Resultados para "1012000-47.2023.8.26.0248" – Página 22 de 23

Processo nº 0801403-26.2024.8.20.5133

ID: 326203614

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801403-26.2024.8.20.5133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801403-26.2024.8.20.5133 Polo ativo ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801403-26.2024.8.20.5133 Polo ativo ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0801403-26.2024.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANGARÁ RECORRENTE (S): ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS ADVOGADO (A): SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTAD DO ESTADO DO RN. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EROR IN JUDICANDO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INSTITUTOS COM FATOS DISTINTOS. JULGAMENTO EXTRAPETITA CONSIDERANDO A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À MORA DE PROCESSO. TEMA Nº. 888, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RG. ABONO DE PERMANÊNCIA DIVERGENTE DA REPARAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS AUTORAIS. PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA TRAMITAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFORMA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante ao resultado. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO, a qual transcrevemos: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preambularmente, importa ressaltar que o caso em tela versa sobre matérias eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme jurisprudência sedimentada no STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). As questões de natureza processual já fora devidamente enfrentadas em decisão saneadora, razão pela qual passa-se a apreciação do mérito da causa que versa sobre o direito do demandante ao recebimento de abono permanência em razão de ter permanecido em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria em razão da demora na apreciação do pedido por parte dos demandados. Pois bem, a abono permanência é um direito amparado pela Carta Suprema que no art. 40, § 19° assegurou aos servidores que tenha completada as exigências para aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade o direito a um abono que corresponde ao valor relativo a contribuição previdenciária, vejamos: Art. 40 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. No âmbito local, a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte), garantiu aos servidores públicos estaduais que já houvessem completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que optassem por permanecer em atividade, o direito à percepção do abono de permanência, com valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária, até que complete as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, incisos II e III, da Constituição Federal, e no art. 45 da LCE nº 308/2005: Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º. O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, salvo nas hipóteses de cessão com ônus para o cessionário. Conforme se depreende, o abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária, concedido ao servidor efetivo (conforme o art. 40, caput, da CF) que opte por permanecer em atividade, mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária a ser concedida. § 4º O militar estadual que tenha completado exigências para a reserva remunerada estabelecidas em legislação própria e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até ser atingido pela compulsória Registre-se que o direito ao abono de permanência surge automaticamente a partir do momento em que o servidor atinge os requisitos necessários à aposentadoria voluntária e independe de requerimento administrativo formalizado pelo servidor. Assim, assiste inequívoco direito à parte requerente quanto ao pleito de pagamento do Abono de Permanência desde a data de 04/12/2019 (Id 132871943, pag. 25), data na qual foi constatada a incapacidade do servidor, ate o dia 10/07/2020 (Id 132374881) data em que foi publicado no Diário Oficial a Reforma do servidor. Importante frisar, ainda, que a ficha financeira (Id 132374883) indica a ausência de pagamento do Abono de Permanência, e o ente demandado, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo à ocorrência de eventual adimplemento da obrigação questionada em juízo. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO. ART. 40, §§ 5º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19º ao art. 40 da Constituição Federal, consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social. 2. Portanto, o abono de permanência traduz-se em um incentivo ao servidor, para que o mesmo permaneça em atividade, sem passar a usufruir dos proventos pagos pela previdência e independe do regime para o qual o servidor contribuiu, se regime geral ou próprio do município, pois é suficiente que o servidor preencha os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. 3. Na espécie, a apelada possui mais de 33 anos de serviço público, sendo evidente o preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria, todavia a mesma permanece em atividade. 4. Precedentes do TJRN (RN em MS n.º 2017.011873-2, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Santos. j. 18/12/2017; e MS n.º 2015.012009-2, Tribunal Pleno, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. j. 03/02/2016). 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste (TJRN – AC n. 0100007-67.2018.8.20.0153, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., Julgado em 27/05/2021). Dessa forma, estando satisfeitos todos os requisitos, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas de abono de permanência. Por fim, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 19, § 1º, IV, da LRF, de que o limite orçamentário não pode ser uma justificativa para a negativa de direitos subjetivos de servidores públicos e de que as despesas decorrentes de decisão judicial não contam para esse limite. Nesse sentido se manifesta o STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 1012000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 1012000. ... 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 464.970RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02122014, DJe 12122014). Portanto, fazendo jus ao abono permanência, o demandante não pode esperar até o dia em que o estado equilibre suas contas, constituindo a negativa de implantação uma clarividente violação a direito resguardado constitucionalmente. Por fim, é preciso destacar que o pleito autoral consiste no pagamento de abono permanência no valor equivalente a última remuneração do servidor, entretanto, a teor da redação esculpida no art. 60, §4º, da LCE nº 308/2005, o abono permanência consiste no pagamento do valor da sua contribuição previdenciária. III – DISPOSITIVO. Frente a fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça inaugural, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao demandante abono permanência correspondente ao valor da contribuição previdenciária recolhida do servidor compreendida está ao período de 04/12/2019 a 10/07/2020, valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o que faço com julgamento de mérito, no termos do art. 487, inciso I, do CPC. As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação (data do protocolo da contestação), aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC 113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). A demandante, ao requerer o cumprimento de sentença deverá apresentar ficha financeira completa apontando os valores das contribuições previdenciárias pagas no período do direito vindicado. Sentença sujeita a remessa necessária, porquanto a parcela líquida ultrapassa os valores correspondentes no art. 496, § 3°, inciso III, do CPC. Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que estabelece os art. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, certificando a tempestividade de ambos os atos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data da assinatura eletrônica. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS, irresignado com a sentença que julgou procedente o pedido, na ação ordinária, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. Em suas razões, sustenta que o objeto da lide diz respeito ao pleito de pagamento de indenização por demora na concessão de aposentadoria, considerando que formulou o requerimento administrativo em 04/12/2019 e somente em 14/07/2020 foi publicada a sua aposentadoria. Pondera que a sentença vergastada deixou de apreciar o pedido formulado nos termos da exordial, pugnando pela reforma do julgado. Em que pese ter sido devidamente intimada para contrarrazões, a parte recorrida deixou escoar o prazo concedido sem apresentar a sua manifestação, de acordo com a certidão de id. 31233493, motivo pelo qual vieram os autos remetidos às Turmas Recursais visando processar e julgar, a fim de dar o regular prosseguimento ao feito. É o que importa relatar. VOTO Defiro a gratuidade judiciária, inexistindo elementos contrários. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, adianto desde já que as razões recursais autorais interpostas merecem o seu acolhimento parcial, mediante a reforma. De antemão, convém salientar que o limite do pedido formulado na inicial foi no sentido de: “ Como se vê, o pedido delimitado diz respeito ao pagamento de indenização por dano material decorrente da demora na análise do processo de administrativo de aposentadoria. Todavia, a sentença vergastada apresentou fundamentação dissonante, haja vista ter considerado o pleito autoral como abono de permanência, instituto diverso e de outra natureza, o que conduz ao provimento recursal diante do flagrante error in judicando. Nesse sentido, observo que o autor/recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, em decorrência da demora injustificada para a concessão de sua aposentadoria voluntária por tempo de serviço e com proventos integrais, objeto do requerimento administrativo formulado id. 31232468. Cumpre repetir que o caso não se confunde com abono de permanência. Por conseguinte, percebo que a aposentação autoral fora concedida somente em 14/07/2020, de acordo com o id. 31232464, sendo a tramitação processual perante a Administração por 6 (seis) meses e 10 (dez) dias, lapso temporal do qual se deve abater o período de 90 (noventa) dias, considerados como razoáveis. Sob esta perspectiva, denota-se que o processo administrativo completou 90 (noventa) dias em 04/03/2020, tendo a mora injustificada da Administração perdurado por 03 (três) meses e 10 (dez) dias, intervalo a ser indenizado nos termos do Enunciado da Súmula nº. 43 de 2021, da Turma de Uniformização Jurisprudencial deste Tribunal: ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PRAZO PREVISTO NA LCE 303/2005. DURAÇÃO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS QUE A PARTE AUTORA RECEBIA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE SUA APOSENTADORIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0801796-84.2019.8.20.5113. ENUNCIADO SUMULADO: “O PRAZO DE 90 DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA É UM PRAZO RAZOÁVEL.” Nesse sentido, constato que o recorrente faz jus ao recebimento da indenização pelos danos materiais, correspondentes ao período compreendido entre 04/12/2019 e 14/07/2020, descontando-se desse período os 90 (noventa) dias acima referidos, ante a inércia injustificada na tramitação do requerimento administrativo de aposentadoria, mediante a reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente, mediante a condenação ao pagamento de indenização pela mora na tramitação processual, equivalente a 03 (três) meses e 10 (dez) dias de remuneração ao servidor. De mais a mais, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista o resultado do julgamento. Diante da natureza alimentar do crédito a ser apurado em via de cumprimento da sentença por simples cálculos aritméticos, é devida a incidência dos juros de mora. Sem prejuízo, os juros incidem do inadimplemento (art. 397 do CC), calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, excluindo-se os valores já quitados em sede administrativa, devendo a correção monetária observar o IPCA-E do dia no qual a obrigação deveria ser cumprida até 08/12/21, quando passará à Selic. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5233023-08.2019.8.09.0087

ID: 332416918

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233023-08.2019.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233023-08.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : RAQUEL VIEIRA RIBEIRO RECORRIDA : UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233023-08.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : RAQUEL VIEIRA RIBEIRO RECORRIDA : UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO RAQUEL VIEIRA RIBEIRO, qualificada e regularmente representada, na mov. 168, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 155, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, referentes à cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica por plano de saúde. A autora realizou cirurgia bariátrica com cobertura do plano, mas solicitou a cirurgia reparadora após o término do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o plano de saúde é obrigado a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica após a extinção do contrato, considerando-se a natureza complementar do procedimento e a jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes cessou antes da solicitação da cirurgia reparadora. 4. A legislação e jurisprudência reconhecem a natureza complementar da cirurgia reparadora, mas não impõem o custeio após o término do contrato. O art. 17-A da Lei nº 9.656/1998 não abrange o caso. 5. O lapso temporal entre a cirurgia bariátrica, a rescisão contratual e a solicitação da cirurgia reparadora demonstra indiligência da autora. 6. A boa-fé objetiva não permite a extensão indefinida das obrigações do plano de saúde após a rescisão do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não é obrigado a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica após o término do contrato, mesmo que o procedimento tenha natureza complementar ao tratamento da obesidade mórbida. 2. O lapso temporal entre a rescisão contratual e a solicitação do procedimento demonstra falta de diligência da beneficiária, afastando a pretensão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 17-A; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Terceira Câmara de Direito Privado, AC 1012000-63.2023.8.26.0566, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ de 04/04/2024. Tema 1.069 do STJ (mencionado, mas não como precedente aplicável).” Embargos de declaração rejeitados (mov. 163). Nas razões recursais, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 5º, XXXII, da Constituição Federal, 6º, I e V, 14 do Código de Defesa do Consumidor, 35-C e 35-F da Lei n. 9.656/1998, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na mov. 174, pela manutenção do acórdão proferido, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais. Esse é o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A uma, porque, como se sabe, o recurso especial não é via adequada à apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar esta matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. A duas, pois, a bem da verdade, os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, o que torna inegável a ausência do requisito formal relativo ao prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se observar que a oposição dos aclaratórios rejeitados pelo acórdão de mov. 163 não consubstanciou, ainda que fictamente, o prequestionamento da matéria. Com efeito, para a aplicação do art. 1.025, do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que a parte recorrente, além da oposição dos aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022, da Lei dos Ritos, o que não ocorreu. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805 E 829, § 2º, DO CPC/2015, E 11 E 16, III E § 2º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.646.417/ES, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 02/09/2021) Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pela referida súmula, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5233023-08.2019.8.09.0087

ID: 332416920

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233023-08.2019.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIDO

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233023-08.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : RAQUEL VIEIRA RIBEIRO RECORRIDA : UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233023-08.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : RAQUEL VIEIRA RIBEIRO RECORRIDA : UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO RAQUEL VIEIRA RIBEIRO, qualificada e regularmente representada, na mov. 168, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 155, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, referentes à cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica por plano de saúde. A autora realizou cirurgia bariátrica com cobertura do plano, mas solicitou a cirurgia reparadora após o término do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o plano de saúde é obrigado a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica após a extinção do contrato, considerando-se a natureza complementar do procedimento e a jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes cessou antes da solicitação da cirurgia reparadora. 4. A legislação e jurisprudência reconhecem a natureza complementar da cirurgia reparadora, mas não impõem o custeio após o término do contrato. O art. 17-A da Lei nº 9.656/1998 não abrange o caso. 5. O lapso temporal entre a cirurgia bariátrica, a rescisão contratual e a solicitação da cirurgia reparadora demonstra indiligência da autora. 6. A boa-fé objetiva não permite a extensão indefinida das obrigações do plano de saúde após a rescisão do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não é obrigado a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica após o término do contrato, mesmo que o procedimento tenha natureza complementar ao tratamento da obesidade mórbida. 2. O lapso temporal entre a rescisão contratual e a solicitação do procedimento demonstra falta de diligência da beneficiária, afastando a pretensão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 17-A; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Terceira Câmara de Direito Privado, AC 1012000-63.2023.8.26.0566, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ de 04/04/2024. Tema 1.069 do STJ (mencionado, mas não como precedente aplicável).” Embargos de declaração rejeitados (mov. 163). Nas razões recursais, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 5º, XXXII, da Constituição Federal, 6º, I e V, 14 do Código de Defesa do Consumidor, 35-C e 35-F da Lei n. 9.656/1998, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na mov. 174, pela manutenção do acórdão proferido, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais. Esse é o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A uma, porque, como se sabe, o recurso especial não é via adequada à apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar esta matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. A duas, pois, a bem da verdade, os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, o que torna inegável a ausência do requisito formal relativo ao prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se observar que a oposição dos aclaratórios rejeitados pelo acórdão de mov. 163 não consubstanciou, ainda que fictamente, o prequestionamento da matéria. Com efeito, para a aplicação do art. 1.025, do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que a parte recorrente, além da oposição dos aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022, da Lei dos Ritos, o que não ocorreu. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805 E 829, § 2º, DO CPC/2015, E 11 E 16, III E § 2º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.646.417/ES, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 02/09/2021) Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pela referida súmula, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012000-47.2024.4.01.3900

ID: 320234546

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012000-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAINT CLAIR BARROS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012000-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEAN CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012000-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JEAN CARLOS LIMA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA16593 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por JEAN CARLOS LIMA CAMPOS contra a UNIÃO em que requer: b) com urgência, inaudita altera pars, o deferimento liminar em sede de tutela antecipada para que o Comando da Aeronáutica reintegre o Autor aos quadros da Força, a contar de 04/03/2024, como agregado, para efeito de alterações e remuneração, nos termos do art. 84 da Lei nº 6.880/80, até que haja sua recuperação pós cirúrgica, quando então poderá ser licenciado, conforme o caso; (...) h) No mérito, requer-se que seja julgado procedente a presente ação, com a confirmação da liminar, nos termos dos pedidos acima deduzidos, assegurando-se a permanência do Autor ao serviço ativo da Aeronáutica na condição de agregado, até que sua saúde física seja restabelecida; Narra que ingressou na Força Aérea Brasileira – FAB, em 20/02/2017, através de Processo Seletivo de Admissão e Seleção da FAB, instaurado pela PORTARIA DIRAP nº 5.694–T/SAPSM, de 13 de outubro de 2016. (QOCON-TEC-2017). Aduz que seu licenciamento, ocorrido no dia 04/03/2024, foi indevido, pois encontra-se doente, com grave trauma em seu ombro direito desde março de 2023. Informa que em inspeção de saúde promovida pela Junta de Saúde da Aeronáutica, realizada em 13/03/2024 o considerou apto, mesmo com indicação de manutenção do tratamento (id 2086322146). Decisão exarada indeferindo a tutela provisória de urgência satisfativa pretendida. O demandante interpôs o agravo de instrumento nº 1009744-60.2025.4.01.0000 perante o e. TRF1, ao qual foi dado provimento (id 2187882276). Laudo pericial emitido (id 2159265781). As partes, devidamente intimadas, manifestaram-se sobre a avaliação realizada pelo experto do juízo. É o que comporta relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO O objeto litigioso diz respeito à legalidade de ato de licenciamento de militar temporário, o qual afirma que, no momento de prolação do ato administrativo se encontrava inválido para o serviço militar e/ou civil. Relata o demandante que, estando incapaz permanentemente para a atividade militar e civil, não pode ser licenciado, e, outrossim, deve ser reformado nos termos da lei de regência. De acordo com o Estatuto dos Militares, o militar temporário somente deve ser reformado se o acidente ou doença incapacitante tiver relação direta com o serviço militar ou se, mesmo quando a doença incapacitante não guarde relação de causa e efeito com o serviço militar, torná-lo incapaz para o serviço ativo ou ainda inválido, isto é, incapacitado para atividades de natureza militar e civil. Conforme se extrai do Estatutos dos Militares, Lei nº 6.880, de 9/12/1980, com as alterações promovidas pelo advento da Lei nº 13.954/2019, é cabível a reforma nos casos de: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (…) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I – ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II – enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III – acidente em serviço; g/n IV – doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V – tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) g/n Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (…) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) g/n No caso dos autos, a perícia realizada pelo expert do juízo concluiu que: Conclusão. O periciado está total e temporariamente incapacitado, para as atividades laborativas civis e/ou militares, em decorrência de lesão do manguito rotador do ombro esquerdo CID10: M75.1. Submetido a tratamento cirúrgico, encontra-se em pós-operatório recente CID10: Z98.8, realizando reabilitação fisioterápica sem previsão de alta. Em resposta aos quesitos formulados por este juízo, assim se manifestou o experto: 10.1) a parte autora está permanentemente incapaz para as atividades civis? Em caso positivo, informar a data de início da incapacidade. Justificar R: o periciado está total e temporariamente incapacitado, para as atividades laborativas civis e/ou militares. Após período de convalescença pós-operatória em 25/07/2024, pode ser reabilitado para realizar tarefas sem sobrecarga mecânica sobre o membro sequelado. g/n 10.2) a parte autora se encontra permanentemente incapaz para as atividades militares? Em caso positivo, informar a data de início da incapacidade. Justificar. R: o periciado está total e temporariamente incapacitado, para as atividades laborativas civis e/ou militares. Após período de convalescença pós-operatória em 25/07/2024, pode ser reabilitado para realizar tarefas sem sobrecarga mecânica sobre o membro sequelado. g/n Uma vez demonstrada a ausência de incapacidade permanente, bem como a possibilidade de reabilitação do demandante para o exercício de atividades laborais que lhe garantam a subsistência, não há fundamento válido para o reconhecimento do direito à reforma remunerada pretendida pelo autor. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos suficientes para afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Nesse sentido: (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo, as quais tomo como suficientes para o esclarecimento do ponto controvertido, tenho como não demonstrada a incapacidade laboral total e permanente indicada em a exordial, devendo, assim, ser rechaçada a pretensão à reforma vindicada. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §2º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa, que ficam suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, 08 de julho de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802866-96.2024.8.20.5102

ID: 323648315

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802866-96.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802866-96.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802866-96.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA Advogado(s): ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA, FABIO DE MEDEIROS LIMA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0802866-96.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM RECORRIDA: LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA - OAB RN10222-A ADVOGADO: FABIO DE MEDEIROS LIMA - OAB RN13312-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida divergiu do pedido inicial, tratando de instituto jurídico diverso, com fundamentos fáticos e jurídicos distintos, configurando julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida extrapolou os limites do pedido inicial, violando o princípio da congruência, e se é cabível a anulação da decisão para que outra seja proferida nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, impõe ao juiz o dever de decidir nos limites do pedido formulado pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa ou em quantidade superior ao que foi demandado. 2. No caso, a sentença condenou o réu ao pagamento de abono de permanência, instituto jurídico distinto da indenização pleiteada na inicial, o que caracteriza julgamento extra petita. 3. A nulidade da sentença é medida necessária para garantir a observância do princípio da congruência e o devido processo legal, devendo os autos retornar ao juízo de origem para novo julgamento, nos limites do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A sentença deve observar os limites fixados pela petição inicial, sob pena de nulidade por violação ao princípio da congruência. 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa ou em quantidade superior ao que foi demandado, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível nº 0919376-78.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, j. 08.02.2025, publicado em 10.02.2025; TJ-RN, Apelação Cível nº 0846893-16.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, j. 12.10.2024, publicado em 14.10.2024. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso, declarar nula a sentença e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do que foi efetivamente pedido na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim, que colaciono para melhorar a compreensão da controvérsia: SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de abono de permanência, formulado pela parte autora em face do Município de Ceará-Mirim e do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim. Relata em sua inicial que ingressou no serviço público mediante concurso público em 01/12/1997, de modo que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 30/10/2017, fazendo jus ao pagamento do abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço de ofício a ilegitimidade do Ceará-Mirim PREVI, uma vez que a responsabilidade de pagamento do abono de permanência é do ente público ao qual o servidor está vinculado. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A questão posta em análise cinge-se ao debate sobre a possibilidade da parte autora, servidora pública do ente municipal demandado, receber o abono de permanência previsto no art. 40 da CF/88. De início, convém transcrever os dispositivos legais que regem o abono de permanência, qual seja, o art. 40, §19, da Constituição Federal, na redação vigente à época do ajuizamento da ação: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. A nível local, a Lei Municipal nº 1.196/1991 (Regime dos Servidores Públicos de Ceará-Mirim) considera, em seu artigo 2º, que servidor é a pessoa investida em cargo público, complementando os artigos 9 e 10, I, que a investidura ocorrerá com a posse e se dá através de nomeação. Ainda, a Lei da Previdência do Município de Ceará-Mirim, em seu art. 3º, dispõe que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CEARÁ- MIRIM- RPPS assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos nesta lei. Conforme se depreende da leitura das normas citadas, o abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária, concedido ao servidor efetivo (conforme o art. 40, caput, da CF) que opte por permanecer em atividade, mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária a ser concedida. Na contestação, o Município de Ceará-Mirim sustenta que a parte autora não comprovou a data de ingresso no serviço público e, embora tenha trabalhado até sua aposentadoria, recebeu integralmente seus vencimentos mensais, não havendo, portanto, prejuízo indenizável. Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN, por sua vez, alegou que o processo administrativo de concessão de aposentadoria foi concluído no prazo de 30 dias. Segundo a defesa, a aparente demora na análise do pedido decorreu da falta de apresentação completa da documentação pela servidora (ID 125403822 - Pág. 18). Apenas após o recebimento dos documentos necessários foi possível dar andamento ao processo e concluir a aposentadoria dentro do prazo legal. Na réplica às contestações, a parte autora alega que faz jus ao pagamento de indenização pela demora na concessão de sua aposentadoria. Embora reconheça que o requerimento administrativo foi apresentado sem alguns documentos essenciais, argumenta que o despacho inicial da procuradoria levou três meses para ser proferido, configurando, assim, a inobservância do prazo legal. Assim, assiste inequívoco direito à parte requerente quanto ao pleito de pagamento do Abono de Permanência, desde a data indicada, a saber, 25/10/2023 até 31/03/2024, data imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de aposentadoria. Importante frisar, ainda, que a ficha financeira (ID 125403820) indica a ausência de pagamento do Abono de Permanência, e o ente demandado, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo à ocorrência de eventual adimplemento da obrigação questionada em juízo. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO. ART. 40, §§ 5º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19º ao art. 40 da Constituição Federal, consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social.2. Portanto, o abono de permanência traduz-se em um incentivo ao servidor, para que o mesmo permaneça em atividade, sem passar a usufruir dos proventos pagos pela previdência e independe do regime para o qual o servidor contribuiu, se regime geral ou próprio do município, pois é suficiente que o servidor preencha os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.3. Na espécie, a apelada possui mais de 33 anos de serviço público, sendo evidente o preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria, todavia a mesma permanece em atividade. 4. Precedentes do TJRN (RN em MS n.º 2017.011873-2, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Santos. j. 18/12/2017; e MS n.º 2015.012009-2, Tribunal Pleno, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. j. 03/02/2016).5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN – AC n. 0100007-67.2018.8.20.0153, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., Julgado em 27/05/2021) Dessa forma, estando satisfeitos todos os requisitos, faz jus a parte demandante ao recebimento das parcelas pretéritas de abono de permanência. Por fim, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 19, § 1º, IV, da LRF, de que o limite orçamentário não pode ser uma justificativa para a negativa de direitos subjetivos de servidores públicos e de que as despesas decorrentes de decisão judicial não contam para esse limite. Nesse sentido se manifesta o STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 1012000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 1012000. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 464.970RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02122014, DJe 12122014). Portanto, fazendo jus ao abono permanência, a demandante não pode esperar até o dia em que o estado equilibre suas contas, constituindo a negativa de implantação uma clarividente violação a direito resguardado constitucionalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Ceará-Mirim ao pagamento do abono de permanência em favor de Lucineide Silva do Nascimento, devido desde 25/10/2023 até 31/03/2024, data imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de aposentadoria. Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que devem ser excluídos do cálculo. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignado, o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM interpôs recurso inominado (Id. 30943425), por meio do qual sustenta que o único legitimado passivo seria o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM e que a pretensão da recorrida estaria prescrita. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ab initio, antes de adentrar ao recurso, por verificar manifesta incongruência entre o direito reconhecido na sentença com o postulado na petição inicial, passo a analisar a validade jurídica do julgado. No caso em apreço, a parte autora requereu expressamente, em sua petição inicial, nos seguintes termos: “No mérito, que sejam condenados os Demandados ao pagamento, a título indenizatório, do período laborado a mais, em razão do atraso injustificado na concessão de sua aposentadoria, descontado o prazo legal de 30 (trinta) dias, isto é, 129 dias, considerando como base a última remuneração antes de ser efetivamente aposentada, perfazendo o montante de R$ 31.059,33 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), a ser atualizado ao final desta ação com base na SELIC.” Entretanto, no dispositivo da sentença recorrida, o Juízo de origem assim decidiu: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Ceará-Mirim ao pagamento do abono de permanência em favor de Lucineide Silva do Nascimento, devido desde 25/10/2023 até 31/03/2024, data imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de aposentadoria.” Evidente, portanto, flagrante julgamento extra petita, tendo em vista que o pedido formulado na exordial referia-se à indenização pelo período laborado além do necessário, em razão da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, enquanto a sentença tratou de abono de permanência, instituto jurídico distinto, com fundamento e causa de pedir diversos. A indenização pretendida possui natureza compensatória por prejuízo financeiro decorrente de mora administrativa, enquanto o abono de permanência constitui vantagem pecuniária paga ao servidor que, mesmo tendo implementado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Ou seja, são pleitos com fundamentos fáticos e jurídicos distintos, o que revela a desconformidade entre a decisão proferida e a demanda submetida ao Poder Judiciário. Sobre a temática, o artigo 141 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Ademais, o artigo 492, do mesmo diploma legal, estabelece que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Dessa forma, é nula a sentença, por vício de ultrapetição, devendo ser anulada para que outra seja proferida nos estritos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados pela parte autora. Cito precedentes neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA CONFORME ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o reajuste do benefício de aposentadoria da impetrante com base nos índices aplicados ao RGPS ao longo do tempo, e condenando a Autarquia Previdenciária Estadual a pagar as diferenças remuneratórias a partir da impetração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em (i) analisar se a sentença proferida foi extra petita, por ter concedido o reajuste do benefício previdenciário com base em fundamentos distintos dos alegados na inicial, e (ii) analisar a possibilidade de anulação da sentença e o retorno dos autos para reanálise do pedido conforme os limites do pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida está em desacordo com o pedido inicial da Impetrante, que requereu o reajuste do benefício de aposentadoria com base no art. 68 da Lei Complementar nº 308/2005, e não em dispositivos relativos a pensões por morte, como fundamentado na decisão.4. A decisão extra petita configura erro de julgamento, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que impõem ao juiz a limitação de sua decisão ao pedido formulado pelas partes, sem possibilidade de ultrapassá-lo ou modificá-lo.5. A fundamentação da sentença, ao tratar do reajuste para pensões por morte com base em índices do RGPS e normas distintas, está dissociada da causa de pedir apresentada pela Impetrante.6. É entendimento consolidado na jurisprudência que a sentença que julga questão fora dos limites do pedido inicial deve ser anulada, pois se trata de julgamento extra petita, passível de correção por meio de recurso de apelação ou remessa necessária.IV. DISPOSITIVO5. Remessa Necessária provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível nº 0102663-54.2017.8.20.0113, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2024, publicado em 24.06.2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover a remessa necessária para anular a sentença e determinar o retorno ao 1º grau para novo julgamento, nos termos do voto da relatora. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0863443-52.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUÍZO DA ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos contratos questionados, condenar a ré à restituição em dobro de valores indevidamente descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a sentença é nula por violação ao princípio da congruência, em razão de suposto julgamento em desconformidade com os limites da lide fixados pela petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da congruência estabelece que a sentença deve estar adstrita aos limites fixados pela petição inicial, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não sendo permitido ao julgador decidir de forma extra petita, ultra petita ou citra petita.4. A análise da petição inicial revela que o autor reconheceu a existência dos contratos de empréstimos consignados, limitando sua pretensão à revisão de cláusulas consideradas abusivas ou ilegais, como a capitalização mensal de juros compostos e a ausência de pactuação expressa de determinadas condições.5. A sentença, embora correta no relato inicial da demanda, extrapolou os limites da lide ao declarar a inexistência dos contratos, contrariando os pedidos principais formulados pelo autor, caracterizando, assim, violação ao princípio da congruência.6. Ante a nulidade da sentença, mostra-se inviável a análise das demais matérias devolvidas pela apelação, sendo imprescindível o retorno dos autos à origem para rejulgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada.Tese de julgamento: 1. A sentença deve observar os limites fixados pela petição inicial, sob pena de nulidade por violação ao princípio da congruência. 2. A declaração de inexistência de contratos não pode ser proferida quando o pedido principal do autor limita-se à revisão de cláusulas contratuais específicas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no texto. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença por mácula ao princípio da congruência, e, via de consequência, devolver os autos à origem para rejulgamento da causa, nos termo do voto condutor. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919376-78.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO, NÃO SUSCITADA PELA AUTORA. PEDIDO AUTORAL RESTRITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846893-16.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, declarar nula a sentença e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do que foi efetivamente pedido na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É o voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Dias x Banco Original S.A.

ID: 293480469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002599-86.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002599-86.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1012000-46.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Vagner Dias - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de embargos d… Processo 1002599-86.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1012000-46.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Vagner Dias - Banco Original S.a. - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária CCB empréstimo pessoal), autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada, pretendendo, em brevíssima suma, o reconhecimento de nulidade da execução e o reconhecimento do excesso de cobrança, correspondente aos encargos abusivos lançados pelo exequente, ora embargado (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/90). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 108. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 112/126. É RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são improcedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A execução se encontra formalmente em ordem, sem vício ou nulidade, nada havendo a ensejar sua extinção. De outro lado, não há nos autos comprovação documental de pagamento, ao contrário, sendo incontroversa a inadimplência. E, não pago voluntariamente o débito, a parte executada responde com seu patrimônio para fazer frente a essa obrigação. No mais, tem-se que a execução está aparelhada em documento escrito, firmado pelas partes, a saber, Cédula de Crédito Bancário, ao qual a legislação processual vigente confere eficácia de título executivo extrajudicial, diante do que não há se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, na linha da Súmula n. 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. De igual teor: AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1221989/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 07.08.2012. Por sua vez, a cédula de crédito bancário não perde a característica de título executivo quando versar sobre abertura de crédito em conta corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1038215/SP, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.10.2010. Ao caso, portanto, não se aplicam as Súmulas ns. 233 e 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há se falar, pois, em falta de liquidez ou exigibilidade ou certeza do título executivo ou do crédito nele documentado, ao contrário, principalmente quando a cédula exequenda informa o valor do capital transacionado e os encargos incidentes, bem como o respectivo termo de vencimento e o valor unitário de cada uma das parcelas contratadas. Ademais, o título exequendo se apresenta formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 10931/2004. E não há também se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10931/04, originada da Medida Provisória n. 2160-25/01, que disciplinou a cédula de crédito bancário. A respeito, confira-se: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário Lei 10.931/2004 - Pretensão de anulação da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de título executivo Cabimento - Constitucionalidade da lei nº l0.931/2004 que já se tornou matéria pacificada junto aos nossos Tribunais Superiores Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que deve ser anulada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento da execução em primeiro grau RECURSO PROVIDO Apelação n. nº 0412507-31.2009.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Lourdes Coutinho Silva, j. 04.04.2012. A pretensão deduzida pelo exequente nos autos da execução se apresenta juridicamente possível, pois não vedada, em tese e em abstrato, pelo ordenamento vigente, ao contrário. O exequente ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da execução, já que figura como titular do crédito na cédula exequenda. Da mesma forma, o embargante figura como devedor no título exequendo, razão pela qual é manifesta sua legitimidade passiva para a ação executiva. Manifesta também a presença do interesse de agir, tanto pela resistência concreta ofertada pela parte embargante aos autos da execução (pois opostos os presentes embargos), quanto porque o meio processual adotado pelo credor para a cobrança de seu crédito (via executiva) se afigura adequado, como acima já anotado. E a inicial da execução, além de nada inepta e de estar aparelhada adequadamente com o título exequendo, veio acompanhada da respectiva conta de liquidação, dela contendo todos os informes necessários ao amplo exercício do direito de defesa por parte do executado, ora embargante. Acrescenta-se que sem relevância alguma a incidência da legislação de proteção ao consumo no caso vertente. Isso porque a circunstância de ser de consumo a relação subjacente (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) ou de se tratar aqui de contrato de adesão em nada altera a solução da lide e em nada favorece a parte executada-embargante. Da mesma forma, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, em série, de massa, 'com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas' (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). Deveras, (...) a circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. (...) Apelação nº 0134888-88.2009.8.26.0001, 12ª de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Castro Figliolia, j. 15.02.2012. Sem mais consistência também o alegado a título de excesso de cobrança. A uma, a parte embargante não informou qual o valor que reputa incontroverso, ônus que lhe cabia, artigo 917, §§ 3º e 4º. A duas, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros pelo regime composto, em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33; superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal). Aliás, tratando-se aqui de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legal para a contagem de juros capitalizados em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: (...) JUROS - CAPITALIZAÇÃO Expressa previsão contratual para sua incidência Admissibilidade Cédula de Crédito Bancário Legalidade Exegese da Lei nº 10.931/04 Encargo admitido Pedido indeferido. (...) Isso, porque a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal é admissível tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, de maneira unânime, nos casos previstos em lei, quais sejam: nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial a teor da Súmula 93/STJ, e na cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04. Para a presente hipótese, observa-se que o contrato se trata de cédula de crédito bancário, firmado em 11.10.2011. Portanto, regularmente celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04. Demais disso, há cláusula contratual com expressa previsão autorizadora da capitalização de juros em periodicidade diária, consoante se observa dos itens 3.10, 3.10.3 e 11.4 do contrato carreado a fls. 45/48. (...) - Apelação nº 0015808-48.2011.8.26.0038, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rubens Cury, j. 19.12.2012. Por sua vez, consta do título executivo a expressa estipulação de taxa mensal e de seu equivalente anual, sendo a extensão percentual dessa última diversa do duodécuplo daquela primeira, o que basta para a contratação da contagem de juros capitalizados. Em outras palavras, ao indicar as taxas mensais e anuais em nível de equivalência (e não de mera proporcionalidade), tem-se que o instrumento contratual expressou que as taxas de juros incidentes seriam contadas de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, o que, como dito, nada tem de ilegal por si só. Desse teor, além da Súmula n. 541 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 247, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1231210/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 14.06.2011. E em igual sentido: (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) Recurso Especial n. 973.827/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. A três, não vinga aqui qualquer tese de que a taxa de juros incidente na operação se mostra abusiva, razão pela qual deveria então ser reduzida, com recálculo do saldo devedor correspondente, com todas as vênias. O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer, mormente por conta do acima apontado, nem é cabível a sua redução para a taxa média de mercado, pois não configurada a hipótese prevista na Súmula n. 530 e no Tema de Recurso Repetitivo n. 234, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, porque nada de consistente o bastante foi objetiva e especificamente apresentado pela parte embargante, ônus que só a si cabia, a convencer o juízo quanto à existência concreta de quadro de abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente na espécie e em tal modalidade contratual, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). E o mesmo se aplica quanto à alegação de que as taxas de juros incidentes em tal operação estariam desproporcionalmente além da taxa média de mercado para o mesmo tipo de contrato bancário (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234), ao que também não se presta a taxa SELIC, até porque destinada a remunerar títulos públicos. A abusividade na extensão da taxa de juros só há quando ela está em relevante desproporção à taxa média de mercado praticada, na data da contratação, para o mesmo tipo de operação, e para o mesmo grau de risco, não se olvidando que, por ser taxa média, obviamente ela não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário. Como se dá com qualquer encargo em contrato bancário, o "abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado" Recurso Especial n. 1.251.331, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j.28.08.2013. De outra sorte, os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Inconsistente, igualmente, qualquer tese no sentido de que o valor do débito mensal estaria incorreto por supostamente não corresponder ao percentual previsto em contrato a título de taxa de juros. Isso porque importa que o valor líquido, certo e determinado da prestação mensal pecuniária, de modo inalterável no curso do tempo, exceto quanto a eventuais encargos da mora, foi previamente informado e aceito pela parte embargante, que, portanto, ali aceitou a obrigação de promover o pagamento a tanto correspondente. Por certo, "No caso, o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das contraprestações, para as quais aderiu de forma livre, sem demonstração de vício de consentimento, e não lhe é lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. Não se pode reclamar da adesividade do pacto sem a demonstração de prejuízo ou violação das regras consumeristas. O contrato de adesão faz parte do nosso sistema legal. Nenhum ilícito existe em sua celebração" (Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023). Por isso, também, sem consistência jurídica alguma a pretensão de se ter por abusiva a cobrança de novos juros incidentes sobre juros antigos em contratos eventualmente repactuados: i) a parte embargante, ao celebrar contratos de financiamento, aceitou seus termos e se obrigou ao pagamento de parcelas fixas e certas, então que cumpra e honre aquilo a que se comprometeu a fazer, após receber financiamento do réu; e ii) não há qualquer ilegalidade na contratação de juros sobre juros em contratos bancários. Nada aqui há, portanto, a ensejar a nulidade do negócio subjacente, ou a configurar excesso de cobrança, principalmente quando é incontroversa a entrega do capital ao devedor e quando incontroverso que sequer o capital foi restituído. Consequentemente, não calha qualquer alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, ao contrário, ofensa haveria se se acolhesse o que alega a parte executada, em defesa genérica, sem a mínima consistência jurídica. Por fim, no que toca aos encargos moratórios, não há qualquer ilegalidade naqueles cobrados na execução em apenso, até porque não superam juros de 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 30) e multa de 2%, como, aliás, consta do próprio título executivo, nada ilegal havendo nisso, sem consta haver, pelo exequente-embargado, qualquer cobrança de comissão de permanência, nada havendo a ser excluído a tal título. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte embargada, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, certificando-se o resultado destes embargos nos autos da execução. P. R. I. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012000-69.2024.8.11.0041

ID: 299852528

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012000-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-69.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-69.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração oposto contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alegou omissão, contradição, erro material e erro de premissa fática, além de pleitear o prequestionamento da matéria para fins recursais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão e contradição ao deixar de considerar cláusulas contratuais, inclusive termo de quitação; (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, erro material ou erro de premissa fática ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. As alegações do embargante demonstram apenas inconformismo com o mérito da decisão e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente as cláusulas contratuais, os termos de quitação genéricos e a atuação do escritório de advocacia, concluindo pelo cabimento do arbitramento dos honorários. Precedentes STJ. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto. O valor fixado a título de honorários (R$ 35.175,00) observou os critérios legais do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e os parâmetros qualitativos definidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se reconhecem omissão, contradição, erro material ou premissa fática equivocada quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2073253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.719.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AREsp 2.595.324/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1012000-69.2024.8.11.0041, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. sustenta que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar quanto à natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa múltiplas formas de remuneração, sendo que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços, de modo que a rescisão foi regular e ocorreu de acordo com o pactuado. Segue alegando omissão quanto à análise das cláusulas do contrato firmado e impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares, bem como foi indevida aplicação do art. 22, §2º do Estatuto da OAB, pois havia cláusulas expressas de remuneração. Afirma que o acórdão é omisso e desconsidera o termo de quitação firmado, suficiente para comprovar o adimplemento. Alega ainda, a ocorrência de omissão na fundamentação para arbitrar o montante de R$ 35.175,00 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais) a título de honorários advocatícios, além de citar decisão do STJ que exige a manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou contraminuta (id. 289487379), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, n.º 0625003-87.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, n.º 0815236-88.2015.8.23.0010, em trâmite na Comarca de Boa Vista/RR, n.º 0013606-21.2014.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e n.º 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 277468418). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 277468411), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 277469366), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção às ações de execução que fundam a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, matéria de irresignação de ambos os recursos. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente: 08 (oito) anos na ação n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, que tramitou na Comarca de Porto Velho/RO; 02 (dois anos) nos autos n.º 0625003-87.2018.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM; 05 (cinco) anos nos autos n.º 0815236-88.2015.8.23.0010, na Comarca de Boa Vista/RR; 06 (seis) anos nos autos n.º 0013606-21.2014.8.22.0001, na Comarca de Porto Velho/RO e 04 (quatro) anos no processo n.º 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, sendo certo que não atuou de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$ 35.175,00 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais), está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já consideradas todas as demandas em que laborou. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, vejamos, verbis: “DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não exclui o direito do advogado ao arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado. O arbitramento de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo de atuação, a complexidade da causa e as intervenções do advogado. Cláusulas contratuais que excluem a possibilidade de remuneração em caso de rescisão unilateral imotivada não podem impedir o arbitramento judicial da verba honorária.” (RAC n.º 1012659-15.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 05.03.2025). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n.º 1047840-14.2022.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Provado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.10.2023). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 286916359 – destaquei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório, além de incorrer em premissa fática equivocada ao deixar de reconhecer que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes previa múltiplas formas de remuneração, inclusive a possibilidade de percepção de valores independentemente do êxito, bem como a inexistência de recuperação de crédito nas demandas patrocinadas, o certo é que restou incontroverso nos autos que o embargado efetivamente laborou nos feitos de n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, que tramitou na Comarca de Porto Velho/RO; 0625003-87.2018.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM; 0815236-88.2015.8.23.0010, na Comarca de Boa Vista/RR; 0013606-21.2014.8.22.0001, na Comarca de Porto Velho/RO e 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, atuando em benefício direto do banco embargante, o qual, por sua vez, procedeu à resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços. Deste modo, conforme consignado, os autos demonstram, com clareza, que a avença firmada entre as partes ostenta sim natureza de contrato de êxito, delimitando marcos temporais e processuais específicos, vinculando a remuneração final à apuração do “benefício econômico” obtido em favor do contratante, ainda que houvesse previsão de adiantamentos parciais vinculados ao desempenho de determinadas etapas processuais. Aliás, diferente do quanto sustentando pelo embargante, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a existência de contrato escrito prevendo o pagamento de parcela dos honorários de forma antecipada e parcela vinculada ao êxito da demanda não elide o interesse processual na propositura de ação de arbitramento de honorários, sobretudo quando o contrato é rescindido unilateralmente e de forma antecipada pelo contratante, frustrando a execução integral das condições originalmente pactuadas. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. 2. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2073253/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, j. 15.08.2022 – destaquei). Com efeito, embora conste dos autos o Termo de Quitação (id. 277469366), subscrito pelo representante do escritório embargado, contendo declaração genérica da renúncia a eventuais pleitos relacionados a honorários advocatícios, o referido instrumento não apresenta estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ora, de clareza solar que não há qualquer menção expressa às ações que constituem o núcleo da controvérsia nestes autos, o que impede sua utilização isolada como fundamento suficiente para justificar a pretendida reforma da sentença. Além disso, evidente que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão e contradição neste particular. Em relação aos termos de quitação, repito, muito embora tenham sido apresentados nos autos (id. 277469366), verifica-se, com a devida vênia, que não são aptos para excluir a obrigação, pois, não individualizam os processos n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, 0625003-87.2018.8.04.0001, 0815236-88.2015.8.23.0010, 0013606-21.2014.8.22.0001 e 0607658-79.2016.8.04.0001, de modo que é evidente que a quitação genérica desacompanhada de comprovação específica, fragiliza a eficácia liberatória ampla pretendida pelo embargante. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTODA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (RAC n.º 1005538-67.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 – destaquei). Ainda, em relação a suposta omissão quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como dos arts. 421 e 421-A e 476, do C. Civil, constata-se que a decisão recorrida alinha-se às decisões do STJ, no sentido de que, em sendo revogado de forma unilateral e imotivada, o mandato outorgado com cláusula de êxito, assiste ao advogado o direito à percepção de honorários arbitrados judicialmente de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. Tal entendimento ficou claro no v. acórdão, sendo plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante e sem justa causa. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.719.717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Sobre o mesmo prisma, envolvendo as mesmas partes, confira: “AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.595.324/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025 - destaquei). Ademais, conforme bem fundamentado no v. acórdão, o valor de R$35.175,00 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais), arbitrados a título de honorários advocatícios, se deu em razão do escritório ter laborado aproximadamente 08 (oito) anos na ação n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, que tramitou na Comarca de Porto Velho/RO; 02 (dois anos) nos autos n.º 0625003-87.2018.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM; 05 (cinco) anos nos autos n.º 0815236-88.2015.8.23.0010, na Comarca de Boa Vista/RR; 06 (seis) anos nos autos n.º 0013606-21.2014.8.22.0001, na Comarca de Porto Velho/RO e 04 (quatro) anos no processo n.º 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, sendo considerado, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, sendo de clareza solar a inocorrência de qualquer omissão e erro material neste ponto. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012000-69.2024.8.11.0041

ID: 299852529

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012000-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-69.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012000-69.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração oposto contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alegou omissão, contradição, erro material e erro de premissa fática, além de pleitear o prequestionamento da matéria para fins recursais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão e contradição ao deixar de considerar cláusulas contratuais, inclusive termo de quitação; (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição, erro material ou erro de premissa fática ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. As alegações do embargante demonstram apenas inconformismo com o mérito da decisão e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente as cláusulas contratuais, os termos de quitação genéricos e a atuação do escritório de advocacia, concluindo pelo cabimento do arbitramento dos honorários. Precedentes STJ. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto. O valor fixado a título de honorários (R$ 35.175,00) observou os critérios legais do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e os parâmetros qualitativos definidos pelo art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Não se reconhecem omissão, contradição, erro material ou premissa fática equivocada quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2073253/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.719.717/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.02.2025; STJ, AREsp 2.595.324/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1012000-69.2024.8.11.0041, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. sustenta que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar quanto à natureza do contrato de prestação de serviços advocatícios, que previa múltiplas formas de remuneração, sendo que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços, de modo que a rescisão foi regular e ocorreu de acordo com o pactuado. Segue alegando omissão quanto à análise das cláusulas do contrato firmado e impossibilidade de intervenção judicial em contratos regulares, bem como foi indevida aplicação do art. 22, §2º do Estatuto da OAB, pois havia cláusulas expressas de remuneração. Afirma que o acórdão é omisso e desconsidera o termo de quitação firmado, suficiente para comprovar o adimplemento. Alega ainda, a ocorrência de omissão na fundamentação para arbitrar o montante de R$ 35.175,00 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais) a título de honorários advocatícios, além de citar decisão do STJ que exige a manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou contraminuta (id. 289487379), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, contradição, premissa fática equivocada e erro material, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “[...]. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas.” (EDcl no REsp: 1745371/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 14.12.2021– negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, premissa fática equivocada, contradição e erro material, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO, n.º 0625003-87.2018.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, n.º 0815236-88.2015.8.23.0010, em trâmite na Comarca de Boa Vista/RR, n.º 0013606-21.2014.8.22.0001, em trâmite na Comarca de Porto Velho/RO e n.º 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 277468418). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 277468411), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 277469366), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção às ações de execução que fundam a presente ação de arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, matéria de irresignação de ambos os recursos. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente: 08 (oito) anos na ação n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, que tramitou na Comarca de Porto Velho/RO; 02 (dois anos) nos autos n.º 0625003-87.2018.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM; 05 (cinco) anos nos autos n.º 0815236-88.2015.8.23.0010, na Comarca de Boa Vista/RR; 06 (seis) anos nos autos n.º 0013606-21.2014.8.22.0001, na Comarca de Porto Velho/RO e 04 (quatro) anos no processo n.º 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, sendo certo que não atuou de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$ 35.175,00 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais), está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já consideradas todas as demandas em que laborou. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, vejamos, verbis: “DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: “A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não exclui o direito do advogado ao arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado. O arbitramento de honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo de atuação, a complexidade da causa e as intervenções do advogado. Cláusulas contratuais que excluem a possibilidade de remuneração em caso de rescisão unilateral imotivada não podem impedir o arbitramento judicial da verba honorária.” (RAC n.º 1012659-15.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 05.03.2025). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº. 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n.º 1047840-14.2022.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Provado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04.10.2023). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 286916359 – destaquei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso e contraditório, além de incorrer em premissa fática equivocada ao deixar de reconhecer que o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes previa múltiplas formas de remuneração, inclusive a possibilidade de percepção de valores independentemente do êxito, bem como a inexistência de recuperação de crédito nas demandas patrocinadas, o certo é que restou incontroverso nos autos que o embargado efetivamente laborou nos feitos de n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, que tramitou na Comarca de Porto Velho/RO; 0625003-87.2018.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM; 0815236-88.2015.8.23.0010, na Comarca de Boa Vista/RR; 0013606-21.2014.8.22.0001, na Comarca de Porto Velho/RO e 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, atuando em benefício direto do banco embargante, o qual, por sua vez, procedeu à resilição unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços. Deste modo, conforme consignado, os autos demonstram, com clareza, que a avença firmada entre as partes ostenta sim natureza de contrato de êxito, delimitando marcos temporais e processuais específicos, vinculando a remuneração final à apuração do “benefício econômico” obtido em favor do contratante, ainda que houvesse previsão de adiantamentos parciais vinculados ao desempenho de determinadas etapas processuais. Aliás, diferente do quanto sustentando pelo embargante, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, a existência de contrato escrito prevendo o pagamento de parcela dos honorários de forma antecipada e parcela vinculada ao êxito da demanda não elide o interesse processual na propositura de ação de arbitramento de honorários, sobretudo quando o contrato é rescindido unilateralmente e de forma antecipada pelo contratante, frustrando a execução integral das condições originalmente pactuadas. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. 2. O fato de haver contrato escrito, com previsão de pagamento de parte dos honorários antecipadamente e parte em percentual sobre o êxito da ação, não retira o interesse na ação de arbitramento de honorários, quando a avença é rescindida antecipadamente pelo contratante. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2073253/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, j. 15.08.2022 – destaquei). Com efeito, embora conste dos autos o Termo de Quitação (id. 277469366), subscrito pelo representante do escritório embargado, contendo declaração genérica da renúncia a eventuais pleitos relacionados a honorários advocatícios, o referido instrumento não apresenta estipulação clara e específica dos critérios que nortearam a apuração e liquidação da contraprestação financeira relativa aos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em benefício da instituição financeira demandada. Ora, de clareza solar que não há qualquer menção expressa às ações que constituem o núcleo da controvérsia nestes autos, o que impede sua utilização isolada como fundamento suficiente para justificar a pretendida reforma da sentença. Além disso, evidente que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão e contradição neste particular. Em relação aos termos de quitação, repito, muito embora tenham sido apresentados nos autos (id. 277469366), verifica-se, com a devida vênia, que não são aptos para excluir a obrigação, pois, não individualizam os processos n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, 0625003-87.2018.8.04.0001, 0815236-88.2015.8.23.0010, 0013606-21.2014.8.22.0001 e 0607658-79.2016.8.04.0001, de modo que é evidente que a quitação genérica desacompanhada de comprovação específica, fragiliza a eficácia liberatória ampla pretendida pelo embargante. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTODA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (RAC n.º 1005538-67.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 02.08.2023 – destaquei). Ainda, em relação a suposta omissão quanto à aplicação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, bem como dos arts. 421 e 421-A e 476, do C. Civil, constata-se que a decisão recorrida alinha-se às decisões do STJ, no sentido de que, em sendo revogado de forma unilateral e imotivada, o mandato outorgado com cláusula de êxito, assiste ao advogado o direito à percepção de honorários arbitrados judicialmente de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados. Tal entendimento ficou claro no v. acórdão, sendo plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante e sem justa causa. A propósito, recente decisão do c. STJ ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.719.717/MT, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, envolvendo as mesmas partes, concluindo que o contrato previa remunerações parciais, além de remunerações vinculadas ao resultado econômico alcançado, de modo que, havendo rescisão unilateral, resta evidente a possibilidade de arbitramento judicial dos honorários advocatícios, como no presente caso. Confira in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº 8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025). Sobre o mesmo prisma, envolvendo as mesmas partes, confira: “AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA ANTES DO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. 4. Não se aplica o Tema nº 1.076/STJ ao caso porque há distinção entre a tese do recurso e aquela firmada no referido precedente, já que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido não teve como fundamento a sucumbência, mas a incidência do art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/1994. 5. O conhecimento das alegações recursais acerca do montante arbitrado a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável, conforme a Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo de Galera Mari e Advogados Associados conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento. Agravo do Banco Bradesco S.A. conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.595.324/MT, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025 - destaquei). Ademais, conforme bem fundamentado no v. acórdão, o valor de R$35.175,00 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais), arbitrados a título de honorários advocatícios, se deu em razão do escritório ter laborado aproximadamente 08 (oito) anos na ação n.º 0008784-23.2013.8.22.0001, que tramitou na Comarca de Porto Velho/RO; 02 (dois anos) nos autos n.º 0625003-87.2018.8.04.0001, na comarca de Manaus/AM; 05 (cinco) anos nos autos n.º 0815236-88.2015.8.23.0010, na Comarca de Boa Vista/RR; 06 (seis) anos nos autos n.º 0013606-21.2014.8.22.0001, na Comarca de Porto Velho/RO e 04 (quatro) anos no processo n.º 0607658-79.2016.8.04.0001, em trâmite na Comarca de Manaus/AM, sendo considerado, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, sendo de clareza solar a inocorrência de qualquer omissão e erro material neste ponto. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-62.2025.8.11.0000

ID: 299357995

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006070-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO PAULO CEZAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006070-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006070-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), PAULO CEZAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS - CPF: 171.289.907-47 (PACIENTE), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL VARZEA GRANDE (IMPETRADO), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DE SOUZA PINHEIRO FIGUEIREDO - CPF: 074.444.541-83 (INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR –NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA– SUPOSTA ILEGALIDADE DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM APARELHO TELEFÔNICO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROVA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL –REJEITADAS – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS–AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA– INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO–EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 112 TABLETES TOTALIZANDO MAIS DE 70 KG) – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – PARADOXAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A entrada em domicílio sem mandado judicial é permitida constitucionalmente nas hipóteses de flagrante delito (art. 5º, XI, CF/88). Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito", a situação flagrancial se protrai no tempo, legitimando o ingresso policial sem prévia autorização judicial, desde que existam elementos concretos que indiquem a ocorrência do crime. Na hipótese, o ingresso policial na residência foi precedido de informação específica fornecida pelo próprio paciente sobre a existência e localização do entorpecente no imóvel, configurando as "fundadas razões" exigidas pelo STF no julgamento do RE nº 603.616/RO (Tema 280). A irregularidade na realização da perícia nos aparelhos celulares apreendidos não prospera, uma vez que a decisão judicial que autorizou tal procedimento foi proferida tempestivamente, no dia subsequente ao oferecimento da denúncia. Ademais, conforme informações da autoridade coatora, o relatório pericial sequer foi juntado aos autos ou utilizado como elemento de prova na formação do convencimento judicial, afastando qualquer alegação de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. A discussão sobre negativa de autoria e a alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi encontrada demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional que não comporta dilação probatória. Havendo elementos concretos nos autos que indicam a participação do paciente no esquema de tráfico - inclusive sua própria admissão sobre a origem do entorpecente e expectativa de lucro - não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem. A expressiva quantidade de entorpecente apreendido (70,54kg de maconha distribuídos em 112 tabletes e 9 porções grandes), associada às circunstâncias concretas do flagrante (presença de instrumentos para embalagem, balança de precisão e diversos aparelhos celulares), constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado Orientativo n. 25 da TCCR/TJMT, evidenciando a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme pacífica jurisprudência. Diante da gravidade concreta da conduta e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva como único meio eficaz para garantir o acautelamento social. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo art. 5°, inciso LXVIII, da CF/88 e art. 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar, em benefício de Paulo Cezar Caldeira Sampaio Negreiros, qualificado, que estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. O paciente foi preso em flagrante em 12/12/2024 junto a outro corréu, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 33 e art. 35 da lei nº. 11.343/2006, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação (Id. 271693878-fls.335/3398). Sustenta as teses de: 1) preliminar de nulidade da prova por ingresso no domicílio sem mandado judicial e, no mérito, 2) negativa de autoria delitiva ao argumento de que o paciente não tem relação com a residência onde a droga foi encontrada pela declaração de que o corréu confessou que recebia por vigiar os entorpecentes, 3) ausência de elementos aptos a justificar a custódia preventiva e 4) possibilidade de fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Sobreleva que o Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a entrada forçada em uma residência sem um mandado judicial é legítima apenas quando respaldada por razões sólidas, o que não ocorreu no caso concreto. Argumenta que:“...o paciente foi abordado por policiais durante uma diligência no bairro São Mateus, quando pilotava uma motocicleta Honda Biz e, Segundo relato o policial foi parado após os agentes visualizarem duas motocicletas realizando manobras perigosas na via. Enquanto uma conseguiu se evadir, a Biz foi interceptada.”(Sic.) Aduziu que durante a abordagem, a policia verificou que o Paciente não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, com base nisso os policiais entenderam que caberia sua condução para a base policial, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Neste passo, constato que frente à informação de que haviam drogas na residência do paciente e, assim foi diligenciado resultando em uma grande apreensão de drogas. Consigna que:“...a decretação da prisão preventiva está fundamentada na gravidade abstrata do crime, ignorando os princípios da presunção de inocência e proporcionalidade.”(Sic.) Ressalta que: “...a custódia cautelar do Paciente é ilegal e deve ser revogada, isto porque o corréu Adriano confessou que vigiava a droga e recebia por isso, eximindo o Paciente de qualquer participação ativa no delito.”(Sic.) Explicita ainda, que: “...no caso em questão, não existe necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública ou a conveniência da instrução criminal. Não há indícios nos autos que sugiram que os pacientes, se soltos, representarão uma ameaça ao andamento do processo ou que tentarão escapar da eventual execução da pena, caso condenados..”(Sic.) Pede a concessão da ordem com a revogação da prisão cautelar do paciente ou a possibilidade da fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, do CPP. Juntou documentos (Id. 271693877) A liminar foi indeferida (ID. 273489371). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 468-470 e fls. 473-480), nas quais esclareceu que: a) o paciente foi preso em flagrante junto com o corréu Adriano José de Souza Pinheiro Figueiredo pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06; b) foi apreendida significativa quantidade de substância entorpecente (70.300,24kg de maconha); c) a decisão que autorizou a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos foi proferida no dia subsequente ao oferecimento da denúncia, não havendo irregularidade; d) a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida. (ID.285166905) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 287451886) “Habeas Corpus – Tráfico e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06] – prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva – sentença proferida – 1. Reconhecimento de nulidade de provas por ingresso no domicílio sem devida observância às disposições legais – insubsistência – paciente em estado de flagrância – crime permanente – reconhecimento de negativa de autoria – inviabilidade – matéria que demanda aprofundado exame do acervo fático probatório – via eleita inadequada – 2. Pretendida concessão da benesse, sustentada na carência de motivação e inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – fundamentação idônea, necessidade do confinamento provisório demonstrada – garantia da Ordem Pública – predicados pessoais – irrelevância – 3. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – inviabilidade – medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da Ordem Pública – Requisitos da prisão preventiva presentes – Constrangimento ilegal não visualizado – Pela denegação da Ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R 1.DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE ILICITUDE DAS PROVAS DELA ADVINDAS. O impetrante sustenta que ocorreu invasão de domicílio sem mandado judicial, o que tornaria ilícitas todas as provas obtidas a partir desse ingresso, conforme a teoria dos "frutos da árvore envenenada". A questão da inviolabilidade domiciliar encontra-se disciplinada no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO (Tema 280), fixou a tese de que: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso em exame, conforme se extrai dos autos, o ingresso policial no imóvel onde foram encontrados os entorpecentes decorreu de informação precisa fornecida pelo próprio paciente (Paulo Cezar), que, ao receber uma ligação telefônica enquanto estava na delegacia, acabou por revelar aos policiais militares a existência de grande quantidade de entorpecente armazenada em uma residência no bairro São Benedito, sob a vigilância do corréu Adriano e de um adolescente. Com base nessa informação específica, os policiais se dirigiram ao local indicado, onde encontraram o corréu Adriano e o adolescente que, ao perceberem a presença policial, tentaram fugir, mas foram contidos. Na residência, foram encontrados aproximadamente 112 tabletes de maconha e 09 porções grandes da mesma substância, totalizando mais de 70 kg. Tal contexto evidencia que o ingresso policial no domicílio ocorreu respaldado por "fundadas razões" de que ali estava ocorrendo um crime permanente (tráfico de drogas), derivadas não de mera intuição ou denúncia anônima, mas de informação precisa fornecida pelo próprio paciente sobre a existência e localização do entorpecente, configurando hipótese de flagrante delito em crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito", a situação de flagrância é prolongada no tempo, autorizando o ingresso em domicílio sem necessidade de mandado judicial, desde que existam elementos concretos que indiquem a prática delitiva, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade. 2. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do paciente foi precedida de fundadas razões, que indicavam concretamente a ocorrência do delito de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada.” (TJMT, HC 1011851-70.2022.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/07/2022) Portanto, não se verifica ilegalidade no ingresso policial na residência onde foram apreendidos os entorpecentes, estando à diligência amparada pela exceção constitucional do flagrante delito e pela jurisprudência consolidada sobre o tema. Como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023). Oportuno mencionar o entendimento do Ministro Gilmar Mendes de que, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC n. 229.514/PE, Segunda Turma, relator Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2023). Assim, a rejeito a preliminar. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. No que concerne à alegação de que a prova pericial no aparelho telefônico do paciente teria sido determinada de forma extemporânea e irregular, verifico que tal argumentação não merece acolhida. Conforme esclarecido nas informações prestadas pela autoridade coatora, a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos foi proferida no dia 15/01/2025, logo após o oferecimento da denúncia (14/01/2025), inexistindo a alegada irregularidade. Ademais, segundo consta da sentença condenatória, o relatório referente à extração dos dados dos aparelhos telefônicos sequer foi juntado aos autos ou utilizado como elemento de prova para a condenação, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e, consequentemente, de nulidade, em observância ao princípio ‘pas de nullité sans grief’. Como bem observado pelo Ministério Público, eventual discussão sobre a licitude ou não da prova pericial telefônica torna-se irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o conjunto probatório que fundamentou tanto a prisão preventiva quanto a posterior condenação é independente desse elemento. 3. DA ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. No que concerne à alegação de que o paciente não tem relação com a residência onde a droga foi encontrada e que o corréu Adriano confessou ser o responsável pela vigilância do entorpecente, trata-se de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Como bem pontuado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, o habeas corpus não se compadece com profundos mergulhos no acervo fático-probatório, sendo inadequado para discutir questões meritórias, como negativa de autoria, salvo quando se verifique, prima facie, que a acusação é manifestamente insubsistente, o que não é o caso dos autos. Ademais, conforme se depreende dos autos, há elementos concretos que indicam a participação do paciente no esquema de tráfico, tendo sido ele quem informou aos policiais onde a droga estava armazenada, além de ter afirmado, em entrevista informal, que o entorpecente era oriundo do Paraguai e que pretendia lucrar cerca de R$ 100,00 por tablete comercializado. 3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Quanto à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, verifico que o decreto prisional está devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos – mais de 70 kg de maconha distribuídos em 112 tabletes e 9 porções grandes. Transcrevo a decisão: (ID.271693878-fls.220/223) “Vistos. Trata de expediente encaminhado pela DD. Autoridade Policial comunicando a lavratura do APF dos indigitados PAULO CESAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS e ADRIANO JOSE DE SOUZA PINHEIRO FIGUEIREDO, autuados pela prática, em tese, dos crimes de TRÁFICO DE DROGAS / ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, tipificado(s) no(s) Art. 35 e 33 da LEI Nº 11.343/2006. Compulsando os autos verifico que todas as formalidades exigidas pela lei quanto à prisão dos indigitados foram observadas. Passo a emitir a resposta estatal. O APF em comento teve observância pela autoridade policial aos ditames do art. 304 do CPP, além do que, pelos delitos pelos quais foram detidos ( Tráfico De Drogas - Associação Para O Tráfico Ilícito De Drogas ), fácil concluir, até mesmo por se tratar de CRIMES PERMANENTES, que encontravam os custodiados no contexto de suas detenções, na modalidade de flagrância própria ( CPP, art. 302, inc. I ), já que tinham e possuíam em sua residência entorpecentes quais foram apreendidos. Assim, nada obstante a manifestação defensiva, no sentido de que a prisão em flagrante teria sido preparada, devido ao fato de que os policiais teriam atendido o telefone do custodiado Paulo César para a negociação de entorpecentes se passando por ele, pela análise das declarações prestadas pelos Militares na Delegacia de Polícia, verifica-se que estes apresentaram versão completamente diversa da que foi apresentada pelos custodiados, ao sustentarem que o custodiado realmente teria recebido uma ligação telefônica no ato de sua prisão, oportunidade em que foi possível ouvir que o interlocutor lhe questionava sobre o transporte de entorpecentes em uma residência, momento em que, ao ser questionado, confessou aos policiais que em seu endereço residencial estariam armazenados os entorpecentes apreendidos nos autos pelos policiais. Desta forma, nada obstante as versões apresentadas sejam realmente conflitantes, deve-se considerar que os policiais militares, devido à função que exercem, gozam de fé pública, de modo que, para que suas declarações sejam desconsideradas ou invalidadas, se faz necessário à comprovação por meio de elementos probatórios consistentes e não somente meras declarações dos custodiados, de modo que, entendo que não restou demonstrado, o suposto motivo pelo qual os milicianos teriam a intenção de prejudicar os custodiados. Dessa forma, sob quaisquer aspectos que se analise o APF, outra ilação não se pode chegar, senão pela sua HOMOLOGAÇÃO. Assim sendo superado pela questão da legalidade da prisão, evidentemente, que a liberdade aos flagranteados é medida necessária. Senão vejamos. Pertinente ao fumus comissi delicti, tenho que a materialidade delitiva resta sobejamente comprovada, pois conforme demonstrado, a materialidade foi evidenciada pela apreensão da droga consubstanciada no feito e os suficientes indícios de autoria estariam caracterizados nos depoimentos prestados na Delegacia pelos agentes públicos que promoveram a prisão dos custodiados. No presente caso, em que pese os argumentos manejados pelas defesas, tenho que as prisões em flagrante dos custodiados deverão ser convertidas em preventivas, pois consoante se verifica da documentação acostada aos autos, muito embora se tratem de indiciados primários, suas periculosidades foram reveladas principalmente pelas particularidades do presente caso, já que os custodiados, além de terem sido surpreendidos com GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, também foram encontrados no local, MATERIAIS PARA EMBALAGEM DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO e diversos APARELHOS CELULARES, tudo a indicar, pelo menos neste momento processual, que o local realmente seria destinado à comercialização de entorpecentes, o que sem sombra de dúvidas, EXCEDE A NORMALIDADE DO TIPO LEGAL juridicamente protegido, tudo a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta, e a consequente necessidade da segregação para o resguardo da Ordem Publica. Também não como desconsiderar, que em poder dos custodiados foi apreendida quantidade exorbitante de droga, sendo 70.300,24 kg (setenta quilogramas trezentos gramas e duzentos e quarenta centigramas) de MACONHA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sobre esta particularidade da conduta perpetrada pelos custodiados, deve-se observar que a quantidade de droga é um quesito importante a ser verificado quando proferido decisum acerca manutenção ou revogação de uma medida cautelar constritiva da liberdade, como prevê o próprio Enunciado nº 25 do TJMT. Como reforço argumentativo, cita-se ainda julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que a quantidade do entorpecente encontrado com o agente, quando evidenciarem maior reprovabilidade do fato podem servir de fundamento para a prisão preventiva. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO D E INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - 56,8 kg de maconha -, o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 5. O alegado excesso de prazo não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 735.817/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifou-se.) Outrossim, deve-se ponderar no presente caso, que nos últimos tempos as Forças de Segurança intensificaram a atuação ostensiva com a finalidade de alcançar justamente as grandes Organizações Criminosas, pois, como é cediço, atualmente toda a distribuição, venda e logística do tráfico de entorpecentes é controlado quase que exclusivamente por facções, de modo que, todas as apreensões significativas de entorpecentes, como a que ocorreu no presente feito, certamente possuem ligação com o CRIME ORGANIZADO, o que sem sombra de dúvidas, revela uma particularidade dos autos que ultrapassa a normalidade do tipo legal violado, o que também revela a periculosidade dos custodiados, demonstrando por mais um motivo, a necessidade da segregação cautelar como forma de resguardar a Ordem Pública. De mais a mais, tenho que a pena imposta às espécies delitivas imputadas aos custodiados superam à 04 anos, portanto, o requisito de admissibilidade para decretação da segregação cautelar também se faz presente, no que estabelece o disposto no artigo 313,I, do CPP. Finalmente, conforme é de sabença, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, resta afastada a qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, assim, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, dos custodiados PAULO CESAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS e ADRIANO JOSE DE SOUZA PINHEIRO FIGUEIREDO, ambos qualificados, e o faço com fundamento no artigo 312, 313, I, ambos do CPP. Por conseguinte, DETERMINO que se expeçam os necessários mandados de prisão em desfavor dos custodiados. “ A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva destacou que os custodiados, além de terem sido surpreendidos com grande quantidade e variedade de entorpecentes, também foram encontrados no local materiais para embalagem de substâncias entorpecentes, balança de precisão e diversos aparelhos celulares, indicando que o local seria destinado à comercialização de entorpecentes, circunstâncias que excedem a normalidade do tipo legal e demonstram a maior reprovabilidade da conduta. Com efeito, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. No caso, constato a materialidade do auto de prisão em flagrante (Id. 271693878-fl.08), o termo de apreensão nº 2024.16.584222 (Id.271693878-fl.16), declarações dos policiais (Id.271693878-fl.10/13) e o laudo pericial de drogas nº 311.3.10.9067.2024.217583-A01(Id.271693878-fl.62/65). Assim, consoante os indícios de autoria o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, o que aparenta não se tratar de tráfico esporádico, pelo menos para efeitos de liminar, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos termos no artigo 312, 313, I, ambos do ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, a apreensão da grande quantidade de drogas que o caso apresenta demonstra indícios suficientes na atuação, em tese, do paciente nos crimes o qual investigado, aliado as condições da prisão objetivada nos autos que autoriza a segregação cautelar no caso vertente, sob o prisma da garantia da ordem pública. Assim, é o Enunciado Orientativo nº.25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, que assume de forma inconteste o seu papel de guarda maior e intérprete final da Constituição Federal, há muito tempo dispõe do entendimento de que: "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. A apreensão de significativa quantidade de drogas, especialmente em circunstâncias que indicam a existência de uma estrutura organizada para o tráfico, como no caso em tela, evidencia a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva como forma de acautelamento social. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – 1) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – AÇÃO PENAL PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO) E TESTEMUNHAS – FEITO COMPLEXO – SITUAÇÃO DE PANDEMIA – SUSPENSÃO DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA JUDICIAL INJUSTIFICADA – 2) FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP – DECISÃO QUE DEMONSTRA O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – PRISÃO EFETUADA APÓS INVESTIGAÇÕES E MONITORAMENTO – APREENSÃO DE 10 QUILOS DE ENTORPECENTE (MACONHA E COCAÍNA) – CUSTÓDIA LEGITIMADA PELO ENUNCIADO 25 DO TJMT – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – PREDICADOS PESSOAIS IRRELEVANTES AO CASO – ORDEM DENEGADA. [...] 2. Não há se falar em ausência de fundamentação no decreto preventivo da acusada, quando apontada a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva, a fim de garantir a ordem pública, pressuposto do artigo 312 do CPP, e o decreto prisional está justificado na expressiva quantidade de droga aprendida em poder da paciente (Enunciado 25 do TJMT). 2.1 Dada as circunstâncias factuais que demonstra a necessidade da prisão preventiva nos moldes do art. 312 do CPP, fica afastada a substituição da segregação provisória por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP”. (TJMT, HC 1012000-37.2020.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 22/07/2020) 4. DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, entendo que, diante da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias do caso, tais medidas se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública. A expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 70 kg de maconha), associada às demais circunstâncias do delito, evidencia a necessidade da manutenção da custódia cautelar como único meio eficaz para garantir a ordem pública, nos termos do art. 282, I, do CPP. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO PREVENTIVA – 1. REVOGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 312 CPP – 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – INADEQUAÇÃO E FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER. [...] 2 - Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há que se cogitar da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, posto que, além de insuficientes ou inadequadas, sequer existe embasamento legal para viabilizar a pretensão, considerando-se o referido pressuposto, conforme o art. 282, inciso I, do CPP. (TJMT, HC 1019650-72.2019.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 04/03/2020) Por fim, cumpre ressaltar que as condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme pacífica jurisprudência. Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (ID.285166905) “Em resposta as informações determinadas a prestar em decorrência da interposição do HC n.º 1006070-62.2025.8.11.0000, em que é impetrante o advogado, DR. AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO e paciente PAULO CEZAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS, tenho a esclarecer que segue. O paciente foi preso em flagrante delito, no dia 12.12.2024, juntamente com o corréu Adriano Jose de Souza Pinheiro Figueiredo, sob a acusação de prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo apreendido em suas posses, 70.300,24 kg (setenta quilogramas trezentos gramas e duzentos e quarenta centigramas) de maconha, além de duas balanças de precisão, um rolo de plástico filme e diversos aparelhos celulares. Pois bem. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público no dia 14.01.2025, ocasião em que o Parquet requereu a quebra de sigilo de dados. Em 15.01.2025, este juízo determinou a notificação dos indiciados e o cumprimento do requerimento ministerial, qual seja, a quebra de sigilo telefônico (ID 180669895). No mesmo dia, a Sra. Gestora encaminhou ofício à Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Cuiabá - DENARC, comunicando a decisão que autorizou a realização da perícia nos aparelhos celulares apreendidos (ID 180766222). Deste modo, é incabível a alegação de que a prova pericial nos aparelhos telefônicos apreendidos foi determinada de forma extemporânea, pois a decisão ocorreu no dia subsequente ao oferecimento da denúncia. Outrossim, a manutenção da prisão preventiva do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando a significativa quantidade de entorpecente apreendido, qual seja, 70.300,24 kg de maconha. Como é cediço, a quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, conforme preceitua o Enunciado 25 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nesse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas para assegurar a ordem pública, razão pela qual se mantém a necessidade e a validade da prisão preventiva. Por fim, o processo encontra-se conclusos para sentença, inclusive, nesta data, foi dado início a sua análise.” Transcrevo as informações complementares prestadas pela Autoridade Coatora: (ID.286125851) “Em complemento a informação referente ao habeas corpus em epígrafe, cujo impetrante é o douto advogado Augusto César Carvalho Frutuoso, buscando a restituição do status libertatis de PAULO CEZAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS, informo que nesta data prolatei sentença julgando parcialmente procedente a denúncia e, via de consequência, condenando o paciente ao cumprimento, em REGIME FECHADO, de 06 ( seis ) anos e 03 ( três ) meses de reclusão e 625 ( seiscentos e vinte e cinco ) dias-multa. Na oportunidade, mantive a prisão preventiva do paciente, pois inalterados os pressupostos e fundamentos que autorizaram. A fim de evitar desnecessária redundância, encaminho a referida decisão, qual segue anexo.” Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional, ademais disso, pelos fundamentos da sentença que se constituiu de novo titulo prisional. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para Paulo Cezar Caldeira Sampaio Negreiros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006070-62.2025.8.11.0000

ID: 299358018

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006070-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006070-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006070-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), PAULO CEZAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS - CPF: 171.289.907-47 (PACIENTE), JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL VARZEA GRANDE (IMPETRADO), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DE SOUZA PINHEIRO FIGUEIREDO - CPF: 074.444.541-83 (INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR –NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADA– SUPOSTA ILEGALIDADE DE PROVA PERICIAL REALIZADA EM APARELHO TELEFÔNICO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PROVA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL –REJEITADAS – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE – MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS–AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA– INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO–EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 112 TABLETES TOTALIZANDO MAIS DE 70 KG) – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 25 DO TJMT – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – PARADOXAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A entrada em domicílio sem mandado judicial é permitida constitucionalmente nas hipóteses de flagrante delito (art. 5º, XI, CF/88). Tratando-se de crime permanente, como o tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito", a situação flagrancial se protrai no tempo, legitimando o ingresso policial sem prévia autorização judicial, desde que existam elementos concretos que indiquem a ocorrência do crime. Na hipótese, o ingresso policial na residência foi precedido de informação específica fornecida pelo próprio paciente sobre a existência e localização do entorpecente no imóvel, configurando as "fundadas razões" exigidas pelo STF no julgamento do RE nº 603.616/RO (Tema 280). A irregularidade na realização da perícia nos aparelhos celulares apreendidos não prospera, uma vez que a decisão judicial que autorizou tal procedimento foi proferida tempestivamente, no dia subsequente ao oferecimento da denúncia. Ademais, conforme informações da autoridade coatora, o relatório pericial sequer foi juntado aos autos ou utilizado como elemento de prova na formação do convencimento judicial, afastando qualquer alegação de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. A discussão sobre negativa de autoria e a alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi encontrada demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional que não comporta dilação probatória. Havendo elementos concretos nos autos que indicam a participação do paciente no esquema de tráfico - inclusive sua própria admissão sobre a origem do entorpecente e expectativa de lucro - não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem. A expressiva quantidade de entorpecente apreendido (70,54kg de maconha distribuídos em 112 tabletes e 9 porções grandes), associada às circunstâncias concretas do flagrante (presença de instrumentos para embalagem, balança de precisão e diversos aparelhos celulares), constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e em consonância com o Enunciado Orientativo n. 25 da TCCR/TJMT, evidenciando a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme pacífica jurisprudência. Diante da gravidade concreta da conduta e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva como único meio eficaz para garantir o acautelamento social. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo art. 5°, inciso LXVIII, da CF/88 e art. 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar, em benefício de Paulo Cezar Caldeira Sampaio Negreiros, qualificado, que estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. O paciente foi preso em flagrante em 12/12/2024 junto a outro corréu, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 33 e art. 35 da lei nº. 11.343/2006, sendo convertida em prisão preventiva em solo de audiência de apresentação (Id. 271693878-fls.335/3398). Sustenta as teses de: 1) preliminar de nulidade da prova por ingresso no domicílio sem mandado judicial e, no mérito, 2) negativa de autoria delitiva ao argumento de que o paciente não tem relação com a residência onde a droga foi encontrada pela declaração de que o corréu confessou que recebia por vigiar os entorpecentes, 3) ausência de elementos aptos a justificar a custódia preventiva e 4) possibilidade de fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Sobreleva que o Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que a entrada forçada em uma residência sem um mandado judicial é legítima apenas quando respaldada por razões sólidas, o que não ocorreu no caso concreto. Argumenta que:“...o paciente foi abordado por policiais durante uma diligência no bairro São Mateus, quando pilotava uma motocicleta Honda Biz e, Segundo relato o policial foi parado após os agentes visualizarem duas motocicletas realizando manobras perigosas na via. Enquanto uma conseguiu se evadir, a Biz foi interceptada.”(Sic.) Aduziu que durante a abordagem, a policia verificou que o Paciente não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, com base nisso os policiais entenderam que caberia sua condução para a base policial, onde foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Neste passo, constato que frente à informação de que haviam drogas na residência do paciente e, assim foi diligenciado resultando em uma grande apreensão de drogas. Consigna que:“...a decretação da prisão preventiva está fundamentada na gravidade abstrata do crime, ignorando os princípios da presunção de inocência e proporcionalidade.”(Sic.) Ressalta que: “...a custódia cautelar do Paciente é ilegal e deve ser revogada, isto porque o corréu Adriano confessou que vigiava a droga e recebia por isso, eximindo o Paciente de qualquer participação ativa no delito.”(Sic.) Explicita ainda, que: “...no caso em questão, não existe necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública ou a conveniência da instrução criminal. Não há indícios nos autos que sugiram que os pacientes, se soltos, representarão uma ameaça ao andamento do processo ou que tentarão escapar da eventual execução da pena, caso condenados..”(Sic.) Pede a concessão da ordem com a revogação da prisão cautelar do paciente ou a possibilidade da fixação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, do CPP. Juntou documentos (Id. 271693877) A liminar foi indeferida (ID. 273489371). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 468-470 e fls. 473-480), nas quais esclareceu que: a) o paciente foi preso em flagrante junto com o corréu Adriano José de Souza Pinheiro Figueiredo pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06; b) foi apreendida significativa quantidade de substância entorpecente (70.300,24kg de maconha); c) a decisão que autorizou a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos foi proferida no dia subsequente ao oferecimento da denúncia, não havendo irregularidade; d) a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida. (ID.285166905) Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Élio Américo, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 287451886) “Habeas Corpus – Tráfico e associação para o tráfico [art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06] – prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva – sentença proferida – 1. Reconhecimento de nulidade de provas por ingresso no domicílio sem devida observância às disposições legais – insubsistência – paciente em estado de flagrância – crime permanente – reconhecimento de negativa de autoria – inviabilidade – matéria que demanda aprofundado exame do acervo fático probatório – via eleita inadequada – 2. Pretendida concessão da benesse, sustentada na carência de motivação e inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – fundamentação idônea, necessidade do confinamento provisório demonstrada – garantia da Ordem Pública – predicados pessoais – irrelevância – 3. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP – inviabilidade – medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da Ordem Pública – Requisitos da prisão preventiva presentes – Constrangimento ilegal não visualizado – Pela denegação da Ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R 1.DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONSEQUENTE ILICITUDE DAS PROVAS DELA ADVINDAS. O impetrante sustenta que ocorreu invasão de domicílio sem mandado judicial, o que tornaria ilícitas todas as provas obtidas a partir desse ingresso, conforme a teoria dos "frutos da árvore envenenada". A questão da inviolabilidade domiciliar encontra-se disciplinada no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO (Tema 280), fixou a tese de que: "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso em exame, conforme se extrai dos autos, o ingresso policial no imóvel onde foram encontrados os entorpecentes decorreu de informação precisa fornecida pelo próprio paciente (Paulo Cezar), que, ao receber uma ligação telefônica enquanto estava na delegacia, acabou por revelar aos policiais militares a existência de grande quantidade de entorpecente armazenada em uma residência no bairro São Benedito, sob a vigilância do corréu Adriano e de um adolescente. Com base nessa informação específica, os policiais se dirigiram ao local indicado, onde encontraram o corréu Adriano e o adolescente que, ao perceberem a presença policial, tentaram fugir, mas foram contidos. Na residência, foram encontrados aproximadamente 112 tabletes de maconha e 09 porções grandes da mesma substância, totalizando mais de 70 kg. Tal contexto evidencia que o ingresso policial no domicílio ocorreu respaldado por "fundadas razões" de que ali estava ocorrendo um crime permanente (tráfico de drogas), derivadas não de mera intuição ou denúncia anônima, mas de informação precisa fornecida pelo próprio paciente sobre a existência e localização do entorpecente, configurando hipótese de flagrante delito em crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. A jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito", a situação de flagrância é prolongada no tempo, autorizando o ingresso em domicílio sem necessidade de mandado judicial, desde que existam elementos concretos que indiquem a prática delitiva, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, decidiu que o ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (inclusive durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade. 2. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do paciente foi precedida de fundadas razões, que indicavam concretamente a ocorrência do delito de tráfico de drogas. 3. Ordem denegada.” (TJMT, HC 1011851-70.2022.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/07/2022) Portanto, não se verifica ilegalidade no ingresso policial na residência onde foram apreendidos os entorpecentes, estando à diligência amparada pela exceção constitucional do flagrante delito e pela jurisprudência consolidada sobre o tema. Como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023). Oportuno mencionar o entendimento do Ministro Gilmar Mendes de que, “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC n. 229.514/PE, Segunda Turma, relator Gilmar Mendes, julgado em 2/10/2023). Assim, a rejeito a preliminar. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL. No que concerne à alegação de que a prova pericial no aparelho telefônico do paciente teria sido determinada de forma extemporânea e irregular, verifico que tal argumentação não merece acolhida. Conforme esclarecido nas informações prestadas pela autoridade coatora, a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos foi proferida no dia 15/01/2025, logo após o oferecimento da denúncia (14/01/2025), inexistindo a alegada irregularidade. Ademais, segundo consta da sentença condenatória, o relatório referente à extração dos dados dos aparelhos telefônicos sequer foi juntado aos autos ou utilizado como elemento de prova para a condenação, o que afasta qualquer alegação de prejuízo e, consequentemente, de nulidade, em observância ao princípio ‘pas de nullité sans grief’. Como bem observado pelo Ministério Público, eventual discussão sobre a licitude ou não da prova pericial telefônica torna-se irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o conjunto probatório que fundamentou tanto a prisão preventiva quanto a posterior condenação é independente desse elemento. 3. DA ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. No que concerne à alegação de que o paciente não tem relação com a residência onde a droga foi encontrada e que o corréu Adriano confessou ser o responsável pela vigilância do entorpecente, trata-se de matéria que demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Como bem pontuado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, o habeas corpus não se compadece com profundos mergulhos no acervo fático-probatório, sendo inadequado para discutir questões meritórias, como negativa de autoria, salvo quando se verifique, prima facie, que a acusação é manifestamente insubsistente, o que não é o caso dos autos. Ademais, conforme se depreende dos autos, há elementos concretos que indicam a participação do paciente no esquema de tráfico, tendo sido ele quem informou aos policiais onde a droga estava armazenada, além de ter afirmado, em entrevista informal, que o entorpecente era oriundo do Paraguai e que pretendia lucrar cerca de R$ 100,00 por tablete comercializado. 3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Quanto à alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, verifico que o decreto prisional está devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos – mais de 70 kg de maconha distribuídos em 112 tabletes e 9 porções grandes. Transcrevo a decisão: (ID.271693878-fls.220/223) “Vistos. Trata de expediente encaminhado pela DD. Autoridade Policial comunicando a lavratura do APF dos indigitados PAULO CESAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS e ADRIANO JOSE DE SOUZA PINHEIRO FIGUEIREDO, autuados pela prática, em tese, dos crimes de TRÁFICO DE DROGAS / ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, tipificado(s) no(s) Art. 35 e 33 da LEI Nº 11.343/2006. Compulsando os autos verifico que todas as formalidades exigidas pela lei quanto à prisão dos indigitados foram observadas. Passo a emitir a resposta estatal. O APF em comento teve observância pela autoridade policial aos ditames do art. 304 do CPP, além do que, pelos delitos pelos quais foram detidos ( Tráfico De Drogas - Associação Para O Tráfico Ilícito De Drogas ), fácil concluir, até mesmo por se tratar de CRIMES PERMANENTES, que encontravam os custodiados no contexto de suas detenções, na modalidade de flagrância própria ( CPP, art. 302, inc. I ), já que tinham e possuíam em sua residência entorpecentes quais foram apreendidos. Assim, nada obstante a manifestação defensiva, no sentido de que a prisão em flagrante teria sido preparada, devido ao fato de que os policiais teriam atendido o telefone do custodiado Paulo César para a negociação de entorpecentes se passando por ele, pela análise das declarações prestadas pelos Militares na Delegacia de Polícia, verifica-se que estes apresentaram versão completamente diversa da que foi apresentada pelos custodiados, ao sustentarem que o custodiado realmente teria recebido uma ligação telefônica no ato de sua prisão, oportunidade em que foi possível ouvir que o interlocutor lhe questionava sobre o transporte de entorpecentes em uma residência, momento em que, ao ser questionado, confessou aos policiais que em seu endereço residencial estariam armazenados os entorpecentes apreendidos nos autos pelos policiais. Desta forma, nada obstante as versões apresentadas sejam realmente conflitantes, deve-se considerar que os policiais militares, devido à função que exercem, gozam de fé pública, de modo que, para que suas declarações sejam desconsideradas ou invalidadas, se faz necessário à comprovação por meio de elementos probatórios consistentes e não somente meras declarações dos custodiados, de modo que, entendo que não restou demonstrado, o suposto motivo pelo qual os milicianos teriam a intenção de prejudicar os custodiados. Dessa forma, sob quaisquer aspectos que se analise o APF, outra ilação não se pode chegar, senão pela sua HOMOLOGAÇÃO. Assim sendo superado pela questão da legalidade da prisão, evidentemente, que a liberdade aos flagranteados é medida necessária. Senão vejamos. Pertinente ao fumus comissi delicti, tenho que a materialidade delitiva resta sobejamente comprovada, pois conforme demonstrado, a materialidade foi evidenciada pela apreensão da droga consubstanciada no feito e os suficientes indícios de autoria estariam caracterizados nos depoimentos prestados na Delegacia pelos agentes públicos que promoveram a prisão dos custodiados. No presente caso, em que pese os argumentos manejados pelas defesas, tenho que as prisões em flagrante dos custodiados deverão ser convertidas em preventivas, pois consoante se verifica da documentação acostada aos autos, muito embora se tratem de indiciados primários, suas periculosidades foram reveladas principalmente pelas particularidades do presente caso, já que os custodiados, além de terem sido surpreendidos com GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, também foram encontrados no local, MATERIAIS PARA EMBALAGEM DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO e diversos APARELHOS CELULARES, tudo a indicar, pelo menos neste momento processual, que o local realmente seria destinado à comercialização de entorpecentes, o que sem sombra de dúvidas, EXCEDE A NORMALIDADE DO TIPO LEGAL juridicamente protegido, tudo a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta, e a consequente necessidade da segregação para o resguardo da Ordem Publica. Também não como desconsiderar, que em poder dos custodiados foi apreendida quantidade exorbitante de droga, sendo 70.300,24 kg (setenta quilogramas trezentos gramas e duzentos e quarenta centigramas) de MACONHA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sobre esta particularidade da conduta perpetrada pelos custodiados, deve-se observar que a quantidade de droga é um quesito importante a ser verificado quando proferido decisum acerca manutenção ou revogação de uma medida cautelar constritiva da liberdade, como prevê o próprio Enunciado nº 25 do TJMT. Como reforço argumentativo, cita-se ainda julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que a quantidade do entorpecente encontrado com o agente, quando evidenciarem maior reprovabilidade do fato podem servir de fundamento para a prisão preventiva. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO D E INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - 56,8 kg de maconha -, o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 5. O alegado excesso de prazo não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 735.817/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifou-se.) Outrossim, deve-se ponderar no presente caso, que nos últimos tempos as Forças de Segurança intensificaram a atuação ostensiva com a finalidade de alcançar justamente as grandes Organizações Criminosas, pois, como é cediço, atualmente toda a distribuição, venda e logística do tráfico de entorpecentes é controlado quase que exclusivamente por facções, de modo que, todas as apreensões significativas de entorpecentes, como a que ocorreu no presente feito, certamente possuem ligação com o CRIME ORGANIZADO, o que sem sombra de dúvidas, revela uma particularidade dos autos que ultrapassa a normalidade do tipo legal violado, o que também revela a periculosidade dos custodiados, demonstrando por mais um motivo, a necessidade da segregação cautelar como forma de resguardar a Ordem Pública. De mais a mais, tenho que a pena imposta às espécies delitivas imputadas aos custodiados superam à 04 anos, portanto, o requisito de admissibilidade para decretação da segregação cautelar também se faz presente, no que estabelece o disposto no artigo 313,I, do CPP. Finalmente, conforme é de sabença, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, resta afastada a qualquer possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, assim, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, dos custodiados PAULO CESAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS e ADRIANO JOSE DE SOUZA PINHEIRO FIGUEIREDO, ambos qualificados, e o faço com fundamento no artigo 312, 313, I, ambos do CPP. Por conseguinte, DETERMINO que se expeçam os necessários mandados de prisão em desfavor dos custodiados. “ A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva destacou que os custodiados, além de terem sido surpreendidos com grande quantidade e variedade de entorpecentes, também foram encontrados no local materiais para embalagem de substâncias entorpecentes, balança de precisão e diversos aparelhos celulares, indicando que o local seria destinado à comercialização de entorpecentes, circunstâncias que excedem a normalidade do tipo legal e demonstram a maior reprovabilidade da conduta. Com efeito, não visualizo, de plano, o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a decisão se afigura em consonância com o esposado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. No caso, constato a materialidade do auto de prisão em flagrante (Id. 271693878-fl.08), o termo de apreensão nº 2024.16.584222 (Id.271693878-fl.16), declarações dos policiais (Id.271693878-fl.10/13) e o laudo pericial de drogas nº 311.3.10.9067.2024.217583-A01(Id.271693878-fl.62/65). Assim, consoante os indícios de autoria o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, o que aparenta não se tratar de tráfico esporádico, pelo menos para efeitos de liminar, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto, consubstanciada nos termos no artigo 312, 313, I, ambos do ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, a apreensão da grande quantidade de drogas que o caso apresenta demonstra indícios suficientes na atuação, em tese, do paciente nos crimes o qual investigado, aliado as condições da prisão objetivada nos autos que autoriza a segregação cautelar no caso vertente, sob o prisma da garantia da ordem pública. Assim, é o Enunciado Orientativo nº.25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, que assume de forma inconteste o seu papel de guarda maior e intérprete final da Constituição Federal, há muito tempo dispõe do entendimento de que: "A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo 5. da Constituição Federal." (HC 71169, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/04/1994, DJ 16-09-1994 PP-24267 EMENT VOL-01758-03 PP-00492). Nesta linha intelectiva, considerando os argumentos do writ, não constato, prima facie, patente ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a ensejar a concessão da ordem. A apreensão de significativa quantidade de drogas, especialmente em circunstâncias que indicam a existência de uma estrutura organizada para o tráfico, como no caso em tela, evidencia a periculosidade concreta do agente e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva como forma de acautelamento social. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – 1) ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – AÇÃO PENAL PLURALIDADE DE RÉUS (CINCO) E TESTEMUNHAS – FEITO COMPLEXO – SITUAÇÃO DE PANDEMIA – SUSPENSÃO DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA JUDICIAL INJUSTIFICADA – 2) FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP – DECISÃO QUE DEMONSTRA O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – PRISÃO EFETUADA APÓS INVESTIGAÇÕES E MONITORAMENTO – APREENSÃO DE 10 QUILOS DE ENTORPECENTE (MACONHA E COCAÍNA) – CUSTÓDIA LEGITIMADA PELO ENUNCIADO 25 DO TJMT – INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – PREDICADOS PESSOAIS IRRELEVANTES AO CASO – ORDEM DENEGADA. [...] 2. Não há se falar em ausência de fundamentação no decreto preventivo da acusada, quando apontada a existência da materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva, a fim de garantir a ordem pública, pressuposto do artigo 312 do CPP, e o decreto prisional está justificado na expressiva quantidade de droga aprendida em poder da paciente (Enunciado 25 do TJMT). 2.1 Dada as circunstâncias factuais que demonstra a necessidade da prisão preventiva nos moldes do art. 312 do CPP, fica afastada a substituição da segregação provisória por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP”. (TJMT, HC 1012000-37.2020.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 22/07/2020) 4. DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, entendo que, diante da gravidade concreta da conduta e das circunstâncias do caso, tais medidas se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública. A expressiva quantidade de entorpecente apreendido (mais de 70 kg de maconha), associada às demais circunstâncias do delito, evidencia a necessidade da manutenção da custódia cautelar como único meio eficaz para garantir a ordem pública, nos termos do art. 282, I, do CPP. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO PREVENTIVA – 1. REVOGAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ART. 312 CPP – 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPERTINÊNCIA – INADEQUAÇÃO E FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER. [...] 2 - Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há que se cogitar da aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, posto que, além de insuficientes ou inadequadas, sequer existe embasamento legal para viabilizar a pretensão, considerando-se o referido pressuposto, conforme o art. 282, inciso I, do CPP. (TJMT, HC 1019650-72.2019.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 04/03/2020) Por fim, cumpre ressaltar que as condições pessoais favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme pacífica jurisprudência. Transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora: (ID.285166905) “Em resposta as informações determinadas a prestar em decorrência da interposição do HC n.º 1006070-62.2025.8.11.0000, em que é impetrante o advogado, DR. AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO e paciente PAULO CEZAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS, tenho a esclarecer que segue. O paciente foi preso em flagrante delito, no dia 12.12.2024, juntamente com o corréu Adriano Jose de Souza Pinheiro Figueiredo, sob a acusação de prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, sendo apreendido em suas posses, 70.300,24 kg (setenta quilogramas trezentos gramas e duzentos e quarenta centigramas) de maconha, além de duas balanças de precisão, um rolo de plástico filme e diversos aparelhos celulares. Pois bem. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público no dia 14.01.2025, ocasião em que o Parquet requereu a quebra de sigilo de dados. Em 15.01.2025, este juízo determinou a notificação dos indiciados e o cumprimento do requerimento ministerial, qual seja, a quebra de sigilo telefônico (ID 180669895). No mesmo dia, a Sra. Gestora encaminhou ofício à Delegacia de Repressão a Entorpecentes de Cuiabá - DENARC, comunicando a decisão que autorizou a realização da perícia nos aparelhos celulares apreendidos (ID 180766222). Deste modo, é incabível a alegação de que a prova pericial nos aparelhos telefônicos apreendidos foi determinada de forma extemporânea, pois a decisão ocorreu no dia subsequente ao oferecimento da denúncia. Outrossim, a manutenção da prisão preventiva do paciente é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando a significativa quantidade de entorpecente apreendido, qual seja, 70.300,24 kg de maconha. Como é cediço, a quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, conforme preceitua o Enunciado 25 das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Nesse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas para assegurar a ordem pública, razão pela qual se mantém a necessidade e a validade da prisão preventiva. Por fim, o processo encontra-se conclusos para sentença, inclusive, nesta data, foi dado início a sua análise.” Transcrevo as informações complementares prestadas pela Autoridade Coatora: (ID.286125851) “Em complemento a informação referente ao habeas corpus em epígrafe, cujo impetrante é o douto advogado Augusto César Carvalho Frutuoso, buscando a restituição do status libertatis de PAULO CEZAR CALDEIRA SAMPAIO NEGREIROS, informo que nesta data prolatei sentença julgando parcialmente procedente a denúncia e, via de consequência, condenando o paciente ao cumprimento, em REGIME FECHADO, de 06 ( seis ) anos e 03 ( três ) meses de reclusão e 625 ( seiscentos e vinte e cinco ) dias-multa. Na oportunidade, mantive a prisão preventiva do paciente, pois inalterados os pressupostos e fundamentos que autorizaram. A fim de evitar desnecessária redundância, encaminho a referida decisão, qual segue anexo.” Destarte, inexiste, portanto, aspectos aptos a ensejarem qualquer alteração na manutenção da situação do beneficiário diante da correta aplicação do fundamento contido no édito prisional, ademais disso, pelos fundamentos da sentença que se constituiu de novo titulo prisional. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para Paulo Cezar Caldeira Sampaio Negreiros. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes