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Processo nº 5233023-08.2019.8.09.0087

ID: 332416918

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233023-08.2019.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233023-08.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : RAQUEL VIEIRA RIBEIRO RECORRIDA : UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5233023-08.2019.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : RAQUEL VIEIRA RIBEIRO RECORRIDA : UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO RAQUEL VIEIRA RIBEIRO, qualificada e regularmente representada, na mov. 168, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 155, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, referentes à cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica por plano de saúde. A autora realizou cirurgia bariátrica com cobertura do plano, mas solicitou a cirurgia reparadora após o término do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o plano de saúde é obrigado a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica após a extinção do contrato, considerando-se a natureza complementar do procedimento e a jurisprudência sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes cessou antes da solicitação da cirurgia reparadora. 4. A legislação e jurisprudência reconhecem a natureza complementar da cirurgia reparadora, mas não impõem o custeio após o término do contrato. O art. 17-A da Lei nº 9.656/1998 não abrange o caso. 5. O lapso temporal entre a cirurgia bariátrica, a rescisão contratual e a solicitação da cirurgia reparadora demonstra indiligência da autora. 6. A boa-fé objetiva não permite a extensão indefinida das obrigações do plano de saúde após a rescisão do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não é obrigado a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica após o término do contrato, mesmo que o procedimento tenha natureza complementar ao tratamento da obesidade mórbida. 2. O lapso temporal entre a rescisão contratual e a solicitação do procedimento demonstra falta de diligência da beneficiária, afastando a pretensão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 17-A; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Terceira Câmara de Direito Privado, AC 1012000-63.2023.8.26.0566, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ de 04/04/2024. Tema 1.069 do STJ (mencionado, mas não como precedente aplicável).” Embargos de declaração rejeitados (mov. 163). Nas razões recursais, alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 5º, XXXII, da Constituição Federal, 6º, I e V, 14 do Código de Defesa do Consumidor, 35-C e 35-F da Lei n. 9.656/1998, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na mov. 174, pela manutenção do acórdão proferido, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais. Esse é o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. A uma, porque, como se sabe, o recurso especial não é via adequada à apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar esta matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. A duas, pois, a bem da verdade, os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, o que torna inegável a ausência do requisito formal relativo ao prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se observar que a oposição dos aclaratórios rejeitados pelo acórdão de mov. 163 não consubstanciou, ainda que fictamente, o prequestionamento da matéria. Com efeito, para a aplicação do art. 1.025, do CPC, relativo ao prequestionamento ficto, necessário seria que a parte recorrente, além da oposição dos aclaratórios, tivesse suscitado, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022, da Lei dos Ritos, o que não ocorreu. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805 E 829, § 2º, DO CPC/2015, E 11 E 16, III E § 2º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VIII. Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.646.417/ES, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 02/09/2021) Por fim, quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, tem-se que, além do impedimento imposto pela referida súmula, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, §1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/2

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Processo nº 5233023-08.2019.8.09.0087

ID: 332416920

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233023-08.2019.8.09.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIDO

Decisão

Advogados:

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1012000-47.2023.8.26.0248"

Processo nº 5233023-08.2019.8.09.0087

Processo nº 5233023-08.2019.8.09.0087