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Processo nº 1013033-56.2024.4.01.3000

ID: 306236009

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013033-56.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013033-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEID… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013033-56.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIANE DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Estre Ambiental S/A x Vr Gestão E Comércio De Resíduos Industriais Eirelli

ID: 296407686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-50.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTRE AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

VR GESTãO E COMéRCIO DE RESíDUOS INDUSTRIAIS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR ALEXANDRE MARQUES

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ATHILA RENATO CERQUEIRA

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MARCO ANTONIO PROMENZIO

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EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-50.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-50.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estre Ambiental S/A e outro - Apelado: Vr Gestão e Comércio de Resíduos Industriais Eirelli - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VÍCIO SANADO. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. O VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL (R$ 37.880,09) JÁ ENGLOBAVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (ATÉ A DATA DO LAUDO AGOSTO DE 2022). ASSIM, PARA QUE SE OBSERVE A CORRETA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ELA SE DARÁ A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (PARA SE EVITAR O “BIS IN IDEM”). DE IGUAL MODO, DEVERÁ SE TER COMO REFERÊNCIA O VALOR APURADO PELO LAUDO PERICIAL (R$ 37.880,09), PARA QUE A CONDENAÇÃO CONSIDERE UM VALOR DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU, SANADO O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgard Hermelino Leite Junior (OAB: 92114/SP) - Marco Antonio Promenzio (OAB: 84255/SP) - Athila Renato Cerqueira (OAB: 237770/SP) - Cesar Alexandre Marques (OAB: 234521/SP) - 3º andar

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A. M. S. e outros x A. M. S. e outros

ID: 281225042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-14.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S. L. P. M. S.

Polo Passivo:

A. M. S. L. P. M. S.

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR

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ADV: Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1013033-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. S. , A. M. S. - Reqdo: A… ADV: Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Eduardo dos Inocentes Afonso Junior (OAB 378448/SP) Processo 1013033-14.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. S. , A. M. S. - Reqdo: A. M. S. , L. P. M. S. - Vistos. Designo o dia 16 de julho de 2025, às 14h, para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 1.674 e 1.675/1.677), cumprindo reiterar à parte autora que, dentre aquelas arroladas, serão ouvidas até 3 (três) testemunhas, posto que há somente um fato a ser dirimido por meio de prova oral, qual seja a configuração ou não de união estável anterior ao casamento e o respectivo período, na forma estabelecida na decisão de fls. 1.670/1.671. Tendo em vista que 2 (duas) das testemunhas arroladas pela autora residem em comarcas muito distantes desta Comarca de Sorocaba (Cuiabá e Andradina), é possível que sua participação, assim como de seu(ua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), ocorra de forma telepresencial, com fulcro no artigo 3º, caput e, 5º, caput, ambos da Resolução n.º 354/2020, alterada pela Resolução n.º 481/2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, considerando que as regras de experiência demonstram que os recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens disponibilizados a este juízo não possibilitam a realização de audiências híbridas (com participações presenciais e virtuais) de forma eficiente, surgindo grandes dificuldades de comunicação no curso do ato, com excessiva demora e prejuízo ao andamento dos trabalhos na unidade, especificamente das demais audiências, assim como perda por vezes de depoimentos, determino a realização da audiência de instrução vindoura de forma virtual, integralmente. Concedo às partes o prazo de 2 (dois) dias para que informem endereços eletrônicos (e-mail's) e números de telefone próprios, de seus patronos e das testemunhas arroladas para participação na audiência. Determino, desde logo e independentemente de nova decisão, com as informações nos autos, o encaminhamento de link's para possibilitar o ingresso e participação na audiência dos envolvidos. Após as providências ora determinadas, aguarde-se a realização da audiência. Int.

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Edna Gonçalves De Vasconcellos x Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos E Investimentos

ID: 303663769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA GONçALVES DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CARLOS EDUARDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-08.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Edna Gonçalves de Vasconcellos - Apelado: Ccb Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ERRO CONTRATUAL NA COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO DEVIDO À COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL AFASTA, DE FORMA LÓGICA, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.NO MÉRITO, A DIFERENÇA DE VALORES APURADA PELA PERÍCIA DECORRE DA INCIDÊNCIA DE "JUROS DE AJUSTE" ENTRE A CONTRATAÇÃO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU VÍCIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS NÃO FOI CONSIDERADA ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lima (OAB: 326150/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1013033-81.2024.4.01.3703

ID: 299805950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013033-81.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

K. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013033-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013033-81.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: K. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSNARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - MA28145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007538-73.2025.4.01.0000

ID: 291756490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007538-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAQUELINE GOMES BARBOSA e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1007538-73.2025.4.01.0000

ID: 291756493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007538-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007538-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013033-83.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAQUELINE GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAQUELINE GOMES BARBOSA e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Caixa Seguros S/A x Cícero Erisvaldo Diógenes

ID: 280648469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013033-81.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CíCERO ERISVALDO DIóGENES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-81.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013033-81.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Caixa Seguros S/A - Apelado: Cícero Erisvaldo Diógenes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELOS APELADOS CONTRA A RÉ. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. A RÉ APELOU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA; (III) A VIABILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS ESTA RESTOU ALICERÇADA NO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS OS DANOS SÃO PERMANENTES E PROGRESSIVOS, IMPOSSIBILITANDO A DETERMINAÇÃO DO MOMENTO EXATO DE SURGIMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL. OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVEM SER COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DESPROVIDO - TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. 2. A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PERMANENTES E PROGRESSIVOS SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 3. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Edgar Oliveira Ramos (OAB: 389148/SP) - 4º andar

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Joeldia Angelita Villar x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333085835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013033-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOELDIA ANGELITA VILLAR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BRAGGION

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1013033-70.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joeldia Angelita Villar - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para: A) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica referentes ao período compreendido entre a constatação do defeito no medidor, comprovada em protocolo administrativo junto à requerida, e efetiva substituição do aparelho, no que exceder o valor devido pelo consumo médio de kWHs, tomando como base a média do consumo registrado nos 12 meses posteriores à substituição do aparelho; B) DETERMINAR sejam refaturadas as referidas contas, considerando o valor acima, emitindo novo boleto ou, caso já paga quantia a maior, procedendo à compensação ou devolução, de forma simples, do valor excedente. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data da citação, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA. C) DETERMINAR a retirada da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, notadamente o SCPC; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo IPCA e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, ambos desde esta sentença (RE 903.258 e Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela autora, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, com atualização monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Jaú, 14 de julho de 2025. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda

ID: 328574795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014876-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RESTAURANTE AHGA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO TOMIJI OSHIKA

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IVO PEREIRA

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EDSON APARECIDO GUIMARÃES

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1014876-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda - D… Processo 1014876-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Restaurante Ahga Presidente Prudente Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP em desfavor de RESTAURANTE AGHA PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., de modo a condenar o requerido em efetuar o pagamento à autora do montante pecuniário de R$4.533,27 (quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data de propositura do feito. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. Dada a sucumbência do acionado, condeno-o ao pagamento das custas processuais suportadas pela autora e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada, considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.I.C. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), PEDRO TOMIJI OSHIKA (OAB 254570/SP), EDSON APARECIDO GUIMARÃES (OAB 212741/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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