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Processo nº 0801145-15.2024.8.20.5101

ID: 280520476

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801145-15.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

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LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801145-15.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801145-15.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. RITA MARIA DOS SANTOS SOUZA ajuizou ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o reconhecimento de isenção do imposto de renda a partir do surgimento dos sintomas e não data do diagnóstico, bem como o ressarcimento dos valores retidos. Em contestação foi suscitada preliminarmente a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu-se o julgamento improcedente do pedido com fundamento no princípio da reserva do possível. É o relato. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A pretensão autoral paira sobre o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, bem como à restituição das quantias indevidamente descontadas a título de IRPF. Nesses casos, a legitimidade para responder pela supracitada demanda judicial pertence ao Estado do Rio Grande do Norte, eis que é o ente competente para exigir o pagamento do referido tributo ou conceder isenção, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Assim, não merece prosperar a preliminar. Ademais, frise-se que o IPERN tem legitimidade apenas para implementar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade, em razão de ser o responsável pela retenção na fonte, nos moldes do Art. 78, IV, da LCE 308/2005. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data da apresentação dos primeiros sintomas ou somente a partir da data do diagnóstico de Mal de Alzheimer. A legislação sobre o imposto de renda, qual seja, Lei n.° 7.713/1988, prevê a isenção nesses casos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Em julgamento sob o rito de recursos especiais repetitivos n.º 1836091/PI e n.º 1814919/DF (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa, sob a seguinte justificativa: "Como reza o art. 111, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário",(Voto do relator dos recursos repetitivos, Ministro Og Fernandes).- grifei. Com efeito, mostra-se evidente que a isenção está destinada aos proventos de aposentados e pensionistas, o que se aplica ao presente caso, haja vista que a autora foi aposentada em 08 de outubro de 2010 (ID 116642270 – Pág. 4). Também resta satisfeito o requisito de comprovação da doença grave que acomete a parte autora. Examinando os autos, verifico que a demandante teve o diagnóstico de Demência de Alzheimer Grave em 27 de junho de 2022, conforme esclarece relatório médico, acompanhado de laudo juntado aos autos (ID 116642263). Sendo assim, levando-se em consideração que o termo inicial da isenção deve ser delimitado a partir do diagnóstico da moléstia, sendo irrelevante a manifestação de sintomas em data pretérita, constato que a autora diagnosticada com câncer em 27 de junho de 2022, quando já estava aposentada, implementou todos os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. Sobre o tema, vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no entendimento, consoante demonstram julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1215565/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).- grifei. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). grifei. No mais, também já foi pacificado a tese de que a isenção do imposto de renda não está vinculada à comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019).-grifei. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019). A demandante faz jus, somente, à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos descontos indevidos desde a data do diagnóstico médico (27.06.2022) até a efetiva implantação da isenção, direito, inclusive, já reconhecido pelo ente público no âmbito administrativo, mas ainda não adimplido na forma propugnada pelo legislador. Não se olvida, por outro lado, a grave crise econômica enfrentada pelo Estado. Ocorre que estamos diante de um inadimplemento sem previsão oficial de pagamento, razão por que se pode e deve questionar se não foi tempo suficiente para a resolução do problema. Caberia, então, ao ente demandado demonstrar eficazmente a adoção de todas as medidas que estivessem em seu alcance. Todavia, vê-se que o ente público não apresentou, em sua defesa, qualquer elemento consistente que pudesse afastar sua obrigação. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento de verba econômica que tem direito. Além disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 19, § 1º, IV, da LRF, de que o limite orçamentário não pode ser uma justificativa para a negativa de direitos subjetivos de servidores públicos e de que as despesas decorrentes de decisão judicial não contam para esse limite. Nesse sentido se manifesta o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 4232010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 1012000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 1012000. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 464.970RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02122014, DJe 12122014). Por fim, em relação aos juros de mora aplicáveis ao caso em análise, por se tratar de restituição de imposto de renda, débito de natureza tributária, prevalecem as regras específicas relativas ao imposto a ser restituído. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para reconhecer a isenção do imposto de renda desde 27 de junho de 2022 e condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a cessar imediatamente os descontos realizados a tal título, bem como, condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a restituir os descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda desde 27 de junho de 2022, acrescidos de correção monetária desde os respectivos pagamentos indevidos e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação, com base na taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, e das Súmulas 162 e 188 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804923-87.2024.8.20.5102

ID: 328776640

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804923-87.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA CRISTINA PALHARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804923-87.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804923-87.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo ANDREA CRISTINA PALHARES DE SOUZA Advogado(s): WATSON DE MEDEIROS CUNHA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ceará-Mirim contra sentença que reconheceu o direito ao abono de permanência em favor da servidora pública municipal, Andrea Cristina Palhares de Souza, referente ao período compreendido entre 03/10/2019 e 12/08/2024. 2. A sentença recorrida fundamentou-se no preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária pela parte autora, que optou por permanecer em atividade, fazendo jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública municipal, que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência, conforme previsto no art. 40, § 19, da CF/1988. 2. Debate sobre a alegação do ente municipal de que a pretensão autoral encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os limites orçamentários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor público efetivo que opta por permanecer em atividade após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, sendo equivalente ao valor da contribuição previdenciária. 4. A ficha financeira da autora indica a ausência de pagamento do abono de permanência, e o ente municipal não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o adimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ e do TJRN é firme no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem justificar a negativa de direitos subjetivos dos servidores públicos, especialmente quando decorrentes de decisão judicial. 6. Restou comprovado que a recorrida satisfaz os requisitos legais necessários à aposentadoria voluntária desde 03/10/2019, sendo devido o pagamento do abono de permanência a partir desta data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença recorrida confirmada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. O servidor público efetivo que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência, conforme previsto no art. 40, § 19, da CF/1988. 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser utilizados como justificativa para a negativa de direitos subjetivos dos servidores públicos, especialmente quando decorrentes de decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrida, de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Ceará-Mirim contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por Andréa Cristina Palhares de Souza, condenando o ente municipal ao pagamento do abono de permanência à autora, referente ao período compreendido entre 03/10/2019 e 12/08/2024, com atualização monetária e juros pela taxa SELIC, observando-se o prazo prescricional. Nas razões recursais (Id. TR 31900432), o Município sustenta: (a) a ausência de preenchimento, pela autora, das condições previstas nos incisos III, alínea "a", do artigo 137; inciso I do artigo 138; e inciso II do artigo 139 da legislação municipal aplicável; (b) a contrariedade do pleito autoral às disposições legais, o que justificaria a improcedência total da demanda. Ao final, requer a reforma integral da sentença recorrida, com a improcedência da ação. Em contrarrazões (Id. TR 31900434), a recorrida arguiu ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, aduzindo que o recorrente não impugnou os fundamentos da sentença que pretende reformar, requerendo o não conhecimento do recurso. Ao final, requereu o não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. Subsidiariamente, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Com relação à preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pela recorrida, há de se observar que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo sido impugnados especificamente fundamentos da decisão recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. E em assim sendo, propõe-se a rejeição da referida preliminar. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu CONHECIMENTO. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, regularidade formal. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. As questões foram bem analisadas na sentença recorrida, da qual consta o seguinte: [...] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuida-se de pedido de concessão de abono de permanência, formulado pela parte autora em face do Município de Ceará-Mirim. Relata em sua inicial que ingressou no serviço público mediante concurso público em 06/02/1998, de modo que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 03/10/2019, fazendo jus ao pagamento do abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A questão posta em análise cinge-se ao debate sobre a possibilidade da parte autora, servidora pública do ente municipal demandado, receber o abono de permanência previsto no art. 40 da CF/88. De início, convém transcrever os dispositivos legais que regem o abono de permanência, qual seja, o art. 40, §19, da Constituição Federal, na redação vigente à época do ajuizamento da ação: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. A nível local, a Lei Municipal nº 1.196/1991 (Regime dos Servidores Públicos de Ceará-Mirim) considera, em seu artigo 2º, que servidor é a pessoa investida em cargo público, complementando os artigos 9 e 10, I, que a investidura ocorrerá com a posse e se dá através de nomeação. Ainda, a Lei da Previdência do Município de Ceará-Mirim, em seu art. 3º, dispõe que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CEARÁ- MIRIM- RPPS assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos nesta lei. Conforme se depreende da leitura das normas citadas, o abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária, concedido ao servidor efetivo (conforme o art. 40, caput, da CF) que opte por permanecer em atividade, mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária a ser concedida. Na contestação, o Município de Ceará-Mirim sustenta que a pretensão autoral encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal e requer a improcedência da ação. Importante frisar, ainda, que a ficha financeira (ID 134931804) indica a ausência de pagamento do Abono de Permanência, e o ente demandado, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo à ocorrência de eventual adimplemento da obrigação questionada em juízo. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO. ART. 40, §§ 5º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19º ao art. 40 da Constituição Federal, consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social.2. Portanto, o abono de permanência traduz-se em um incentivo ao servidor, para que o mesmo permaneça em atividade, sem passar a usufruir dos proventos pagos pela previdência e independe do regime para o qual o servidor contribuiu, se regime geral ou próprio do município, pois é suficiente que o servidor preencha os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.3. Na espécie, a apelada possui mais de 33 anos de serviço público, sendo evidente o preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria, todavia a mesma permanece em atividade. 4. Precedentes do TJRN (RN em MS n.º 2017.011873-2, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Santos. j. 18/12/2017; e MS n.º 2015.012009-2, Tribunal Pleno, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. j. 03/02/2016).5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN – AC n. 0100007-67.2018.8.20.0153, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., Julgado em 27/05/2021) Dessa forma, estando satisfeitos todos os requisitos, faz jus a parte demandante ao recebimento das parcelas pretéritas de abono de permanência. Por fim, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 19, § 1º, IV, da LRF, de que o limite orçamentário não pode ser uma justificativa para a negativa de direitos subjetivos de servidores públicos e de que as despesas decorrentes de decisão judicial não contam para esse limite. Nesse sentido se manifesta o STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 1012000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 1012000. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 464.970RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02122014, DJe 12122014). Portanto, fazendo jus ao abono permanência, a demandante não pode esperar até o dia em que o estado equilibre suas contas, constituindo a negativa de implantação uma clarividente violação a direito resguardado constitucionalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ceará-Mirim ao pagamento do abono de permanência em favor de ANDREA CRISTINA PALHARES DE SOUZA, referente ao período compreendido entre 03/10/2019 e 12/08/2024, ou seja, até 90 dias após a data do requerimento de sua aposentadoria, observando-se o prazo prescricional. O valor deverá ser atualizado, com a incidência de correção monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. [...]. Em que pese as alegações do recorrente restou comprovado que a recorrida satisfaz os requisitos legais necessários à aposentadoria voluntária desde 3 de outubro de 2019, restando devido o direito ao pagamento do abono de permanência, a contar desta data o termo inicial do cálculo. Dúvida não há de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceberem vantagens legitimamente asseguradas por lei. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões recursais, de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800742-46.2024.8.20.5101

ID: 280544380

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800742-46.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800742-46.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800742-46.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FERREIRA REQUERIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, objetivando a isenção do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria a partir de 07 de novembro de 2019, data do diagnóstico da enfermidade, bem como o ressarcimento dos valores retidos a contar da referida data. Em sede de contestação, os requeridos impugnaram a justiça gratuita e suscitaram as preliminares de ilegitimidade passiva do IPERN e falta de interesse de agir, ao passo que, no mérito, requereram o julgamento improcedente do pedido. É o que importa relatar, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da dispensa de intimação do Ministério Público Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015. II.2 – Das questões prévias a) Da impugnação à justiça gratuita Entendo prejudicada a impugnação à justiça gratuita, uma vez que neste expediente não se exige o recolhimento prévio de custas processuais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95), de modo que o pleito de gratuidade e sua insurgência deverão ser apreciados pela instância superior na eventual interposição de recurso. b) Da preliminar de ilegitimidade passiva A pretensão autoral paira sobre o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria, bem como à restituição das quantias indevidamente descontadas a título de IRPF. Nesses casos, a legitimidade para responder pela supracitada demanda judicial pertence ao Estado do Rio Grande do Norte, eis que é o ente competente para exigir o pagamento do referido tributo ou conceder isenção, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula 447 do STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Assim, é de se entender pela ilegitimidade do IPERN para figurar no polo passivo da presente demanda, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao referido ente público. c) Da preliminar de falta de interesse de agir No mais, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o Tema 350 do STF, o qual lastreia a argumentação defensiva nesse ponto, não é aplicável às ações declaratórias de isenção de imposto de renda (como é o caso dos autos), razão pela qual não há que se exigir prévio requerimento administrativo para satisfazer o interesse de agir no presente caso. A propósito, confira-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL E ALIENAÇÃO MENTAL CAUSADA POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. LAUDO OFICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819607-39.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024). II.3 – Do mérito Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data do diagnóstico de neoplasia maligna de pele. A legislação sobre o imposto de renda, qual seja, Lei nº 7.713/1988, prevê a isenção nesses casos nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - grifei. Em julgamento sob o rito de recursos especiais repetitivos n.º 1836091/PI e n.º 1814919/DF (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa, sob a seguinte justificativa: Como reza o art. 111, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. (Voto do relator dos recursos repetitivos, Ministro Og Fernandes). - grifei. Com efeito, mostra-se evidente que a isenção está destinada aos proventos de aposentados e pensionistas, o que se aplica ao presente caso, haja vista que a autora foi aposentada em janeiro de 2003 (id. 115327885). Também resta satisfeito o requisito de comprovação da doença grave que acomete a parte autora. Examinando os autos, verifico que a demandante teve o diagnóstico de carcinoma espinocelular (CID10: C44.8) em 07 de novembro de 2019, conforme esclarece relatório médico, acompanhado de biópsia juntada aos autos (id. 115327897). Sendo assim, levando-se em consideração que o termo inicial da isenção deve ser delimitado a partir do diagnóstico da moléstia, sendo irrelevante a abertura de processo administrativo ou a submissão à perícia oficial, constato que a autora diagnosticada com câncer em 07 de novembro de 2019, quando já estava aposentada, implementou todos os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. Sobre o tema, vale registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no entendimento, consoante demonstram julgados colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1215565/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).- grifei. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020).- grifei. Ademais, a ausência de submissão da servidora à perícia oficial, não constitui óbice para concessão da isenção, tendo em vista que não há previsão legal de tal exigência e há provas acostadas hábeis ao atesto da existência de doença grave. Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento, a saber: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). No mais, também já foi pacificado a tese de que a isenção do imposto de renda não está vinculada à comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1713224/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1781099/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 29/04/2019). A demandante faz jus, portanto, à isenção do imposto de renda, bem como à restituição dos descontos indevidos desde a data do diagnóstico médico (07/11/2019) até a efetiva implantação da isenção. Não se olvida, por outro lado, a grave crise econômica enfrentada pelo Estado. Ocorre que estamos diante de um inadimplemento sem previsão oficial de pagamento, razão por que se pode e deve questionar se não foi tempo suficiente para a resolução do problema. Caberia, então, ao ente demandado demonstrar eficazmente a adoção de todas as medidas que estivessem em seu alcance. Todavia, vê-se que o ente público não apresentou, em sua defesa, qualquer elemento consistente que pudesse afastar sua obrigação. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento de verba econômica que tem direito. Além disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 19, § 1º, IV, da LRF, de que o limite orçamentário não pode ser uma justificativa para a negativa de direitos subjetivos de servidores públicos e de que as despesas decorrentes de decisão judicial não contam para esse limite. Nesse sentido se manifesta o STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 4232010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 1012000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 1012000. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 464.970RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02122014, DJe 12122014). Por fim, em relação aos juros de mora aplicáveis ao caso em análise, por se tratar de restituição de imposto de renda, débito de natureza tributária, prevalecem as regras específicas relativas ao imposto a ser restituído. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação ao IPERN, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para reconhecer a isenção do imposto de renda desde 07 de novembro de 2019 e condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a cessar imediatamente os descontos realizados a tal título, bem como a restituir os descontos efetuados a título de retenção de imposto de renda desde 07 de novembro de 2019, acrescidos de correção monetária desde os respectivos pagamentos indevidos e de juros de mora a partir do trânsito em julgado da ação, com base na taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, e das Súmulas 162 e 188 do STJ. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801403-26.2024.8.20.5133

ID: 326203614

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801403-26.2024.8.20.5133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801403-26.2024.8.20.5133 Polo ativo ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801403-26.2024.8.20.5133 Polo ativo ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS Advogado(s): SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0801403-26.2024.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TANGARÁ RECORRENTE (S): ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS ADVOGADO (A): SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO RECORRIDO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RELATOR: JUIZ JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTAD DO ESTADO DO RN. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SUPERIOR A 90 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EROR IN JUDICANDO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INSTITUTOS COM FATOS DISTINTOS. JULGAMENTO EXTRAPETITA CONSIDERANDO A PRETENSÃO VEICULADA NA INICIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À MORA DE PROCESSO. TEMA Nº. 888, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RG. ABONO DE PERMANÊNCIA DIVERGENTE DA REPARAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS AUTORAIS. PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA TRAMITAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFORMA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante ao resultado. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO, a qual transcrevemos: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preambularmente, importa ressaltar que o caso em tela versa sobre matérias eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme jurisprudência sedimentada no STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). As questões de natureza processual já fora devidamente enfrentadas em decisão saneadora, razão pela qual passa-se a apreciação do mérito da causa que versa sobre o direito do demandante ao recebimento de abono permanência em razão de ter permanecido em atividade após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria em razão da demora na apreciação do pedido por parte dos demandados. Pois bem, a abono permanência é um direito amparado pela Carta Suprema que no art. 40, § 19° assegurou aos servidores que tenha completada as exigências para aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade o direito a um abono que corresponde ao valor relativo a contribuição previdenciária, vejamos: Art. 40 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. No âmbito local, a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte), garantiu aos servidores públicos estaduais que já houvessem completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que optassem por permanecer em atividade, o direito à percepção do abono de permanência, com valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária, até que complete as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, incisos II e III, da Constituição Federal, e no art. 45 da LCE nº 308/2005: Art. 66. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 46 e 86 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 45, todos desta Lei Complementar. § 1º. O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, à Constituição Federal, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 89 desta Lei Complementar, desde que conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Órgão ou Entidade de lotação originária, salvo nas hipóteses de cessão com ônus para o cessionário. Conforme se depreende, o abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária, concedido ao servidor efetivo (conforme o art. 40, caput, da CF) que opte por permanecer em atividade, mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária a ser concedida. § 4º O militar estadual que tenha completado exigências para a reserva remunerada estabelecidas em legislação própria e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até ser atingido pela compulsória Registre-se que o direito ao abono de permanência surge automaticamente a partir do momento em que o servidor atinge os requisitos necessários à aposentadoria voluntária e independe de requerimento administrativo formalizado pelo servidor. Assim, assiste inequívoco direito à parte requerente quanto ao pleito de pagamento do Abono de Permanência desde a data de 04/12/2019 (Id 132871943, pag. 25), data na qual foi constatada a incapacidade do servidor, ate o dia 10/07/2020 (Id 132374881) data em que foi publicado no Diário Oficial a Reforma do servidor. Importante frisar, ainda, que a ficha financeira (Id 132374883) indica a ausência de pagamento do Abono de Permanência, e o ente demandado, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo à ocorrência de eventual adimplemento da obrigação questionada em juízo. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO. ART. 40, §§ 5º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19º ao art. 40 da Constituição Federal, consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social. 2. Portanto, o abono de permanência traduz-se em um incentivo ao servidor, para que o mesmo permaneça em atividade, sem passar a usufruir dos proventos pagos pela previdência e independe do regime para o qual o servidor contribuiu, se regime geral ou próprio do município, pois é suficiente que o servidor preencha os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. 3. Na espécie, a apelada possui mais de 33 anos de serviço público, sendo evidente o preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria, todavia a mesma permanece em atividade. 4. Precedentes do TJRN (RN em MS n.º 2017.011873-2, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Santos. j. 18/12/2017; e MS n.º 2015.012009-2, Tribunal Pleno, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. j. 03/02/2016). 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste (TJRN – AC n. 0100007-67.2018.8.20.0153, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., Julgado em 27/05/2021). Dessa forma, estando satisfeitos todos os requisitos, a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas de abono de permanência. Por fim, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 19, § 1º, IV, da LRF, de que o limite orçamentário não pode ser uma justificativa para a negativa de direitos subjetivos de servidores públicos e de que as despesas decorrentes de decisão judicial não contam para esse limite. Nesse sentido se manifesta o STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 1012000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 1012000. ... 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 464.970RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02122014, DJe 12122014). Portanto, fazendo jus ao abono permanência, o demandante não pode esperar até o dia em que o estado equilibre suas contas, constituindo a negativa de implantação uma clarividente violação a direito resguardado constitucionalmente. Por fim, é preciso destacar que o pleito autoral consiste no pagamento de abono permanência no valor equivalente a última remuneração do servidor, entretanto, a teor da redação esculpida no art. 60, §4º, da LCE nº 308/2005, o abono permanência consiste no pagamento do valor da sua contribuição previdenciária. III – DISPOSITIVO. Frente a fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na peça inaugural, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao demandante abono permanência correspondente ao valor da contribuição previdenciária recolhida do servidor compreendida está ao período de 04/12/2019 a 10/07/2020, valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o que faço com julgamento de mérito, no termos do art. 487, inciso I, do CPC. As parcelas com vencimento anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação (data do protocolo da contestação), aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC 113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). A demandante, ao requerer o cumprimento de sentença deverá apresentar ficha financeira completa apontando os valores das contribuições previdenciárias pagas no período do direito vindicado. Sentença sujeita a remessa necessária, porquanto a parcela líquida ultrapassa os valores correspondentes no art. 496, § 3°, inciso III, do CPC. Ausente condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que estabelece os art. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso intime-se o requerido para apresentar contrarrazões, certificando a tempestividade de ambos os atos. Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Tangará/RN, data da assinatura eletrônica. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor ROSERLEY EUFRAZIO DE MEDEIROS, irresignado com a sentença que julgou procedente o pedido, na ação ordinária, movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. Em suas razões, sustenta que o objeto da lide diz respeito ao pleito de pagamento de indenização por demora na concessão de aposentadoria, considerando que formulou o requerimento administrativo em 04/12/2019 e somente em 14/07/2020 foi publicada a sua aposentadoria. Pondera que a sentença vergastada deixou de apreciar o pedido formulado nos termos da exordial, pugnando pela reforma do julgado. Em que pese ter sido devidamente intimada para contrarrazões, a parte recorrida deixou escoar o prazo concedido sem apresentar a sua manifestação, de acordo com a certidão de id. 31233493, motivo pelo qual vieram os autos remetidos às Turmas Recursais visando processar e julgar, a fim de dar o regular prosseguimento ao feito. É o que importa relatar. VOTO Defiro a gratuidade judiciária, inexistindo elementos contrários. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, adianto desde já que as razões recursais autorais interpostas merecem o seu acolhimento parcial, mediante a reforma. De antemão, convém salientar que o limite do pedido formulado na inicial foi no sentido de: “ Como se vê, o pedido delimitado diz respeito ao pagamento de indenização por dano material decorrente da demora na análise do processo de administrativo de aposentadoria. Todavia, a sentença vergastada apresentou fundamentação dissonante, haja vista ter considerado o pleito autoral como abono de permanência, instituto diverso e de outra natureza, o que conduz ao provimento recursal diante do flagrante error in judicando. Nesse sentido, observo que o autor/recorrente requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, em decorrência da demora injustificada para a concessão de sua aposentadoria voluntária por tempo de serviço e com proventos integrais, objeto do requerimento administrativo formulado id. 31232468. Cumpre repetir que o caso não se confunde com abono de permanência. Por conseguinte, percebo que a aposentação autoral fora concedida somente em 14/07/2020, de acordo com o id. 31232464, sendo a tramitação processual perante a Administração por 6 (seis) meses e 10 (dez) dias, lapso temporal do qual se deve abater o período de 90 (noventa) dias, considerados como razoáveis. Sob esta perspectiva, denota-se que o processo administrativo completou 90 (noventa) dias em 04/03/2020, tendo a mora injustificada da Administração perdurado por 03 (três) meses e 10 (dez) dias, intervalo a ser indenizado nos termos do Enunciado da Súmula nº. 43 de 2021, da Turma de Uniformização Jurisprudencial deste Tribunal: ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PRAZO PREVISTO NA LCE 303/2005. DURAÇÃO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS QUE A PARTE AUTORA RECEBIA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE SUA APOSENTADORIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0801796-84.2019.8.20.5113. ENUNCIADO SUMULADO: “O PRAZO DE 90 DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA É UM PRAZO RAZOÁVEL.” Nesse sentido, constato que o recorrente faz jus ao recebimento da indenização pelos danos materiais, correspondentes ao período compreendido entre 04/12/2019 e 14/07/2020, descontando-se desse período os 90 (noventa) dias acima referidos, ante a inércia injustificada na tramitação do requerimento administrativo de aposentadoria, mediante a reforma da sentença para julgar procedente o pleito autoral. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente, mediante a condenação ao pagamento de indenização pela mora na tramitação processual, equivalente a 03 (três) meses e 10 (dez) dias de remuneração ao servidor. De mais a mais, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista o resultado do julgamento. Diante da natureza alimentar do crédito a ser apurado em via de cumprimento da sentença por simples cálculos aritméticos, é devida a incidência dos juros de mora. Sem prejuízo, os juros incidem do inadimplemento (art. 397 do CC), calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, excluindo-se os valores já quitados em sede administrativa, devendo a correção monetária observar o IPCA-E do dia no qual a obrigação deveria ser cumprida até 08/12/21, quando passará à Selic. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802866-96.2024.8.20.5102

ID: 323648315

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802866-96.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

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ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802866-96.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802866-96.2024.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA Advogado(s): ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA, FABIO DE MEDEIROS LIMA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0802866-96.2024.8.20.5102 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM RECORRIDA: LUCINEIDE MESSIAS DA SILVA ADVOGADO: ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA - OAB RN10222-A ADVOGADO: FABIO DE MEDEIROS LIMA - OAB RN13312-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida divergiu do pedido inicial, tratando de instituto jurídico diverso, com fundamentos fáticos e jurídicos distintos, configurando julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida extrapolou os limites do pedido inicial, violando o princípio da congruência, e se é cabível a anulação da decisão para que outra seja proferida nos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, impõe ao juiz o dever de decidir nos limites do pedido formulado pelas partes, sendo vedado proferir decisão de natureza diversa ou em quantidade superior ao que foi demandado. 2. No caso, a sentença condenou o réu ao pagamento de abono de permanência, instituto jurídico distinto da indenização pleiteada na inicial, o que caracteriza julgamento extra petita. 3. A nulidade da sentença é medida necessária para garantir a observância do princípio da congruência e o devido processo legal, devendo os autos retornar ao juízo de origem para novo julgamento, nos limites do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A sentença deve observar os limites fixados pela petição inicial, sob pena de nulidade por violação ao princípio da congruência. 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa ou em quantidade superior ao que foi demandado, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível nº 0919376-78.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, j. 08.02.2025, publicado em 10.02.2025; TJ-RN, Apelação Cível nº 0846893-16.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, j. 12.10.2024, publicado em 14.10.2024. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, por conhecer do recurso, declarar nula a sentença e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do que foi efetivamente pedido na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim, que colaciono para melhorar a compreensão da controvérsia: SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de abono de permanência, formulado pela parte autora em face do Município de Ceará-Mirim e do Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim. Relata em sua inicial que ingressou no serviço público mediante concurso público em 01/12/1997, de modo que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária em 30/10/2017, fazendo jus ao pagamento do abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço de ofício a ilegitimidade do Ceará-Mirim PREVI, uma vez que a responsabilidade de pagamento do abono de permanência é do ente público ao qual o servidor está vinculado. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A questão posta em análise cinge-se ao debate sobre a possibilidade da parte autora, servidora pública do ente municipal demandado, receber o abono de permanência previsto no art. 40 da CF/88. De início, convém transcrever os dispositivos legais que regem o abono de permanência, qual seja, o art. 40, §19, da Constituição Federal, na redação vigente à época do ajuizamento da ação: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. A nível local, a Lei Municipal nº 1.196/1991 (Regime dos Servidores Públicos de Ceará-Mirim) considera, em seu artigo 2º, que servidor é a pessoa investida em cargo público, complementando os artigos 9 e 10, I, que a investidura ocorrerá com a posse e se dá através de nomeação. Ainda, a Lei da Previdência do Município de Ceará-Mirim, em seu art. 3º, dispõe que o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CEARÁ- MIRIM- RPPS assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos nesta lei. Conforme se depreende da leitura das normas citadas, o abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária, concedido ao servidor efetivo (conforme o art. 40, caput, da CF) que opte por permanecer em atividade, mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária a ser concedida. Na contestação, o Município de Ceará-Mirim sustenta que a parte autora não comprovou a data de ingresso no serviço público e, embora tenha trabalhado até sua aposentadoria, recebeu integralmente seus vencimentos mensais, não havendo, portanto, prejuízo indenizável. Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim/RN, por sua vez, alegou que o processo administrativo de concessão de aposentadoria foi concluído no prazo de 30 dias. Segundo a defesa, a aparente demora na análise do pedido decorreu da falta de apresentação completa da documentação pela servidora (ID 125403822 - Pág. 18). Apenas após o recebimento dos documentos necessários foi possível dar andamento ao processo e concluir a aposentadoria dentro do prazo legal. Na réplica às contestações, a parte autora alega que faz jus ao pagamento de indenização pela demora na concessão de sua aposentadoria. Embora reconheça que o requerimento administrativo foi apresentado sem alguns documentos essenciais, argumenta que o despacho inicial da procuradoria levou três meses para ser proferido, configurando, assim, a inobservância do prazo legal. Assim, assiste inequívoco direito à parte requerente quanto ao pleito de pagamento do Abono de Permanência, desde a data indicada, a saber, 25/10/2023 até 31/03/2024, data imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de aposentadoria. Importante frisar, ainda, que a ficha financeira (ID 125403820) indica a ausência de pagamento do Abono de Permanência, e o ente demandado, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, relativo à ocorrência de eventual adimplemento da obrigação questionada em juízo. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO. ART. 40, §§ 5º E 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2013, que acrescentou o § 19º ao art. 40 da Constituição Federal, consiste no reembolso da contribuição previdenciária em favor do servidor público que está em condição de se aposentar, contudo opta por continuar em atividade, sendo o valor equivalente à mesma quantia paga pelo servidor para a previdência social.2. Portanto, o abono de permanência traduz-se em um incentivo ao servidor, para que o mesmo permaneça em atividade, sem passar a usufruir dos proventos pagos pela previdência e independe do regime para o qual o servidor contribuiu, se regime geral ou próprio do município, pois é suficiente que o servidor preencha os requisitos legais para obtenção da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.3. Na espécie, a apelada possui mais de 33 anos de serviço público, sendo evidente o preenchimento dos requisitos para obtenção da aposentadoria, todavia a mesma permanece em atividade. 4. Precedentes do TJRN (RN em MS n.º 2017.011873-2, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. Cláudio Santos. j. 18/12/2017; e MS n.º 2015.012009-2, Tribunal Pleno, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. j. 03/02/2016).5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN – AC n. 0100007-67.2018.8.20.0153, Segunda Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., Julgado em 27/05/2021) Dessa forma, estando satisfeitos todos os requisitos, faz jus a parte demandante ao recebimento das parcelas pretéritas de abono de permanência. Por fim, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 19, § 1º, IV, da LRF, de que o limite orçamentário não pode ser uma justificativa para a negativa de direitos subjetivos de servidores públicos e de que as despesas decorrentes de decisão judicial não contam para esse limite. Nesse sentido se manifesta o STJ: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL 423/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 1012000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 1012000. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 464.970RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02122014, DJe 12122014). Portanto, fazendo jus ao abono permanência, a demandante não pode esperar até o dia em que o estado equilibre suas contas, constituindo a negativa de implantação uma clarividente violação a direito resguardado constitucionalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Ceará-Mirim ao pagamento do abono de permanência em favor de Lucineide Silva do Nascimento, devido desde 25/10/2023 até 31/03/2024, data imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de aposentadoria. Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que devem ser excluídos do cálculo. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignado, o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM interpôs recurso inominado (Id. 30943425), por meio do qual sustenta que o único legitimado passivo seria o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARA-MIRIM e que a pretensão da recorrida estaria prescrita. Contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Ab initio, antes de adentrar ao recurso, por verificar manifesta incongruência entre o direito reconhecido na sentença com o postulado na petição inicial, passo a analisar a validade jurídica do julgado. No caso em apreço, a parte autora requereu expressamente, em sua petição inicial, nos seguintes termos: “No mérito, que sejam condenados os Demandados ao pagamento, a título indenizatório, do período laborado a mais, em razão do atraso injustificado na concessão de sua aposentadoria, descontado o prazo legal de 30 (trinta) dias, isto é, 129 dias, considerando como base a última remuneração antes de ser efetivamente aposentada, perfazendo o montante de R$ 31.059,33 (trinta e um mil e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), a ser atualizado ao final desta ação com base na SELIC.” Entretanto, no dispositivo da sentença recorrida, o Juízo de origem assim decidiu: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Ceará-Mirim ao pagamento do abono de permanência em favor de Lucineide Silva do Nascimento, devido desde 25/10/2023 até 31/03/2024, data imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de aposentadoria.” Evidente, portanto, flagrante julgamento extra petita, tendo em vista que o pedido formulado na exordial referia-se à indenização pelo período laborado além do necessário, em razão da demora injustificada na análise do pedido de aposentadoria, enquanto a sentença tratou de abono de permanência, instituto jurídico distinto, com fundamento e causa de pedir diversos. A indenização pretendida possui natureza compensatória por prejuízo financeiro decorrente de mora administrativa, enquanto o abono de permanência constitui vantagem pecuniária paga ao servidor que, mesmo tendo implementado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Ou seja, são pleitos com fundamentos fáticos e jurídicos distintos, o que revela a desconformidade entre a decisão proferida e a demanda submetida ao Poder Judiciário. Sobre a temática, o artigo 141 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. Ademais, o artigo 492, do mesmo diploma legal, estabelece que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Dessa forma, é nula a sentença, por vício de ultrapetição, devendo ser anulada para que outra seja proferida nos estritos limites da causa de pedir e dos pedidos formulados pela parte autora. Cito precedentes neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA CONFORME ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar o reajuste do benefício de aposentadoria da impetrante com base nos índices aplicados ao RGPS ao longo do tempo, e condenando a Autarquia Previdenciária Estadual a pagar as diferenças remuneratórias a partir da impetração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em (i) analisar se a sentença proferida foi extra petita, por ter concedido o reajuste do benefício previdenciário com base em fundamentos distintos dos alegados na inicial, e (ii) analisar a possibilidade de anulação da sentença e o retorno dos autos para reanálise do pedido conforme os limites do pedido inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida está em desacordo com o pedido inicial da Impetrante, que requereu o reajuste do benefício de aposentadoria com base no art. 68 da Lei Complementar nº 308/2005, e não em dispositivos relativos a pensões por morte, como fundamentado na decisão.4. A decisão extra petita configura erro de julgamento, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que impõem ao juiz a limitação de sua decisão ao pedido formulado pelas partes, sem possibilidade de ultrapassá-lo ou modificá-lo.5. A fundamentação da sentença, ao tratar do reajuste para pensões por morte com base em índices do RGPS e normas distintas, está dissociada da causa de pedir apresentada pela Impetrante.6. É entendimento consolidado na jurisprudência que a sentença que julga questão fora dos limites do pedido inicial deve ser anulada, pois se trata de julgamento extra petita, passível de correção por meio de recurso de apelação ou remessa necessária.IV. DISPOSITIVO5. Remessa Necessária provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Apelação Cível nº 0102663-54.2017.8.20.0113, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.06.2024, publicado em 24.06.2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover a remessa necessária para anular a sentença e determinar o retorno ao 1º grau para novo julgamento, nos termos do voto da relatora. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0863443-52.2024.8.20.5001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUÍZO DA ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos contratos questionados, condenar a ré à restituição em dobro de valores indevidamente descontados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a sentença é nula por violação ao princípio da congruência, em razão de suposto julgamento em desconformidade com os limites da lide fixados pela petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da congruência estabelece que a sentença deve estar adstrita aos limites fixados pela petição inicial, conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não sendo permitido ao julgador decidir de forma extra petita, ultra petita ou citra petita.4. A análise da petição inicial revela que o autor reconheceu a existência dos contratos de empréstimos consignados, limitando sua pretensão à revisão de cláusulas consideradas abusivas ou ilegais, como a capitalização mensal de juros compostos e a ausência de pactuação expressa de determinadas condições.5. A sentença, embora correta no relato inicial da demanda, extrapolou os limites da lide ao declarar a inexistência dos contratos, contrariando os pedidos principais formulados pelo autor, caracterizando, assim, violação ao princípio da congruência.6. Ante a nulidade da sentença, mostra-se inviável a análise das demais matérias devolvidas pela apelação, sendo imprescindível o retorno dos autos à origem para rejulgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada.Tese de julgamento: 1. A sentença deve observar os limites fixados pela petição inicial, sob pena de nulidade por violação ao princípio da congruência. 2. A declaração de inexistência de contratos não pode ser proferida quando o pedido principal do autor limita-se à revisão de cláusulas contratuais específicas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no texto. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da sentença por mácula ao princípio da congruência, e, via de consequência, devolver os autos à origem para rejulgamento da causa, nos termo do voto condutor. (APELAÇÃO CÍVEL, 0919376-78.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO, NÃO SUSCITADA PELA AUTORA. PEDIDO AUTORAL RESTRITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846893-16.2023.8.20.5001, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, declarar nula a sentença e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do que foi efetivamente pedido na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É o voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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