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Processo nº 1019825-36.2024.4.01.3902

ID: 321953195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019825-36.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019825-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019825-36.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750 e JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN DAIANA COUTINHO DO CARMO 1011813-33.2024.4.01.3902 JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA 10H05MIN VALERIA BIANCA DA SILVA SANTOS 1025493-85.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 10H10MIN IZANIRA BATISTA DA SILVA 1007474-94.2025.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 10H15MIN CELI MAGNO RODRIGUES 1024985-42.2024.4.01.3902 ZULEIDE SILVA DOS SANTOS MAIA 10H20MIN REGIANE COSTA PORTILHO 1021862-36.2024.4.01.3902 MARIA VERONIKA GUEDES DA SILVA 10H25MIN JULIA GOIS DA SILVA PEREIRA 1020019-36.2024.4.01.3902 MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO 10H30MIN MARCIANE RAMOS PIMENTEL 1008436-20.2025.4.01.3902 MACILENE SOUSA DA SILVA 10H35MIN GIZELE DA SILVA GEMAQUE 1005004-90.2025.4.01.3902 VANESSA ANEQUINO DE OLIVEIRA 10H40MIN VALDIRENE CARDOSO DE AZEVEDO 1006798-49.2025.4.01.3902 ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO 10H45MIN ALDEIZA DOS SANTOS SANTANA 1006971-73.2025.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 10H50MIN SAMIRA DOS SANTOS SILVA 1003986-34.2025.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 10H55MIN ZALANA FERREIRA RODRIGUES RAMOS 1007115-47.2025.4.01.3902 LIGIA SOUSA REBELO 11H00MIN RAQUEL DOS SANTOS AGUIAR 1019825-36.2024.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 11H05MIN MARIA HELENA FERREIRA DE SOUSA 1004993-61.2025.4.01.3902 CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA 11H10MIN JOICE NARA MACEDO DE SOUZA 1003232-92.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H15MIN ERISANDRA VIANA SOARES 1001103-17.2025.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H20MIN TATIANA COSTA DE SOUZA 1024161-83.2024.4.01.3902 EMILLY KARLA TETO JOAQUIM 11H25MIN KATIANE MELO DE AZEVEDO 1017697-43.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H30MIN RANA DE SOUZA BATISTA 1001031-30.2025.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO 11H35MIN FRANCIELE DA COSTA SERRA 1024031-93.2024.4.01.3902 NATALIA SILVA DE CARVALHO Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Andris Caetano Salata x Natalia Rosa Artur Amaro

ID: 325965658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIS CAETANO SALATA

Polo Passivo:

NATALIA ROSA ARTUR AMARO

Intimação

Advogados:

EDILAINE GARCIA DE LIMA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi defe… Processo 1011813-04.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andris Caetano Salata - Natalia Rosa Artur Amaro - Vistos. Conforme se verifica às fls. 135, foi deferida a realização de prova pericial técnica com profissional especializado em engenharia elétrica, tendo sido nomeado o perito Giuliano de Oliveira Gomes. Contudo, durante a fase instrutória, especificamente antes da realização da perícia, sobreveio notícia de que o autor vendeu o veículo objeto da demanda para terceiro, conforme admitido em sua própria manifestação às fls. 251/252. A ré, por sua vez, alega às fls. 219/220 e 257/258 a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação, sustentando a impossibilidade de realização da perícia e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O perito judicial, às fls. 271, esclareceu a viabilidade da realização de perícia indireta, informando que "o laudo em si, praticamente está pronto" e que "a perícia indireta será feita pela leitura das exposições na petição inicial e na defesa", podendo ser entregue em dez dias. O autor, por sua vez, às fls. 275, ratifica o pedido de perícia indireta, informando que possui em seu poder "os materiais que foram utilizados pelo ré, bem como, um CD contendo vídeos em relação aos danos", colocando tais elementos à disposição do perito. Pois bem. A questão central a ser dirimida consiste em definir se a venda do veículo durante o curso da ação impede a realização da prova pericial ou se é possível proceder à perícia de forma indireta. Inicialmente, cumpre registrar que a venda do bem objeto da demanda durante a fase instrutória caracteriza conduta inadequada do autor, que tinha o dever de preservar o estado da coisa litigiosa para viabilizar a adequada instrução probatória. Conforme se extrai das manifestações processuais, o autor estava ciente da necessidade da perícia técnica e, mesmo assim, optou por alienar o veículo a terceiros. Não obstante tal circunstância, a extinção pura e simples do feito significaria premiar a conduta inadequada do próprio autor e, ao mesmo tempo, impedir que se chegue ao mérito da questão controvertida, em flagrante violação aos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a alegação da ré de que a perícia indireta seria "impossível" não encontra respaldo técnico na manifestação do próprio perito nomeado. O expert, profissional qualificado e imparcial, expressamente afirmou a viabilidade da perícia indireta, destacando que já analisou pontos específicos indicados pelas partes e que possui elementos suficientes para elaborar o laudo técnico. Ademais, conforme se verifica às fls. 22/29 e 20/21, existem nos autos fotografias e documentos relativos aos alegados danos, elementos estes que, embora impugnados pela defesa, constituem prova documental que pode ser analisada tecnicamente pelo perito. A eventual contestação quanto à autenticidade ou qualidade de tais documentos não impede sua análise técnica, podendo o perito consignar em seu laudo as limitações encontradas e o grau de certeza de suas conclusões. Importante destacar que a perícia indireta não constitui novidade no ordenamento processual brasileiro, sendo admitida em diversas situações em que a análise direta do objeto não é possível ou viável. O que se exige é que o perito tenha elementos mínimos para formar sua convicção técnica, ainda que com as naturais limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto. No caso dos autos, o perito já iniciou seus trabalhos, conforme se verifica às fls. 271, tendo informado que possui elementos para a elaboração do laudo. Tal manifestação, emanada de profissional técnico imparcial, possui presunção de veracidade e demonstra a viabilidade da perícia indireta. No presente caso, a existência de documentos, fotografias e a manifestação positiva do perito quanto à viabilidade da perícia indireta constituem elementos que justificam o prosseguimento da instrução. Por fim, a circunstância de o veículo ter sido submetido posteriormente a nova instalação de som, conforme alegado pela ré, não inviabiliza completamente a perícia, podendo o expert consignar tal fato em seu laudo e avaliar, com base nos elementos disponíveis, as condições originais do bem e os eventuais danos decorrentes da primeira instalação. Diante do exposto, considerando a manifestação técnica do perito quanto à viabilidade da perícia indireta, a existência de elementos documentais nos autos, os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de não premiar a conduta inadequada do autor na alienação do bem durante a instrução, determino o prosseguimento da perícia na modalidade indireta. O perito deverá elaborar seu laudo com base nos elementos constantes dos autos, consignando expressamente as limitações decorrentes da impossibilidade de exame direto do veículo e o grau de certeza de suas conclusões técnicas. Eventual insuficiência probatória decorrente da impossibilidade de exame direto do bem será considerada quando do julgamento do mérito, podendo ensejar a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. Intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo por ele indicado de dez dias. Após, abra-se prazo sucessivo de quinze dias para manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intimem-se. - ADV: EDILAINE GARCIA DE LIMA (OAB 221176/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP)

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Associacao De Beneficios Dos Amigos Matogrossenses x Banco Itaúcard S.A.

ID: 277695070

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011813-64.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011813-64.2024.8.11.0040. AUTOR(A): ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por ABAM – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES em face de BANCO ITAUCARD S.A todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 167289816 e documentos seguintes, visando à obtenção de cópia do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária n.º 0000000000023460664, datado de 11/11/2023, relacionado ao veículo de placa PAS9E69, anteriormente indenizado pela autora em razão de sinistro. Decisão inicial concedeu o pedido pleiteado para que a parte ré apresentasse o documento especificado na exordial, id. 168026329. A parte ré apresentou manifestação, id. 169323570. Alega falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, sob o argumento de que a ação de exibição de documentos, como medida cautelar e autônoma, não foi prevista no Código de Processo Civil de 2015, sendo tratada apenas de forma incidental, como pedido formulado dentro de uma ação em curso, nos termos dos artigos 396 a 400 do CPC/15, devendo seguir o procedimento comum. Impugnação à manifestação, id. 170331972. A parte ré informou o cumprimento da obrigação, id. 179515829. Decisão intimou a parte autora para se manifestar a respeito do cumprimento da obrigação, id. 186833425. A parte autora informou ciência, id. 188055026. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. De início, cumpre esclarecer que é pacífico que o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, entendimento que decorre do princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que diz respeito à via eleita, razão não assiste à parte ré. Conforme entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos artigos 381 e 396 e seguintes do CPC/15, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos artigos 318 e seguintes do CPC/15, conforme reconhecido expressamente no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 83 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC"(grifo) (REsp n. 1 .774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 3. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF . 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2539706 SP 2023/0434576-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Ainda, conforme consta nos autos, a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo ao banco réu, conforme documento de Id. 167289832, sem que houvesse resposta, o que caracteriza a existência de pretensão resistida e justifica a propositura da presente demanda. Verifica-se também que, no curso do processo, a parte ré apresentou o documento pleiteado, conforme Id. 169323577, satisfazendo o pedido inicial. Insta mencionar que na ação de exibição de documentos, não há falar em condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a contestação, como ocorrido nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART . 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Por essa razão, deixo de fixar honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que houve a satisfação da pretensão da parte autora com a exibição do documento requerido. Sem honorários. Transitado em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente.

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Andre Luiz Costa Cruz e outros x Andre Luiz Costa Cruz e outros

ID: 258589516

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011813-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

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ANDRE LUIZ COSTA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELANTE), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELANTE), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ANDRE LUIZ COSTA CRUZ E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA PALEARE LTDA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS - REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA PALEARE LTDA DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel e a responsabilidade da construtora, que não desconstituiu a prova apresentada, em conformidade com o art. 373, II, do CPC e art. 12 do CDC e reconhecido a ocorrência de transtornos e aborrecimentos ensejadores de dano moral indenizável, cabível a reparação perseguida. Ônus de sucumbência exclusivamente pela ré. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. A parte Recorrente, ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) custas, despesas processuais e honorários de sucumbência; b) responsabilidade civil da construtora Paleare; c) dano moral. Requer, assim, o provimento da via recursal, por conseguinte, a reforma da sentença singular, nos termos da fundamentação exposta. A parte Recorrida, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, apresentou contrarrazões (id. 249160728 - Pág. 1/14), pugnando pelo desprovimento. A parte recorrente CONSTRUTORA PALEARE LTDA, a seu turno, irresignada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: a) do prazo de garantia de 5 (cinco) anos; b) do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias; c) da ausência de responsabilidade da ré; d) da omissão quanto a impugnação do laudo pericial. Ao final, requer-se o acolhimento das preliminares. Caso contrário, pugna-se pelo provimento do recurso, com a consequente improcedência da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS Alega a recorrente-ré, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, que o “Recorrido em sua inicial, não se ateve ao prazo de garantia estabelecido pelo artigo 618 do Código Civil Brasileiro, para cobrança de responsabilidade do construtor. Veja que o caput do artigo 618 do Código Civil, abaixo firmado, estabelece que durante o prazo de 5 (cinco) anos o empreiteiro deverá garantir o serviço prestado na obra (...) Como consignado no contrato de compra e venda assinado pelo Recorrido, a aquisição ocorreu na data de 10 de setembro de 2014, com ocupação do imóvel, também no ano de 2014. A mencionada escritura pública para registro na matrícula do imóvel foi confeccionada apenas na data de 14 de setembro de 2015, quando o Recorrido já estava residindo no imóvel. A presente demanda somente foi distribuída em 06 de abril de 2021, portanto, mais de 5 (cinco) anos após a ocupação do imóvel pelo Recorrido. Resta evidente então, que o Recorrido já não possuía, quando do ajuizamento da presente demanda garantia pelo serviço prestado, não podendo assim, exigir na presente obrigação de fazer, no tocante a reparos em infiltrações que nem ao menos conseguiu demonstrar que ocorreram em razão da execução da obra.” (id. 249160722 - Pág. 3/4). Argui, ainda, que se “não bastasse ter expirado o prazo de garantia, que afasta a obrigação da Recorrente em reparar vícios de execução ou materiais empregados, o parágrafo único do artigo 618, acima discutido e a seguir transcrito, ainda elimina qualquer possibilidade de ajuizamento da presente demanda, uma vez que o aludido vício, segundo o Recorrido, foi descoberto no ano de 2018 (...) A data de ciência do Recorrido em relação ao suposto vício alegado, pode facilmente ser comprovada pelo trecho a seguir colado, reforçando a perda do direito no ajuizamento da presente ação (...) Ora, neste caso em concreto, mesmo que existisse responsabilidade da Recorrente, o que se coloca por eventualidade, ainda assim, a presente demanda não pode prosperar, uma vez que decaiu o direito do Recorrido em propor ação em face do construtor, uma vez que os problemas apresentados pela inicial já são de conhecimento do Recorrido desde o ano de 2018 e esta demanda não é exclusivamente indenizatória. Veja senhores Julgadores, o Recorrido em sua inicial, relata que comunicou os problemas discutidos em abril de 2018, portanto, mais de 180 (cento e oitenta) dias do conhecimento dos defeitos, supostamente desencadeados pela execução da obra, pelo que assevera o trecho da inicial a seguir transcrito. Importante frisar, que da ocupação do imóvel ao surgimento do problema apresentado pelo Recorrido, já havia se passado mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, com constante utilização do imóvel (...) Assim, mesmo que se prefira computar como data inicial para o prazo de decadência o final do reparo, ou seja, 24 de abril de 2019, ainda assim, já se passou muito mais de 180 (cento e oitenta) dias, situação que impede a propositura da presente demanda. Se não bastasse a confissão a respeito da data final dos reparos, o Recorrido ainda juntou à inicial, documentos que confirmam sua ciência em ralação aos citados problemas, comprovando não ter cumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 618, caracterizando o decurso do prazo para ajuizamento da inicial” (id. 249160722 - Pág. 4/6). A preliminar em comento, a meu viso, não merece prosperar. Digo isso porque o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil é decadencial e tem início a partir do conhecimento do vício. No entanto, sua aplicação restringe-se às ações desconstitutivas, como as que visam à resolução do contrato ou ao abatimento do preço, não incidindo sobre ações indenizatórias voltadas à reparação de danos decorrentes do inadimplemento contratual do construtor. O mesmo raciocínio se aplica ao prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, os vícios ocultos manifestaram-se após a entrega do empreendimento, sendo constatados pela autora somente com o passar do tempo. Para a verificação dos problemas na construção, foi necessária a elaboração de laudo técnico, o qual identificou vícios que não seriam perceptíveis de imediato. Dessa forma, são incabíveis as alegações da apelada quanto à decadência e o de prazo de garantia. Cumpre mencionar que indenização pelos prejuízos ou de obrigar a construtora/incorporadora/imobiliária às providências necessárias para a correção do vício construtivo não é o mesmo que substituição ou reexecução do serviço, por isso, aplica-se o prazo de dez anos. Senão vejamos: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição . 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO (MÉRITO) Como já relatado, tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e pela CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. Conheço do recurso porque, regular e tempestivamente aviado; constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Pois bem. Analiso conjuntamente os recursos. Antes de apreciar o mérito, cabe-me dirimir acerca da alegada omissão quanto à impugnação do laudo pericial. A insurgência não merece guarida. Isto porque, houve mero inconformismo da parte ré com o resultado do laudo pericial, tanto é verdade que formulou requerimento nos seguintes termos: “ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência de todos os pedidos aduzidos na inicial” (id. 249160711 - Pág. 7), e não da necessidade de realização de nova perícia para que a questão em debate restasse mais bem elucidada. Superada essa fase, passo a analisar as demais questões. Narra a parte autora que, realizando um sonho, adquiriu por meio de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção e outras avenças (id. 249160663 - Pág. 1/15) de um apartamento da apelada, localizado na Rua Montes Claros, nº 182, apartamento n.º 401, bairro: Jardim Mariana, Cuiabá-MT. No entanto, relata que, a partir de abril de 2018, iniciaram-se diversos problemas, que atingiram sua unidade habitacional do condomínio. Irresignada com a situação vivenciada, ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo seja a apealada/ré condenada a reparar os danos no apartamento, bem como ao pagamento por danos morais. Ao apresentar sua peça contestatória, a apealada/ré arguiu preliminares e excludente de responsabilidade. Sobreveio a sentença recorrida que reconheceu parcialmente o pleito vindicado, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor. Sobrevieram recursos. No caso em tela, por se tratar de relação consumeristas, aplicam-se as disposições do art. 12 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do construtor pelos defeitos advindos da obra: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em síntese, havendo falhas na construção, a responsabilidade pela reparação recai sobre o construtor e o incorporador, estendendo-se, nas relações de consumo, a todos os envolvidos no fornecimento do serviço ou produto. Diante das provas constantes dos autos, evidencio a reponsabilidade da ré a reparar os danos provocados. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE REPAROS. OBRAS QUE OCASIONARAM DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”. (Apelação Cível 550816-30004020-50.2016.8.17.0640, Rel. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 01/09/2021, DJe 15/09/2021) Destarte, considerando a prova dos autos deve ser mantida a condenação do apelante quanto à realização dos reparos necessários no imóvel. Atinente o dano moral, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência consiste na lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento à vítima. No caso em tela, os vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, além de causarem prejuízos materiais, ocasionaram transtornos, aborrecimentos e frustração, configurando dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à reparação do dano, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA suportá-lo integralmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do recorrente ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, para reformar a sentença, por conseguinte, condenar a parte Recorrida CONSTRUTORA PALEARE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte CONSTRUTORA PALEARE LTDA. A parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA deve ser suportar integralmente o ônus de sucumbência. Majoro o ônus de sucumbência fixado na origem, para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Andre Luiz Costa Cruz e outros x Andre Luiz Costa Cruz e outros

ID: 258589517

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011813-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ CONSTRUTORA PALEARE LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES FABRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ COSTA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011813-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELADO), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (APELANTE), ANDRE LUIZ COSTA CRUZ - CPF: 689.742.211-87 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELADO), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PALEARE LTDA - CNPJ: 14.719.114/0001-09 (APELANTE), RAPHAEL FERNANDES FABRINI - CPF: 693.457.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ANDRE LUIZ COSTA CRUZ E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA PALEARE LTDA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINARES – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS - REJEITADAS – MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA CONSTRUTORA PALEARE LTDA DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Comprovada a existência de vícios construtivos no imóvel e a responsabilidade da construtora, que não desconstituiu a prova apresentada, em conformidade com o art. 373, II, do CPC e art. 12 do CDC e reconhecido a ocorrência de transtornos e aborrecimentos ensejadores de dano moral indenizável, cabível a reparação perseguida. Ônus de sucumbência exclusivamente pela ré. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. A parte Recorrente, ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, pugnando pela reforma da sentença, sob os seguintes argumentos: a) custas, despesas processuais e honorários de sucumbência; b) responsabilidade civil da construtora Paleare; c) dano moral. Requer, assim, o provimento da via recursal, por conseguinte, a reforma da sentença singular, nos termos da fundamentação exposta. A parte Recorrida, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, apresentou contrarrazões (id. 249160728 - Pág. 1/14), pugnando pelo desprovimento. A parte recorrente CONSTRUTORA PALEARE LTDA, a seu turno, irresignada com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, sob os seguintes fundamentos: a) do prazo de garantia de 5 (cinco) anos; b) do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias; c) da ausência de responsabilidade da ré; d) da omissão quanto a impugnação do laudo pericial. Ao final, requer-se o acolhimento das preliminares. Caso contrário, pugna-se pelo provimento do recurso, com a consequente improcedência da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – PRAZO DECADENCIAL E DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 (CINCO) ANOS Alega a recorrente-ré, CONSTRUTORA PALEARE LTDA, que o “Recorrido em sua inicial, não se ateve ao prazo de garantia estabelecido pelo artigo 618 do Código Civil Brasileiro, para cobrança de responsabilidade do construtor. Veja que o caput do artigo 618 do Código Civil, abaixo firmado, estabelece que durante o prazo de 5 (cinco) anos o empreiteiro deverá garantir o serviço prestado na obra (...) Como consignado no contrato de compra e venda assinado pelo Recorrido, a aquisição ocorreu na data de 10 de setembro de 2014, com ocupação do imóvel, também no ano de 2014. A mencionada escritura pública para registro na matrícula do imóvel foi confeccionada apenas na data de 14 de setembro de 2015, quando o Recorrido já estava residindo no imóvel. A presente demanda somente foi distribuída em 06 de abril de 2021, portanto, mais de 5 (cinco) anos após a ocupação do imóvel pelo Recorrido. Resta evidente então, que o Recorrido já não possuía, quando do ajuizamento da presente demanda garantia pelo serviço prestado, não podendo assim, exigir na presente obrigação de fazer, no tocante a reparos em infiltrações que nem ao menos conseguiu demonstrar que ocorreram em razão da execução da obra.” (id. 249160722 - Pág. 3/4). Argui, ainda, que se “não bastasse ter expirado o prazo de garantia, que afasta a obrigação da Recorrente em reparar vícios de execução ou materiais empregados, o parágrafo único do artigo 618, acima discutido e a seguir transcrito, ainda elimina qualquer possibilidade de ajuizamento da presente demanda, uma vez que o aludido vício, segundo o Recorrido, foi descoberto no ano de 2018 (...) A data de ciência do Recorrido em relação ao suposto vício alegado, pode facilmente ser comprovada pelo trecho a seguir colado, reforçando a perda do direito no ajuizamento da presente ação (...) Ora, neste caso em concreto, mesmo que existisse responsabilidade da Recorrente, o que se coloca por eventualidade, ainda assim, a presente demanda não pode prosperar, uma vez que decaiu o direito do Recorrido em propor ação em face do construtor, uma vez que os problemas apresentados pela inicial já são de conhecimento do Recorrido desde o ano de 2018 e esta demanda não é exclusivamente indenizatória. Veja senhores Julgadores, o Recorrido em sua inicial, relata que comunicou os problemas discutidos em abril de 2018, portanto, mais de 180 (cento e oitenta) dias do conhecimento dos defeitos, supostamente desencadeados pela execução da obra, pelo que assevera o trecho da inicial a seguir transcrito. Importante frisar, que da ocupação do imóvel ao surgimento do problema apresentado pelo Recorrido, já havia se passado mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, com constante utilização do imóvel (...) Assim, mesmo que se prefira computar como data inicial para o prazo de decadência o final do reparo, ou seja, 24 de abril de 2019, ainda assim, já se passou muito mais de 180 (cento e oitenta) dias, situação que impede a propositura da presente demanda. Se não bastasse a confissão a respeito da data final dos reparos, o Recorrido ainda juntou à inicial, documentos que confirmam sua ciência em ralação aos citados problemas, comprovando não ter cumprido o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 618, caracterizando o decurso do prazo para ajuizamento da inicial” (id. 249160722 - Pág. 4/6). A preliminar em comento, a meu viso, não merece prosperar. Digo isso porque o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil é decadencial e tem início a partir do conhecimento do vício. No entanto, sua aplicação restringe-se às ações desconstitutivas, como as que visam à resolução do contrato ou ao abatimento do preço, não incidindo sobre ações indenizatórias voltadas à reparação de danos decorrentes do inadimplemento contratual do construtor. O mesmo raciocínio se aplica ao prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, os vícios ocultos manifestaram-se após a entrega do empreendimento, sendo constatados pela autora somente com o passar do tempo. Para a verificação dos problemas na construção, foi necessária a elaboração de laudo técnico, o qual identificou vícios que não seriam perceptíveis de imediato. Dessa forma, são incabíveis as alegações da apelada quanto à decadência e o de prazo de garantia. Cumpre mencionar que indenização pelos prejuízos ou de obrigar a construtora/incorporadora/imobiliária às providências necessárias para a correção do vício construtivo não é o mesmo que substituição ou reexecução do serviço, por isso, aplica-se o prazo de dez anos. Senão vejamos: “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART . 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL . DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição . 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes . 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1863245 SP 2020/0043674-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento. VOTO (MÉRITO) Como já relatado, tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ e pela CONSTRUTORA PALEARE LTDA, contra ato sentencial proferido pelo Juízo da Nona Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, autos nº 1011813-66.2021.8.11.0041 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor, conforme indicado pelo perito no laudo via ID. 141832196. Em face da sucumbência recíproca (art.86, do CPC), condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% pela requerente e 50% pelas requeridas. Quanto aos honorários advocatícios, fixou em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, nos termos do que preceitua parágrafo 2º do art. 85 do CPC, na proporção de 50% em favor da requerida e 50% em favor da autora. Conheço do recurso porque, regular e tempestivamente aviado; constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Pois bem. Analiso conjuntamente os recursos. Antes de apreciar o mérito, cabe-me dirimir acerca da alegada omissão quanto à impugnação do laudo pericial. A insurgência não merece guarida. Isto porque, houve mero inconformismo da parte ré com o resultado do laudo pericial, tanto é verdade que formulou requerimento nos seguintes termos: “ratifica os pedidos da contestação, requerendo a improcedência de todos os pedidos aduzidos na inicial” (id. 249160711 - Pág. 7), e não da necessidade de realização de nova perícia para que a questão em debate restasse mais bem elucidada. Superada essa fase, passo a analisar as demais questões. Narra a parte autora que, realizando um sonho, adquiriu por meio de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção e outras avenças (id. 249160663 - Pág. 1/15) de um apartamento da apelada, localizado na Rua Montes Claros, nº 182, apartamento n.º 401, bairro: Jardim Mariana, Cuiabá-MT. No entanto, relata que, a partir de abril de 2018, iniciaram-se diversos problemas, que atingiram sua unidade habitacional do condomínio. Irresignada com a situação vivenciada, ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo seja a apealada/ré condenada a reparar os danos no apartamento, bem como ao pagamento por danos morais. Ao apresentar sua peça contestatória, a apealada/ré arguiu preliminares e excludente de responsabilidade. Sobreveio a sentença recorrida que reconheceu parcialmente o pleito vindicado, para determinar que as requeridas realizem os devidos reparos nos banheiros no imóvel do autor. Sobrevieram recursos. No caso em tela, por se tratar de relação consumeristas, aplicam-se as disposições do art. 12 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do construtor pelos defeitos advindos da obra: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em síntese, havendo falhas na construção, a responsabilidade pela reparação recai sobre o construtor e o incorporador, estendendo-se, nas relações de consumo, a todos os envolvidos no fornecimento do serviço ou produto. Diante das provas constantes dos autos, evidencio a reponsabilidade da ré a reparar os danos provocados. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NECESSIDADE DE REPAROS. OBRAS QUE OCASIONARAM DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)”. (Apelação Cível 550816-30004020-50.2016.8.17.0640, Rel. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 01/09/2021, DJe 15/09/2021) Destarte, considerando a prova dos autos deve ser mantida a condenação do apelante quanto à realização dos reparos necessários no imóvel. Atinente o dano moral, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência consiste na lesão a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, vexame, humilhação ou constrangimento à vítima. No caso em tela, os vícios construtivos no imóvel adquirido pela parte autora, além de causarem prejuízos materiais, ocasionaram transtornos, aborrecimentos e frustração, configurando dano moral indenizável. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. Assim, ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se adequado à reparação do dano, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA suportá-lo integralmente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do recorrente ANDRÉ LUIZ COSTA CRUZ, para reformar a sentença, por conseguinte, condenar a parte Recorrida CONSTRUTORA PALEARE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte CONSTRUTORA PALEARE LTDA. A parte ré CONSTRUTORA PALEARE LTDA deve ser suportar integralmente o ônus de sucumbência. Majoro o ônus de sucumbência fixado na origem, para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1011813-79.2025.8.26.0309

ID: 333027994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011813-79.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA TRANQUELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011813-79.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.B. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Tarje-se. Deverá a parte autora indicar a qualificação compl… Processo 1011813-79.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.B. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Tarje-se. Deverá a parte autora indicar a qualificação completa de ambas as partes, nos termos do artigo 319 , inciso II do CPC e artigo 2º do Provimento 61/2017 da CGJ, ou seja, nome completo, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Tendo em vista que a convivência é necessária para a criação de vínculo socioafetivo e para resguardar os interesses do menor, necessária é a fixação do regime de forma provisória. Ressalto, entretanto que, considerando a tenra idade da criança (apenas 07 meses), de início a convivência será na residência materna, até que, após a instrução probatória, seja verificada a melhor forma para garantir o Princípio do Melhor Interesse da criança. Destaca-se que como ainda não há contraditório, não se sabe qual é, de fato, o cotidiano do menor. Assim, preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, regulamento a convivência de forma provisória, semanalmente, em sábados e domingos alternados, na residência materna, das 14h às 16horas ou em outro local/horário a ser combinado entre as partes. Após apresentação de contestação, a regulamentação poderá ser alterada, caso necessário. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar telefones celulares e e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora também deverá informar estes dados. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de mediação/conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação. As partes deverão comparecer em audiência acompanhadas de seus advogados. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. Jundiaí, 21 de julho de 2025. - ADV: CECILIA TRANQUELIN (OAB 117714/SP)

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Alexandre Lobato Boulhosa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311262620

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011813-15.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOBATO BOULHOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO MONTEIRO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011813-15.2019.4.01.3900 AUTOR: ALEXANDRE LOBATO BOULHOSA REU: CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011813-15.2019.4.01.3900 AUTOR: ALEXANDRE LOBATO BOULHOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

ID: 335793406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021508-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NEVES DE OLIVEIRA MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (ADVOGADO), MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.633.331-08 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 063.815.911-37 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, invasão de domicílio e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea demonstrada. Ausência de fato novo que justifique a soltura. Garantia da ordem pública. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente mantido preso preventivamente, no qual é acusado da prática de ilícitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência, previstos nos artigos 147, caput, 150, § 1º e 329, caput, todos do Código Penal. 2. Sustenta-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão prisional. Destaca fragilidade dos indícios de autoria e ausência dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, ressaltando as qualidades pessoais favoráveis do paciente e declaração da vítima sobre ausência de risco com a soltura. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação válida e suficiente; (ii) saber se a apresentação de declaração da vítima, favorável ao paciente, constitui fato novo apto a ensejar a revogação da custódia cautelar. III. Razões de decidir 5. Não se admite discussão sobre negativa de autoria ou aspectos meritórios do caso na via estreita do habeas corpus. Há elementos suficientes indicando a materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes, incluindo imagens de câmera e declarações da vítima e testemunhas. 6. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva já foram devidamente analisados pela Segunda Câmara Criminal em julgamento anterior, da decisão que decretou a prisão preventiva, com confirmação da necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revogação, destaca ausência de fato novo que possa ensejar modificação da situação processual do paciente, ressaltando a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima. 8. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ou adequadas para garantir a segurança e integridade da vítima, dadas as circunstâncias do caso. 9. A manifestação da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deveria ter sido previamente examinada pelo Juízo de origem, não podendo ser analisada diretamente nesta via estreita. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de fato novo impede a revogação da prisão preventiva regularmente decretada, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.” “2. Predicados pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva em face da existência do periculum libertatis.” “3. A declaração favorável da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deve, inicialmente, ser analisada pelo juízo de primeiro grau.” __________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 147, caput, 150, §1º, e 329, caput, do Código Penal; arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1011813-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim., j. 28.4.2025; TJMT, HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª CCrim, j. 14.4.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de Micael de Oliveira Santana, o qual é mantido preso preventivamente pela autoridade judiciária da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, aqui apontada como autoridade coatora. De acordo com os termos da impetração, tem-se que o paciente foi preso em situação de flagrante, no dia 6.4.2025, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência – artigos 147, caput, 150, § 1º, e 329, caput, todos do Código Penal –, e, em seguida, a prisão foi convertida em preventiva. O impetrante aduz que pleiteou a revogação da medida segregatória, mas não obteve êxito na pretensão, pois a autoridade judiciária impetrada entendeu não haver fatos novos que justifiquem a soltura. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal porquanto é mantido preso sem a devida motivação, sobretudo pela fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Acrescenta que o paciente é pessoa trabalhadora, possui residência fixa e não ostenta histórico criminal, o que o autoriza permanecer em liberdade até o deslinde processual, e que “a indigitada vítima, compareceu espontânea e de livre vontade, no Escritório de Advocacia do causídico Impetrante, a fim de fazer Declaração, na qual afirma que o Paciente não representa qualquer ameaça para sua pessoa e/ou sua família.” (Id. 296677871, p. 5). Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da presente ação constitucional, a fim de que fosse, de plano, determinada a soltura do paciente. No mérito, espera ver concedida definitivamente a ordem. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 297291369). As informações judiciais foram devidamente prestadas, ocasião em que a Magistrada singular ressalta os motivos e fundamentos pelos quais foi decretada a medida segregatória, além das razões pelas quais foi indeferido o pedido de revogação da custódia, destacando, ao fim, que a audiência de instrução e julgamento está designada para realizar-se no dia 28.7.2025. Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de liberdade - Decisão constritiva fundamentada – Garantia da ordem pública - Circunstâncias dos crimes – Invasão de domicilio mediante arrombamento da porta - Ameaça de morte - Resistência à prisão – Fundamentação idônea – Predicados pessoais não garantidores de liberdade – Princípio da homogeneidade inaplicável - Audiência de instrução designada para data próxima - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela denegação do writ.” (Id. 299003362). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Consoante o relatado, busca-se na presente impetração manejada em benefício de Micael de Oliveira Santana, a revogação da prisão preventiva contra ele mantida, aos argumentos, em síntese, de fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Contudo, a ordem deve ser denegada. Prefacialmente, com já destacado na ocasião em que indeferi a medida liminar vindicada, sabe-se que argumentos relativos à negativa de autoria ou baseados em aspectos que buscam aprofundada análise de questões meritórias não são passíveis de análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais quando as arguições apresentadas não apresentam amparo em absolutamente nenhuma prova contida nos autos. Digo isso porque o próprio paciente admitiu, perante a autoridade policial (Id. 296677898, pp. 87-89), ao menos em parte, os fatos narrados – que já estão sob apuração por meio da ação penal em trâmite, procedimento adequado para tanto – a exemplo da entrada na residência da vítima, após pular o muro do imóvel, além de haver imagens de câmera de segurança e declarações da vítima e testemunhas sobre o ocorrido. Somente por esse prisma, não há falar em fragilidade probatória, ao menos na via estreita do habeas corpus. De outro norte, quanto aos demais requisitos da prisão preventiva, igualmente consignei que a decisão que a decretou já foi objeto de análise acurada por esta Segunda Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus n. 1011813-53.2025.8.11.0000, ocorrido no dia 28.4.2025, ocasião em que, sob minha relatoria, a ordem foi denegada, à unanimidade, consoante os termos do aresto que transcrevo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. MERO APERTO DAS ALGEMAS. CONDUTA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO ENSEJARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TUTELA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ESCALADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violência policial apta a macular a prisão em flagrante do paciente; e (ii) saber se os predicados do paciente ensejam o relaxamento da custódia cautelar. (...) 5. Ainda que o paciente possua residência fixa, exerça atividade remunerada lícita e não ostente antecedentes criminais, tais predicados não se prestam a infirmar a prisão preventiva decretada no caso dos autos, dada a caracterização do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, pela prévia solicitação de medidas protetivas de urgência pela vítima e pela circunstância de o paciente ter afrontado e investido contra os policiais que realizaram a sua abordagem e prisão em flagrante. (...) 6. Ordem denegada. (...) 2. Eventuais predicados do agente não se prestam a informar a prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis. 3. Em casos de violência doméstica ou familiar, a custódia cautelar pode se revelar imprescindível para a tutela da vida e da integridade física da vítima, evitando-se a escalada de comportamentos perniciosos que, não raro, culminam em verdadeiras tragédias”. Assim, repito, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva, bem como os termos da decisão que a decretou, já foram objetos de análise por esta Corte, observo que a ação constitucional, nesse tocante, não deve ser conhecida. Contudo, observando-se que o impetrante combate, também, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, razão pela qual conheço da impetração somente nessa parte, ou seja, para avaliar se há, ou não, fato novo que autorize a rediscussão ou eventualmente a revogação da custódia. Prosseguindo, após detida análise da decisão hostilizada, vejo que a autoridade judiciária impetrada ressaltou que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar, sobretudo pela aparente gravidade dos ilícitos perpetrados pelo paciente, além do que este não seria um fato isolado em sua vida, conforme excertos que transcrevo: “(...) Da análise dos autos, denoto que não houveram quaisquer situações fáticas ou jurídicas diversas, daquela em que se decretou a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025– ID 194886190 dos autos nº 1001074-94.2025.8.11.0008. Ainda, a custódia provisória do denunciado se faz necessária para garantia da ordem pública, pois os crimes praticados são graves, sendo necessário preservar a credibilidade da Justiça, bem como em virtude da repercussão do crime. Insta consignar ainda, que é indispensável para a conveniência da instrução criminal, haja vista que este tipo de delito causa instabilidade no meio social e para evitar que novos fatos criminosos ocorram, a segregação cautelar do denunciado mostra-se salutar para a preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa, e ainda preservar a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal nº 43, TJMT). Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade ao autuado. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva que fica mantida por seus fundamentos. Pelo exposto, com fulcro no art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA.” (Id. 296677898, pp. 278-280). A todo evidência, não há falar em decisão desmotivada. Conquanto seja extravagante, a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que a sua determinação, assim como a sua revogação, tem a ver com o estado da causa, não vinculando o seu prolator, que pode revogá-la ou redecretá-la, se verificados novos motivos e fundamentos. Dessarte, não há falar em desaparecimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na realidade, não há qualquer fato novo que autorize refundir o entendimento acerca da necessidade do carcer ad cautelam. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, trouxe em seu conteúdo elementos de convicção suficientes a respeito da imprescindibilidade de manutenção da medida segregatória, sobretudo porque a conduta, em tese, revela certo grau de gravidade, devendo, portanto, a medida extrema ser vista e aceita como forma de resguardar a integridade física da vítima. Apenas relembrando, a custódia cautelar foi decretada justamente em razão dessa circunstância, ou seja, porque o paciente, em tese, desde o término do relacionamento, no final do ano de 2024, já vinha ameaçando a vítima, sua ex-convivente, o que ensejou, inclusive, o pedido de deferimento de medidas protetivas em seu benefício. Ainda assim, o paciente, ao que tudo indica, mostrando-se indiferente, voltou a perseguir e investir contra a ofendida, desta vez agravando-se a situação, visto que além de ameaças, invadiu sua residência, após pular muro e arrombar a porta, por meio de chutes, e, posteriormente, agrediu o atual namorado dela, e, se não bastasse, após a chegada da guarnição policial, ofendeu os agentes com xingamentos e resistiu à prisão, o que revela não apenas certo grau de gravidade, mas também de ousadia. Portanto, a manutenção do édito constritivo cautelar se justifica, visto que, diante da evolução das condutas perpetradas, o desfecho poderá ser nenhum pouco agradável, acaso o poder estatal banalize a conduta e lhe conceda a liberdade ambulatorial neste momento. Assim, a preservação da integridade física e psicológica da vítima, se sobrepõe aos direitos individuais do paciente, ainda que ele seja tecnicamente primário e com bons antecedentes. Ademais, ainda que não seja objeto de discussão, acrescento que não há falar em desproporcionalidade da prisão cautelar, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre possível, independentemente da pena cominada, desde que devidamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - o que, como delineado, é o caso. Outrossim, estando devidamente configurada a necessidade de manutenção do carcer ad cautelam, é certo que as cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não surtirão efeito algum, justamente por serem inadequadas ao caso. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – DECISÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (...) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria, e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, e, sobretudo, para resguardar a integridade física da vítima, em razão da reiteração delitiva do indivíduo. Não há cogitar em violação ao princípio da homogeneidade, pois a despeito da quantidade de pena cominada em abstrato aos delitos, a prisão cautelar, que tem natureza distinta da prisão penal, encontra-se perfeitamente autorizada, consoante disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes. (...).” (TJ/MT – HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000 – 2ª CCrim, Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgado em 14.4.2021). Por fim, quanto à menção de que a vítima manifestou não haver perigo com a soltura do paciente – o que, em tese, poderia configurar fato novo – entendo que essa questão deveria ser objeto de arguição e análise prévia pelo Juízo impetrado, de modo que, por ora, entendo temerária maiores ilações sobre esse aspecto. Por todo o exposto, conheço em parte da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem do habeas corpus manejado em benefício de Micael de Oliveira Santana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1021508-31.2025.8.11.0000

ID: 335793411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021508-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021508-31.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Resistência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (ADVOGADO), MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA - CPF: 089.633.331-08 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA ALMEIDA DA SILVA - CPF: 063.815.911-37 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JOAO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 620.999.571-34 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça, invasão de domicílio e resistência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea demonstrada. Ausência de fato novo que justifique a soltura. Garantia da ordem pública. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em benefício de paciente mantido preso preventivamente, no qual é acusado da prática de ilícitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência, previstos nos artigos 147, caput, 150, § 1º e 329, caput, todos do Código Penal. 2. Sustenta-se constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da decisão prisional. Destaca fragilidade dos indícios de autoria e ausência dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, ressaltando as qualidades pessoais favoráveis do paciente e declaração da vítima sobre ausência de risco com a soltura. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva decretada e mantida carece de fundamentação válida e suficiente; (ii) saber se a apresentação de declaração da vítima, favorável ao paciente, constitui fato novo apto a ensejar a revogação da custódia cautelar. III. Razões de decidir 5. Não se admite discussão sobre negativa de autoria ou aspectos meritórios do caso na via estreita do habeas corpus. Há elementos suficientes indicando a materialidade e indícios suficientes de autoria dos crimes, incluindo imagens de câmera e declarações da vítima e testemunhas. 6. Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva já foram devidamente analisados pela Segunda Câmara Criminal em julgamento anterior, da decisão que decretou a prisão preventiva, com confirmação da necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 7. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revogação, destaca ausência de fato novo que possa ensejar modificação da situação processual do paciente, ressaltando a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima. 8. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes ou adequadas para garantir a segurança e integridade da vítima, dadas as circunstâncias do caso. 9. A manifestação da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deveria ter sido previamente examinada pelo Juízo de origem, não podendo ser analisada diretamente nesta via estreita. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de fato novo impede a revogação da prisão preventiva regularmente decretada, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.” “2. Predicados pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da manutenção da prisão preventiva em face da existência do periculum libertatis.” “3. A declaração favorável da vítima sobre ausência de risco com a soltura do paciente deve, inicialmente, ser analisada pelo juízo de primeiro grau.” __________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 147, caput, 150, §1º, e 329, caput, do Código Penal; arts. 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC n. 1011813-53.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, 2ª CCrim., j. 28.4.2025; TJMT, HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 2ª CCrim, j. 14.4.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de Micael de Oliveira Santana, o qual é mantido preso preventivamente pela autoridade judiciária da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, aqui apontada como autoridade coatora. De acordo com os termos da impetração, tem-se que o paciente foi preso em situação de flagrante, no dia 6.4.2025, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça, invasão de domicílio e resistência – artigos 147, caput, 150, § 1º, e 329, caput, todos do Código Penal –, e, em seguida, a prisão foi convertida em preventiva. O impetrante aduz que pleiteou a revogação da medida segregatória, mas não obteve êxito na pretensão, pois a autoridade judiciária impetrada entendeu não haver fatos novos que justifiquem a soltura. Sob a ótica do impetrante, o paciente sofre constrangimento ilegal porquanto é mantido preso sem a devida motivação, sobretudo pela fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Acrescenta que o paciente é pessoa trabalhadora, possui residência fixa e não ostenta histórico criminal, o que o autoriza permanecer em liberdade até o deslinde processual, e que “a indigitada vítima, compareceu espontânea e de livre vontade, no Escritório de Advocacia do causídico Impetrante, a fim de fazer Declaração, na qual afirma que o Paciente não representa qualquer ameaça para sua pessoa e/ou sua família.” (Id. 296677871, p. 5). Com essas considerações, em síntese, pugnou pela concessão liminar da presente ação constitucional, a fim de que fosse, de plano, determinada a soltura do paciente. No mérito, espera ver concedida definitivamente a ordem. A medida liminar vindicada foi indeferida, consoante os termos da decisão anexa (Id. 297291369). As informações judiciais foram devidamente prestadas, ocasião em que a Magistrada singular ressalta os motivos e fundamentos pelos quais foi decretada a medida segregatória, além das razões pelas quais foi indeferido o pedido de revogação da custódia, destacando, ao fim, que a audiência de instrução e julgamento está designada para realizar-se no dia 28.7.2025. Representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pela denegação da ordem, sintetizando seus argumentos nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – Pedido de liberdade - Decisão constritiva fundamentada – Garantia da ordem pública - Circunstâncias dos crimes – Invasão de domicilio mediante arrombamento da porta - Ameaça de morte - Resistência à prisão – Fundamentação idônea – Predicados pessoais não garantidores de liberdade – Princípio da homogeneidade inaplicável - Audiência de instrução designada para data próxima - Julgados do STJ e TJMT - Parecer pela denegação do writ.” (Id. 299003362). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Consoante o relatado, busca-se na presente impetração manejada em benefício de Micael de Oliveira Santana, a revogação da prisão preventiva contra ele mantida, aos argumentos, em síntese, de fragilidade a respeito dos indícios de autoria, bem como não demonstrada efetivamente as demais hipóteses do artigo 312 Código de Processo Penal, além de a medida extrema não ser admitida nos termos do artigo 313 do mesmo Codex. Contudo, a ordem deve ser denegada. Prefacialmente, com já destacado na ocasião em que indeferi a medida liminar vindicada, sabe-se que argumentos relativos à negativa de autoria ou baseados em aspectos que buscam aprofundada análise de questões meritórias não são passíveis de análise na estreita via do habeas corpus, ainda mais quando as arguições apresentadas não apresentam amparo em absolutamente nenhuma prova contida nos autos. Digo isso porque o próprio paciente admitiu, perante a autoridade policial (Id. 296677898, pp. 87-89), ao menos em parte, os fatos narrados – que já estão sob apuração por meio da ação penal em trâmite, procedimento adequado para tanto – a exemplo da entrada na residência da vítima, após pular o muro do imóvel, além de haver imagens de câmera de segurança e declarações da vítima e testemunhas sobre o ocorrido. Somente por esse prisma, não há falar em fragilidade probatória, ao menos na via estreita do habeas corpus. De outro norte, quanto aos demais requisitos da prisão preventiva, igualmente consignei que a decisão que a decretou já foi objeto de análise acurada por esta Segunda Câmara Criminal, no julgamento do habeas corpus n. 1011813-53.2025.8.11.0000, ocorrido no dia 28.4.2025, ocasião em que, sob minha relatoria, a ordem foi denegada, à unanimidade, consoante os termos do aresto que transcrevo: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. MERO APERTO DAS ALGEMAS. CONDUTA QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO ENSEJARIA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TUTELA DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ESCALADA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violência policial apta a macular a prisão em flagrante do paciente; e (ii) saber se os predicados do paciente ensejam o relaxamento da custódia cautelar. (...) 5. Ainda que o paciente possua residência fixa, exerça atividade remunerada lícita e não ostente antecedentes criminais, tais predicados não se prestam a infirmar a prisão preventiva decretada no caso dos autos, dada a caracterização do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta dos fatos, pela prévia solicitação de medidas protetivas de urgência pela vítima e pela circunstância de o paciente ter afrontado e investido contra os policiais que realizaram a sua abordagem e prisão em flagrante. (...) 6. Ordem denegada. (...) 2. Eventuais predicados do agente não se prestam a informar a prisão preventiva quando configurado o periculum libertatis. 3. Em casos de violência doméstica ou familiar, a custódia cautelar pode se revelar imprescindível para a tutela da vida e da integridade física da vítima, evitando-se a escalada de comportamentos perniciosos que, não raro, culminam em verdadeiras tragédias”. Assim, repito, tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva, bem como os termos da decisão que a decretou, já foram objetos de análise por esta Corte, observo que a ação constitucional, nesse tocante, não deve ser conhecida. Contudo, observando-se que o impetrante combate, também, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, razão pela qual conheço da impetração somente nessa parte, ou seja, para avaliar se há, ou não, fato novo que autorize a rediscussão ou eventualmente a revogação da custódia. Prosseguindo, após detida análise da decisão hostilizada, vejo que a autoridade judiciária impetrada ressaltou que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar, sobretudo pela aparente gravidade dos ilícitos perpetrados pelo paciente, além do que este não seria um fato isolado em sua vida, conforme excertos que transcrevo: “(...) Da análise dos autos, denoto que não houveram quaisquer situações fáticas ou jurídicas diversas, daquela em que se decretou a prisão preventiva do acusado em 08/04/2025– ID 194886190 dos autos nº 1001074-94.2025.8.11.0008. Ainda, a custódia provisória do denunciado se faz necessária para garantia da ordem pública, pois os crimes praticados são graves, sendo necessário preservar a credibilidade da Justiça, bem como em virtude da repercussão do crime. Insta consignar ainda, que é indispensável para a conveniência da instrução criminal, haja vista que este tipo de delito causa instabilidade no meio social e para evitar que novos fatos criminosos ocorram, a segregação cautelar do denunciado mostra-se salutar para a preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração criminosa, e ainda preservar a integridade física e psicológica da vítima. Portanto, restou patente a presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da materialidade e pelos indícios da autoria, bem como a necessidade de garantia da ordem pública (periculum libertatis), consubstanciada pela GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal nº 43, TJMT). Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade ao autuado. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que decretou a prisão preventiva que fica mantida por seus fundamentos. Pelo exposto, com fulcro no art. 310 c.c. art. 312 e 313, todos do CPP, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado MICAEL DE OLIVEIRA SANTANA.” (Id. 296677898, pp. 278-280). A todo evidência, não há falar em decisão desmotivada. Conquanto seja extravagante, a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que a sua determinação, assim como a sua revogação, tem a ver com o estado da causa, não vinculando o seu prolator, que pode revogá-la ou redecretá-la, se verificados novos motivos e fundamentos. Dessarte, não há falar em desaparecimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Na realidade, não há qualquer fato novo que autorize refundir o entendimento acerca da necessidade do carcer ad cautelam. A decisão de primeiro grau, embora sucinta, trouxe em seu conteúdo elementos de convicção suficientes a respeito da imprescindibilidade de manutenção da medida segregatória, sobretudo porque a conduta, em tese, revela certo grau de gravidade, devendo, portanto, a medida extrema ser vista e aceita como forma de resguardar a integridade física da vítima. Apenas relembrando, a custódia cautelar foi decretada justamente em razão dessa circunstância, ou seja, porque o paciente, em tese, desde o término do relacionamento, no final do ano de 2024, já vinha ameaçando a vítima, sua ex-convivente, o que ensejou, inclusive, o pedido de deferimento de medidas protetivas em seu benefício. Ainda assim, o paciente, ao que tudo indica, mostrando-se indiferente, voltou a perseguir e investir contra a ofendida, desta vez agravando-se a situação, visto que além de ameaças, invadiu sua residência, após pular muro e arrombar a porta, por meio de chutes, e, posteriormente, agrediu o atual namorado dela, e, se não bastasse, após a chegada da guarnição policial, ofendeu os agentes com xingamentos e resistiu à prisão, o que revela não apenas certo grau de gravidade, mas também de ousadia. Portanto, a manutenção do édito constritivo cautelar se justifica, visto que, diante da evolução das condutas perpetradas, o desfecho poderá ser nenhum pouco agradável, acaso o poder estatal banalize a conduta e lhe conceda a liberdade ambulatorial neste momento. Assim, a preservação da integridade física e psicológica da vítima, se sobrepõe aos direitos individuais do paciente, ainda que ele seja tecnicamente primário e com bons antecedentes. Ademais, ainda que não seja objeto de discussão, acrescento que não há falar em desproporcionalidade da prisão cautelar, pois a decretação e manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre possível, independentemente da pena cominada, desde que devidamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal - o que, como delineado, é o caso. Outrossim, estando devidamente configurada a necessidade de manutenção do carcer ad cautelam, é certo que as cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não surtirão efeito algum, justamente por serem inadequadas ao caso. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – DECISÃO GENÉRICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – DESCABIMENTO – PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADOS – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – (...) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria, e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, e, sobretudo, para resguardar a integridade física da vítima, em razão da reiteração delitiva do indivíduo. Não há cogitar em violação ao princípio da homogeneidade, pois a despeito da quantidade de pena cominada em abstrato aos delitos, a prisão cautelar, que tem natureza distinta da prisão penal, encontra-se perfeitamente autorizada, consoante disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Uma vez configurada a real necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não tem cabimento a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por serem inadequadas e insuficientes. (...).” (TJ/MT – HC n. 1004574-37.2021.8.11.0000 – 2ª CCrim, Relator: Des. Pedro Sakamoto, julgado em 14.4.2021). Por fim, quanto à menção de que a vítima manifestou não haver perigo com a soltura do paciente – o que, em tese, poderia configurar fato novo – entendo que essa questão deveria ser objeto de arguição e análise prévia pelo Juízo impetrado, de modo que, por ora, entendo temerária maiores ilações sobre esse aspecto. Por todo o exposto, conheço em parte da impetração, e, nessa extensão, denego a ordem do habeas corpus manejado em benefício de Micael de Oliveira Santana. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Caroline Rauber Washington x Hapvida Assistência Médica Ltda.

ID: 325462492

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036186-95.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAUBER WASHINGTON

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR MACÊDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0036186- 95.2023.8.16.0001 de ação de obrigação de fazer c/c indenização em que são requerentes ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI e requerida HAP… Vistos e examinados estes autos sob n. 0036186- 95.2023.8.16.0001 de ação de obrigação de fazer c/c indenização em que são requerentes ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI e requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. I - R E L A T Ó R I O 1. ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI, representados por CAROLINE RAUBER WASHINGTON, inicialmente qualificados, ajuizaram demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também inicialmente qualificada, sustentando que são beneficiários do plano de saúde ofertado pela requerida e que, diante do diagnóstico de transtorno de espectro autista (CID F.84.0), realizam tratamento multidisciplinar na Clínica Happy Kids desde de junho de 2022. Relatam que desde o início do tratamento em 2022 nunca receberam qualquer tipo de cobrança por coparticipação, as quais iniciaram em março de 2023, com o recebimento de diversas cobranças em pequenas montas, sem qualquer justificativa, eis que o número de sessões não havia sido alterado. Aduzem que, ao longo dos meses, os valores continuaram aumentando, sendo que em novembro de 2023 a mensalidade chegou ao valor de R$ 1.795,31. Ademais, asseveram que o extrato de coparticipação não especifica as cobranças por sessão realizada e que houve uma mudança abrupta na relação jurídica mantida entre as partes, sem qualquer comunicação aos autores, sendo certo que as cobranças procedidas são abusivas, pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva e inesperada frente ao seguro de saúde e comprometem a continuidade dos tratamentos terapêuticos que tanto precisam, razão pela qual ingressaram com a presente demandaDiante disso, almejam, em sede liminar, que a ré suspenda a cobrança dos valores de coparticipação constantes na fatura do mês de novembro /2023 e subsequentes, possibilitando o pagamento da mensalidade desmembrando os r. montantes do boleto mensal. Ainda, pugnam que a requerida se abstenha de suspender o plano de saúde dos autores enquanto perdurar a discussão nestes autos sobre a cobrança da coparticipação. Ao final, pleitearam, em síntese, a concessão da gratuidade da justiça, tramitação prioritária do feito, aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento da ilegalidade da cobrança a fim de permitir a continuidade do tratamento terapêutico multidisciplinar. Pugnam, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.16). 2. Concedida a gratuidade da justiça na deliberação de mov. 7.1, ocasião em que fora determinado a emenda da inicial para apresentar extrato de coparticipação referente às mensalidades de novembro e dezembro de 2023, cuja providência restou atendida no mov. 11. 3. Sobreveio decisão de mov. 13.1, na qual restou deferida a tutela de urgência pleiteada. 4. Comparecendo espontaneamente ao feito, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ofertou defesa (movs. 22.1 e 26.1) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois os autores não são beneficiários do plano de saúde administrado pela ré, bem como a denunciação da lide à NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. No mérito, assevera, em síntese, que: (a) não praticou qualquer ato ilícito, pois não possui qualquer relação contratual com os autores; (b) a cobrançade coparticipação é medida legal, inexistindo qualquer comprovação de aumento exponencial da mensalidade do plano de saúde; (c) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e (d) inexistência do dever de indenizar. Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 5. Impugnada a contestação (mov. 31.1), sobreveio decisão de mov. 33.1, indeferindo a denunciação da lide pleiteada pela requerida. 6. Na sequência, a decisão de mov. 40.1 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, indeferindo, contudo, o requerimento de inversão do ônus da prova. 7. Após o parecer do Ministério Público do Estado do Paraná pela procedência parcial dos pedidos iniciais (mov. 49.1), reconheceu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (mov. 53.1). 8. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para sentença. 9. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI, representados por CAROLINE RAUBER WASHINGTON em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. 11. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme deliberado no mov. 53.1.Outrossim, devidamente enfrentada as teses de incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e de desnecessidade de inversão do ônus probatório (mov. 54.1), desmerecendo tais questões novo exame. 12. Preliminarmente, alega a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito, sob a assertiva de que não possui qualquer vínculo contratual com os requerentes, indicando como responsável a CLINIPAM. No entanto, razão não lhe assiste. Isso porque, em que pese os autores terem formalizados a contratação de plano de saúde com a administradora CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, é fato notório que referida empresa foi adquirida pelo Grupo Notre Dame Intermédica, o qual, por sua vez, passou por fusão com a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, que foi concluída em fevereiro de 2023, tornando as r. empresas uma grande grupo econômico denominado Hapvida Notre Dame Intermédica, conforme pode-se observar do sítio eletrônico da rede operadora de plano de saúde. 1 Outrossim, as prescrições médicas e os relatórios de utilização trazidos pelos autores na exordial (mov. 1.12 e 1.15) foram encaminhados em nome do Grupo Notre Dame Intermédica Sul, o qual faz parte do mesmo grupo econômico da ora ré Hapvida, conforme fundamentação supra. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda ajuizada por beneficiários de plano coletivo por adesão, contratado com a operadora Notre Dame, visando compelir a ré (Hapvida), a oferecer a respectiva rede 1 https://www.gndi.com.br/credenciada, especialmente na região em que residem (Araraquara/Ribeirão Preto) – Improcedência decretada – Inconformismo do polo ativo – Acolhimento – Coautor diagnosticado com tumor cerebral, necessitando de atendimento especializado – Hospital São Francisco que integra a rede credenciada da ré – Fusão entre as operadoras (Notre Dame e Hapvida) que, conforme recente entendimento deste E. Tribunal de Justiça, implica em responsabilidade solidária – De rigor que seja disponibilizado ao autor o atendimento junto à região indicada, em hospitais e clínicas pertencentes à ré, especialmente para o tratamento proposto – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011813-90.2023.8.26.0037 Araraquara, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 21/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Ainda, em casos similares, em que demandadas pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico por consumidor, é pacífica a jurisprudência quanto a legitimidade passiva de todas, ainda mais se aplicada a Teoria da Aparência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Indenização por Danos Morais. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. REEMBOLSO DOS CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO (1) TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REVELIA APENAS COM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NÃO OBSERVADO. PLURALIDADE DE RÉUS. APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000380-28.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.11.2024). Impende consignar, ainda, que eventual ausência deresponsabilidade da ré é questão de mérito, a qual será analisada na sequência. Portanto, afasto a ilegitimidade aventada. 13. No mérito, verifica-se que os autores são beneficiários de planos de saúde Hospitalar Genial 50PF fornecido pela empresa CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, a qual foi adquirida pelo Grupo Notre Dame Intermédica, que posteriormente realizou fusão com a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, formando um grande grupo econômico denominado Hapvida Notre Dame Intermédica. Dito isso, cinge-se a controvérsia acerca da legalidade das cobranças realizadas a título de coparticipação, referentes as terapias multidisciplinares [método Terapia ABA] usufruídas pelos autores, as quais segundo a parte autora, estão sendo realizadas de forma indiscriminada e abusiva, ao passo que a requerida defende a regularidade e licitude das r. cobranças, pois estão expressamente previstas no contrato do plano de saúde aderido pelos autores. Pois bem. Com efeito, é pacífico o entendimento de que os contratos de plano de saúde constituem contratos de adesão e, sendo representativos de verdadeira relação de consumo, submetem-se às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde“. Em assim sendo, as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Por esta razão, os termos que representem limitação ou exclusão de direitos devem ser vistos com cautela. In casu, os documentos colacionados atestam que os autores são portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84 (movs. 1.10 e 1.11)e que atualmente realizam acompanhamento multidisciplinar, denominado Terapia ABA, a qual é considerada de extrema necessidade para a continuidade na evolução de seu desenvolvimento, conforme se depreende dos laudos médicos anexados (mov. 1.12). Da análise dos autos, infere-se que as referidas terapias são realizadas através do plano de saúde na clínica Happy Kids, tendo Antony iniciado em 06/2022, enquanto Benjamin iniciou em 08/2022 (movs. 1.8 e 1.9). Ainda, denota-se dos relatórios de utilização referentes ao período de julho de 2022 a fevereiro de 2023 (mov. 1.15, fls. 1, 4, 5, 6, 7, 11, 21 e mov. 1.16) a ausência de qualquer contribuição dos requerentes a título de coparticipação. Todavia, a partir de março de 2023, começaram a aparecer cobranças esparsas em valores de R$ 21,35 (mov. 1.15, fl. 02), correspondente ao Código 99999987 - PISICOPEDAGOGIA, tendo o valor da mensalidade aumentado para R$ 557,89 (mov. 1.13), a despeito de continuarem realizando a mesma quantidade de terapias, desde o início do tratamento. Outrossim, referente ao mês de abril de 2023 (mov. 1.15, fl.3), infere-se que não foi realizada qualquer cobrança referente a coparticipação das r. terapias, enquanto no mês de maio e junho de 2023, observa-se que foram realizadas várias cobranças no valor de R$ 21,35 (mov. 1.15, fls. 08, 09 e 10) referentes as terapias denominadas nos relatórios de uso como PISICOPEDAGOGIA, gerando um aumento exponencial da mensalidade do plano, que em junho de 2023 chegou a R$ 546,66 (mov. 1.13, fl. 3). De mesmo modo, nos meses subsequentes os valores das mensalidades continuaram variando, tendo alcançado o montante de R$ 533,78 em julho de 2023, R$ 661,07 em agosto de 2023, R$ 249,18 em setembro de 2023, R$ 558,74 em outubro de 2023, chegando ao montante de R$ 1.795,31 em novembro de 2023 (mov. 1.13), não sendo possível verificar uma ordem lógica de cobrança, ou mesmo o valor específico que estaria sendo cobrado por cada sessão de terapia.Ademais, cumpre consignar, que do relatório de uso, possível perceber que o plano passou a cobrar sessões pregressas realizadas em valores exorbitantes (mov. 11.8), sem qualquer explicação ou comunicação ao consumidor sobre as variações de valores. De se pontuar que inexiste ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque decorre de expressão da lei (artigo 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/98). O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a validade da cláusula contratual de coparticipação dependerá da análise das circunstâncias do caso concreto, pois o valor cobrado a título de coparticipação do beneficiário não pode atingir quantia elevada de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente à legalidade da cláusula de coparticipação é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o instituto (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não éabusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico- hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços ( REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1812435 RS 2019/0125430-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019 – grifou-se). No entanto, em que pese a alegação da requerida de que o plano contratado pelos autores possui cláusula expressa indicando a coparticipação, tornando possível as cobranças pelas sessões realizadas, esta deixou de acostar aos autos o r. contrato, ou demonstrar com base em que critério foi feito o lançamento da coparticipação. Dessa forma, a parte ré falhou em não trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, uma vez que não trouxe aos autos fundamentos jurídicos válidos para legitimar a cobrança de coparticipação. Corrobora o entendimento exposto o seguinte precedente do e. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITOS, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – LIMITE PERCENTUAL DA COBRANÇA A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO – TABELA DE REFERÊNCIA DA UNIMED – DOCUMENTO DESCONHECIDO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DA APELANTE, ÚNICA APTA A PRODUZIR ESSA PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS ESTÃO ALINHADAS AO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS – CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DE COBRÁ-LOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020768-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023). Logo, não é possível confirmar a legitimidade da cobrança a título de coparticipação, sendo, portanto, indevida, devendo ser excluída do valor da mensalidade do plano. 14. Acerca da reparação dos danos morais aventados, não assiste razão aos demandantes. Considerando ser assente o entendimento de que, via de regra, o inadimplemento contratual não ocasiona, por si só, abalo moral, pelo que eventual exceção deve ser cabalmente demonstrada. Vale dizer, não se configura na hipótese o dano moral in re ipsa. Nesse viés se orienta o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com compensação por danos morais em razão de indevido pagamento de juros progressivos decorrentes do atraso na entrega de imóvel.2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.934.093/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022, grifou-se). Essa é exatamente a hipótese dos autos, eis que não restou configurada situação de transtorno excepcional, efetivo desassossego, ou mácula moral capaz de justificar o pleito indenizatório. Ainda que reconhecida a abusividade, não se vislumbra ofensa à saúde, constrangimento, ou incomodo concreto, pelo fato de o réu ter efetuado cobranças à título de coparticipação, situação que não extrapola, por si só, o mero dissabor decorrente das relações negociais cotidianas, não havendo provas dos alegados abalos morais sofridos pelo autor. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. PARCIAL COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DO PATAMAR MÉDIO. RESP. 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CABIMENTO QUANTO ÀS COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058358-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.07.2023 – grifou-se). Destarte, ante ausência de constrangimento moral pelas consequências eminentemente patrimoniais da abusividade reconhecida, descabido o pleito de reparação civil do dano moral aventado. I I I - D I S P O S I T I V O15. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por ANTHONY RAUBER MAIOCHI e BENJAMIN RAUBER MAIOCHI, representados por CAROLINE RAUBER WASHINGTON em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, para o efeito de confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 13.1, determinando, em definitivo, a exclusão das cobranças a título de coparticipação referente as terapias realizadas pelos autores, através do método ABA. 16. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 40% pelos autores e 60% pela demandada, observando-se, todavia, a assistência judiciária concedida aos autores. Arbitro a verba advocatícia em R$ 3.000,00, atentando-se para a divisão sucumbencial supra (40/60), com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa e o inestimável proveito econômico obtido, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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