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Processo nº 1500297-04.2022.8.26.0602

ID: 307651681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500297-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO IANACONI OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERNANDO MACHADO

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Processo 1500297-04.2022.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Luciano Ianaconi Oliveira - Aos 30 de abril de 2025, às 14:00h, nesta cidade, município e comarca de S…

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Processo nº 1004724-04.2022.8.26.0602

ID: 332788013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004724-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1004724-04.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos. 1- Oficie-se ao CAGED - CADASTRO GERAL DOS EMPREGADOS E DESEMPREGA…

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Processo nº 1012969-74.2025.8.26.0577

ID: 294929262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012969-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA SATOS TIROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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Processo 1012969-74.2025.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - Elisabeth Aparecida Satos Tirolli - Vistos. Nomeio a requerente ELISABETH APARECIDA SANTOS TIROLLI como inventariante, independente de co…

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Processo nº 1012969-77.2025.8.26.0576

ID: 318877885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012969-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

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Processo 1012969-77.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.C.M. - Ordem nº 2025/000514. Vistos. Fls. 58/59: Anote-se a emenda. Defiro derradeiro prazo de 15 dias para que a aut…

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Processo nº 1012969-64.2025.4.01.3500

ID: 274917830

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012969-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012969-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Francisca Vidal Da Silva x Leticia Sperandio De Faria

ID: 328611988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012969-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

LETICIA SPERANDIO DE FARIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA GARCIA ANTUNES

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BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-61.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012969-61.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apda: Francisca Vidal da Silva (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Leticia Sperandio de Faria - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NA VENDA DE IMÓVEL LOCADO CONFIGURADA, NÃO SE ADMITINDO EXCEÇÕES EM RAZÃO DE LAÇO FAMILIAR ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA EM RAZÃO DE CONDUTA ABUSIVA DA LOCADORA, QUE REALIZOU VISITAS REITERADAS E NÃO AUTORIZADAS AO IMÓVEL, VIOLANDO DIREITO À PRIVACIDADE E NORMAS CONTRATUAIS E CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL AFASTADA PARA A LOCATÁRIA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO DEPÓSITO CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO ADESIVO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Nogueira de Souza (OAB: 460859/SP) - Carolina Garcia Antunes (OAB: 298498/SP) - 5º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Macicleide Alves Machado

ID: 277132719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023542-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MACICLEIDE ALVES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Macicleide Alves Machado (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE A ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PRECAUÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO, QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES ADMISSIONAIS - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - DEVER DE COBERTURA QUE DEVE SER RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECUSA DA APELANTE QUE, EMBORA ABUSIVA, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DA SEGURADA, NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A RESPEITO DO TEMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - 4º andar

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Processo nº 1091882-27.2024.8.26.0053

ID: 330689343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091882-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em fa… Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega ser Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ter direito ao recebimento de valores atrasados referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sustenta que o referido mandado de segurança coletivo, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), foi julgado procedente, determinando-se a revisão do aumento de vencimentos concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE (Adicional de Local de Exercício), fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado "Salário Base Padrão", com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79. Afirma que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados anteriores à impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09, sendo necessária ação autônoma de cobrança. Diante desses fatos, sustenta que tem legitimidade ativa como integrante da categoria policial militar substituída processualmente pela AOMESP, independentemente de associação, com base nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, que dispensam autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Argumenta que não há prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, e que é vedada a rediscussão do mérito da incorporação do ALE em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de violação à coisa julgada. Sustenta ainda que a tese do IRDR nº 5 não se aplica ao caso, pois se trata de matéria acobertada pela coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Ao final, requereu seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-se a requerida ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 (01/03/2013) e a distribuição da demanda coletiva (24/01/2014), com incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora, declarando-se o crédito como de natureza alimentar. Documentos acostados às fls. 15/273. Por meio da decisão proferida às fls. 328/329, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 349/466, na qual assevera preliminarmente haver litispendência em razão da existência da ação de cobrança nº 1012969-94.2024.8.26.0032, com mesmo objeto, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, requerendo extinção por má-fé processual. Sustenta que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência ajuizaram Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 contra a decisão que fundamenta o presente pedido, com julgamento ainda pendente. Alega que há incidência do art. 503, §1º do CPC, pois na referida ação rescisória foi resolvida questão prejudicial no sentido de que cada uma das ações coletivas se refere estritamente a seus associados, não havendo substituição processual ampla. Argumenta não ser cabível a pretensão de abrangência de novos associados após o ajuizamento da ação coletiva, sendo inadmissível a apresentação de versão do estatuto não constante dos autos do processo de conhecimento do mandado de segurança coletivo. Sustenta que o autor, sendo Soldado PM (Praça), não integra a categoria substituída pela AOMESP, que à época da impetração representava apenas Oficiais. No mérito, defende a aplicação do Tema 5 do IRDR, dotado de efeito vinculante, que impede a incorporação de 100% do ALE ao salário-base. Subsidiariamente, alega que os ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores devem ser abatidos da cobrança, limitando-se os efeitos do título coletivo até a vigência de nova legislação que altere o valor do salário base. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a presente ação constitui nova ação de cobrança não vinculada ao mandado de segurança coletivo, sendo aplicável o IRDR de nº 05, que impede a incorporação pretendida, inexistindo coisa julgada ou direito adquirido. Alega ainda que o autor carece de legitimidade ativa por não ser associado da AOMESP no momento da impetração e por ser Praça e não Oficial. Ao final, requereu o reconhecimento da litispendência, condenação por litigância de má-fé, reconhecimento da ilegitimidade ativa, improcedência do pedido com aplicação do IRDR nº 05, e subsidiariamente, abatimento dos ganhos decorrentes da LCE nº 1.216/13. Intimadas a especificarem as provas, o autor apresentou manifestação às fls. 530/554 impugnando integralmente a contestação, sustentando que não há litispendência pois os processos tramitam em comarcas distintas, que a ação rescisória foi julgada improcedente em 12/06/2024, que tem legitimidade ativa como integrante da categoria substituída independentemente de associação, e que é vedada a rediscussão do mérito sob pena de violação à coisa julgada. A requerida apresentou ciência da intimação às fls. 523/524. É o relatório. Fundamento e decido. De início, reconheço a procedência da preliminar de litispendência suscitada pela requerida. Conforme demonstrado na contestação e no relatório do NAT Litispendência (fls. 466) e comprovado pela documentação de f. 467/502, existe ação idêntica ajuizada pelo mesmo autor (Jean Renato Mariano) sob o nº 1012969-94.2024.8.26.0032, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. Verifico que estão presentes os três elementos configuradores da litispendência previstos no art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: (i) identidade de partes (mesmo autor e mesmo réu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo); (ii) identidade de pedido (cobrança dos mesmos valores pretéritos referentes ao ALE com base no mesmo mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053); e (iii) identidade de causa de pedir (mesmo fundamento jurídico baseado na coisa julgada do mandado de segurança coletivo). A circunstância de as ações tramitarem em comarcas distintas não afasta a litispendência, uma vez que ambas as demandas versam sobre o mesmo direito e apresentam idênticos elementos identificadores. A competência territorial facultativa não autoriza a propositura simultânea de ações idênticas em foros diversos, configurando-se clara duplicidade processual vedada pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a litispendência, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes, uma vez que a extinção do processo se impõe como consequência lógica e necessária da duplicidade processual verificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência configurada com o processo nº 1012969-94.2024.8.26.0032, em tramitação na Comarca de Araçatuba. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, uma vez que, embora tenha ajuizado ações idênticas, não restou demonstrada inequívoca intenção de agir com dolo ou má-fé processual, podendo a duplicidade decorrer de estratégia defensável quanto à competência territorial. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1091882-27.2024.8.26.0053

ID: 330701749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091882-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em fa… Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega ser Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ter direito ao recebimento de valores atrasados referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sustenta que o referido mandado de segurança coletivo, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), foi julgado procedente, determinando-se a revisão do aumento de vencimentos concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE (Adicional de Local de Exercício), fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado "Salário Base Padrão", com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79. Afirma que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados anteriores à impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09, sendo necessária ação autônoma de cobrança. Diante desses fatos, sustenta que tem legitimidade ativa como integrante da categoria policial militar substituída processualmente pela AOMESP, independentemente de associação, com base nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, que dispensam autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Argumenta que não há prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, e que é vedada a rediscussão do mérito da incorporação do ALE em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de violação à coisa julgada. Sustenta ainda que a tese do IRDR nº 5 não se aplica ao caso, pois se trata de matéria acobertada pela coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Ao final, requereu seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-se a requerida ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 (01/03/2013) e a distribuição da demanda coletiva (24/01/2014), com incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora, declarando-se o crédito como de natureza alimentar. Documentos acostados às fls. 15/273. Por meio da decisão proferida às fls. 328/329, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 349/466, na qual assevera preliminarmente haver litispendência em razão da existência da ação de cobrança nº 1012969-94.2024.8.26.0032, com mesmo objeto, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, requerendo extinção por má-fé processual. Sustenta que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência ajuizaram Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 contra a decisão que fundamenta o presente pedido, com julgamento ainda pendente. Alega que há incidência do art. 503, §1º do CPC, pois na referida ação rescisória foi resolvida questão prejudicial no sentido de que cada uma das ações coletivas se refere estritamente a seus associados, não havendo substituição processual ampla. Argumenta não ser cabível a pretensão de abrangência de novos associados após o ajuizamento da ação coletiva, sendo inadmissível a apresentação de versão do estatuto não constante dos autos do processo de conhecimento do mandado de segurança coletivo. Sustenta que o autor, sendo Soldado PM (Praça), não integra a categoria substituída pela AOMESP, que à época da impetração representava apenas Oficiais. No mérito, defende a aplicação do Tema 5 do IRDR, dotado de efeito vinculante, que impede a incorporação de 100% do ALE ao salário-base. Subsidiariamente, alega que os ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores devem ser abatidos da cobrança, limitando-se os efeitos do título coletivo até a vigência de nova legislação que altere o valor do salário base. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a presente ação constitui nova ação de cobrança não vinculada ao mandado de segurança coletivo, sendo aplicável o IRDR de nº 05, que impede a incorporação pretendida, inexistindo coisa julgada ou direito adquirido. Alega ainda que o autor carece de legitimidade ativa por não ser associado da AOMESP no momento da impetração e por ser Praça e não Oficial. Ao final, requereu o reconhecimento da litispendência, condenação por litigância de má-fé, reconhecimento da ilegitimidade ativa, improcedência do pedido com aplicação do IRDR nº 05, e subsidiariamente, abatimento dos ganhos decorrentes da LCE nº 1.216/13. Intimadas a especificarem as provas, o autor apresentou manifestação às fls. 530/554 impugnando integralmente a contestação, sustentando que não há litispendência pois os processos tramitam em comarcas distintas, que a ação rescisória foi julgada improcedente em 12/06/2024, que tem legitimidade ativa como integrante da categoria substituída independentemente de associação, e que é vedada a rediscussão do mérito sob pena de violação à coisa julgada. A requerida apresentou ciência da intimação às fls. 523/524. É o relatório. Fundamento e decido. De início, reconheço a procedência da preliminar de litispendência suscitada pela requerida. Conforme demonstrado na contestação e no relatório do NAT Litispendência (fls. 466) e comprovado pela documentação de f. 467/502, existe ação idêntica ajuizada pelo mesmo autor (Jean Renato Mariano) sob o nº 1012969-94.2024.8.26.0032, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. Verifico que estão presentes os três elementos configuradores da litispendência previstos no art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: (i) identidade de partes (mesmo autor e mesmo réu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo); (ii) identidade de pedido (cobrança dos mesmos valores pretéritos referentes ao ALE com base no mesmo mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053); e (iii) identidade de causa de pedir (mesmo fundamento jurídico baseado na coisa julgada do mandado de segurança coletivo). A circunstância de as ações tramitarem em comarcas distintas não afasta a litispendência, uma vez que ambas as demandas versam sobre o mesmo direito e apresentam idênticos elementos identificadores. A competência territorial facultativa não autoriza a propositura simultânea de ações idênticas em foros diversos, configurando-se clara duplicidade processual vedada pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a litispendência, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes, uma vez que a extinção do processo se impõe como consequência lógica e necessária da duplicidade processual verificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência configurada com o processo nº 1012969-94.2024.8.26.0032, em tramitação na Comarca de Araçatuba. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, uma vez que, embora tenha ajuizado ações idênticas, não restou demonstrada inequívoca intenção de agir com dolo ou má-fé processual, podendo a duplicidade decorrer de estratégia defensável quanto à competência territorial. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1091882-27.2024.8.26.0053

ID: 330674874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091882-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em fa… Processo 1091882-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - J.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por JEAN RENATO MARIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega ser Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo e ter direito ao recebimento de valores atrasados referentes ao período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sustenta que o referido mandado de segurança coletivo, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), foi julgado procedente, determinando-se a revisão do aumento de vencimentos concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE (Adicional de Local de Exercício), fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado "Salário Base Padrão", com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79. Afirma que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados anteriores à impetração, conforme Súmulas 269 e 271 do STF e art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09, sendo necessária ação autônoma de cobrança. Diante desses fatos, sustenta que tem legitimidade ativa como integrante da categoria policial militar substituída processualmente pela AOMESP, independentemente de associação, com base nos Temas 1119 do STF e 1056 do STJ, que dispensam autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. Argumenta que não há prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, e que é vedada a rediscussão do mérito da incorporação do ALE em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração, sob pena de violação à coisa julgada. Sustenta ainda que a tese do IRDR nº 5 não se aplica ao caso, pois se trata de matéria acobertada pela coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Ao final, requereu seja julgada totalmente procedente a ação, condenando-se a requerida ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 (01/03/2013) e a distribuição da demanda coletiva (24/01/2014), com incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora, declarando-se o crédito como de natureza alimentar. Documentos acostados às fls. 15/273. Por meio da decisão proferida às fls. 328/329, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 349/466, na qual assevera preliminarmente haver litispendência em razão da existência da ação de cobrança nº 1012969-94.2024.8.26.0032, com mesmo objeto, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, requerendo extinção por má-fé processual. Sustenta que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência ajuizaram Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 contra a decisão que fundamenta o presente pedido, com julgamento ainda pendente. Alega que há incidência do art. 503, §1º do CPC, pois na referida ação rescisória foi resolvida questão prejudicial no sentido de que cada uma das ações coletivas se refere estritamente a seus associados, não havendo substituição processual ampla. Argumenta não ser cabível a pretensão de abrangência de novos associados após o ajuizamento da ação coletiva, sendo inadmissível a apresentação de versão do estatuto não constante dos autos do processo de conhecimento do mandado de segurança coletivo. Sustenta que o autor, sendo Soldado PM (Praça), não integra a categoria substituída pela AOMESP, que à época da impetração representava apenas Oficiais. No mérito, defende a aplicação do Tema 5 do IRDR, dotado de efeito vinculante, que impede a incorporação de 100% do ALE ao salário-base. Subsidiariamente, alega que os ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores devem ser abatidos da cobrança, limitando-se os efeitos do título coletivo até a vigência de nova legislação que altere o valor do salário base. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a presente ação constitui nova ação de cobrança não vinculada ao mandado de segurança coletivo, sendo aplicável o IRDR de nº 05, que impede a incorporação pretendida, inexistindo coisa julgada ou direito adquirido. Alega ainda que o autor carece de legitimidade ativa por não ser associado da AOMESP no momento da impetração e por ser Praça e não Oficial. Ao final, requereu o reconhecimento da litispendência, condenação por litigância de má-fé, reconhecimento da ilegitimidade ativa, improcedência do pedido com aplicação do IRDR nº 05, e subsidiariamente, abatimento dos ganhos decorrentes da LCE nº 1.216/13. Intimadas a especificarem as provas, o autor apresentou manifestação às fls. 530/554 impugnando integralmente a contestação, sustentando que não há litispendência pois os processos tramitam em comarcas distintas, que a ação rescisória foi julgada improcedente em 12/06/2024, que tem legitimidade ativa como integrante da categoria substituída independentemente de associação, e que é vedada a rediscussão do mérito sob pena de violação à coisa julgada. A requerida apresentou ciência da intimação às fls. 523/524. É o relatório. Fundamento e decido. De início, reconheço a procedência da preliminar de litispendência suscitada pela requerida. Conforme demonstrado na contestação e no relatório do NAT Litispendência (fls. 466) e comprovado pela documentação de f. 467/502, existe ação idêntica ajuizada pelo mesmo autor (Jean Renato Mariano) sob o nº 1012969-94.2024.8.26.0032, tramitando perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba. Verifico que estão presentes os três elementos configuradores da litispendência previstos no art. 337, §§ 1º e 2º do CPC: (i) identidade de partes (mesmo autor e mesmo réu - Fazenda Pública do Estado de São Paulo); (ii) identidade de pedido (cobrança dos mesmos valores pretéritos referentes ao ALE com base no mesmo mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053); e (iii) identidade de causa de pedir (mesmo fundamento jurídico baseado na coisa julgada do mandado de segurança coletivo). A circunstância de as ações tramitarem em comarcas distintas não afasta a litispendência, uma vez que ambas as demandas versam sobre o mesmo direito e apresentam idênticos elementos identificadores. A competência territorial facultativa não autoriza a propositura simultânea de ações idênticas em foros diversos, configurando-se clara duplicidade processual vedada pelo ordenamento jurídico. Reconhecida a litispendência, torna-se desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas partes, uma vez que a extinção do processo se impõe como consequência lógica e necessária da duplicidade processual verificada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência configurada com o processo nº 1012969-94.2024.8.26.0032, em tramitação na Comarca de Araçatuba. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé, uma vez que, embora tenha ajuizado ações idênticas, não restou demonstrada inequívoca intenção de agir com dolo ou má-fé processual, podendo a duplicidade decorrer de estratégia defensável quanto à competência territorial. P.I.C. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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