exame não foi liberado. A conduta da operadora em protelar a liberação do exame, exigindo reiteradamente relatórios médicos e não garantindo a efetiva realização do procedimento, configura falha na prestação do serviço e descumprimento do contrato , violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a demora injustificada na autorização de procedimentos essenciais à saúde configura dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A injusta recusa da administradora de plano de saúde em cobrir o tratamento necessário para solucionar a enfermidade que acomete o segurado configura ofensa moral, passível de reparação - A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d a conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. V.V .: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CIRURGIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE-- DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS -- A demora injustificada na liberação de cirurgia de emergência legitima a busca do consumidor através da prestação jurisdicional. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp 1731656/RS) (TJ-MG - Apelação Cível: 5008119-71.2023.8 .13.0016 1.0000.24 .192976-9/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) A alegação da ré de que o procedimento foi autorizado administrativamente carece de prova da efetiva comunicação à autora e à clínica, de modo que o exame pudesse ser realizado. A autora, em réplica, questionou a efetividade dessa suposta liberação, uma vez que foi impedida de realizá-lo, o que reforça a tese de negativa indireta. Conforme bem leciona o Prof. Nelson Rosenvald, “a omissão do dever de informação, de forma eficaz, ao consumidor, também constitui ato ilícito ensejador de responsabilidade civil”. DO DANO MORAL A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAVE E COMORBIDADES. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. AFERIÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/03/16. Recurso especial interposto em 20/03/16 e concluso ao gabinete em 15/06/16. Julgamento: CPC73. 2. O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3. Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos previstos contratualmente, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 4. A agutização de teses extremas - seja pelo afastamento genérico, seja pelo reconhecimento automático do dano moral - não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário. 5. A adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde. 6. Na hipótese concreta, deve ser reconhecido o direito à compensação por danos morais, pois a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica agravou o quadro clínico da beneficiária do plano de saúde, conforme reconhecido concretamente pela origem. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.746.789RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/082018, DJe de 17/08/2018 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS E ENVIO DA AMBULÂNCIA PARA LOCAL DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ERRO NAS FORMALIDADES PARA A REMOÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que houve indevida negativa de cobertura de remoção do autor do local inicialmente indicado pela operadora do plano de saúde após a realização de contato telefônico, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais em virtude da gravidade do quadro de saúde em que se encontrava o agravado no momento em que realizado o pedido de remoção por ambulância. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a inexistência de cobertura contratual e a ocorrência de erros por parte do agravado para a realização da remoção por ambulância, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, "a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos" (REsp 1.391.661MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe de 13/12/2013) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.513RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 30/05/2016) No presente caso, a demora na autorização dos exames por parte do plano de saúde configurou dano moral indenizável à autora. O primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, este período de 26 dias úteis sem a devida liberação excede significativamente o prazo de 21 dias estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para autorizações. Conforme tutela de urgência concedida (EP.6) o exame possuíam caráter de urgência, no qual restou configurado o perigo de dano a paciente, comprovando assim que a situação vivenciada pela autora, que teve sua saúde agravada pela demora na realização de um exame crucial para uma cirurgia urgente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A dor física, a limitação de mobilidade utilização de cadeira de rodas) , o aumento de outras condições de saúde (diabetes), e a angústia de não ter acesso ao tratamento necessário, são elementos que caracterizam o abalo psicológico e a violação aos direitos da personalidade. Como é cediço, o valor da reparação deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, compatível com a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem que represente enriquecimento por parte do ofendido. Estes são os termos do enunciado da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Considerando-se tais premissas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, a média dos valores fixados comumente para o mesmo grupo de casos. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . AUTORA DIAGNOSTICADA COM FRATURA NASAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE IMPUNHA. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA SETE DIAS ÚTEIS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 3º, INCISO XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$12.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE APONTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA INTERNAÇÃO COMO URGÊNCIA . NECESSIDADE DE COTAÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS E ALTA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO DEVENDO, TODAVIA, SER REDUZIDO DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE PERICLITAÇÃO À VIDA OU SAÚDE DA AUTORA DECORRENTE DA DEMORA DA CIRURGIA, ESPECIALMENTE PORQUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INTERNADA EM NOSOCÔMIO DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SOB TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA E ANALGESIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00365028420208190210 202200148990, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora diagnosticada com neoplasia maligna da mama e que estava em tratamento quimioterápico após submeter-se a cirurgia - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de implantação de cateter para administração de medicação - Ré que autorizou o procedimento, mas demorou a fornecer o material necessário à sua realização - Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré – Acolhimento em parte - Demora injustificada para autorização e liberação dos materiais necessários ao procedimento - Justificativa apresentada pela ré de que o procedimento era eletivo, e que o prazo para autorização de procedimentos eletivos, é de 21 (vinte e um) dias úteis que não se mostra razoável, no caso concreto – Urgência comprovada - Demora injustificada que se equipara à recusa de cobertura - Recusa indevida – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011164-81 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAMES DE BRONCOSCOPIA E BIÓPSIA PLEURAL. PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE . ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.A Agência Nacional de Saúde Suplementar concede prazo máximo de 21 (vinte e um) dias úteis para as operadoras/seguradoras emitirem o consentimento para realização de procedimentos de alta complexidade, na forma do inciso XI do artigo 3º da Resolução Normativa nº 259 . 2.Demora injustificada caracterizada no caso concreto, em que a autora somente veio a ter autorizados os exames pretendidos por meio de decisão judicial de concessão de tutela de urgência. 3.Danos morais evidenciados e arbitrados com razoabilidade no valor de R$ 6 .000,00, inexistindo fundamento para sua redução. 4.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 00032102320228190054 202300135264, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 05/06/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 13/06/2023) Considerando a gravidade da situação, o sofrimento imposto à autora e a conduta negligente da ré, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e suficiente para reparar o dano moral sofrido e coibir a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento indevido. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência concedida, uma vez que a realização do exame foi comprovada pela parte autora, e condenar a ré, Bradesco Saúde S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à autora Francisca Nascimento da Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo fator de correção indicado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, a contar da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Sem prejuízo, ao cartório: 1. Corrija-se a classe processual pois não se trata de cumprimento de sentença; 2. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41) – com -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo recolhimento de custas de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal; 3. Em caso de não pagamento das custas – no momento do recurso inominado – antes da intimação para contrarrazões, tornar o feito concluso para análise do pedido e fundamentação de gratuidade processual; 4.Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 1048167-02.2024.4.01.3500

ID: 316155250

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048167-02.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRYSTHINE RABELO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JESSICA TAINA CARRIJO RAMOS CAIADO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048167-02.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048167-02.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUELLEN CRYSTHINE RABELO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TAINA CARRIJO RAMOS CAIADO - SP422874 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suellen Crysthine Rabelo e Silva LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal em Goiânia, com a participação da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento do direito de apurar o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais de 8% e 12%, por desenvolver atividades de natureza hospitalar. A impetrante afirma que presta serviços cirúrgicos e exames vasculares, possuindo estrutura física, alvará sanitário da ANVISA e estando registrada como sociedade empresária limitada. Sustenta que os percentuais reduzidos previstos no art. 15, §1º, III, “a” e art. 20 da Lei nº 9.249/1995 lhe são aplicáveis, o que estaria sendo indevidamente negado pela Receita, que exige presunção de 32%. Invoca jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.116.399/BA, recurso repetitivo) e Soluções de Consulta da Receita Federal (COSIT 162/2014 e 195/2019), que reconhecem o direito ao benefício fiscal para sociedades empresárias que prestem serviços voltados à promoção da saúde. Concedida em parte a medida liminar e determinada a emenda à inicial (ID 2155498426). A Fazenda Nacional requereu ingresso no feito (ID 2156429779). O MPF optou por não intervir (ID 2158390874). Notificada, a autoridade impetrada pugnou pela denegação da segurança (ID 2158976777). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais, de modo que passo ao julgamento de mérito. Por ocasião do exame e indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: "6. A controvérsia extraída dos autos gira em torno de questão unicamente de direito, atinente à discussão sobre o recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados pelos percentuais de presunção reduzidos de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre o faturamento da prestação de serviços hospitalares. 7. Nos casos de optantes pela apuração pelo lucro presumido, a Lei 9.249/1995 prevê a redução da base de cálculo para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, quando o serviço prestado tiver natureza hospitalar: Confira-se: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) 8. Em relação à questão acerca da abrangência da expressão “serviços hospitalares”, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Documento: 924983 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/02/2010 Página 1de 6 Superior Tribunal de Justiça 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (grifamos) 9. Conforme assentando naquela Corte Superior, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 10. Nesse sentido, confiram-se outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1651890/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal firmou posicionamento, em julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, segundo o qual, para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas do IRPJ e da CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar. III - Rever o entendimento do tribunal a quo de que a ora Agravada enquadra-se na categoria de serviços hospitalares, tendo direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1832167/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 11. Com o advento da Lei 11.727/2008, que incluiu o inciso III ao § 1º, do art. 15 da Lei 9.249, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 12. Conforme se observa do contrato social anexado aos autos pela impetrante (ID 2154937874), ela está constituída como sociedade empresária e sua atividade se constitui em “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividade médica ambulatorial restrita a consultas, atividades de atenção ambulatorial”. 13. Quanto às normas da ANVISA, a exigência é que os serviços prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, assim delineadas: 1- Prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital dia atenção à saúde incluindo atividades de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada; 2- Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde - atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência); 3- Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação e atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); 4- Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia- atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto). 14. Com base nesse cenário, portanto, reputo provável o direito da empresa impetrante e relevantes os fundamentos da impetração para aplicação da alíquota reduzida apenas no que tange as seguintes atividades: “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividades de atenção ambulatorial", excluindo-se a "atividade médica ambulatorial restrita a consultas". 15. Ademais, também verifico satisfeito o requisito do perigo de dano, tendo em vista os prejuízos mensais sofridos pela impetrante, advindos da cobrança indevida. 16. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para DETERMINAR à autoridade impetrada que efetue o recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelos percentuais de presunção, reduzidos de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre a faturamento da prestação de serviços relacionada às seguintes atividades da impetrante: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividades de atenção ambulatorial, excluída a atividade médica ambulatorial restrita a consultas, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário quanto ao excedente, nos termos do art. 151, IV, CTN." (ID 2155498426) Não houve mudanças no contexto fático-jurídico analisado quando do exame do pedido de concessão liminar da segurança, razão pela qual, baseado na motivação per relationem, adoto tal fundamentação como razão de decidir. Indefiro o pedido de dispensa do reexame necessário em razão da especialidade da disposição contida na lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em 09/09/2024, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pela qual concedeu parcialmente a segurança impetrada por Agropecuaria Ipuã Ltda., para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta dias) dias, promova a análise dos pedidos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) de nº 05375.97453.130722.1.1.19-0017, 27377.76777.131022.1.1.19-0088, 17559.42368.130722.1.1.18-8743 e 26702.32101.131022.1.1.18-3007, devendo os eventuais créditos em favor da Impetrante ser apurados mediante atualização monetária dos valores pela taxa SELIC, a partir do encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias), contados da data dos respectivos protocolos), deferindo parcialmente a liminar na sentença (fls. 105-111). (...) Diante disso, considerou plausível a tese autoral e injustificada a demora na apreciação dos pedidos do contribuinte. A União informou sua ciência da sentença e estar dispensada de recorrer (fl. 121). Sem recurso voluntário, a sentença foi submetida ao reexame necessário. O representante do Ministério Público Federal nesta instância absteve-se de opinar a demanda (fls. 128-130). II A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. (...) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) Tratando-se, pois, de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, inciso III) e estando a sentença nesse mesmo sentido, deve esta ser confirmada. III Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária de sentença em conformidade com tese firmada pelo STJ para os Temas Repetitivos 269 e 270, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator (RemNecCiv 1011164-13.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: 1. DETERMINAR à autoridade impetrada que efetue o recolhimento do IRPJ e da CSLL, apurados pelos percentuais de presunção, reduzidos de 8% (oito por cento) e de 12% (doze por cento) sobre a faturamento da prestação de serviços relacionada às seguintes atividades da impetrante: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, atividades de atenção ambulatorial, excluída a atividade médica ambulatorial restrita a consultas; 2. DECLARAR o direito à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos, a partir de 16/08/2024 (id 2154937874), excluindo-se as simples consultas médicas, com incidência da taxa SELIC, com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõe o art. 74 da Lei 9.430/96, respeitada a vedação veiculada no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007 (débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991). ADMITO o ingresso da União (Fazenda Nacional) no presente feito. CONDENO a União a ressarcir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1. INTIMAR as partes acerca desta sentença, dispensada a intimação do MPF; 2. AGUARDAR o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, REMETER os autos ao TRF1 para reexame necessário; 3. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 4. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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