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Processo nº 0809678-86.2025.8.23.0010

ID: 323008727

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809678-86.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0809678-86.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Francisca Nascimento da Silva em face de Bradesco Saúde S/A. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de hipossuficiência. Conforme o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. A gratuidade processual na fase de conhecimento é uma regra legal e objetiva, aplicável a todas as partes, independentemente de sua condição financeira. A discussão sobre a hipossuficiência da parte autora somente se torna relevante em fase recursal, para fins de dispensa do preparo. Portanto, sendo a presente demanda processada em primeiro grau de jurisdição, a discussão acerca da hipossuficiência da parte autora é impertinente, visto que o acesso e a tramitação do feito nesta fase são gratuitos por força de lei. Em relação à preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pela ré merece acolhimento. Em observância ao artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando a cumulação de pedidos na presente demanda (consubstanciada na obrigação de fazer cumulada com o pleito indenizatório por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma dos valores atribuídos a cada um deles. Desse modo, o valor dos exames, indicado como referência para a obrigação de fazer (R$ 1.500,00 cada), deve ser acrescido ao montante requerido a título de danos morais (R$ 10.000,00), totalizando R$ 13.000,00 (treze mil reais). Logo, fixo o valor da causa em R$ R$ 13.000,00 (treze mil reais). Assim, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na recusa ou demora injustificada da operadora de saúde em autorizar o exame de ressonância magnética do joelho da autora. A ré alega que o procedimento já estava autorizado administrativamente desde 20/02/2025 , e que as solicitações anteriores foram canceladas por falta de justificativa técnica. No entanto, a autora comprovou que, mesmo após a apresentação de relatórios médicos, o exame não foi liberado em tempo hábil , levando-a a um estado de saúde crítico. A Lei nº 9.656/98 assegura que os planos de saúde devem cobrir serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente, sendo ilícita qualquer negativa injustificada que prejudique o tratamento necessário à saúde da Autora. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece que os planos de saúde devem garantir a realização de procedimentos de alta complexidade, como a ressonância magnética, no prazo máximo de 21 dias úteis após a solicitação médica. No presente caso, a autora realizou o primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, excedendo, portanto, o prazo estabelecido pela ANS, com um total de 26 dias úteis sem a devida autorização. Mesmo após um novo pedido em 20/02/2025 junto à Clínica Cliniscan, o exame não foi liberado. A conduta da operadora em protelar a liberação do exame, exigindo reiteradamente relatórios médicos e não garantindo a efetiva realização do procedimento, configura falha na prestação do serviço e descumprimento do contrato , violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que a demora injustificada na autorização de procedimentos essenciais à saúde configura dano moral indenizável. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMORA EXCESSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A injusta recusa da administradora de plano de saúde em cobrir o tratamento necessário para solucionar a enfermidade que acomete o segurado configura ofensa moral, passível de reparação - A indenização por danos morais deve ser fixada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, d a conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. V.V .: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CIRURGIA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE-- DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS -- A demora injustificada na liberação de cirurgia de emergência legitima a busca do consumidor através da prestação jurisdicional. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente" (AgInt no REsp 1731656/RS) (TJ-MG - Apelação Cível: 5008119-71.2023.8 .13.0016 1.0000.24 .192976-9/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2024) A alegação da ré de que o procedimento foi autorizado administrativamente carece de prova da efetiva comunicação à autora e à clínica, de modo que o exame pudesse ser realizado. A autora, em réplica, questionou a efetividade dessa suposta liberação, uma vez que foi impedida de realizá-lo, o que reforça a tese de negativa indireta. Conforme bem leciona o Prof. Nelson Rosenvald, “a omissão do dever de informação, de forma eficaz, ao consumidor, também constitui ato ilícito ensejador de responsabilidade civil”. DO DANO MORAL A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE GRAVE E COMORBIDADES. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO ATESTADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. AFERIÇÃO DO DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/03/16. Recurso especial interposto em 20/03/16 e concluso ao gabinete em 15/06/16. Julgamento: CPC73. 2. O propósito recursal consiste em definir se os contornos da negativa de cobertura para realização de cirurgia bariátrica da beneficiária de plano de saúde produziram dano moral compensável ou se consistiram em meros aborrecimentos. 3. Em relação aos litígios no campo da saúde suplementar, a conduta ilícita da operadora de plano de saúde, consubstanciada na negativa de cobertura de procedimentos previstos contratualmente, pode produzir danos morais ao beneficiário quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada. 4. A agutização de teses extremas - seja pelo afastamento genérico, seja pelo reconhecimento automático do dano moral - não encontra espaço dentro da noção de um processo judicial de resultados justos, cujo objetivo sempre renovado é encontrar a sensível e adequada pacificação do conflito de direito material trazido ao Poder Judiciário. 5. A adoção irrefletida de qualquer dos pontos, sem a devida articulação com as particularidades que individualizam as demandas judiciais, produz resultados inaceitavelmente injustos, quer por confiscar o direito legítimo à compensação das vítimas de verdadeira situação de abalo moral, quer por acolher dissimulações que em verdade quando muito se exaurem na esfera patrimonial sem ao menos triscar na sensibilidade do beneficiário de plano de saúde. 6. Na hipótese concreta, deve ser reconhecido o direito à compensação por danos morais, pois a negativa de cobertura de cirurgia bariátrica agravou o quadro clínico da beneficiária do plano de saúde, conforme reconhecido concretamente pela origem. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.746.789RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/082018, DJe de 17/08/2018 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS E ENVIO DA AMBULÂNCIA PARA LOCAL DIVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E ERRO NAS FORMALIDADES PARA A REMOÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que houve indevida negativa de cobertura de remoção do autor do local inicialmente indicado pela operadora do plano de saúde após a realização de contato telefônico, situação esta apta a ensejar a reparação por danos morais em virtude da gravidade do quadro de saúde em que se encontrava o agravado no momento em que realizado o pedido de remoção por ambulância. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, para reconhecer a inexistência de cobertura contratual e a ocorrência de erros por parte do agravado para a realização da remoção por ambulância, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, "a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos" (REsp 1.391.661MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe de 13/12/2013) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.513RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 30/05/2016) No presente caso, a demora na autorização dos exames por parte do plano de saúde configurou dano moral indenizável à autora. O primeiro pedido em 16/01/2025 e, até 20/02/2025, o plano de saúde não havia autorizado o procedimento, este período de 26 dias úteis sem a devida liberação excede significativamente o prazo de 21 dias estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para autorizações. Conforme tutela de urgência concedida (EP.6) o exame possuíam caráter de urgência, no qual restou configurado o perigo de dano a paciente, comprovando assim que a situação vivenciada pela autora, que teve sua saúde agravada pela demora na realização de um exame crucial para uma cirurgia urgente, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. A dor física, a limitação de mobilidade utilização de cadeira de rodas) , o aumento de outras condições de saúde (diabetes), e a angústia de não ter acesso ao tratamento necessário, são elementos que caracterizam o abalo psicológico e a violação aos direitos da personalidade. Como é cediço, o valor da reparação deve ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, compatível com a reprovabilidade da conduta do ofensor, sem que represente enriquecimento por parte do ofendido. Estes são os termos do enunciado da Súmula 343 deste Egrégio Tribunal: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Considerando-se tais premissas, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, a média dos valores fixados comumente para o mesmo grupo de casos. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . AUTORA DIAGNOSTICADA COM FRATURA NASAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE IMPUNHA. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA SETE DIAS ÚTEIS APÓS O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 3º, INCISO XI DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259 DA ANS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$12.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. PRONTUÁRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE APONTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA INTERNAÇÃO COMO URGÊNCIA . NECESSIDADE DE COTAÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS E ALTA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS PELA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO DEVENDO, TODAVIA, SER REDUZIDO DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, QUE MELHOR SE ADEQUA À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE PERICLITAÇÃO À VIDA OU SAÚDE DA AUTORA DECORRENTE DA DEMORA DA CIRURGIA, ESPECIALMENTE PORQUE A MESMA ENCONTRAVA-SE INTERNADA EM NOSOCÔMIO DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SOB TRATAMENTO DE ANTIBIOTICOTERAPIA E ANALGESIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00365028420208190210 202200148990, Relator.: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023) PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Autora diagnosticada com neoplasia maligna da mama e que estava em tratamento quimioterápico após submeter-se a cirurgia - Indicação médica para realização de procedimento cirúrgico de implantação de cateter para administração de medicação - Ré que autorizou o procedimento, mas demorou a fornecer o material necessário à sua realização - Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré – Acolhimento em parte - Demora injustificada para autorização e liberação dos materiais necessários ao procedimento - Justificativa apresentada pela ré de que o procedimento era eletivo, e que o prazo para autorização de procedimentos eletivos, é de 21 (vinte e um) dias úteis que não se mostra razoável, no caso concreto – Urgência comprovada - Demora injustificada que se equipara à recusa de cobertura - Recusa indevida – Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor – Expressa indicação médica para realização do procedimento. Dano moral que, no entanto, não restou caracterizado – Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011164-81 .2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXAMES DE BRONCOSCOPIA E BIÓPSIA PLEURAL. PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE . ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DEMORA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1.A Agência Nacional de Saúde Suplementar concede prazo máximo de 21 (vinte e um) dias úteis para as operadoras/seguradoras emitirem o consentimento para realização de procedimentos de alta complexidade, na forma do inciso XI do artigo 3º da Resolução Normativa nº 259 . 2.Demora injustificada caracterizada no caso concreto, em que a autora somente veio a ter autorizados os exames pretendidos por meio de decisão judicial de concessão de tutela de urgência. 3.Danos morais evidenciados e arbitrados com razoabilidade no valor de R$ 6 .000,00, inexistindo fundamento para sua redução. 4.Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 00032102320228190054 202300135264, Relator.: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 05/06/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 13/06/2023) Considerando a gravidade da situação, o sofrimento imposto à autora e a conduta negligente da ré, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada e suficiente para reparar o dano moral sofrido e coibir a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento indevido. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência concedida, uma vez que a realização do exame foi comprovada pela parte autora, e condenar a ré, Bradesco Saúde S/A, ao pagamento de indenização por danos morais à autora Francisca Nascimento da Silva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo fator de correção indicado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, a contar da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação válida. Consoante o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes ficam isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios. Sem prejuízo, ao cartório: 1. Corrija-se a classe processual pois não se trata de cumprimento de sentença; 2. Na hipótese de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41) – com -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo recolhimento de custas de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42), tornando os autos conclusos para juízo de admissibilidade recursal; 3. Em caso de não pagamento das custas – no momento do recurso inominado – antes da intimação para contrarrazões, tornar o feito concluso para análise do pedido e fundamentação de gratuidade processual; 4.Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0809678-86.2025.8.23.0010

ID: 323008745

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809678-86.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA RÚBIA NASCIMENTO DA SILVA

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Processo nº 0809678-86.2025.8.23.0010

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