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Isadora Camapum Bringel E Silva x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar

ID: 312370682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019953-02.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA CAMAPUM BRINGEL E SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACELLI CAROLINA MOURA MARODIN DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019953-02.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019953-02.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Isadora Camapum Bringel e Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA. CONTRA ALUNA UNIVERSITÁRIA DO CURSO DE MEDICINA, VISANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A SENTENÇA REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO E CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ESPECIFICAMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA, ALÉM DO TERMO INICIAL PARA SUA INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, COM AS MENSALIDADES CONSTITUINDO OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E POSITIVAS, CONFIGURANDO MORA EX RE, CONFORME ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.4. REFLEXOS, ADEMAIS, DO SENTENCIADO EM AÇÃO REVISIONAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE 04/01/2021, DATA DO TÉRMINO DA JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA REDUZIDA DEVIDO À PANDEMIA. SENTENÇA APELADA QUE SE AFINA, ADEMAIS, COM O DECIDIDO NA AÇÃO REVISIONAL, RESULTANDO PRESERVADA A SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Sousa Nakao (OAB: 343015/SP) - Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho (OAB: 80482/PR) - Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - 5º andar

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Paula Oliveira Melo x Hurb Technologies S/A

ID: 277255422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012969-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO MARINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb … ADV: Danilo Marins Rocha (OAB 377611/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1012969-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Oliveira Melo - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Fls.49/62: Indefiro o pedido de suspensão dos autos em virtude da existência de Ações Civis Públicas, tendo em vista que estas possuem outra causa de pedir e outro objeto. Neste sentido: CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - pretensão deduzida pela corré Hurb - pedido de suspensão do feito - descabimento - ações civis públicas mencionadas que possuem outra causa de pedir e outro objeto - ademais, não há expressa determinação de órgão superior sobre o assunto - inaplicabilidade do Tema 589 do STJ - ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos - "distinguishing" evidenciado - não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA - julgamento que segue a modalidade virtual, embora oposição realizada pela autora, diante da ausência de prejuízo - transporte aéreo - sentença de procedência - recurso da autora pretendendo a majoração da indenização pelos danos morais - possibilidade - falha na prestação dos serviços das rés, perda do voo original, pernoite não programada no aeroporto e atraso de 24 (vinte e quatro) horas para retornar ao Brasil - expectativa da viagem frustrada - circunstância que ultrapassa o mero dissabor - precedente do STJ - r. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 5.000,00 - levando em consideração o caso concreto, a verba indenizatória deve ser majorada para a quantia pretendida pela autora de R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - existência de ação idêntica transitada em julgado com a condenação das rés em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 - correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora da citação (artigo 405 do CC) - precedentes desta E. Câmara - verba honorária mantida - sentença reformada - recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1006444-62.2022.8.26.0066; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) Manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, trazendo aos autos proposta concreta para análise da parte contrária, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Int.

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Processo nº 1015394-02.2022.8.26.0344

ID: 306532298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015394-02.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BATISTA DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARIANA DO CARMO KEMP MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015394-02.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Jéssica Batista de Cerqueira - Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,… Processo 1015394-02.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Jéssica Batista de Cerqueira - Isto posto, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, definitivamente, determinar ao requerido que se abstenha de interromper o fornecimento de água/esgoto na residência da requerente, com relação ao adimplemento das parcelas aqui revisadas, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento, ora fixada em R$ 300,00. Ademais, condeno a autarquia requerida à revisão das faturas emitidas para o período de Maio/2022 e Julho/2023 (considerando-se que os documentos de fls. 167 e 177/178 demonstram a troca do hidrômetro na residência da parte autora com efeitos financeiros a partir da cobrança de Agosto/2023), para que, em relação a cada um dos meses de referência, o consumo passe a refletir a média aritmética apurada nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores a Maio/2022, compensando-se eventuais valores já quitados pela requerente. Com relação aos valores em aberto, a incidência de juros e multa considerará as quantias já revisadas, e iniciará a partir dos respectivos vencimentos das faturas. Sem verba sucumbencial nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LARIANA DO CARMO KEMP MARINI (OAB 395474/SP)

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Processo nº 1012969-47.2023.4.01.3302

ID: 323656306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012969-47.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012969-47.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDIANE DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. A. B. x E. N. F. B.

ID: 329963608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005072-40.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

E. N. F. B.

Intimação

Advogados:

JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ZOTINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do ar… Processo 1005072-40.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - E.N.F.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) MODIFICAR A GUARDA da adolescente G., CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA da jovem G. F. B. para os genitores, mas com residência fixa junto à genitora, ficando dispensada a expedição de termo de guarda, visto que os genitores são detentores de poder familiar sobre a filha e podem se valer de cópia desta sentença para comprovar que são guardiães. 2) ALTERAR o direito do requerente conviver com a filha, passando a ser exercido por meio da disciplina fixada no item "2 - DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM A FILHA), da fundamentação da sentença. 3) APLICAR em desfavor da genitora, as medidas previstas no artigo 6º, incisos I, II e IV, da Lei de Alienação Parental, Lei 12.318/10, determinando a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para inserir a genitora em tratamento psicológico, com duração de pelo menos um ano, enviando relatórios trimestrais a este juízo. Ante a sucumbência maior da requerida, condeno-a no pagamento de custas e em honorários advocatícios, esses últimos que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ante a média complexidade da demanda, observando que não está o juiz adstrito à Tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Contudo, essas verbas somente poderão ser exigidas nas hipóteses do art. 98, § 3º do CPC, por ser a requerida beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 187). EXPEÇA-SE, desde logo, como tutela antecipada de urgência, o ofício para a rede municipal de saúde de Santo André, para inserir a requerida em tratamento com psicólogo, para ajudá-la a parar com atos de alienação parental contra o autor. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e dispensada a certificação quanto à regularidade do recolhimento das custas, arquivem-se os autos, apenas aguardando-se, mesmo no arquivo, os relatórios de acompanhamento psicológico da requerida. P.I.C. e ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. - ADV: ELAINE ZOTINI MARTINS (OAB 215617/SP), JAQUES GREGORIO DE CASTRO SOUSA (OAB 289345/SP), HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA (OAB 416046/SP)

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W. M. D. x A. C. P. C.

ID: 316020627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012969-41.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W. M. D.

Polo Passivo:

A. C. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SELINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-41.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: W. M. D. - Apelada: A. C. P. C. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE DADOS MÉDICOS SIGILOSOS. PORTAL DE NOTÍCIAS. EXPOSIÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS COM DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. DADOS SENSÍVEIS. LGPD. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL DE ATESTADOS MÉDICOS EM PORTAL DE NOTÍCIAS, COM EXPOSIÇÃO DE DIAGNÓSTICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SUBSCRITORES, CONFIGURA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DOS TITULARES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE CONSENTIMENTO PARA A DIVULGAÇÃO.2. A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO NÃO ELIMINA O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, COMO OS RELATIVOS À SAÚDE, QUE DEMANDAM TRATAMENTO RESTRITO E CAUTELOSO, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018).3. O DIREITO À INFORMAÇÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, NÃO POSSUI SUPREMACIA EM RELAÇÃO A OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS E, NA PONDERAÇÃO ENTRE ELES, DEVE PREVALECER, NO CASO CONCRETO, O RESPEITO À DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE.4. A EXPOSIÇÃO INDEVIDA EM MEIO DIGITAL AMPLIA OS EFEITOS DO DANO, DADA A IRREVERSIBILIDADE E O POTENCIAL DE VIRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, TORNANDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.5. A INDENIZAÇÃO NO VALOR R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR É PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO, À REPERCUSSÃO DA PUBLICAÇÃO E À CONDIÇÃO DAS PARTES.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Godoy Ugo Sarra de Campos (OAB: 271729/SP) - Lucas Selingardi (OAB: 349289/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012969-13.2024.4.01.3302

ID: 310512821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012969-13.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012969-13.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1012969-13.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELAINE DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012969-56.2024.8.26.0562

ID: 307256011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012969-56.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1012969-56.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allan Kardec Campo Iglesias - - Bruno Bottiglieri Freitas Costa - Vistos. Fls. 142/143 - Indefiro. Di… Processo 1012969-56.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Allan Kardec Campo Iglesias - - Bruno Bottiglieri Freitas Costa - Vistos. Fls. 142/143 - Indefiro. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo será julgado extinto, considerando as inúmeras tentativas e diligências infrutíferas, com vistas a providenciar a citação do(a) executado(a) para pagamento do débito. Outrossim, levando em conta todas as diligências efetuadas pelo Poder Judiciário, não se afigura razoável que um processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível, possa permanecer em andamento durante anos, esgotadas todas as diligências para localização do(a) executado(a), sem qualquer perspectiva de êxito e violando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Não nos esqueçamos, que existe um custo incomensurável para o Estado, na tentativa de buscar a satisfação do crédito do(a) exequente, e sopesados estes direitos, um do(a) autor(a), e outro da sociedade, não é mais razoável que o processo continue em trâmite, causando prejuízos para toda a coletividade. Por esta razão, deve ser extinta a execução, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certifique a serventia, a eventual ocorrência nos autos das hipóteses previstas no artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e, em caso positivo, se houve o devido recolhimento pelo(a) devedor(a) das respectivas custas incidentes, intimando-o(a) ao recolhimento, se o caso, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ. Em caso de recurso, o prazo para interposição é de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa atualizado, cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da causa atualizado, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I.C. - ADV: ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Processo nº 1012969-05.2025.8.26.0309

ID: 326545020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012969-05.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1012969-05.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e … Processo 1012969-05.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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A. S. P. e outros x M. A. R. C.

ID: 306338528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017240-69.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. P. P. L. P. C.

Polo Passivo:

M. A. R. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO GUIMARÃES MODESTO

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JOSE AURELIANO MODESTO

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CAROLINA RAMOS PELEGRINI

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Processo 1017240-69.2023.8.26.0554 - Guarda de Família - Guarda - A.S.P. - - P.L.P.C. - M.A.R.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termo… Processo 1017240-69.2023.8.26.0554 - Guarda de Família - Guarda - A.S.P. - - P.L.P.C. - M.A.R.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONCEDER A GUARDA COMPARTILHADA da criança para os genitores, com residência fixa junto à genitora, dispensando a expedição de termo de guarda, por serem eles detentores do poder familiar, podendo se valer de cópia desta sentença, se o caso, para provarem que são os guardiães; 2) FIXAR o direito do requerido conviver com o filho, por meio da disciplina fixada no item "2 - DAS VISITAS (DIREITO DE CONVÍVIO DO GENITOR COM O FILHO).", da fundamentação da sentença; e 3) CONDENAR O REQUERIDO a pagar pensão alimentícia para o seu filho nas seguintes hipóteses e valores: 3.a) no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, caso esteja trabalhando com vínculo empregatício, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sendo que os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluindo os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, participação nos lucros, férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, e verbas rescisórias, mas incidindo sobre 13º salário, horas extras, férias e adicional de férias gozadas, abonos e adicionais vigentes. O pagamento, nessa hipótese, deve ser feito mediante desconto de sua folha de pagamento e depósito na conta informada pela representante legal do requerente; 3.b) caso o requerido esteja trabalhando como autônomo (sem vínculo empregatício) ou esteja desempregado, o valor da pensão mensal fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta corrente a ser informada pela representante legal da criança. Ante a sucumbência maior do requerido, condeno-o no pagamento das custas e de honorários advocatícios do patrono adverso, esses últimos que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do C.P.C., ante a pouca complexidade da demanda. Observo que não está o juiz adstrito à tabela de honorários da OAB, em que pese o que prevê o artigo 85, § 8º-A, do C.P.C., nos termos do que vem entendendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendimento esse com o qual comungo (Destaco: TJSP; Apelação Cível 1007828-02.2022.8.26.0344; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2022; Data de Registro: 19/11/2022). Contudo, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, essas verbas somente poderão ser exigidas na hipótese do artigo 98, § 3º, do C.P.C. Por serem os alimentos irrepetíveis, revejo os alimentos provisórios, que ficam valendo conforme a sentença acima, a partir da sua publicação, sem prejuízo da retroatividade dos alimentos definitivos a partir da citação, ocorrida após o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE, desde logo, um ofício para a atual empregadora do requerido. Feito o ofício, qualquer das partes poderá imprimí-lo e entregá-lo em qualquer empresa onde o requerido trabalhe com vínculo, com os dados da conta para depósito. Após o trânsito em julgado, dispensada a certificação quanto a regularidade do recolhimento de custas, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos. P.I.C. com ciência ao MP e à Defensoria do Estado (via portal). - ADV: CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP), JOSE AURELIANO MODESTO (OAB 32242/BA), RICARDO GUIMARÃES MODESTO (OAB 48048/BA), CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP)

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