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Processo nº 5050381-38.2022.8.24.0930

ID: 305401658

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050381-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação c… Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de JEAN CARLOS MOCELIN DO NASCIMENTO , julgou extinto, sem resolução do mérito, o feito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil ( evento 67, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que sempre diligenciou quando instada nos autos, no entanto, não houve tempo hábil para peticionar ao feito informando a constituição dos novos patronos antes que fosse proferida a sentença. Nessa toada, postula a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito na origem ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. Ao consultar os autos, verifica-se que após uma tentativa de citação frustrada ( evento 54, CERT1 ), sobreveio ato ordinatório por meio do qual a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção do feito por abandono ( evento 59, ATOORD1 ). O prazo transcorreu em branco. Foi expedida carta para intimação pessoal da recorrente, a qual retornou cumprida, no entanto, não houve resposta ( evento 64, AR1 ). A partir disso, verifica-se que os requisitos necessários para o reconhecimento da abandono da causa foram satisfeitos, valendo destacar que as intimações foram dirigidas para o domicílio eletrônico da parte (Resolução n. 455/2022 do CNJ). Nessa esteira, não há nulidade a ser declarada. A respeito: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços – Insurgência da parte exequente. Citação por meio eletrônico (e-mail) – Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, a Resolução nº 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução nº 569/24, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico como o meio adequado para recebimento de citações e intimações eletrônicas – Ademais, não se tem notícia de que a executada tenha cadastrado previamente seu correio eletrônico para que constasse do banco de dados do Poder Judiciário – Precedentes. Pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD – Possibilidade, pois a medida não está ao alcance do credor e se mostra útil para a realização da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027258-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Não fosse isso, a teor de firme jurisprudência deste Tribunal, [...] de acordo com o art. 11, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, cadastrado o responsável da entidade para receber as citações ou intimações no sistema eproc, as sucessivas substituições dos procuradores incumbidos do mister será feita pela própria entidade. Nesse sentido, o art. 29 do referido diploma é categórico: O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Não há prejuízo algum às informações transmitidas, pois a regulamentação foi erigida para justamente possibilitar a configuração, pela própria parte, do procurador para receber as suas comunicações. Assim, inexiste nulidade, nos termos do art. 283, parágrafo único, do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021870-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC, DA COLEGIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CABÍVEL NOS TERMOS DOS ARTS. 932, VIII, DO CPC E 132, XV, DO RITJSC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A ADVOGADO DIVERSO DO SOLICITADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE CADASTRADO NO SISTEMA EPROC COMO ENTIDADE. ÔNUS DA PARTE DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE SEU PROCURADOR. ART. 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060467-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A OUTRA PROCURADORA. CADASTRAMENTO DE PROCURADORES NO SISTEMA EPROC QUE CONSTITUI INCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, CONFORME NORMA DO ARTIGO 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019272-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). Acrescenta-se, por oportuno, embora nada se tenha dito de mais específico no recurso, que "a ausência de intimação pessoal não configura cerceamento de defesa quando a parte foi intimada no endereço informado, cabendo-lhe o ônus de comunicar qualquer mudança de localização (CPC, art. 274, parágrafo único)" (TJSC, Apelação n. 0003847-70.2012.8.24.0058, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Outrossim, porque se invoca o princípio da primazia do mérito, urge anotar, mudando o que deve ser mudado, que "não é possível aplicar-se indefinidamente o princípio da primazia do mérito. Ele não pode servir de escudo à desídia do interessado na persecução do seu crédito ou na execução de sua garantia" (TJSP, Apelação n. 0021373-52.2012.8.26.0007, rel. Des. Eros Piceli). Em casos que guardam singular similitude com a presente hipótese, decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, realizada mediante carta com aviso de recebimento no endereço declinado nos autos e recebida por terceiro, é válida e eficaz, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. O transcurso de prazo superior a 11 meses sem manifestação da parte, mesmo após concessão de prazo suplementar e regular intimação, configura inequívoco abandono da causa. Os princípios da cooperação e da primazia do mérito não eximem as partes de seus deveres processuais, sendo legítima a extinção do feito quando a conduta desidiosa do autor inviabiliza o prosseguimento do processo. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009385-31.2023.8.26.0007; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da inércia do autor em promover o andamento processual, mesmo após a intimação pessoal realizada via carta com aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa é cabível, considerando as circunstâncias do caso; e (ii) analisar se a ausência de intimação do patrono do autor compromete a regularidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa é cabível quando configurada a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito, após intimação pessoal para suprir a omissão, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, restou comprovada a intimação pessoal do autor por meio de carta com aviso de recebimento, que retornou devidamente cumprido (fls. 218), e a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido, conforme certidão do cartório (fls. 219), configurando desinteresse em impulsionar a demanda. A ausência de intimação do patrono do autor não compromete a regularidade do processo, uma vez que a intimação pessoal do demandante é suficiente para configurar o abandono, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O princípio da primazia do mérito não pode ser invocado em favor da parte que, por sua própria inércia, inviabiliza o prosseguimento do feito, descumprindo as determinações judiciais necessárias ao desenvolvimento regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, é válida quando há inércia do autor em promover o andamento do feito, mesmo após intimação pessoal. A ausência de intimação do patrono do autor não configura nulidade processual quando realizada intimação pessoal do demandante. O princípio da primazia do mérito não é aplicável em favor da parte que deixa de cumprir obrigações processuais indispensáveis ao prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 771, parágrafo único; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011164-95.2017.8.26.0309, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 23/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1000034-66.2018.8.26.0344, Rel. Mendes Pereira, j. 14/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1014247-56.2020.8.26.0005, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 19/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1001993-36.2022.8.26.0246, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 07/11/2023. (TJSP; Apelação Cível 1031549-42.2022.8.26.0001; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Incabíveis honorários recursais, dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ) para tanto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jone Maria Rech Rambo

ID: 326154196

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049184-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JONE MARIA RECH RAMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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AIRTON SEHN

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Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO I - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50006158020258240034 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JONE MARIA RECH RAMBO ), por meio da qual foi rejeitada a impugnação. Em suas razões recursais alegou que " no que concerne a notificação pessoal nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, é possível verificar através da Resolução 569/2024, bem como, da Resolução 624/2025 ambas do CNJ, que não fora firmado um entendimento até 16/05/2025 em relação a prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e pela compatibilidade de sistemas, situação que acarreta substancial insegurança jurídica ". Assim, " considerando que a citação/intimação em comento fora realizada ao dia 13/01/2025, requer-se o reconhecimento do cerceamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa e a inaplicabilidade do efeito ex tunc à Resolução 455/2022, vez que até a data de 16/05/2025 a prévia intimação pessoal era contidio sine qua non para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Dessa forma, há de ser reconhecida a ausência de sua intimação pessoal, o que veda a cobrança de astreintes , a teor da Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça, resultando necessária extinção do cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.2 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - O recurso do executado deve ser desprovido, haja vista que ele foi pessoalmente intimado, na fase de conhecimento (ev. 18 dos autos n. 50027543920248240034), para cumprir a obrigação judicialmente imposta. Com isso, a exigência de que trata a Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça foi cumprida. O agravante defende que, como houve modificações legislativas atinentes aos procedimentos de intimação eletrônica, de que trata a Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, por segurança jurídica, o cômputo de prazos, na forma prevista nessa norma, deveria acontecer somente em relação a decisões posteriores a 16.5.2025, até porque houve modificações também de contagem de prazos do e-proc. A afirmação não tem como ser acolhida, haja vista que não foi feita nenhuma modificação legislativa atinente ao domicílio eleitoral eletrônico posterior à data em que a intimação pessoal, do executado, aconteceu. Efetivamente, a Resolução n. 624 do CNJ nada alterou em relação ao DJE - domicílio judicial eletrônico. Por sua vez, a Resolução n. 569 do CNJ até promoveu alteração no art. 18, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN". Acontece que é preceito vigente desde 13.8.2024, de sorte que, quando o agravante foi citado no processo de conhecimento, em 30.1.2025, data em que também foi pessoalmente intimado da decisão que lhe impôs a obrigação de retirar o nome da agravada do SCR, a norma estava em vigor. O preceito, outrossim, é claro ao definir que a intimação pessoal das pessoas jurídicas pode ser feita validamente pelo domicílio judicial eletrônico - DJE. Da mesma maneira, a jurisprudência não deixa dúvida ao reconhecer a validade da citação ou intimação pessoal da pessoa jurídica mediante domicílio judicial eletrônico: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO. TESE REJEITADA. ATO REALIZADO POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 455/2022. SISTEMA OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS JURÍDICAS. MECANISMO QUE OBSERVA O ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE RITOS, O QUAL ESTABELECE A PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, E O ARTIGO 246, § 1º, QUE DETERMINA SUA UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 0503493-74.2013.8.24.0018, Des. Luiz Zanelato). "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE FOI INTIMADA NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 455 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO PODE SERVIR "DE ESCUDO À DESÍDIA DO INTERESSADO [...]" (TJSP, APELAÇÃO N. 0021373-52.2012.8.26.0007, REL. DES. EROS PICELI). DESPROVIMENTO. ?APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485 INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, COMO DETERMINADO PELO § 1º DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO SE EFETIVOU NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DE PORTAL DISPONIBILIZADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA ESTE FIM. RESOLUÇÃO 455 DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO; E EM SEU ARTIGO 18 ESTIPULA QUE TAL FERRAMENTA DEVE SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS QUE EXIJAM, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE TERCEIROS. REQUISITO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O AUTOR NÃO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015377-72.2023.8.26.0071; RELATOR (A): DARIO GAYOSO; ÓRGÃO JULGADOR: 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/12/2024; DATA DE REGISTRO: 30/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR COMPROMETE A REGULARIDADE DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FLS. 218), E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, CONFORME CERTIDÃO DO CARTÓRIO (FLS. 219), CONFIGURANDO DESINTERESSE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ABANDONO, CONFORME PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO PODE SER INVOCADO EM FAVOR DA PARTE QUE, POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESCUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, E § 1º, DO CPC, É VÁLIDA QUANDO HÁ INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO É APLICÁVEL EM FAVOR DA PARTE QUE DEIXA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO; 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011164-95.2017.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23/04/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000034-66.2018.8.26.0344, REL. MENDES PEREIRA, J. 14/06/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014247-56.2020.8.26.0005, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 19/10/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001993-36.2022.8.26.0246, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 07/11/2023"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031549-42.2022.8.26.0001; RELATOR (A): PAULO SERGIO MANGERONA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO REGIONAL I - SANTANA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025; DATA DE REGISTRO: 10/01/2025)" (AC n. 5040051-79.2022.8.24.0930, Desa. Soraya Nunes Lins). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92" (AC n. 5090618-80.2023.8.24.0930, Des. Andre Alexandre Happke). Destaca-se, por fim, que a mudança em relação à contagem dos prazos pelo sistema de processo eletrônico adotado por esta Corte, o e-proc, em nada interfere nos efeitos do domicílio judicial eletrônico. São questões completamente diferentes. Uma vez que o agravante fora pessoalmente intimado para cumprir a obrigação judicial que lhe foi imposta, mas não o fez, o valor das astreintes pode ser exigido. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

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